Processo nº 0000093-97.2025.8.26.0159
ID: 311997565
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Cunha - Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Nº Processo: 0000093-97.2025.8.26.0159
Data de Disponibilização:
01/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 0000093-97.2025.8.26.0159 (apensado ao processo 1000169-12.2022.8.26.0159) (processo principal 1000169-12.2022.8.26.0159) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - José Claudio de Deus - Nos termos do artigo 1º, alínea "q", da Portaria nº 02/2021, manifeste…
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