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Processo nº 0848687-89.2018.8.10.0001

ID: 334394724

Tribunal: TJMA Órgão: Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0848687-89.2018.8.10.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO MARANHAO

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Extraordinário n. 0848687-89.2018.8.10.0001 Recorrente: Estado do Maranhão / Procuradoria-Geral do Esta… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Extraordinário n. 0848687-89.2018.8.10.0001 Recorrente: Estado do Maranhão / Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão Recorridos: Bruno Rafael Tavares de Araújo Mendes e outros Advogados: Gilberto Augusto de Almeida Chada (OAB/MA 10.697) e outro DECISÃO. Trata-se de recurso extraordinário, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Estado do Maranhão, fundamentado no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, visando à reforma de acórdão proferido pela Segunda Câmara Cível. Na origem, Bruno Rafael Tavares de Araújo Mendes e outros ajuizaram cumprimento de sentença proferida na Ação Coletiva n. 25326-86.2012.8.10.0001, que reconheceu aos associados da Associação dos Servidores Públicos Militares do Maranhão (ASSEPMMA) o direito às diferenças monetárias decorrentes da indevida conversão da moeda Cruzeiro Real em URV. O Juízo de primeiro grau acolheu a impugnação manejada pelo recorrente para reconhecer a ilegitimidade ativa ad causam da parte recorrida e extinguir o feito, com fulcro nos arts. 924, I, 330, II, 513 e 771, parágrafo único, todos do CPC (Id 38909474). Sobreveio apelação, e o órgão colegiado reformou a sentença, a fim de reconhecer a legitimidade dos recorridos, ao fundamento de que a ação coletiva do cumprimento de sentença originário transitou em julgado antes de firmadas as teses jurídicas nos Temas 82 e 499 da repercussão geral (Id 41559317). Foram rejeitados os embargos de declaração opostos pelo recorrente (Id 43843954). Nas razões do recurso extraordinário, o recorrente alega violação ao artigo 5º, XXI, da Constituição Federal. Sustenta, em síntese, a ilegitimidade ativa da parte recorrida, nos termos das teses fixadas nos Temas 82 e 499/STF (Id. 37829154). Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso extraordinário. O colegiado deixou de aplicar ao caso as teses de repercussão geral fixadas pelo STF no RE nº 573.232 e no RE 612.043, como se percebe por esse trecho do acórdão recorrido: “[...] Inaplicáveis ao caso se afiguram os julgamentos proferidos no RE 573.232 (Informativo 746) e no RE 612043 (Informativo 864), ambos sob o regime de repercussão geral, para demonstrar a ilegitimidade ativa ad causam de exequentes individuais de sentença coletiva [...]”. Em seguida, o colegiado expôs que as teses não são adequadas ao caso porque não há “[…] nos autos notícias de suspensão do processo coletivo originário quando do reconhecimento de repercussão geral nos recursos constitucionais mencionados [...]” e que o processo coletivo “[...] seguiu seu curso normal, inclusive com trânsito em julgado da sentença condenatória [...]” (Id 40520265). Nesse contexto, considerando que a Corte já realizou a distinção, com base na existência da coisa julgada e, portanto, descabe o retorno dos autos para juízo de retratação, admito o presente recurso extraordinário, na forma do art. 1.030, V, “c”, do CPC, para que a Suprema Corte examine se o acórdão impugnado destoa ou não da ratio decidendi dos Temas 82 e 499/STF. Quanto ao pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso (art. 1.029, § 5°, III, do CPC), não vislumbro a ocorrência do periculum in mora, uma vez que a alegação de que a parte recorrida pode manejar execução provisória não passa de mera conjectura que não caracteriza risco iminente. Nesse sentido: “Na linha da jurisprudência desta Corte, a execução provisória, por si só, não caracteriza o perigo iminente a justificar a concessão da medida de urgência” (AgInt nos EDcl na Pet n. 15.053/PI, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022). Por fim, registro que “[A] ausência do perigo da demora basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica da plausibilidade do direito alegado, que deve se fazer presente cumulativamente” (AgInt na TutCautAnt n. 687/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 12/12/2024), pelo que indefiro o pedido de efeito suspensivo ao recurso especial e ao recurso extraordinário. Admito o recurso extraordinário, negando o efeito suspensivo vindicado. Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

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Processo nº 0848687-89.2018.8.10.0001

ID: 334394727

Tribunal: TJMA Órgão: Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0848687-89.2018.8.10.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSE VENERANDO DE SOUSA CASTRO FILHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GILBERTO AUGUSTO DE ALMEIDA CHADA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

WAGNER ANTONIO SOUSA DE ARAUJO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Extraordinário n. 0848687-89.2018.8.10.0001 Recorrente: Estado do Maranhão / Procuradoria-Geral do Esta… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Extraordinário n. 0848687-89.2018.8.10.0001 Recorrente: Estado do Maranhão / Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão Recorridos: Bruno Rafael Tavares de Araújo Mendes e outros Advogados: Gilberto Augusto de Almeida Chada (OAB/MA 10.697) e outro DECISÃO. Trata-se de recurso extraordinário, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Estado do Maranhão, fundamentado no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, visando à reforma de acórdão proferido pela Segunda Câmara Cível. Na origem, Bruno Rafael Tavares de Araújo Mendes e outros ajuizaram cumprimento de sentença proferida na Ação Coletiva n. 25326-86.2012.8.10.0001, que reconheceu aos associados da Associação dos Servidores Públicos Militares do Maranhão (ASSEPMMA) o direito às diferenças monetárias decorrentes da indevida conversão da moeda Cruzeiro Real em URV. O Juízo de primeiro grau acolheu a impugnação manejada pelo recorrente para reconhecer a ilegitimidade ativa ad causam da parte recorrida e extinguir o feito, com fulcro nos arts. 924, I, 330, II, 513 e 771, parágrafo único, todos do CPC (Id 38909474). Sobreveio apelação, e o órgão colegiado reformou a sentença, a fim de reconhecer a legitimidade dos recorridos, ao fundamento de que a ação coletiva do cumprimento de sentença originário transitou em julgado antes de firmadas as teses jurídicas nos Temas 82 e 499 da repercussão geral (Id 41559317). Foram rejeitados os embargos de declaração opostos pelo recorrente (Id 43843954). Nas razões do recurso extraordinário, o recorrente alega violação ao artigo 5º, XXI, da Constituição Federal. Sustenta, em síntese, a ilegitimidade ativa da parte recorrida, nos termos das teses fixadas nos Temas 82 e 499/STF (Id. 37829154). Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso extraordinário. O colegiado deixou de aplicar ao caso as teses de repercussão geral fixadas pelo STF no RE nº 573.232 e no RE 612.043, como se percebe por esse trecho do acórdão recorrido: “[...] Inaplicáveis ao caso se afiguram os julgamentos proferidos no RE 573.232 (Informativo 746) e no RE 612043 (Informativo 864), ambos sob o regime de repercussão geral, para demonstrar a ilegitimidade ativa ad causam de exequentes individuais de sentença coletiva [...]”. Em seguida, o colegiado expôs que as teses não são adequadas ao caso porque não há “[…] nos autos notícias de suspensão do processo coletivo originário quando do reconhecimento de repercussão geral nos recursos constitucionais mencionados [...]” e que o processo coletivo “[...] seguiu seu curso normal, inclusive com trânsito em julgado da sentença condenatória [...]” (Id 40520265). Nesse contexto, considerando que a Corte já realizou a distinção, com base na existência da coisa julgada e, portanto, descabe o retorno dos autos para juízo de retratação, admito o presente recurso extraordinário, na forma do art. 1.030, V, “c”, do CPC, para que a Suprema Corte examine se o acórdão impugnado destoa ou não da ratio decidendi dos Temas 82 e 499/STF. Quanto ao pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso (art. 1.029, § 5°, III, do CPC), não vislumbro a ocorrência do periculum in mora, uma vez que a alegação de que a parte recorrida pode manejar execução provisória não passa de mera conjectura que não caracteriza risco iminente. Nesse sentido: “Na linha da jurisprudência desta Corte, a execução provisória, por si só, não caracteriza o perigo iminente a justificar a concessão da medida de urgência” (AgInt nos EDcl na Pet n. 15.053/PI, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022). Por fim, registro que “[A] ausência do perigo da demora basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica da plausibilidade do direito alegado, que deve se fazer presente cumulativamente” (AgInt na TutCautAnt n. 687/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 12/12/2024), pelo que indefiro o pedido de efeito suspensivo ao recurso especial e ao recurso extraordinário. Admito o recurso extraordinário, negando o efeito suspensivo vindicado. Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

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Cirúrgica Fernandes Comércio De Materiais Cirúrgicos E Hospitalares Sociedade Limitada x Instituto De Psicologia Clinica Educacional E Profissional

ID: 281754847

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0038438-22.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CIRÚRGICA FERNANDES COMÉRCIO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES SOCIEDADE LIMITADA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PSICOLOGIA CLINICA EDUCACIONAL E PROFISSIONAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

UEINER SILVA DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO GOMES DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THIAGO FERREIRA SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO ROBERTO MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0038438-22.2025.8.19.0000 … *** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0038438-22.2025.8.19.0000 Assunto: Duplicata / Espécies de Títulos de Crédito / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 51 VARA CIVEL Ação: 0848687-64.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00409306 AGTE: CIRÚRGICA FERNANDES COMÉRCIO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES SOCIEDADE LIMITADA ADVOGADO: JULIO ROBERTO MORENO OAB/SP-274843 ADVOGADO: THIAGO FERREIRA SA OAB/SP-259950 AGDO: INSTITUTO DE PSICOLOGIA CLINICA EDUCACIONAL E PROFISSIONAL ADVOGADO: EDUARDO GOMES DE CARVALHO OAB/RJ-182720 ADVOGADO: UEINER SILVA DE SOUZA OAB/RJ-245730 Relator: DES. FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES DECISÃO: Agravo de Instrumento nº 0038438-22.2025.8.19.0000 Agravante: CIRÚRGICA FERNANDES COMÉRCIO DE MATERIAIS CIRURGICOS E HOSPITALARES SOCIEDADE LIMITADA Agravada: INSTITUTO DE PSICOLOCIA CLÍNICA EDUCACIONAL E PROFISSIONAL Relatora: DES. FERNANDA FERNANDES COELHO ARRÁBIDA PAES D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento interposto por CIRÚRGICA FERNANDES COMÉRCIO DE MATERIAIS CIRURGICOS E HOSPITALARES SOCIEDADE LIMITADA, insurgindo-se contra decisão proferida pelo Juízo da 51ª Vara Cível da Comarca da Capital, que acolheu a exceção de pré-executividade e determinou o levantamento de valor relativo à verba pública. A decisão agravada consigna (index 000016 - Anexo 1): O executado Instituto Positiva Social apresentou exceção de pré-executividade no índex 100749837 sob o fundamento de que a penhora on line (id. 99648870/99648896) recaiu sobre verba de origem pública, com aplicação compulsória em saúde e educação. Alega, em síntese, que a conta bancária é utilizada exclusivamente para consecução do contrato de gestão nº 004/2021 celebrado com o Estado do Rio de Janeiro para gerir as Unidades de Saúde Pública constantes do Complexo Estadual de Saúde da Penha. Afirma que a conta bancária que sofreu a medida constritiva (1631/0012293-9 Banco Bradesco) é utilizada exclusivamente para consecução do referido contrato. Aduz que a verba constrita é impenhorável e a manutenção da penhora prejudicaria a destinação do dinheiro público, maculando sua finalidade. Destaca que que os valores bloqueados não abrangem a esfera de sua disponibilidade em razão da destinação compulsória ao serviço público e a finalidade específica de interesse social, não podendo ser desvirtuados para satisfazer o crédito da excepta. Requer o levantamento dos valores constritos e que seja determinada a suspensão da ordem de bloqueio nas contas bancárias apresentadas. Manifestação do excipiente no índex 111980763, apresentando prova nova (id. 111980764). A excepta manifestou-se no índex 121832644, opondo-se à exceção. O excipiente reiterou os termos da exceção conforme manifestação do índex 162476530. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é meio de defesa que o executado pode se valer dentro do próprio processo de execução. Através dela poderá alegar qualquer matéria de ordem pública que deva ser conhecida de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, desde que não demandem dilação probatória. Mostra-se certo que as organizações sociais não integram o conceito constitucional de Administração Pública e podem dispor do numerário que recebem, desde que respeitem o contrato de gestão. Com efeito, as verbas públicas a teor do artigo 833, inciso IX do Código de Processo Civil são impenhoráveis. Logo, cabe ao executado o ônus de comprovar as impenhorabilidades previstas no artigo 833 do CPC, conforme previsto no artigo 854, §3º, do CPC. No caso em exame, o executado, ora excipiente, logrou comprovar que o valor penhorado de R$ 106.754,40 (id. 155051450) decorre de repasses a cargo do Poder Público e que seriam depositados em conta exclusiva para este fim, consoante se depreende dos documentos dos índices 100749848/100749849/100749850/ 100751052. Assim sendo, merece acolhimento a exceção diante da impenhorabilidade dos valores bloqueados nas contas do Banco Bradesco oriundo do Contrato de Gestão nº 004/2021 firmado entre a executada e o Estado do Rio de Janeiro, eis que as referidas contas são destinadas ao recebimento de verba pública para custeio da atividade fim consistente em serviços de saúde e educação. Ante o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DO ÍNDEX 100749837 para determinar o levantamento da constrição sobre o valor de R$ 106.754,40 relativo às verbas públicas recebidas com finalidade específica, bem como para suspender a ordem de bloqueio nas contas bancárias em questão (id. 100751052). Considerando que já houve a transferência do valor penhorado para conta judicial (id. 163288502), após preclusas as vias impugnativas da presente decisão e recolhidas as custas devidas, expeça-se o mandado de pagamento do valor penhorado em favor do executado. Intimem-se." Destaque-se que a parte agravante pleiteia a concessão de efeito suspensivo. Para efeito de análise do pedido de efeito suspensivo, deve a parte agravante trazer aos autos (Agravo de Instrumento) prova irrefutável de suas alegações. Analisando-se o que consta dos presentes autos e, principalmente, do teor da decisão agravada, não vislumbro os requisitos autorizadores do artigo 995, combinado com o artigo 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil de 2015, ao teor do que dispõe o art. 833, inciso IX, do Código de Processo Civil. Face a tais argumentos, INDEFIRO o pedido concessão de efeito suspensivo ao presente recurso. Intime-se a parte agravada para contrarrazões no prazo legal. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. DES. FERNANDA FERNANDES COELHO ARRÁBIDA PAES R E L A T O R A Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Nona Câmara de Direito Privado (Antiga 2ª Câmara Cível) Nona Câmara de Direito Privado (Antiga 2ª Câmara Cível) - clv

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