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Processo nº 0835337-17.2023.8.20.5001

ID: 307855069

Tribunal: TJRN Órgão: 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0835337-17.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO GUIMARAES DE OLIVEIRA JOCIARA DE AZEVEDO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXSANDRO GUIMARAES DE OLIVEIRA

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JOCIARA DE AZEVEDO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE NATAL Contato/WhatsApp: (84)3673-8485 - E-mail: 2secuniciv@tjrn.jus.br Processo nº 0835337-17.…

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Flavio Souza De Freitas x Unimed Do Estado Do Rio De Janeiro - Federação Estadual Das Cooperativas Médicas

ID: 326681886

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0825831-27.2024.8.19.0210

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO SOUZA DE FREITAS

Polo Passivo:

UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Recurso inominado

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Quarta Turma Recursal Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D … *** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Quarta Turma Recursal Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0825831-27.2024.8.19.0210 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: LEOPOLDINA REGIONAL XI JUI ESP CIV Ação: 0825831-27.2024.8.19.0210 Protocolo: 8818/2025.00040626 RECTE: FLAVIO SOUZA DE FREITAS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 RECORRIDO: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ADVOGADO: LUIZ FELIPE CONDE OAB/RJ-087690 Relator: RICARDO PINHEIRO MACHADO Funciona: Defensoria Pública TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração interpostos pela parte, pois não se vislumbra qualquer vício, omissão, dúvida ou contradição, tendo sido adotados no acórdão os fundamentos da sentença, que foi mantida pelos seus fundamentos, na forma da segunda parte do artigo 46 da Lei 9099/95. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que: "2.Não viola o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 nem importa negativa de prestação jurisdicional o julgado que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta" (AgInt nos EDcl no AREsp 1359596/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019). Ainda conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça: "2. Não viola o artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015 nem importa em omissão a decisão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente" (AgInt nos EDcl no AREsp 1075542/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2019, DJe 14/06/2019). Além do mais, nada obstante o escopo destes embargos seja de pré-questionamento, os embargos não devem servir para renovação da discussão da causa.

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Maira Rievrs Nogueira Alvares x Centro Educacional Educandario Arthur Hingel Ltda e outros

ID: 282152668

Tribunal: TJRJ Órgão: 18º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0825831-13.2022.8.19.0205

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MAIRA RIEVRS NOGUEIRA ALVARES

Polo Passivo:

CENTRO EDUCACIONAL EDUCANDARIO ARTHUR HINGEL LTDA CHARLENE MOURA ALMEIDA HINGEL NOGUEIRA

Despacho

Advogados:

THIAGO CEZARIO DE SOUZA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 18º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 3º Andar, C…

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Gentil De Sena Chalegre x Tim S A

ID: 261054221

Tribunal: TJRJ Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0825831-39.2024.8.19.0206

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GENTIL DE SENA CHALEGRE

Polo Passivo:

TIM S A

Despacho

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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LUDMILA INOCENCIO RIBEIRO JUSTO DE FARIA

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ALESSANDRO BESSA COUCEIRO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 1º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CE…

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Juliana Fernandes Ledo x Itau Unibanco S.A

ID: 281967779

Tribunal: TJRJ Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Niterói Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825831-69.2024.8.19.0002

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JULIANA FERNANDES LEDO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A

Sentença

Advogados:

MABILLE GERMANO SILVA

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MARIA SILVIA DE GODOY SANTOS

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ALVARO NUNES DE CASTRO VIEIRA

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ANDRESSA SANTORO ANGELO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 8ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 9º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 SENTENÇA Processo: 0…

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Anderson Dos Santos Bezerra x Showpass Servicos De Ingressos Ltda

ID: 277465293

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0825831-85.2023.8.19.0202

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DOS SANTOS BEZERRA

Polo Passivo:

SHOWPASS SERVICOS DE INGRESSOS LTDA

Apelação

Advogados:

ALESSANDRA PATRICIA GOMES SAAD

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JOÃO LUCAS GAYER FIALHO DA ROSA

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*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0825831-85.2023.8.19.0202 Assunt… *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0825831-85.2023.8.19.0202 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0825831-85.2023.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00318900 APELANTE: ANDERSON DOS SANTOS BEZERRA ADVOGADO: JOÃO LUCAS GAYER FIALHO DA ROSA OAB/RJ-186369 APELADO: SHOWPASS SERVICOS DE INGRESSOS LTDA ADVOGADO: ALESSANDRA PATRICIA GOMES SAAD OAB/RJ-093994 Relator: DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA RÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE, ALEGANDO A EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, POIS A EMPRESA RÉ TERIA FEITO A TRANSFERÊNCIA DO VALOR DESPENDIDO PELO INGRESSOS DO SHOW CANCELADO PARA CHAVE PIX VINCULADA A CONTA-CORRENTE DA CEF, QUE NÃO ERA MAIS USADA POR ELE, ALÉM DE NÃO INFORMAR QUE FEZ O DEPÓSITO.CONTROVÉRSIA RECURSAL QUEGIRA EM TORNO DE SABER SE, DE FATO, HOUVE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA RÉ, GERADORA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL A SER COMPENSADO.COM A CONTESTAÇÃO, A SOCIEDADE EMPRESÁRIA RÉ COMPROVOU QUE, UM DIA APÓS O PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR DESPENDIDO PELOS INGRESSOS, FOI FEITA A TRANSAÇÃO ATRAVÉS DA CHAVE PIX INFORMADA NO MOMENTO DA COMPRA. DE UMA SIMPLES ANÁLISE DOS RECORTES DE PRINTSTRAZIDOS PELA PARTE NA RÉPLICA EEM SEDE RECURSAL, PERCEBE-SE QUE ELE INFORMA COMO CHAVE PIX PARA DEVOLUÇÃO DO VALOR O CPF DE PESSOA TOTALMENTE ESTRANHA A RELAÇÃO JURÍDICA TRAVADA ENTRE AS PARTES, FATO QUE FAZ PRESUMIR QUE A CHAVE PIX ABSSANTISTA@HOTMAIL.COM, UTILIZADA PARA PAGAMENTO DA COMPRA DOS INGRESSOS,DE FATO, FOI A MESMA QUE A SOCIEDADE EMPRESÁRIA RÉ SE VALEU PARA PROCEDER A DEVOLUÇÃO DO VALOR. EMBORA ALEGADO QUE O DESCONHECIMENTO DO DEPÓSITO TERIA SE DADO EM RAZÃO DE A TRANSFERÊNCIA TER SIDO FEITA PARA A CEF EM CONTA BANCÁRIA NÃO UTILIZADA PELO DEMANDANTE, O DOCUMENTO CONSTANTE DO INDEXADOR 86252942, DENOTA QUE A PARTEUTILIZA COMO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA JUSTAMENTE CORRESPONDÊNCIA A ELE ENVIADA PELA MENCIONADA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.ASSIM, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO, POIS O VALOR DA COMPRA DOS INGRESSOS FOI DEVOLVIDO UM DIA APÓS A SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR, FAZENDO-SE USO DA MESMA CHAVE PIX UTILIZADA NA NEGOCIAÇÃO. APESAR DENO CASO DOS AUTOS INCIDIREM AS NORMAS DO CDC, CONSTATA-SE QUE O DEMANDANTE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I DO CPC, SENDO CERTO QUE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU NÃO DESONERA O CONSUMIDOR DE REALIZAR PROVA MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 330 DE SÚMULA ESTE E. TRIBUNAL.DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

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Ramão Eduardo Lima De Oliveira x Enccon - Engenharia, Comércio E Construções Ltda.

ID: 297636922

Tribunal: TJMS Órgão: 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0825831-33.2025.8.12.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RAMãO EDUARDO LIMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ENCCON - ENGENHARIA, COMéRCIO E CONSTRUçõES LTDA.

Intimação

Advogados:

ULISSES AUGUSTO LERA JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Ulisses Augusto Lera Junior (OAB 25235/MS) Processo 0825831-33.2025.8.12.0001 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Ramão Eduardo Lima de Oliveira - Embargdo: Enccon - Engenharia, Comércio e …

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Renato Augusto De Paiva Dumaresq x Andre Menescal Guedes e outros

ID: 321610796

Tribunal: TJRN Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0833494-17.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RENATO AUGUSTO DE PAIVA DUMARESQ

Polo Passivo:

ANDRE MENESCAL GUEDES IGOR MACEDO FACO

Intimação

Advogados:

IGOR MACEDO FACO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RENATO AUGUSTO DE PAIVA DUMARESQ

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0833494-17.2023.8.20.5001 Partes: R. M. M. C. x Hapvida Assistência Médica Ltda. DESPACHO Vistos, etc… Intime-se a ré para se manifestar sobre a documentação anexada com a …

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Processo nº 0833494-17.2023.8.20.5001

ID: 321611125

Tribunal: TJRN Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0833494-17.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MPRN - 63ª PROMOTORIA NATAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO AUGUSTO DE PAIVA DUMARESQ

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0833494-17.2023.8.20.5001 Partes: R. M. M. C. x Hapvida Assistência Médica Ltda. DESPACHO Vistos, etc… Intime-se a ré para se manifestar sobre a documentação anexada com a …

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Processo nº 0852118-17.2023.8.20.5001

ID: 259153669

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0852118-17.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KM DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI

Intimação

Advogados:

THIAGO AUGUSTO DOS SANTOS CARVALHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ANDRE ADOLFO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Embargos de Declaração nº 0852118-17.2023.8.20.5001 Embargante: ESTADO DO RIO GRANDE DO N…

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