Resultados para "0825831-69.2024.8.19.0002" – Página 2 de 18

Tokio Marine Seguradora S A x Roberto Bonifacio Fontoura

ID: 282691496

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825831-63.2024.8.19.0004

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S A

Polo Passivo:

ROBERTO BONIFACIO FONTOURA

Despacho

Advogados:

ELTON CARLOS VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 7ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-00…

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Banco Bradesco Sa x Clebia Morais Da Silva

ID: 258130493

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825831-42.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO SA

Polo Passivo:

CLEBIA MORAIS DA SILVA

Certidão

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 101/103, Campo Grande, RIO D…

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 257542033

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0825831-48.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Despacho

Advogados:

ANDERSON CESAR DA SILVA CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 4ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO …

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Estado Do Rio De Janeiro e outros x Lucas Campos Percincula e outros

ID: 280181216

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO EXTRAORDINáRIO Nº Processo: 0804976-69.2024.8.19.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE NITERÓI

Polo Passivo:

LUCAS CAMPOS PERCINCULA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0804976-69.2024.8.19.0002 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fa… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0804976-69.2024.8.19.0002 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0804976-69.2024.8.19.0002 Protocolo: 8818/2024.00103659 RECTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LUCAS CAMPOS PERCINCULA DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Funciona: Defensoria Pública DECISÃO: Embargos de Declaração em Recurso Extraordinário nº 0804976-69.2024.8.19.0002 Embargante: LUCAS CAMPOS PERCINCULA Embargado: MUNICÍPIO DE NITERÓI DECISÃO Recebo os embargos de declaração, posto que tempestivos. No mérito, acolho-os na menor parte, apenas para retificar onde consta o Tema nº 1132 do STF, constar Tema nº1234 do STF. Nas demais razões invocadas, nego-lhes provimento, tendo em vista a ausência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão. Com efeito, o decisum embargado não está maculado por quaisquer dos vícios elencados no art. 1022 do CPC, inexistindo qualquer irregularidade a ser elucidada na via dos embargos de declaração. Na verdade, pretende o embargante o reexame de matéria já apreciada com a simples intenção de propiciar efeitos infringentes ao decisum impugnado, o que é incompatível com a função integrativa dos embargos declaratórios. No mais, impende ressaltar que o próprio Supremo Tribunal Federal reconhece o Canabidiol como medicamento, conforme se depreende do julgamento do Tema nº1166 do STF. À vista do exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. Rio de Janeiro, 22 de maio de 2025. Desembargador HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Gentil De Sena Chalegre x Tim S A

ID: 277427230

Tribunal: TJRJ Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0825831-39.2024.8.19.0206

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GENTIL DE SENA CHALEGRE

Polo Passivo:

TIM S A

Despacho

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUDMILA INOCENCIO RIBEIRO JUSTO DE FARIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO BESSA COUCEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 1º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CE…

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Flavio Souza De Freitas x Unimed Do Estado Do Rio De Janeiro - Federação Estadual Das Cooperativas Médicas

ID: 326681886

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0825831-27.2024.8.19.0210

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO SOUZA DE FREITAS

Polo Passivo:

UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Recurso inominado

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Quarta Turma Recursal Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D … *** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Quarta Turma Recursal Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0825831-27.2024.8.19.0210 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: LEOPOLDINA REGIONAL XI JUI ESP CIV Ação: 0825831-27.2024.8.19.0210 Protocolo: 8818/2025.00040626 RECTE: FLAVIO SOUZA DE FREITAS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 RECORRIDO: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ADVOGADO: LUIZ FELIPE CONDE OAB/RJ-087690 Relator: RICARDO PINHEIRO MACHADO Funciona: Defensoria Pública TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração interpostos pela parte, pois não se vislumbra qualquer vício, omissão, dúvida ou contradição, tendo sido adotados no acórdão os fundamentos da sentença, que foi mantida pelos seus fundamentos, na forma da segunda parte do artigo 46 da Lei 9099/95. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que: "2.Não viola o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 nem importa negativa de prestação jurisdicional o julgado que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta" (AgInt nos EDcl no AREsp 1359596/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019). Ainda conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça: "2. Não viola o artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015 nem importa em omissão a decisão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente" (AgInt nos EDcl no AREsp 1075542/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2019, DJe 14/06/2019). Além do mais, nada obstante o escopo destes embargos seja de pré-questionamento, os embargos não devem servir para renovação da discussão da causa.

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Maira Rievrs Nogueira Alvares x Centro Educacional Educandario Arthur Hingel Ltda e outros

ID: 282152668

Tribunal: TJRJ Órgão: 18º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0825831-13.2022.8.19.0205

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MAIRA RIEVRS NOGUEIRA ALVARES

Polo Passivo:

CENTRO EDUCACIONAL EDUCANDARIO ARTHUR HINGEL LTDA CHARLENE MOURA ALMEIDA HINGEL NOGUEIRA

Despacho

Advogados:

THIAGO CEZARIO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 18º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 3º Andar, C…

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Gentil De Sena Chalegre x Tim S A

ID: 261054221

Tribunal: TJRJ Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0825831-39.2024.8.19.0206

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GENTIL DE SENA CHALEGRE

Polo Passivo:

TIM S A

Despacho

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUDMILA INOCENCIO RIBEIRO JUSTO DE FARIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO BESSA COUCEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 1º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CE…

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Suelen Nogueira Da Cunha x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e outros

ID: 256883033

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Niterói Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0831748-69.2024.8.19.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SUELEN NOGUEIRA DA CUNHA

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL MAIS SAUDE CONSULTORIA EM PLANOS DE SAUDE

Despacho

Advogados:

FERNANDO FERREIRA MACHADO DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GLACIANE PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Gerado protocolo SISBAJUD (endereço). Retornem em sete dias. Número do Protocolo: 20250031840195 Data/hora do Protocolamento: 07 ABR 2025 14:33 Número do Processo: 0831748-69.2024.8.19.0002

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Bk1 Comercio De Calcados Ltda x Roedel & Roedel Calcados Ltda

ID: 275345024

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0845813-69.2024.8.19.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BK1 COMERCIO DE CALCADOS LTDA

Polo Passivo:

ROEDEL & ROEDEL CALCADOS LTDA

Recurso inominado

Advogados:

VANESSA AMARAL BORGES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCAS OLIVEIRA PORTELLA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDGAR GIMÉNEZ MARTINEZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIEL QUADROS FARIAS GOMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- Faço Público, de ordem do(a) MM. Juiz(a) Presidente da Prim…

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