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Processo nº 0000140-35.2023.8.26.0614

ID: 310644841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tambaú - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000140-35.2023.8.26.0614

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

N.A.A. GALHARDO EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA BERNINI MENEGATTO

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Processo 0000140-35.2023.8.26.0614 (processo principal 1000106-48.2020.8.26.0614) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - N.A.A. GALHARDO EPP - Autos com vista à(s) parte(s) autora, pelo prazo d…

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Processo nº 0000110-29.2025.8.26.0614

ID: 290839573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tambaú - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000110-29.2025.8.26.0614

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

B. J. H. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NÍVIA HELENA CICILIATO VOLTARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000110-29.2025.8.26.0614 (processo principal 1000889-35.2023.8.26.0614) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - B.J.H.C. - Vistos. Fls. 89: Deverá a FESP comprovar, no prazo de 5 (…

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Gilberto Aparecido Domingos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 330045324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tambaú - Vara Única Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida Nº Processo: 0000722-35.2023.8.26.0614

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO APARECIDO DOMINGOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

ODAIR LEAL BISSACO JUNIOR

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LUIZ ARMANDO QUIRINO

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CARLOS HENRIQUE MORCELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000722-35.2023.8.26.0614 (processo principal 1000865-46.2019.8.26.0614) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida - Aposentadoria por Invalidez - Gilber…

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Banco Do Brasil S/A x F.R. Industria E Comercio De Produtos Alimenticios Ltda.

ID: 305485077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tambaú - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000113-35.2023.8.26.0614

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

F.R. INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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FRANCIELI FERNANDA ALVES CAMAROTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MARTINELLI JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000113-35.2023.8.26.0614 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco do Brasil S/A - F.r. Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda. e outros - Vistos. Fls. 178/179: a… Processo 1000113-35.2023.8.26.0614 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco do Brasil S/A - F.r. Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda. e outros - Vistos. Fls. 178/179: a quebra do sigilo fiscal é medida de exceção. Não existe nos autos situação processual que autorize o deferimento do pedido em questão, tendo em vista ser um direito fundamental, passível de ser afastado apenas para a proteção do interesse público, não sendo o caso dos autos. Neste sentido, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que é incabível a quebra desse sigilo como medida executiva atípica para a satisfação de interesse particular. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CABIMENTO DE FORMA SUBSIDIÁRIA. SUSPENSÃO DE CNH E APREENSÃO DE PASSAPORTE. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À PROPORCIONALIDADE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. FINALIDADE DE SATISFAÇÃO DE DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. INTERESSE MERAMENTE PRIVADO. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir o cabimento e a adequação de medidas executivas atípicas especificamente requeridas pela recorrente, sobretudo a quebra de sigilo bancário. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, tal como já decidido no REsp n. 1.788.950/MT, admite a adoção de medidas executivas atípicas, com fundamento no art. 139, IV, do CPC/2015, "desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade" (Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2019, DJe 26/4/2019), a exemplo das providências requeridas no presente feito, de suspensão das Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs) e de apreensão dos passaportes dos executados. Precedentes. 3. A falta de debate efetivo pelo Tribunal de origem acerca de questões levantadas nas razões do recurso especial caracteriza ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 4. O sigilo bancário constitui direito fundamental implícito, derivado da inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988), integrando, por conseguinte, os direitos da personalidade, de forma que somente é passível de mitigação dada a sua relatividade , quando dotada de proporcionalidade a limitação imposta. 5. Sobre o tema, adveio a Lei Complementar n. 105, de 10/01/2001, a fim de regulamentar a flexibilização do referido direito fundamental, estabelecendo que, a despeito do dever de conservação do sigilo pela instituição financeira das "suas operações ativas e passivas e serviços prestados" (art. 1º), esse sigilo pode ser afastado, excepcionalmente, para a apuração de qualquer ilícito criminal (art. 1º, § 4º), bem como de determinadas infrações administrativas (art. 7º) e condutas que ensejem a abertura e/ou instrução de procedimento administrativo fiscal (art. 6º). 6. Nessa perspectiva, considerando o texto constitucional acima mencionado e a LC n. 105/2001, assenta-se que o abrandamento do dever de sigilo bancário revela-se possível quando ostentar o propósito de salvaguardar o interesse público, não se afigurando cabível, ao revés, para a satisfação de interesse nitidamente particular, sobretudo quando não caracterizar nenhuma medida indutiva, coercitiva, mandamental ou sub-rogatória, como estabelece o art. 139, IV, do CPC/2015, como na hipótese. 7. Portanto, a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo (visando à tutela de um direito patrimonial disponível, isto é, um interesse eminentemente privado) constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988) , mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. RECURSO ESPECIAL Nº 1.951.176 - SP (2021/0235295-1) Comprovado o recolhimento da taxa devida, providencie-se a pesquisa via sistema RENAJUD. Intime-se. - ADV: BRUNO MARTINELLI JÚNIOR (OAB 251244/SP), FRANCIELI FERNANDA ALVES CAMAROTTI (OAB 405330/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), BRUNO MARTINELLI JÚNIOR (OAB 251244/SP), FRANCIELI FERNANDA ALVES CAMAROTTI (OAB 405330/SP), BRUNO MARTINELLI JÚNIOR (OAB 251244/SP), FRANCIELI FERNANDA ALVES CAMAROTTI (OAB 405330/SP)

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Processo nº 0000452-80.2024.8.26.0418

ID: 341288741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraibuna - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000452-80.2024.8.26.0418

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

CENTRAIS ELéTRICAS BRASILEIRAS S/A ELETROBRAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO LANES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000452-80.2024.8.26.0418 (apensado ao processo 1000113-22.2015.8.26.0418) (processo principal 1000113-22.2015.8.26.0418) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Centrais E…

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M. D. S. x R. Das C. S.

ID: 328373345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004668-93.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

M. D. S.

Polo Passivo:

R. DAS C. S.

Intimação

Advogados:

IRENE FUJIE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE CASSIARA FREITAS DAVILA BARZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004668-93.2024.8.26.0609 (apensado ao processo 1000113-50.2023.8.26.0609) (processo principal 1000113-50.2023.8.26.0609) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -…

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Processo nº 0007277-73.2024.8.26.0019

ID: 301118766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0007277-73.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IRINEU LUIZ ZUINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO EDUARDO MONTEIRO SALUSTIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007277-73.2024.8.26.0019 (apensado ao processo 1000113-79.2020.8.26.0019) (processo principal 1000113-79.2020.8.26.0019) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Desconsid…

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S. D. C. x M. A. C.

ID: 312827540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002577-03.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

S. D. C.

Polo Passivo:

M. A. C.

Intimação

Advogados:

RAQUEL GARCIA WOLLENWEBER CALDEIRÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHAELLE MARIA DE OLIVEIRA DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002577-03.2025.8.26.0348 (apensado ao processo 1000113-23.2024.8.26.0348) (processo principal 1000113-23.2024.8.26.0348) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixaçã…

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Processo nº 0000129-58.2025.8.26.0283

ID: 326344712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itirapina - Vara Única Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida Nº Processo: 0000129-58.2025.8.26.0283

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARLI DA SILVA LUCAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARILENE AUGUSTO DE CAMPOS JARDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000129-58.2025.8.26.0283 (apensado ao processo 1000113-68.2017.8.26.0283) (processo principal 1000113-68.2017.8.26.0283) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução…

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Processo nº 0007277-73.2024.8.26.0019

ID: 319745468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0007277-73.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IRINEU LUIZ ZUINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO EDUARDO MONTEIRO SALUSTIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007277-73.2024.8.26.0019 (apensado ao processo 1000113-79.2020.8.26.0019) (processo principal 1000113-79.2020.8.26.0019) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Desconsid…

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