Resultados para "1000003-85.2022.8.26.0318" – Página 2 de 165

B. B. S. A. x J. B. O.

ID: 332995217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004368-85.2022.8.26.0318

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

J. B. O.

Intimação

Advogados:

NILTON CARLOS VIEIRA

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CAMILA BORTOLOTTO MORIYAMA DE SOUZA

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Processo 1004368-85.2022.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Banco Bradesco S/A - J.B.O. e outros - Para possibilitar o desarquivamento do processo provid…

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I. I. E C. L. x H. C. E F. M. L.

ID: 335238091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002843-85.2022.8.26.0318

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

I. I. E C. L.

Polo Passivo:

H. C. E F. M. L.

Intimação

Advogados:

MARIA FERNANDA LADEIRA

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JULIANA QUEIROZ MONTEIRO

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HENRIQUE SCHMIDT ZALAF

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FELIPE SCHMIDT ZALAF

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Processo 0002843-85.2022.8.26.0318 (processo principal 0000945-18.2014.8.26.0318) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - I.I.C. - H.C.F.M. e outro - Vistos. P. 329/3295: Defiro, expedindo-…

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Agencia Goiana De Regulação, Controle E Fiscalização De Serviços Públicos - Agr x Lima Turismo Ltda

ID: 297587124

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000003-85.2022.8.26.0318

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AGENCIA GOIANA DE REGULAçãO, CONTROLE E FISCALIZAçãO DE SERVIçOS PúBLICOS - AGR

Polo Passivo:

LIMA TURISMO LTDA

Despacho

Advogados:

CINTHIA LOISE JACOB DENZIN

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RODRIGO PECLAT DE SOUSA

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PHILIPPE DALL AGNOL

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DESPACHO Nº 1000003-85.2022.8.26.0318 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000003-85.2022.8.26.0318 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Leme - Apelante: Agencia Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - Agr - Apelado: Lima Turismo Ltda - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado Decisão monocrática 50.297 Apelação nº 1000003-85.2022.8.26.0318 LEME Apelante: AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - AGR Apelada: LIMA TURISMO LTDA. MM.ª Juíza de Direito: Dr.ª Ana Carolina Aleixo Cascaldi Marcelino Gomes Cunha TRIBUTÁRIO. ICMS. Execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00. Suposta falta de interesse de agir por descumprimento dos requisitos constantes no art. 1º, § 1º, da Resolução CNJ nº 547/2024. Descabimento. Aplicação da tese firmada no Tema nº 1.184, do STF. Citação da executada, seguida de regular andamento do processo. Pedido de suspensão do feito por quatro anos, ante a adesão da devedora ao parcelamento de crédito favorecido. Precedentes. Recurso provido. Cuida-se de execução fiscal ajuizada pela Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR em desfavor de Lima Turismo Ltda., objetivando a cobrança de dívida não tributária, no valor de R$ 7.647,25, por infração ao art. 56, I, da Resolução nº 005/2008 (f. 1/3). Julgou-a extinta, sem resolução de mérito, a sentença de f. 43/4, cujo relatório adoto, por ausência de interesse processual. Apela a autarquia estadual colimando reforma. Sustenta inaplicabilidade da Resolução nº 547/2024 do CNJ, pois a ação foi ajuizada em 4 de janeiro de 2022, antes da definição do Tema nº 1.184 pelo Supremo Tribunal Federal. Alega existir adesão ao REFIS materializado no Termo de Adesão e Parcelamento de Crédito nº 147/2022, visto que foi negociado a CDA nº 10746 originada com o auto de Infração nº 32067 no bojo do processo administrativo nº 201600029005782, o que consubstancia o seu interesse de agir (f. 58/63). É o relatório. Ao resolver o RE 1.355.208/SC, representativo do Tema nº 1.184, em 19 de dezembro de 2023, fixou o Supremo Tribunal Federal a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis (g.m.). Diante do referido julgamento, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547, em 22 de fevereiro de 2024, para fixar critérios objetivos para apreciação da matéria, cujo trecho de interesse transcrevo, com destaque: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Na sequência, opostos embargos de declaração contra o acórdão proferido no Recurso Extraordinário 1.355.208/SC, o Pretório Excelso acolheu-os para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184 (g.m.). A propósito, tem-se que, apesar da execução fiscal já estar em curso quando do julgamento da tese de repercussão geral, a sua aplicação é imediata e compulsória, nos termos do art. 1.040 do Código de Processo Civil. No caso concreto, a execução fiscal é de valor baixo (R$ 7.647,25 - f. 2), a executada foi citada pela via postal (f. 9) e houve pedido de suspensão do trâmite processual até a quitação integral da dívida (f. 21), em razão da celebração de Termo de Adesão de Parcelamento de Crédito Favorecido de Natureza não Tributária nº 147/2022, com duração de quatro anos (f. 22/4), deferido pelo Juízo pelo período previsto para seu cumprimento (f. 40), tudo em consonância com o Tema nº 1.184. Entretanto, antes de findo o prazo e sem que intimasse as partes para se manifestar acerca de eventual descumprimento do acordo, a magistrada extinguiu prematuramente o feito. Com efeito, não ocorrida paralisação do processo por prazo superior a um ano em decorrência de desídia da autarquia estadual, nem mesmo reconhecida ausência de bens penhoráveis para quitar a dívida, ficam afastadas as hipóteses de extinção da execução fiscal estabelecidas no § 1º do art. 1º, da Resolução 547/2024 do CNJ. Nesse sentido: Apelação Execução fiscal IPTU dos exercícios de 2019 a 2021 no valor total de R$1.633,14, em 22/02/2022 Município de Guararapes Sentença extinguindo a execução com fundamento no art. 485, VI, do CPC, reconhecendo a "ausência de interesse de agir" em razão do baixo valor da dívida e apontando que "em que pese o executado tenha sido citado, não foi encontrado qualquer bem penhorado há mais de um 01 ano", aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral nº 1.184 e os termos da Resolução CNJ nº 547/24 Insurgência da Municipalidade Acolhimento Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso Precedentes Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado." Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ nº547, de 22/02/2024, que "Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.", em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução Possível, em princípio, o reconhecimento da falta de interesse de agir seguindo o disciplinado pela Resolução nº 547/24, do CNJ Executado citado pela via postal Bloqueios de ativos financeiros do devedor frutíferos Execução que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de extinção previstas pela parte final do § 1º do artigo 1º da Resolução nº547/24, do CNJ Sentença reformada para afastar o decreto de extinção e determinar o prosseguimento da execução Recurso provido. (Apelação Cível 1001761-11.2022.8.26.0218; Relator (a): Fernando Figueiredo Bartoletti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Guararapes - 1ª Vara; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025) RECURSO DE APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR COM BASE NA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E NO TEMA 1.184 DO STF. Valor inferior a R$ 10.000,00. Ofensa ao contraditório e à proibição de decisão-surpresa. Autonomia municipal desrespeitada. Inércia jurisdicional violada. Resolução objetiva aliviar custos do judiciário, mas ignora finalidade pedagógica de multas ambientais. Sentença reformada. Recurso provido.(Apelação Cível 1508484-30.2022.8.26.0075; Relator (a):Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Foro de Bertioga -SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL E RESOLUÇÃO N. 547/CNJ. PROCESSO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDA. (Apelação Cível 1501574-33.2022.8.26.0189; Relator (a):Botto Muscari; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Fernandópolis -SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 08/04/2024; Data de Registro: 08/04/2024) Em suma, presente o interesse de agir da autarquia credora, deve ser reformada a sentença para afastar a extinção do processo, prosseguindo-se a execução fiscal em seus ulteriores termos. Atento ao art. 932, V, b, do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso. São Paulo, 10 de junho de 2025. COIMBRA SCHMIDT Relator - Magistrado(a) Coimbra Schmidt - Advs: Philippe Dall Agnol (OAB: 29395/GO) - Rodrigo Peclat de Sousa (OAB: 42602/GO) (Procurador) - Cinthia Loise Jacob Denzin (OAB: 156925/SP) - 1° andar

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F. Da S. F. x A. C. De P. F.

ID: 315579995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000646-80.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

F. DA S. F.

Polo Passivo:

A. C. DE P. F.

Intimação

Advogados:

OMAR SUFEN FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DOS PASSOS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000646-80.2025.8.26.0439 (apensado ao processo 1000003-76.2023.8.26.0439) (processo principal 1000003-76.2023.8.26.0439) - Cumprimento de sentença - Dissolução - F.S.F. - A.C.P.F. - Visto…

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Processo nº 0000084-38.2025.8.26.0159

ID: 311791763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cunha - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000084-38.2025.8.26.0159

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CELSO ALBANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALAN RAFAEL DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000084-38.2025.8.26.0159 (apensado ao processo 1000003-09.2024.8.26.0159) (processo principal 1000003-09.2024.8.26.0159) - Cumprimento de sentença - Licença Prêmio - Antonio Celso Albano - …

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Processo nº 0001006-59.2024.8.26.0177

ID: 293403400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu-Guaçu - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001006-59.2024.8.26.0177

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADVOCACIA HERNANDES BLANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001006-59.2024.8.26.0177 (apensado ao processo 1000003-52.2024.8.26.0177) (processo principal 1000003-52.2024.8.26.0177) - Cumprimento de sentença - Capitalização / Anatocismo - Advocacia H…

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Processo nº 0000096-91.2021.8.26.0159

ID: 307381601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cunha - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000096-91.2021.8.26.0159

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA HELENA GALVãO DE FRANçA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE DE OLIVEIRA BARBETA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000096-91.2021.8.26.0159 (apensado ao processo 1000003-19.2018.8.26.0159) (processo principal 1000003-19.2018.8.26.0159) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Silvia Helena Galvão …

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Processo nº 0001150-67.2021.8.26.0038

ID: 329603628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001150-67.2021.8.26.0038

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

G. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JURANDIR CARNEIRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA FATIMA CARAMATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001150-67.2021.8.26.0038 (apensado ao processo 1000003-82.2015.8.26.0075) (processo principal 1000003-82.2015.8.26.0075) - Cumprimento de sentença - Relações de Parentesco - G.D. - Diante d…

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Jéssica Miliane Sousa De Oliveira x Hurb Technologies S/A

ID: 321092894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000373-19.2024.8.26.0219

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JéSSICA MILIANE SOUSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ARAÚJO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0000373-19.2024.8.26.0219 (apensado ao processo 1000003-23.2024.8.26.0219) (processo principal 1000003-23.2024.8.26.0219) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh…

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Geraldo Belarmino Da Silva x Caio Cesar Bizzotto De Souza

ID: 325878688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001868-73.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO BELARMINO DA SILVA

Polo Passivo:

CAIO CESAR BIZZOTTO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

JAIRO MALONI TOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON GUIMARÃES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE JESUS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001868-73.2024.8.26.0001 (apensado ao processo 1000003-03.2021.8.26.0001) (processo principal 1000003-03.2021.8.26.0001) - Cumprimento Provisório de Sentença - Títulos de Crédito - Geraldo …

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