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Processo nº 0000129-58.2025.8.26.0283

ID: 305612506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itirapina - Vara Única Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida Nº Processo: 0000129-58.2025.8.26.0283

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARLI DA SILVA LUCAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARILENE AUGUSTO DE CAMPOS JARDIM

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Processo 0000129-58.2025.8.26.0283 (apensado ao processo 1000113-68.2017.8.26.0283) (processo principal 1000113-68.2017.8.26.0283) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução…

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Processo nº 0000808-06.2023.8.26.0129

ID: 320829554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000808-06.2023.8.26.0129

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO LUIZ MIãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS RODRIGUES

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Processo 0000808-06.2023.8.26.0129 (apensado ao processo 1000113-35.2023.8.26.0129) (processo principal 1000113-35.2023.8.26.0129) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Marcelo Lui…

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Michelle Santos De Mello x Maria Jacinta Da Corte e outros

ID: 292504730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0006216-84.2022.8.26.0590

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MICHELLE SANTOS DE MELLO

Polo Passivo:

MARIA JACINTA DA CORTE MDS SERVIçOS DE MAO DE OBRA LTDA ME

Intimação

Advogados:

WALKYRIA SANCHEZ TADINE

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VERA LUCIA BARRIO DOMINGUEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO ORTIZ NEVES DE AZEREDO COUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA DE AQUINO FREIRE SOUZA

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Processo 0006216-84.2022.8.26.0590 (apensado ao processo 1000113-20.2017.8.26.0590) (processo principal 1000113-20.2017.8.26.0590) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Responsab…

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Processo nº 0000452-80.2024.8.26.0418

ID: 331783789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraibuna - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000452-80.2024.8.26.0418

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CENTRAIS ELéTRICAS BRASILEIRAS S/A ELETROBRAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000452-80.2024.8.26.0418 (apensado ao processo 1000113-22.2015.8.26.0418) (processo principal 1000113-22.2015.8.26.0418) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Centrais E…

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Pedro Aparecido De Oliveira - Me x Rafael Francis

ID: 320048820

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000113-34.2023.8.26.0582

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO APARECIDO DE OLIVEIRA - ME

Polo Passivo:

RAFAEL FRANCIS

Distribuídos

Advogados:

NARIU ICHISE

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DIEGO SOUTO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1000113-34.2023.8.26.0582; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal Cível; JEFFERSON BARBIN TORELLI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de São Miguel…

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Estado De São Paulo x Andre Caetano

ID: 331033840

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000113-06.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ANDRE CAETANO

Distribuídos

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 21/07/2025 1000113-06.2025.8.26.0019; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DANIEL ISSLER; Fórum de Americana; Vara do Juizado …

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Processo nº 1000113-19.2021.4.01.3400

ID: 277711592

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000113-19.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDILSON SANTOS PORTELA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HAMILTON AYRES MENDES LIMA JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

IVANILDO LIMA E SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000113-19.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000113-19.2021.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: EDILS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000113-19.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000113-19.2021.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: EDILSON SANTOS PORTELA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: IVANILDO LIMA E SILVA - PI14234-A e HAMILTON AYRES MENDES LIMA JUNIOR - PI3879-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000113-19.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000113-19.2021.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: EDILSON SANTOS PORTELA REPRESENTANTES POLO ATIVO: IVANILDO LIMA E SILVA - PI14234-A e HAMILTON AYRES MENDES LIMA JUNIOR - PI3879-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos por Edilson Santos Portela sob a alegação de que o acórdão prolatado seria omisso, uma vez que não houve qualquer manifestação sobre o art. 12 da Lei nº 4.345/1964, que exige o caráter empregatício profissional da atividade particular para proibição de acumular cargo em regime de tempo integral com dedicação exclusiva. Contrarrazões fornecidas. É o breve relato. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000113-19.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000113-19.2021.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: EDILSON SANTOS PORTELA REPRESENTANTES POLO ATIVO: IVANILDO LIMA E SILVA - PI14234-A e HAMILTON AYRES MENDES LIMA JUNIOR - PI3879-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Inicialmente, o que se denota da leitura da peça de embargos é que a parte busca a modificação do julgado, tentando transformar a entrega da prestação jurisdicional, de modo a beneficiar entendimento ao qual adere. Ora, a função dos embargos de declaração é integrar, complementar, o ato judicial que se encontre obscuro, contraditório ou omisso (art. 1.022, I a III, do CPC). Mencionado recurso não possui o condão de redefinir as teses e o conteúdo da decisão impugnada, salvo hipóteses raríssimas. A omissão a que se reporta o art. 1.022 do CPC é a falta de manifestação do julgado sobre ponto em que se impunha o seu pronunciamento de forma obrigatória, a partir dos fundamentos do recurso, o que não se verificou, in casu. Ao contrário, do que alegado pela embargante, houve a solução integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, o que não configura omissão. Ademais, a “jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os julgadores não estão obrigados a enfrentar todos os argumentos das partes, bastando que exponham os fundamentos suficientes para a decisão” (EDAC 0022713-08.2008.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1, T12, publicado em 25/02/2025). Assim, não há vícios no acórdão a justificar o acolhimento dos embargos de declaração, haja vista não se subsumir às hipóteses ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Ante o versado, REJEITO os embargos de declaração e aplico à parte embargante multa no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, ex vi do art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região 54. PROCESSO: 1000113-19.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000113-19.2021.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: EDILSON SANTOS PORTELA REPRESENTANTES POLO ATIVO: IVANILDO LIMA E SILVA - PI14234-A e HAMILTON AYRES MENDES LIMA JUNIOR - PI3879-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGO. CARREIRA DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL COM ATIVIDADE PRIVADA DE MÉDICO. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. A função dos embargos de declaração é integrar, complementar, o ato judicial que se encontre obscuro, contraditório ou omisso (art. 1.022, I a III, do CPC). Mencionado recurso não possui o condão de redefinir as teses e o conteúdo da decisão impugnada, salvo hipóteses raríssimas. 2. A omissão a que se reporta o art. 1.022 do CPC é a falta de manifestação do julgado sobre ponto em que se impunha o seu pronunciamento de forma obrigatória, a partir dos fundamentos do recurso, o que não se verificou, in casu. Ao contrário, do que alegado pelo lado embargante, houve a solução integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, o que não configura omissão. 3. A “jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os julgadores não estão obrigados a enfrentar todos os argumentos das partes, bastando que exponham os fundamentos suficientes para a decisão” (EDAC 0022713-08.2008.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1, T12, publicado em 25/02/2025). 4. Não há vícios no acórdão a justificar o acolhimento dos embargos de declaração, haja vista não se subsumir às hipóteses ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 5. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação à parte embargante de multa no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, ex vi do art. 1.026, § 2º, do CPC. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 0001320-77.2025.8.26.0077

ID: 304159560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001320-77.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VITORIA MARIA MONTORO PERES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDINEI JACOB GOTTEMS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001320-77.2025.8.26.0077 (apensado ao processo 1000113-68.2023.8.26.0603) (processo principal 1000113-68.2023.8.26.0603) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fornecimento de…

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Processo nº 1000826-62.2025.8.26.0477

ID: 292854577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 2ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000826-62.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. A. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DA SILVA CASTELO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000826-62.2025.8.26.0477 (apensado ao processo 1000113-04.2025.8.26.0634) - Guarda de Família - Guarda - J.A.S. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE GUARDA movida por J.A. Dos S. Q., no interesse …

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Processo nº 0005612-53.2023.8.26.0020

ID: 291225613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005612-53.2023.8.26.0020

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARLOS BRAGA CAVALCANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GESSE MOTA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIZE ANDRADE TRAGUETA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005612-53.2023.8.26.0020 (apensado ao processo 1000113-71.2023.8.26.0020) (processo principal 1000113-71.2023.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -…

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