Resultados para "1000163-90.2024.5.02.0211" – Página 2 de 244

Juares Borba Duarte x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 257041563

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Caieiras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001327-90.2024.5.02.0211

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JUARES BORBA DUARTE

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TOFOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS 1001327-90.2024.5.02.0211 : JUARES BORBA DUARTE : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SE…

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Juares Borba Duarte x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 257041576

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Caieiras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001327-90.2024.5.02.0211

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JUARES BORBA DUARTE

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TOFOLI

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS 1001327-90.2024.5.02.0211 : JUARES BORBA DUARTE : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SE…

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Juares Borba Duarte x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 257041568

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Caieiras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001327-90.2024.5.02.0211

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JUARES BORBA DUARTE

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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EDUARDO TOFOLI

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS 1001327-90.2024.5.02.0211 : JUARES BORBA DUARTE : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SE…

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Juares Borba Duarte x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 318632059

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Caieiras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001327-90.2024.5.02.0211

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JUARES BORBA DUARTE

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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EDUARDO TOFOLI

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS ATOrd 1001327-90.2024.5.02.0211 RECLAMANTE: JUARES BORBA DUARTE RECLAMADO: GOCIL SER…

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Juares Borba Duarte x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 318632067

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Caieiras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001327-90.2024.5.02.0211

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JUARES BORBA DUARTE

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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EDUARDO TOFOLI

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS ATOrd 1001327-90.2024.5.02.0211 RECLAMANTE: JUARES BORBA DUARTE RECLAMADO: GOCIL SER…

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Bruno Pereira Dos Santos x Cirurtech Comercio E Manutencao De Materiais Cirurgicos Ltda e outros

ID: 315047998

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000939-90.2024.5.02.0211

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CIRURTECH COMERCIO E MANUTENCAO DE MATERIAIS CIRURGICOS LTDA MF MEDICAL COMERCIO E MANUTENCAO DE MATERIAIS CIRURGICOS LTDA

Notificação

Advogados:

CLEIDE TAVARES BEZERRA

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GABRIEL PAULIN MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA XAVIER RAMOS DI LASCIO ROT 1000939-90.2024.5.02.0211 RECORRENTE: BRU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA XAVIER RAMOS DI LASCIO ROT 1000939-90.2024.5.02.0211 RECORRENTE: BRUNO PEREIRA DOS SANTOS RECORRIDO: MF MEDICAL COMERCIO E MANUTENCAO DE MATERIAIS CIRURGICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b702f72 proferida nos autos. ROT 1000939-90.2024.5.02.0211 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BRUNO PEREIRA DOS SANTOS GABRIEL PAULIN MIRANDA (SP416336) Recorrido: Advogado(s): CIRURTECH COMERCIO E MANUTENCAO DE MATERIAIS CIRURGICOS LTDA CLEIDE TAVARES BEZERRA (SP227607) Recorrido: Advogado(s): MF MEDICAL COMERCIO E MANUTENCAO DE MATERIAIS CIRURGICOS LTDA CLEIDE TAVARES BEZERRA (SP227607) RECURSO DE: BRUNO PEREIRA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id 361ec75; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id d195ec1). Regular a representação processual (Id 28a0b26). Preparo dispensado (Id 09fcf4f ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lnms SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO PEREIRA DOS SANTOS

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Juares Borba Duarte x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 318632061

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Caieiras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001327-90.2024.5.02.0211

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JUARES BORBA DUARTE

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TOFOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS ATOrd 1001327-90.2024.5.02.0211 RECLAMANTE: JUARES BORBA DUARTE RECLAMADO: GOCIL SER…

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Bruno Pereira Dos Santos x Cirurtech Comercio E Manutencao De Materiais Cirurgicos Ltda e outros

ID: 315048005

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000939-90.2024.5.02.0211

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CIRURTECH COMERCIO E MANUTENCAO DE MATERIAIS CIRURGICOS LTDA MF MEDICAL COMERCIO E MANUTENCAO DE MATERIAIS CIRURGICOS LTDA

Notificação

Advogados:

CLEIDE TAVARES BEZERRA

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GABRIEL PAULIN MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA XAVIER RAMOS DI LASCIO ROT 1000939-90.2024.5.02.0211 RECORRENTE: BRU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA XAVIER RAMOS DI LASCIO ROT 1000939-90.2024.5.02.0211 RECORRENTE: BRUNO PEREIRA DOS SANTOS RECORRIDO: MF MEDICAL COMERCIO E MANUTENCAO DE MATERIAIS CIRURGICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b702f72 proferida nos autos. ROT 1000939-90.2024.5.02.0211 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BRUNO PEREIRA DOS SANTOS GABRIEL PAULIN MIRANDA (SP416336) Recorrido: Advogado(s): CIRURTECH COMERCIO E MANUTENCAO DE MATERIAIS CIRURGICOS LTDA CLEIDE TAVARES BEZERRA (SP227607) Recorrido: Advogado(s): MF MEDICAL COMERCIO E MANUTENCAO DE MATERIAIS CIRURGICOS LTDA CLEIDE TAVARES BEZERRA (SP227607) RECURSO DE: BRUNO PEREIRA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id 361ec75; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id d195ec1). Regular a representação processual (Id 28a0b26). Preparo dispensado (Id 09fcf4f ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lnms SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MF MEDICAL COMERCIO E MANUTENCAO DE MATERIAIS CIRURGICOS LTDA - CIRURTECH COMERCIO E MANUTENCAO DE MATERIAIS CIRURGICOS LTDA

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Claudia Soria Pontes e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 257806278

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Caieiras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000745-90.2024.5.02.0211

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA SORIA PONTES DIEGO SANTOS FONTES DE SOUZA

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO PORTERC TERCERIZACOES DE SERVICOS - EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

ROSELEI DE FATIMA GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS 1000745-90.2024.5.02.0211 : CLAUDIA SORIA PONTES : PORTERC TERCERIZACOES DE SERVICO…

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Processo nº 0000289-31.2025.8.26.0268

ID: 332066164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 4ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000289-31.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO BONFIM VAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA TOMASETTI ALVES

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Processo 0000289-31.2025.8.26.0268 (apensado ao processo 1000163-71.2019.8.26.0268) (processo principal 1000163-71.2019.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Cheque - Edvaldo Bonfim Vaz - Fls. 48/51…

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