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Processo nº 0825853-17.2024.8.20.5106

ID: 322396138

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0825853-17.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DJANIRITO DE SOUZA MOURA NETO

Intimação

Advogados:

DJANIRITO DE SOUZA MOURA NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró SECRETARIA UNIFICADA Processo nº: 0825853-17.2024.8.20.5106 REQUERENTE: MARIA LUZINETE NOG…

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Processo nº 0825853-78.2023.8.15.0001

ID: 316215981

Tribunal: TJPB Órgão: 8ª Vara Cível de Campina Grande Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0825853-78.2023.8.15.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TULIO FARIAS LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TULIO FARIAS LIMA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE JUÍZO DE DIREITO DA OITAVA VARA CÍVEL Processo n. 0825853-78.2023.8.15.0001 SENTENÇA Vistos, etc. De início, procedo à retificação da c… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE JUÍZO DE DIREITO DA OITAVA VARA CÍVEL Processo n. 0825853-78.2023.8.15.0001 SENTENÇA Vistos, etc. De início, procedo à retificação da classe processual para ‘cumprimento provisório de sentença de ação coletiva’. Trata-se de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA ajuizado por TÚLIO FARIAS LIMA contra FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, referente à sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública n. 5127283-45.2019.8.13.0024, cujo Juízo da 29ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte condenou o réu, a título de danos individuais relativos aos usuários diretamente atingidos pelo vazamento de dados em virtude da ação do hackers a pagar o valor de R$ 5.000,00, consoante sentença de Id 77360552. Após a distribuição, foi proferida decisão no Id 88779751, a qual deferiu a justiça gratuita e determinou ao autor a emenda à inicial, no sentido de juntar a comprovação do trânsito em julgado da sentença proferida na Ação Civil Pública n. 5127283-45.2019.8.13.0024 (Id 77360552) ou, na falta desta, a certidão da interposição do recurso que foi recebido sem efeito suspensivo, assim como a cópia da petição inicial da aludida ACP, devendo demonstrar que possui legitimidade para figurar na qualidade de consumidor afetado, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Intimado, o promovente informou que, apesar de os autos da Ação Civil Pública n. 5127283-45.2019.8.13.0024 terem seguido para a instância superior, ainda não foram registrados. Pleiteia, assim, que este Juízo aguarde a manifestação da instância superior que norteará o andamento do presente cumprimento de sentença no tocante concessão ao efeito suspensivo. (sic) Decorrido o prazo de 60 dias, determinou-se, no Id 91440361, nova intimação do demandante para se pronunciar e atender integralmente ao determinado na decisão de Id 88779751, ocasião em que, no Id 100388696, requereu a suspensão processual até o julgamento definitivo da apelação interposta. Vieram os autos conclusos para análise. É o relatório. DECIDO. Infere-se dos autos que, embora intimada duas vezes para emendar à inicial e atender às determinações contidas na decisão de Id 88779751, a saber, comprovar o trânsito em julgado da sentença proferida na Ação Civil Pública n. 5127283-45.2019.8.13.0024 ou, na falta desta, a certidão da interposição do recurso que foi recebido sem efeito suspensivo, devendo, ainda, demonstrar que possui legitimidade para figurar na qualidade de consumidor afetado, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, a parte autora não cumpriu integralmente o comando judicial. Isto porque, precipitou-se o autor ao distribuir o presente Cumprimento Provisório de Sentença de Ação Coletiva, sem aguardar a análise de recebimento do interposto recurso de apelação à mencionada ACP. Não comprovou, portanto, que a apelação fora recebida sem efeito suspensivo e, tampouco, o trânsito em julgado da sentença proferida na ACP n. 5127283-45.2019.8.13.0024, título judicial que pretendia executar. Razão não lhe assiste quanto ao pedido de suspensão processual, uma vez que a jurisprudência é pacífica no sentido de que o não atendimento à determinação de emenda à inicial enseja seu indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, e não a suspensão processual: "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." Ante o exposto, com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade encontra-se suspensa diante do deferimento da gratuidade judiciária. Publicação e registro eletrônicos. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Campina Grande/PB, data e assinatura digitais. LUA YAMAOKA MARIZ MAIA PITANGA Juíza de Direito

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 332884984

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara de Família da Regional da Barra da Tijuca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825853-54.2025.8.19.0209

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

ARMANDO LEITE BARBOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 2ª Vara de Família da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO …

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William Da Conceicao Alves x Banco Cooperativo Sicredi S.A.

ID: 334982378

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825853-36.2025.8.19.0021

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM DA CONCEICAO ALVES

Polo Passivo:

BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A.

Decisão

Advogados:

BRENDO DE MENEZES AMADOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 4ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 204, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIA…

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Processo nº 0819839-78.2023.8.15.0001

ID: 280183802

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0819839-78.2023.8.15.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A.

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0819839-78.2023.8.15.0001 INTIMAÇÃO PARTE EXECUTADA Intimação da parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais. 26 de maio de 2025 Analista/…

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Processo nº 0836038-78.2023.8.15.0001

ID: 277115489

Tribunal: TJPB Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0836038-78.2023.8.15.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DANIEL BARBOSA DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0836038-78.2023.8.15.0001 DESPACHO Intime-se a parte exequente para, em 15 dias, se ma…

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Processo nº 0814795-78.2023.8.15.0001

ID: 328720950

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0814795-78.2023.8.15.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TARCIANO PAIVA FELISMINO

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

DOUGLAS WINKELER BELTRAO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JOSÉ LUÍS MENÊSES DE QUEIROZ

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL COMARCA DE CAMPINA GRANDE 0814795-78.2023.8.15.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Defeito, nulidade ou anulação] INTIMAÇÃO DE ADVOGADO(A) O MM. Juiz …

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Processo nº 0829248-78.2023.8.15.0001

ID: 257971127

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Cível de Campina Grande Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0829248-78.2023.8.15.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível de Campina Grande MONITÓRIA (40) 0829248-78.2023.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc. Como requer o promovente, consulte-se o endereço da promovida no RENAJUD e I…

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Maria Valdelice Ferreira Silva x Banco Pan S.A.

ID: 337914645

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0825853-65.2023.8.18.0140

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA VALDELICE FERREIRA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Certidão de Inclusão em Pauta

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0825853-65.2023.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA VALDELICE FER…

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Processo nº 0828278-78.2023.8.15.0001

ID: 259222418

Tribunal: TJPB Órgão: 6ª Vara Cível de Campina Grande Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0828278-78.2023.8.15.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível de Campina Grande BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0828278-78.2023.8.15.0001 DECISÃO Vistos etc. Suspendo os autos pelo prazo de 60 dias, como …

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