Resultados para "0825830-54.2002.8.12.0001" – Página 2 de 2

Daiana Dos Santos Sampaio Oliveira x Ampla Energia E Serviços S.A.

ID: 257468016

Tribunal: TJRJ Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Niterói Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825830-21.2023.8.19.0002

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

DAIANA DOS SANTOS SAMPAIO OLIVEIRA

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Sentença

Advogados:

JAYME SOARES DA ROCHA FILHO

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EDISON DE OLIVEIRA FILHO

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LEONARDO FERREIRA LOFFLER

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 8ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 9º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 SENTENÇA Processo: 0…

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A x Dalton Oliveira Da Silva

ID: 276431910

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0825830-78.2024.8.19.0004

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Polo Passivo:

DALTON OLIVEIRA DA SILVA

Decisão

Advogados:

FLAVIO NEVES COSTA

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VICTOR SAVAGET DUARTE

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 3ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 DECIS…

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Marcos Paulo Francisco De Jesus Silva x Procuradoria Geral Da Justica Do Estado Do Piaui

ID: 275478219

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Câmara Especializada Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0825830-56.2022.8.18.0140

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS PAULO FRANCISCO DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

Certidão de Inclusão em Pauta

Advogados:

LUCELIA WALDYNA COSTA SANTOS

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LUCAS FERREIRA DA SILVA

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STANLEY DE SOUSA PATRICIO FRANCO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Criminal PROCESSO: 0825830-56.2022.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) REPRESENTANTE: PROCURAD…

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Processo nº 0825830-64.2025.8.15.0001

ID: 335371019

Tribunal: TJPB Órgão: 9ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825830-64.2025.8.15.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDNA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

JOAB LEITE DE MEDEIROS BRITO

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ANDRE GUSTAVO MAIA SALES

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Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0825830-64.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Defiro a gratuidade processual. Seria o caso de incluir, agora,…

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 294418808

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional de Bangu Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0825830-60.2024.8.19.0204

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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MARIA LUCILIA GOMES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro· Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Bangu· Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 · ······Processo:·0825830-…

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Lucas Antonio Lima Veiga De Oliveira e outros x Klm Royal Dutch Arlines

ID: 325770020

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825830-24.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS ANTONIO LIMA VEIGA DE OLIVEIRA ROSANGELA LIMA VEIGA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

KLM ROYAL DUTCH ARLINES

Decisão

Advogados:

ALFREDO ZUCCA NETO

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LEONARDO RIBEIRO OLIVEIRA PINTO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: …

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 312753972

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara de Família da Regional de Campo Grande Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0825830-91.2023.8.19.0205

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

MARCO ANTONIO FIGUEIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 3ª Vara de Família da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 3º andar, Campo Grande, RIO D… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 3ª Vara de Família da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 3º andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0825830-91.2023.8.19.0205 Classe: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) REQUERENTE: Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça Em segredo de justiçaajuizou a presente ação de Divórcio em face de Em segredo de justiça, afirmando que as partes são casadas desde 12/03/1994, mas se encontram separadas de fato desde 2001, não havendo óbice a decretação do divórcio. Informa que da união adveio o nascimento de uma filha, atualmente maior e capaz, e que não há bens a partilhar. A inicial veio acompanhada dos documentos de id.69928396 até id.69929866. A gratuidade de justiça foi deferida no id.78763442. Citado no id.178606221/178606222, oréu quedou-se inerte, conforme certificado no id.196527847. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Por tratar-se de direito potestativo de qualquer um dos cônjuges, não havendo lide a ser resolvida, entendo que o outro, na realidade, é intimado para ter ciência da vontade do autor. Assim, não há que se falar em citação e necessidade da decretação da revelia para decretarmos o divórcio. Devemos observar que o artigo 226 da Constituição da República em parágrafo 6º foi modificado, não havendo mais a necessidade para a decretação do divórcio que as partes estejam separadas há mais de um ano, motivo pelo qual desnecessária a demonstração do transcurso do prazo. Tendo em vista a presença dos requisitos legais, merece ser acolhido o pedido. Isto posto, DECRETO O DIVÓRCIOde Em segredo de justiça e Em segredo de justiça.Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, na forma disposto no art. 487, I, do CPC. O cônjuge virago manterá o seu nome de casada. Não há bens a partilhar. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 na forma do artigo 85, parágrafo 8º do CPC. Após o trânsito em julgado, expeça-se Carta de Sentença. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. RIO DE JANEIRO, 30 de junho de 2025. ANA LUIZA MENEZES DE ABREU Juiz Titular

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Processo nº 0825830-08.2023.8.20.5106

ID: 281875581

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0825830-08.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

RAUFE SILVA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAUFE SILVA DE SOUSA

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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 2º andar, Presidente Costa e Silva, (84… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 2º andar, Presidente Costa e Silva, (84) 3673.9829 (WhatsApp), CEP: 59625-410 – Mossoró/RN. E-mail: mro04jesp@tjrn.jus.br Processo: 0825830-08.2023.8.20.5106 REQUERENTE: MIQUEIAS OLIVEIRA SOUSA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MOSSORO DECISÃO A parte autora promoveu o cumprimento de sentença, oportunidade em que apresentou os cálculos referentes ao crédito principal atualizado. Intimado para se manifestar, o ente público não impugnou os cálculos, conforme id 151303897. Decido. De início, é de se verificar que a Fazenda Pública não ofereceu impugnação ao cumprimento de sentença consistente em obrigação de pagar, conforme certidão de decurso do prazo anexa. Ademais, os valores trazidos pelo exequente no ID 141789297, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença. Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos de ID 141789297, no valor de R$ 1.165,90, atualizado até o dia 02.02.2025, em favor da parte autora, cujo pagamento será processado independentemente de precatório, no prazo máximo de 2 meses, nos termos do art. 535, §3º, II, do CPC, contados do recebimento da requisição. Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019. Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como rendimentos de salários. Em atenção ao teor do acórdão proferido pela Turma Recursal, determino o pagamento da quantia de R$ 116,59, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do patrono da parte autora, independentemente de precatório, devendo este ocorrer no prazo máximo de 2 meses, nos termos do art. 535, §3º, II, do CPC, contados do recebimento da requisição. Entende-se que o crédito referente aos honorários advocatícios possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como rendimentos de salários. O não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, data e hora do sistema. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0825830-64.2025.8.14.0301

ID: 255698374

Tribunal: TJPA Órgão: 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0825830-64.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

B. P. S.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0825830-64.2025.8.14.0301 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: B. P. S. REQUERIDO: F… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0825830-64.2025.8.14.0301 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: B. P. S. REQUERIDO: F. R. G. C. Nome: F. R. G. C. Endereço: TV S PEDRO, 380, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66023-705 FINALIDADE: BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por B. P. S.em desfavor de F. R. G. C., com fundamento no decreto-lei nº 911/69, em que o autor alega que firmou com o réu um contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária para aquisição de um veículo HONDA CB 1000R, placa PQW1J03. Requereu, então, a concessão de medida liminar nos termos do art. 3º do decreto-lei nº 911/69, haja vista que o réu teria se tornado inadimplente com suas obrigações, bem como constituído em mora. Dispõe o art. 3º do decreto-lei nº 911/69: "O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo §2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário." Assim sendo, defiro a medida liminar requerida, haja vista a comprovação da mora. Expeça-se o mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem objeto da presente ação com o autor. Anote-se que o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente no prazo de cinco dias após executada a liminar, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus, bem como apresentar resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar, ainda que tenha quitado a integralidade da dívida pendente, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição, nos termos do art. 3º, §§2º, 3º e 4º do Decreto-lei nº 911/69. Por outro lado, cinco dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (§1º do art. 3º do Dec. Lei n. 911/69). Informo que a inserção da restrição judicial na base de dados do Renavam, depende do pagamento das custas processuais previstas no art. 3º, inciso XVIII, §8º da lei estadual nº 8.328/2015. Por fim, levante-se o sigilo dos autos. Intime-se. Belém, datado e assinado eletronicamente. SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO Nº 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o QR-CODE abaixo: PETIÇÃO INICIAL QR-CODE TODAS AS PETIÇÕES

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Processo nº 0825830-42.2024.8.10.0000

ID: 262900117

Tribunal: TJMA Órgão: Coordenadoria de Precatório Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0825830-42.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DO ROSARIO DE FATIMA BARROS FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAHID SEKEFF SIMAO ALENCAR

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THIAGO DE MELO CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0825830-42.2024.8.10.0000 CREDOR: M. D. R. D. F. B. F. Advogados do(a) REQUERENTE: SAHID S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0825830-42.2024.8.10.0000 CREDOR: M. D. R. D. F. B. F. Advogados do(a) REQUERENTE: SAHID SEKEFF SIMAO ALENCAR - MA16938-A, THIAGO DE MELO CAVALCANTE - MA11592-A DEVEDOR: E. D. M. DESPACHO Considerando o teor da certidão retro, que atesta a regularidade do ofício de requisição, determino o envio à entidade devedora, regida pelas regras referentes ao Regime Especial de Pagamento de Precatórios, até 31 de maio de 2025, de ofício contemplando a relação dos precatórios requisitados até 2 de abril de 2025, visando à inclusão do débito na apuração da dívida total para fins de cômputo da parcela mensal do plano de pagamento a ser anualmente apresentado a este Tribunal de Justiça, em conformidade com a regra disposta no art. 101, caput, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Determino, ainda, aos setores competentes desta Assessoria de Gestão de Precatórios, a realização de revisão e atualização monetária do valor da requisição, de acordo com os indexadores previstos na Resolução CNJ nº 303/2019, bem como a extração da lista de ordem cronológica, por meio do Sistema de Administração de Precatórios – SAPRE. Em tempo e, com o escopo de promover o saneamento dos presentes autos e conferir celeridade à tramitação voltada ao adimplemento dos requisitórios judiciais, intima-se a parte credora e/ou seu(sua) patrono(a) para que apresente a documentação pertinente, nos termos abaixo especificados: 1. Para fins de Transferência Bancária: (a) Informação acerca dos dados bancários do beneficiário do crédito (agência, número da conta e código da operação, se houver), sendo vedado o pagamento em conta de titularidade de terceiros; (b) Documento oficial de identificação contendo o número do CPF do beneficiário do crédito; (c) Caso seja requerido o depósito do crédito em conta bancária do advogado constituído, deverá ser apresentada procuração atualizada, específica para o precatório em questão, contendo poderes expressos para receber e dar quitação. 2. Para destaque de Honorários Contratuais (se houver interesse): (a) Contrato de honorários advocatícios firmado entre as partes, com indicação dos contratantes e da verba contratada (percentual ou valor nominal), caso ainda não tenha sido acostado aos autos; (b) Número do CPF e data de nascimento do advogado, quando pessoa física; (c) CNPJ e, conforme o caso, comprovante atualizado de regularidade junto ao Simples Nacional, quando se tratar de sociedade de advogados, sendo imprescindível que esta conste como contratada no referido instrumento. 3. Em caso de falecimento do credor: (a) Certidão de óbito do beneficiário originário do crédito; (b) Decisão proferida pelo Juízo da execução reconhecendo a sucessão processual e determinando a transferência da titularidade do crédito, com a devida indicação do quinhão pertencente a cada sucessor/beneficiário, sendo insuficiente a mera habilitação nos autos de origem, nos termos do art. 32, §5º, da Resolução 303/2019, do CNJ. 4. Para fins tributários (Imposto de Renda e Previdência Social): (a) Caso o credor esteja amparado por isenção tributária, deverá declarar tal condição nos autos e apresentar documentação comprobatória da situação; (b) Tratando-se de verba de natureza trabalhista, nos casos em que o beneficiário não se encontre vinculado a regime próprio de previdência social do devedor, como, por exemplo, nas hipóteses de exercício de cargo em comissão, deverá ser comprovado o recolhimento da contribuição previdenciária junto ao Instituto Nacional da Seguridade Social – INSS, salvo se tal comprovação já constar nos autos. 5. Para fins de impugnação aos cálculos de precatório, o impugnante deverá cumprir os requisitos do art. 27, da Resolução 303/2019, abaixo transcritos, sob pena de não conhecimento do pedido. a) Apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes no cálculo, discriminando o montante que entende correto e devido; b) Demonstrar que o defeito no cálculo se refere à incorreção material ou a fato superveniente ao título executivo, segundo o Código de Processo Civil; e c) Demonstrar de que não ocorreu a preclusão relativamente aos critérios de cálculo aplicados na elaboração da conta de liquidação na fase de conhecimento, liquidação, execução ou cumprimento de sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data registrada no sistema Alistelman Mendes Dias Filho Juiz Auxiliar da Presidência Gestor da Assessoria de Precatórios

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