Resultados para "1000005-96.2023.5.02.0202" – Página 2 de 159

Processo nº 0007591-02.2020.8.26.0361

ID: 296858556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007591-02.2020.8.26.0361

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MOVIDA PARTICIPAçõES S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE NORIO HIRATSUKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007591-02.2020.8.26.0361 (apensado ao processo 1000005-33.2016.8.26.0361) (processo principal 1000005-33.2016.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Movida P…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000040-29.2023.8.26.0243

ID: 330831621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro UDAJ de Natividade da Serra - Vara da Unidade Digital de Atendimento Judiciário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000040-29.2023.8.26.0243

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOANA MARIA ROCHALO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL FREITAS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000040-29.2023.8.26.0243 (apensado ao processo 1000005-57.2020.8.26.0243) (processo principal 1000005-57.2020.8.26.0243) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Joana Maria Roch…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Camila Alves De Abreu x Br Brand S/A

ID: 328769800

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000102-96.2023.5.02.0202

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA ALVES DE ABREU

Polo Passivo:

BR BRAND S/A

Notificação

Advogados:

CLARISSE GOMES ROCHA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO BELTRAMIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES ROT 1000102-96.2023.5.02.0202 RECORRENTE: CAMILA ALVES D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES ROT 1000102-96.2023.5.02.0202 RECORRENTE: CAMILA ALVES DE ABREU RECORRIDO: BR BRAND S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 53fc74e proferida nos autos. ROT 1000102-96.2023.5.02.0202 - 9ª Turma Parte: Advogado(s): BR BRAND S/A CLARISSE GOMES ROCHA (ES8870) Parte: Advogado(s): CAMILA ALVES DE ABREU PAULO ROBERTO BELTRAMIN (SP480820) Em r. decisão nos autos ARE 1.532.603 RG/PR (tema 1.389 da tabela de repercussão geral), proferida em 14.4.2025, do Exmo. Ministro Gilmar Mendes determinou a suspensão nacional, na forma do art. 1.035, § 5º, do CPC/2015, da tramitação de todos os processos que tratam das seguintes questões: "1) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e 3) a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante." O Exmo. Ministro destacou que a controvérsia sobre esses temas vem gerando aumento expressivo do volume de processos no E. STF, especialmente por intermédio de reclamações constitucionais. Portanto, em estrito cumprimento à determinação, imperioso o sobrestamento, até decisão definitiva pelo E. STF, somente quando, cumulativamente, houver discussão sobre: 1) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços (ADPF 324); e 3) o ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil. Além da interpretação literal acima exposta, a análise deve ser vista à luz do parágrafo único do artigo 444 da CLT, que trata do empregado considerado hipersuficiente, com respeito às disposições de proteção ao trabalho e da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF). E, não menos importante, a licitude da alegação de validade da relação jurídica de cunho não empregatício, em que há trabalhador pessoa física ou jurídica, pressupõe a existência, nos autos, de prova documental (escrita) deste negócio jurídico celebrado entre as partes. Como corolário lógico, não abarca situações em que, não havendo prova documental (escrita), a discussão se pautou em prova oral produzida nos autos, na sua necessária valoração e subsunção aos requisitos do liame empregatício. Portanto, em resumo, a suspensão somente é cabível quando preenchidos os requisitos cumulativos indicados pelo E. STF, abarcando casos de trabalhadores hipersuficientes (art. 444, parágrafo único, da CLT) e quando houver prova documental (escrita) da forma de contratação das partes. Nos demais casos, o feito deve tramitar regularmente. Contudo, em virtude do posicionamento do E. STF, inclusive cassando decisão deste Vice-Presidente Judicial (exemplificativamente, Reclamação Constitucional 79.861 São Paulo), ressalvo entendimento pessoal e passo a determinar a suspensão dos feitos, incondicionalmente. Ciência às partes. /eek SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BR BRAND S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Camila Alves De Abreu x Br Brand S/A

ID: 328769809

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000102-96.2023.5.02.0202

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA ALVES DE ABREU

Polo Passivo:

BR BRAND S/A

Notificação

Advogados:

CLARISSE GOMES ROCHA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO BELTRAMIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES ROT 1000102-96.2023.5.02.0202 RECORRENTE: CAMILA ALVES D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES ROT 1000102-96.2023.5.02.0202 RECORRENTE: CAMILA ALVES DE ABREU RECORRIDO: BR BRAND S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 53fc74e proferida nos autos. ROT 1000102-96.2023.5.02.0202 - 9ª Turma Parte: Advogado(s): BR BRAND S/A CLARISSE GOMES ROCHA (ES8870) Parte: Advogado(s): CAMILA ALVES DE ABREU PAULO ROBERTO BELTRAMIN (SP480820) Em r. decisão nos autos ARE 1.532.603 RG/PR (tema 1.389 da tabela de repercussão geral), proferida em 14.4.2025, do Exmo. Ministro Gilmar Mendes determinou a suspensão nacional, na forma do art. 1.035, § 5º, do CPC/2015, da tramitação de todos os processos que tratam das seguintes questões: "1) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e 3) a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante." O Exmo. Ministro destacou que a controvérsia sobre esses temas vem gerando aumento expressivo do volume de processos no E. STF, especialmente por intermédio de reclamações constitucionais. Portanto, em estrito cumprimento à determinação, imperioso o sobrestamento, até decisão definitiva pelo E. STF, somente quando, cumulativamente, houver discussão sobre: 1) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços (ADPF 324); e 3) o ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil. Além da interpretação literal acima exposta, a análise deve ser vista à luz do parágrafo único do artigo 444 da CLT, que trata do empregado considerado hipersuficiente, com respeito às disposições de proteção ao trabalho e da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF). E, não menos importante, a licitude da alegação de validade da relação jurídica de cunho não empregatício, em que há trabalhador pessoa física ou jurídica, pressupõe a existência, nos autos, de prova documental (escrita) deste negócio jurídico celebrado entre as partes. Como corolário lógico, não abarca situações em que, não havendo prova documental (escrita), a discussão se pautou em prova oral produzida nos autos, na sua necessária valoração e subsunção aos requisitos do liame empregatício. Portanto, em resumo, a suspensão somente é cabível quando preenchidos os requisitos cumulativos indicados pelo E. STF, abarcando casos de trabalhadores hipersuficientes (art. 444, parágrafo único, da CLT) e quando houver prova documental (escrita) da forma de contratação das partes. Nos demais casos, o feito deve tramitar regularmente. Contudo, em virtude do posicionamento do E. STF, inclusive cassando decisão deste Vice-Presidente Judicial (exemplificativamente, Reclamação Constitucional 79.861 São Paulo), ressalvo entendimento pessoal e passo a determinar a suspensão dos feitos, incondicionalmente. Ciência às partes. /eek SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CAMILA ALVES DE ABREU

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000405-08.2025.8.26.0601

ID: 303545437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000405-08.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. B. M. J. A. B. L. B. M. J. B. G. M. O. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELENA BONAN BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000405-08.2025.8.26.0601 (apensado ao processo 1000005-45.2023.8.26.0601) (processo principal 1000005-45.2023.8.26.0601) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - M.J.B.G. -…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000355-49.2025.8.26.0223

ID: 331184141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000355-49.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

L. E. S. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS TAVARES LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000355-49.2025.8.26.0223 (apensado ao processo 1000005-15.2023.8.26.0223) (processo principal 1000005-15.2023.8.26.0223) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Invest…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daniela Aparecida Garbuio Serrano x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 331306716

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000005-31.2024.8.26.0659

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA APARECIDA GARBUIO SERRANO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Entrados

Advogados:

VANDERCI APARECIDA FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 10/07/2025 1000005-31.2024.8.26.0659; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fundação De Rotarianos De São Paulo Colégio Rio Branco x Adriana Weyll Fialho Amorim

ID: 332313470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002580-42.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO DE ROTARIANOS DE SãO PAULO COLéGIO RIO BRANCO

Polo Passivo:

ADRIANA WEYLL FIALHO AMORIM

Intimação

Advogados:

PRISCILA BORTOLINI BONTEMPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS AUGUSTO ALVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA APARECIDA MILANEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ GUSTAVO MARTINS PITOMBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002580-42.2024.8.26.0299 (apensado ao processo 1000005-54.2018.8.26.0299) (processo principal 1000005-54.2018.8.26.0299) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação de Rota…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gustavo Monteiro José Bonifácio Me x Danalupe Transportes E Serviços Ltda Me

ID: 335457259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000721-33.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO MONTEIRO JOSé BONIFáCIO ME

Polo Passivo:

DANALUPE TRANSPORTES E SERVIçOS LTDA ME

Intimação

Advogados:

RODRIGO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO AUGUSTO SATIN BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000721-33.2025.8.26.0306 (apensado ao processo 1000005-33.2018.8.26.0306) (processo principal 1000005-33.2018.8.26.0306) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

5º Ofício Cível Do Foro Regional De Santo Amaro e outros x Aplinv Participacoes S.A. e outros

ID: 322551217

Tribunal: TRT2 Órgão: Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000005-48.2019.5.02.0231

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

5º OFÍCIO CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO AUGUSTO DE OLIVEIRA LEAO CINTIA LOTURCO PINHEIRO LEAO CLAUDIA DA SILVA DIAS CRISTINA ALMEIDA DOS SANTOS LEAO EDEMIR EPIFANIO DA SILVA EDNALDO JOSE DA SILVA HAMILTON DE OLIVEIRA LEAO HILARIO DE OLIVEIRA LEAO MARA LUCIA DE OLIVEIRA LEAO SILVA ZULEIDE REGIANE DE OLIVEIRA LEAO

Polo Passivo:

APLINV PARTICIPACOES S.A. ASAPAR INVESTIMENTOS S.A. COMERCIAL DE ALIMENTOS GRANDE GIRO LTDA DARCI DE OLIVEIRA LEAO SAULO DE OLIVEIRA LEAO

Notificação

Advogados:

ALINE BUZETE GARDINAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA APARECIDA RIBEIRO FRANCIS BAMPA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA BOTASSO MONTANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELCIO MACHADO DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS ATOrd 1000005-48.2019.5.02.0231 RECLAMANTE: EDNALDO JOSE DA SILVA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1590 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes