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Processo nº 1006243-30.2023.8.26.0650

ID: 326967157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006243-30.2023.8.26.0650

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE REGIONAL DE ENSINO E SAUDE S/S LTDA - FACULDADE SãO LEOPOLDO MANDIC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO AUGUSTO BAGGIO GUERSONI

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Processo 1006243-30.2023.8.26.0650 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sociedade Regional de Ensino e Saude S/s Ltda - Faculdade São Leopoldo Mandic - *manifeste-se o exequente sob pena…

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Ias Construtora Ltda x Município De Valinhos

ID: 333123232

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000229-30.2023.8.26.0650

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

IAS CONSTRUTORA LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE VALINHOS

Despacho

Advogados:

MAXIMILIANO OLIVEIRA DE ALMEIDA

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VAGNER MEZZADRI

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CID FLAQUER SCARTEZZINI FILHO

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CID FLAQUER SCARTEZZINI NETO

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DANIEL GRANDESSO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1000229-30.2023.8.26.0650 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000229-30.2023.8.26.0650 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Valinhos - Apelante: Ias Construtora Ltda - Apelado: Município de Valinhos - DESPACHO Apelação Cível Processo nº 1000229-30.2023.8.26.0650 Relator(a): CARLOS VON ADAMEK Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público COMARCA: VALINHOS - 1ª VARA APELANTE: IAS CONSTRUTORA LTDA. APELADO: MUNICÍPIO DE VALINHOS VOTO Nº 15.692 Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto contra r. sentença de fls. 1.006/1.007, cujo relatório adoto, que, em ação de desapropriação de bem imóvel por interesse público, homologou o pedido de desistência da ação formulado pelo expropriante, extinguindo sem resolução do mérito o processo nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Isento o autor de custas, deixou a sentença de condená-lo ainda aos ônus de sucumbência. Apelou a requerida, IAS CONSTRUTORA LTDA., requerendo, em síntese, a reforma da sentença para que o Município seja condenado ao pagamento dos ônus de sucumbência, requerendo a condenação ao pagamento de honorários advocatícios com o arbitramento de tais verbas nos limites dos percentuais do art. 27, § 1º, do DL 3.365 /41, quais sejam, entre meio e cinco por cento. (fls. 1.023/1.043 e 1.053/1.055). O apelado apresentou contrarrazões (fls. 1.076/1.092). A planilha de cálculos de fls. 1.072 considera o valor atualizado da causa como R$ 30.697.911,24 (trinta milhões, seiscentos e noventa e sete mil, novecentos e onze reais e vinte e quatro centavos), considerando o valor devido a título de preparo recursal como R$ 1.227.912,45 (um milhão, duzentos e vinte e sete mil, novecentos e doze reais e quarenta e cinco centavos). A apelante, contudo, comprova o recolhimento de R$ 5.980,00 (cinco mil, novecentos e oitenta reais) a este título, argumentando: calcula-se, para fins de busca e verificação do que pode ser obtido a título de proveito econômico, o percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, que hoje atinge a soma de R$ 29.895.339,90 (vinte e nove milhões, oitocentos e noventa e cinco mil, trezentos e trinta e nove reais e noventa centavos, cf. a planilha anexa - doc. 2). A partir disso (considerando a conta relativa à operação de 0.5% x R$ 29.985.339,90), tem-se que eventual ganho a título de honorários sucumbenciais no caso de provimento deste recurso, representa a monta de R$ 149.476,69 (cento e quarenta e nove mil, quatrocentos e setenta e seis reais e sessenta e nove centavos). Por consequência, aplicando-se os termos do art. 4º, II, do Comunicado SPI nº 77/2015, deve-se calcular o percentual de 4% (quatro por cento) sobre este valor referente ao eventual benefício econômico que pode ser atingindo, compreendendo o valor final de preparo de R$ 5.980,00 (cinco mil, novecentos e oitenta reais). (fls. 1.024/1.025). Verifico, contudo, dos cálculos da apelante, divergência tanto em relação (i) ao potencial proveito econômico pretendido, quanto (ii) em relação ao valor atualizado da causa, nos termos da planilha de cálculos apresentada à fl.1.072. Primeiramente, cuidando-se de apelação que pretende discutir tão somente os honorários advocatícios devidos em virtude da sucumbência, correta a ponderação da apelante de que o preparo recursal não deve ter por base o valor da causa, como calculado à fl. 1.072, mas apenas o proveito econômico potencial. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREPARO RECURSAL. PROVIMENTO. I.Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto por Lefosse Advogados contra decisão que determinou o recolhimento do preparo recursal da apelação no percentual de 4% sobre o valor atualizado da causa. A sociedade de advogados alega que a análise da suficiência do preparo cabe ao Juízo "ad quem" e não ao "a quo", e que o cálculo está em desacordo com o proveito econômico pretendido. II.Questão em Discussão: 1. A questão em discussão consiste em (i) determinar se a competência para análise da suficiência do preparo recursal é do Juízo "ad quem" e (ii) se o cálculo do preparo deve considerar o valor atualizado da causa ou o proveito econômico pretendido. III.Razões de Decidir: 1. A admissibilidade do recurso de apelação é de competência do Juízo "ad quem", conforme art. 1.010, §3º, do CPC. 2. O cálculo do preparo recursal deve incidir sobre o proveito econômico almejado, conforme precedentes do TJSP, e não sobre o valor atualizado da causa. IV.Dispositivo e Tese: Recurso provido. Tese de julgamento:"A competência para análise da suficiência do preparo recursal é do Juízo "ad quem". O preparo recursal deve ser calculado com base no proveito econômico almejado." Legislação Citada: CPC, art. 1.010, §3º; Lei nº 11.608/03, art. 4º, inciso II. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 3002935-93.2022.8.26.0000, j. 30/05/2022; TJSP, Agravo Interno nº 0117924-19.2006.8.26.0100/50000, j. 15/08/2024; TJSP, Agravo Interno nº 1006102-48.2022.8.26.0358/50000, j. em 31.1.2024.(TJSP; Agravo de Instrumento 2375380-82.2024.8.26.0000; Relator (a):CYNTHIA THOME; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais -Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024). Todavia, ao formular o cálculo, a apelante considerou o proveito econômico mínimo de meio por cento sobre o valor da causa, a despeito do pedido deduzido nas razões recursais referir-se expressamente [a]o arbitramento de tais verbas nos limites dos percentuais do art. 27, § 1º, do DL 3.365 /41, quais sejam, entre meio e cinco por cento. Dessa forma, a não ser que a recorrente limite seu pedido ao percentual mínimo, deve-se considerar o potencial proveito econômico como, no máximo, 5% sobre o valor atualizado da causa R$ 30.697.911,24 (trinta milhões, seiscentos e noventa e sete mil, novecentos e onze reais e vinte e quatro centavos, cf. fl. 1.072) o que redunda em base de cálculo de R$ 1.534.895,56 (um milhão, quinhentos e trinta e quatro mil, oitocentos e noventa e cinco reais e cinquenta e seis centavos), incidindo sobre esse valor o percentual de 4% a título de preparo recursal, totalizando R$ 61.395,82 (sessenta e um mil, trezentos e noventa e cinco reais e oitenta e dois centavos). Desse modo, intime-se a apelante para: (i) - adequar seu pedido recursal ao percentual mínimo de 0,5% (meio por cento); ou (ii) - comprovar, em 5 (cinco) dias, o complemento do preparo, sob pena deserção da apelação, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC. Int. São Paulo, 22 de julho de 2025. CARLOS VON ADAMEK Relator - Magistrado(a) Carlos von Adamek - Advs: Daniel Grandesso dos Santos (OAB: 195303/SP) - Cid Flaquer Scartezzini Neto (OAB: 449853/SP) - Cid Flaquer Scartezzini Filho (OAB: 101970/SP) - Vagner Mezzadri (OAB: 439322/SP) (Procurador) - Maximiliano Oliveira de Almeida (OAB: 323862/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 0003263-30.2023.8.26.0650

ID: 307165870

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Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO PAULISTA DE ENSINO E CULTURA - IPEC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARA LATORRE

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Processo nº 1001975-30.2023.8.26.0650

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Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NANCI APARECIDA MOTTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS FERNANDES BARRIONUEVO GIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO APARECIDO CARBONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001975-30.2023.8.26.0650 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Nanci Aparecida Motta - *o valor correto da taxa de desarquivamento é R$ R$ 44,87 ref.1,212 UFESP, sendo assim provide…

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Processo nº 1006534-30.2023.8.26.0650

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Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

C. M. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LINDINIR GABRIEL DE OLIVEIRA ANDRADE JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006534-30.2023.8.26.0650 - Ação de Partilha - Partilha - C.M.B. - Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal. Caso pretenda nova diligência do oficial de ju…

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Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEUSA MARIA BORIN OSVALDO ROBERTO BORIN

Intimação

Advogados:

PEDRO APARECIDO MARQUEZI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA REGINA VIEIRA MORELLI D'AVILA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

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Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BLOQUEAR RASTREAMENTO LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA GARBI SILVA ASSALIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA GARBI SILVA ASSALIN

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Processo nº 0002377-94.2024.8.26.0650

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Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SMART CEO COWORKING LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA FERRARESSO MARCONDES

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ERALDO JOSE BARRACA

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Processo 0002377-94.2024.8.26.0650 (processo principal 1002751-30.2023.8.26.0650) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Smart Ceo Coworking Ltda Me - Ciência ao autor, fls …

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Maiara Morais Godeny x Alternativa Segurança Patrimonial Ltda e outros

ID: 260425102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 1ª Vara Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1001199-30.2023.8.26.0650

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MAIARA MORAIS GODENY

Polo Passivo:

ALTERNATIVA SEGURANçA PATRIMONIAL LTDA ALTERNATIVA SERVIçOS E TERCEIRIZAçãO EM GERAL LTDA STRATEGIC SECURITY CONSULTORIA E SERVIçOS LTDA STRATEGIC SECURITY PROTEçãO PATRIMONIAL LTDA

Intimação

Advogados:

PRISCILLA ALVES PASSOS

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TIAGO FELIX PRADO

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MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS

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ADV: Maurício Dellova de Campos (OAB 183917/SP), Tiago Felix Prado (OAB 263539/SP), Priscilla Alves Passos (OAB 269663/SP) Processo 1001199-30.2023.8.26.0650 - Habilitação de Crédito - Reqte: Maiara …

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A. Q. B. De A. x M. C.

ID: 314146290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001781-30.2023.8.26.0650

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. Q. B. DE A.

Polo Passivo:

M. C.

Intimação

Advogados:

MATHEUS SILVEIRA PUPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOVERCINO ANTÔNIO MAURÍCIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BERNARDO PABLO SUKIENNIK

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1001781-30.2023.8.26.0650 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - A.Q.B.A. - M.C. - Vistos. Declaro-me suspeita por motivo de foro íntimo. Comuniquei minha suspeição ao Tribunal nesta …

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