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Processo nº 0899830-10.2024.8.10.0001

ID: 299551366

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0899830-10.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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THAIRO SILVA SOUZA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 0899830-10.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CREUZA DE SOUSA BARBOSA Advogado do(a) AUTOR: THAIRO SILVA SOUZA - MA14005-A RÉU: BANCO BRADESCO S.A. e outros ADVOGADO…

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Processo nº 0841145-10.2024.8.10.0001

ID: 298162555

Tribunal: TJMA Órgão: Vara de Saúde Pública da Comarca da Ilha de São Luís Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0841145-10.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JHAELLIS MOURA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JHAELLIS MOURA DA SILVA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Processo : 0841145-10.2024.8.10.0001 (S) Autor : Henry Ford Matos Lima Réu : Estado do Maranhão DECISÃO Retirem-se a suspensão dos autos. Determino a intimação da advogada par…

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Processo nº 0889548-10.2024.8.10.0001

ID: 314512951

Tribunal: TJMA Órgão: 5ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0889548-10.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO MENDES RODRIGUES SEGUNDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO MENDES RODRIGUES SEGUNDO

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PROCESSO: 0889548-10.2024.8.10.0001 AUTOR: CARLOS ALBERTO MENDES RODRIGUES SEGUNDO Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ALBERTO MENDES RODRIGUES SEGUNDO - MA11202-A RÉU: ESTADO DO MARANHAO ATO ORDINATÓRIO IN…

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Processo nº 0825140-10.2024.8.10.0001

ID: 307134963

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0825140-10.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDMEIRE COSTA PINHEIRO

Despacho (expediente)

Advogados:

RAYSSA CARVALHO RAMOS

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LUCIANO ALLAN CARVALHO DE MATOS

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DANIEL SOUSA AMARANTE

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ANTONIO CARLOS COELHO JUNIOR

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HUMBERTO HENRIQUE VERAS TEIXEIRA FILHO

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ANTONIO WANDEILSON AGUIAR MACEDO

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IAN PINHEIRO ARAUJO

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PAOLO MARCO MELO CRUZ

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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0825140-10.2024.8.10.0001 D E S P A C H O Vista à Douta Procuradoria-Geral de Justiça para as…

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Processo nº 0899345-10.2024.8.10.0001

ID: 296080179

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0899345-10.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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KLAYTON OLIVEIRA DA MATA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 0899345-10.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS LEAO Advogado do(a) AUTOR: KLAYTON OLIVEIRA DA MATA - PI5874 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Ad…

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Processo nº 0886929-10.2024.8.10.0001

ID: 315814617

Tribunal: TJMA Órgão: 7ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0886929-10.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

3ª VARA DA FAZENDA PúBLICA DE SALVADOR

Polo Passivo:

Intimação

PROCESSO Nº 0886929-10.2024.8.10.0001 AUTOR: 3ª vara da fazenda pública de Salvador REQUERIDO: 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís PROCESSO Nº : 0886929-10.2024.8.10.0001 JUÍZO DEPRECANTE : 3ª Var…

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Processo nº 0841048-10.2024.8.10.0001

ID: 261039331

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0841048-10.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANGELO ANTONIO MELO CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELO ANTONIO MELO CARVALHO

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n. : 0841048-10.2024.8.10.0001 DESTINATÁRIO(S) DA INTIMAÇÃO Autor: ARNESIO TEIX…

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Processo nº 0825819-10.2024.8.10.0001

ID: 290831402

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0825819-10.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR FERREIRA SOUSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MAJORE TAMARA MIRANDA FERREIRA

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 27 DE MAIO A 03 DE JUNHO DE 2025 RECURSO Nº: 0825819-10.2024.8.10.0001 ORIGEM: … ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 27 DE MAIO A 03 DE JUNHO DE 2025 RECURSO Nº: 0825819-10.2024.8.10.0001 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS RECORRENTE: VALDIR FERREIRA SOUSA ADVOGADA: MAJORE TÂMARA MIRANDA FERREIRA (OAB/MA 15.449) RECORRIDO: ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: JUIZ JOSÉ AUGUSTO SÁ COSTA LEITE ACÓRDÃO Nº 1377/2025-2 SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – COBRANÇA DO FUNDO DE BENEFÍCIO DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHÃO (FUNBEN) - AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO – DESCONTOS LEGAIS – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. DOS FATOS: Trata-se de demanda na qual o autor se insurge contra os descontos em seus contracheques referentes à contribuição compulsória para o Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão – FUNBEN, alegando que o demandado passou a reter valores sem que tenham autorizado. Assim, requer, de forma principal, a condenação do Estado à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados da Requerente nos últimos cinco anos a título de contribuição ao FUNBEN, já declarada inconstitucional, totalizando R$ 10.730,64; alternativamente, pleiteia-se a restituição simples de R$ 5.365,32. Pleiteia ainda a manutenção integral do atendimento na rede pública estadual de saúde, especialmente no hospital do servidor, para a autora e seus dependentes, independentemente de contribuição, bem como a intimação do Ministério Público, se necessário. 2. DA SENTENÇA (Id 44383164): Julgou improcedentes os pedidos dos autores, assentada na seguinte tese: “Destarte, verifica-se que todo o período que embasa o pedido de restituição nestes autos é subsequente à Lei Estadual nº 10.079/2014, após o que restou configurada a legalidade dos descontos a título de FUNBEN, dando ensejo ao indeferimento do pleito em questão, bem como que inexistiu descumprimento de requerimento à Administração para exclusão do regime e cessação dos descontos – circunstância que, se presente, tornaria ilegal a atuação do demandado –, dando ensejo ao indeferimento do pleito autoral.” 3. DO RECURSO INOMINADO (Id 44383166): o autor interpôs recurso inominado contra sentença que julgou improcedente o pedido, sustentando que, diante da declaração de inconstitucionalidade da lei que instituiu a contribuição ao FUNBEN, deve ser afastada a base legal para os descontos, que, apesar disso, continuam sendo realizados de forma ilícita pelo Estado. Arrazoa que, não tendo havido o cancelamento dos descontos mesmo após solicitação administrativa, requer-se a reforma da sentença para condenar o Estado do Maranhão à restituição dos valores indevidamente descontados nos últimos cinco anos, com o consequente provimento do recurso e acolhimento dos pedidos autorais. 4. DAS CONTRARRAZÕES (Id 44383169): a parte adversa apresenta sua manifestação ao recurso pugnando pelo seu desprovimento, com a manutenção da sentença. III. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) definir se o recorrente tem direito à restituição dos valores descontados a título de contribuição ao FUNBEN; e (ii) estabelecer se a ausência de requerimento administrativo de exclusão dos descontos inviabiliza o pleito do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A Lei Estadual nº 10.079/2014 prevê que o servidor, aposentado ou pensionista, que não desejar permanecer vinculado ao FUNBEN, deve formalizar pedido administrativo para a exclusão dos descontos. 7. Não tendo a parte autora se desincumbido de provar que realizou o referido pedido administrativo, os descontos efetuados a partir da vigência da lei são considerados legais. 8. O recorrente não pode alegar desconhecimento dos descontos, uma vez que estavam claramente glosados em seus contracheques e fichas financeiras. 9. O pedido de restituição é incabível, visto que o período de desconto questionado ocorreu após a alteração legislativa, que condicionou a exclusão dos descontos ao pedido formal dos servidores. 10. Cumpre salientar, ademais, que a prestação dos serviços se limita exclusivamente aos aderentes voluntários do plano, não se configurando, portanto, qualquer direito subjetivo ao usufruto dos benefícios à margem da respectiva contribuição. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso conhecido e desprovido. Sem custas (justiça gratuita). Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, ficando, porém, suspensa a sua exigibilidade enquanto perdurar a hipossuficiência, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, até o máximo de cinco anos. Tese de julgamento: 1. Os descontos efetuados a título de contribuição ao FUNBEN são legais quando realizados após a vigência da Lei Estadual nº 10.079/2014, desde que inexista pedido administrativo de exclusão formalizado pelo servidor. 2. A ausência de requerimento administrativo de exclusão inviabiliza a restituição dos valores descontados a título de contribuição ao FUNBEN. 3. O servidor não faz jus à manutenção dos serviços prestados pelo FUNBEN sem a correspondente contribuição financeira. Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual nº 10.079/2014; CPC, art. 98, § 3º. 12. Súmula de julgamento que serve de acórdão por inteligência do artigo 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas. DECIDEM os Senhores Juízes da 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS, por UNANIMIDADE, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Sem custas (justiça gratuita). Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, ficando, porém, suspensa a sua exigibilidade enquanto perdurar a hipossuficiência, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, até o máximo de cinco anos. Acompanharam o voto do relator o Juiz MÁRIO PRAZERES NETO (Presidente) e a Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE (Membro). São Luís, datado e assinado eletronicamente. Juiz JOSÉ AUGUSTO SÁ COSTA LEITE Respondendo pelo 3º Cargo da 2ª Turma Recursal Permanente de São Luís (Portaria CGJ nº 4012025) RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

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Processo nº 0873737-10.2024.8.10.0001

ID: 306250134

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0873737-10.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR PEREIRA LIMA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0873737-10.2024.8.10.0001 Requerente: LUCIMAR PEREIRA LIMA Advogado do(a) AUTOR: ANA KAROLINA ARAUJO MAR…

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Processo nº 0817768-10.2024.8.10.0001

ID: 321672083

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0817768-10.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO MARANHAO

Despacho (expediente)

Advogados:

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO Nº 0817768-10.2024.8.10.0001 AGRAVANTE:GABRIEL SILVA ABRANTES REIS Defensoria Pública do Estado do Maranhão 1ºAGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO Procurador…

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