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Processo nº 0000599-03.2024.8.26.0614

ID: 318860406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tambaú - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000599-03.2024.8.26.0614

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ANASTáCIO DE FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA BERNINI MENEGATTO

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JOSE LUIS DIAS DA SILVA

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Processo 0000599-03.2024.8.26.0614 (processo principal 1000026-45.2024.8.26.0614) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Antonio Anastácio de Faria - Vmx Fomento Comercial Eireli - Me - Certifico…

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Sebastião Carlos Donizetti Bento x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 314548253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tambaú - Vara Única Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida Nº Processo: 0000017-03.2024.8.26.0614

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO CARLOS DONIZETTI BENTO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

ODAIR LEAL BISSACO JUNIOR

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MARCELO DOS SANTOS MISAEL

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CARLOS HENRIQUE MORCELLI

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ANA PAULA DA PONTE

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Processo 0000017-03.2024.8.26.0614 (processo principal 1000328-16.2020.8.26.0614) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida - Auxílio-Doença Acidentário - Sebasti…

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Alter Administradora De Benefícios Ltda. e outros x Zuleika Madalena Valesin Thome

ID: 298105004

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001445-03.2024.8.26.0614

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALTER ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS LTDA. HAPVIDA ASSISTêNCIA MéDICA S/A

Polo Passivo:

ZULEIKA MADALENA VALESIN THOME

VISTA

Advogados:

LUCAS DONIZETTI ROBERTO ALVES

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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VISTA Nº 1001445-03.2024.8.26.0614 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - …

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Alter Administradora De Benefícios Ltda. e outros x Zuleika Madalena Valesin Thome

ID: 336813366

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 1) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001445-03.2024.8.26.0614

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALTER ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS LTDA. HAPVIDA ASSISTêNCIA MéDICA S/A

Polo Passivo:

ZULEIKA MADALENA VALESIN THOME

Despacho

Advogados:

LUCAS DONIZETTI ROBERTO ALVES

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001445-03.2024.8.26.0614 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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M. T. C. x M. D. C.

ID: 323401028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tambaú - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000303-44.2025.8.26.0614

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. T. C.

Polo Passivo:

M. D. C.

Intimação

Advogados:

THACYANE RODRIGUES DOS REIS

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FERNANDO GABRIEL DELDUCA TALAMONI

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ANDERSON RODRIGUES SANTOS

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Processo 0000303-44.2025.8.26.0614 (processo principal 1001348-03.2024.8.26.0614) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - M.T.C. - M.D.C. - Vistos. Ante a satisfação da obrigação,…

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Roberto Alves Moreira x Lucio Fernandes

ID: 293056980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tambaú - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000281-03.2024.8.26.0614

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO ALVES MOREIRA

Polo Passivo:

LUCIO FERNANDES

Intimação

Advogados:

VICENTE MÁRCIO BRICOLERI JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DOS SANTOS MISAEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAICON MARCELO XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HARVEI SCHULZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ERICK DONIZETTI FERNANDES RIBEIRO

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Processo 1000281-03.2024.8.26.0614 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Roberto Alves Moreira - Lucio Fernandes - Vistos. Conforme dispõe o artigo 833, inciso IV, d… Processo 1000281-03.2024.8.26.0614 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Roberto Alves Moreira - Lucio Fernandes - Vistos. Conforme dispõe o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º." O parágrafo segundo do referido artigo prevê, como exceção à impenhorabilidade, a hipótese de pagamento de prestação alimentícia, que não é o caso dos autos. E, conforme entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, a penhora de salário que não se enquadre na hipótese de constrição visando adimplemento de prestação alimentícia, não deve vigorar. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que acolheu a impugnação à penhora apresentada pelo executado no tocante ao montante de R$ 2. 825,07. Se negou pedido de penhora de parte de sua aposentadoria, ainda que para saldar dívidas concernentes a honorários advocatícios. Inconformismo da exequente. Pretensão de reforma. Sem razão. 1) Impenhorabilidade prevista no art. 833, X do CPC, para valores de até quarenta salários mínimos, depositados em aplicações financeiras com caráter de investimento, incluindo conta-poupança vinculada à conta corrente, fundos de investimento e conta corrente, nos termos da interpretação extensiva adotada pelo STJ. No presente caso, as quantias alcançadas pelos bloqueios são inferiores a quarenta salários mínimos; portanto, impenhoráveis. 2) Penhora de aposentadoria. Impossibilidade no caso. Ausência de comprovação de sobra salarial. Impossibilidade, no caso concreto, de flexibilização do disposto no artigo 833, IV do Código de Processo Civil. 3) Exceção à impenhorabilidade dos salários do artigo 833, §2º do CPC que não se estende aos honorários advocatícios, conforme tese adotada no julgamento do REsp nº 1.815.055/SP. Precedentes desta Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2126146-86.2022.8.26.0000; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 27/01/2023; Data de Registro: 27/01/2023) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que determina pela segunda vez a penhora de parte do salário da devedora. Desacerto. Crédito quirografário. Impenhorabilidade de salário. Natureza alimentar. Inteligência do artigo 833, IV, do CPC/2015. Matéria já enfrentada por esta Câmara no julgamento de anterior Agravo de Instrumento, envolvendo as mesmas partes, interposto contra decisão de idêntico teor. Recomendação ao Juízo a quo para não determinar novamente medidas constritivas já afastadas por este Tribunal, a não ser que venham aos autos novos elementos concretos que possibilitem a modificação do entendimento firmado por esta Corte. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2285641-69.2022.8.26.0000; Relator (a):Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/01/2023; Data de Registro: 27/01/2023) Anote-se que não se verifica abuso de direito, má-fé ou fraude no caso concreto, a permitir a mitigação da regra da impenhorabilidade. Outrossim, não se aplica ao caso a exceção prevista no §2° do artigo 833 do CPC, porquanto a hipótese não se estende a verba de natureza alimentar, como no caso dos honorários advocatícios. Assim, indefiro o pedido de penhora do salário do executado. Levante-se imediatamente o valor constante do documento de fls. 126 ao exequente, que deverá se manifestar nos autos, em termos de prosseguimento, no prazo de quinze dias. Intime-se. - ADV: VICENTE MÁRCIO BRICOLERI JÚNIOR (OAB 453688/SP), MAICON MARCELO XAVIER (OAB 427161/SP), MARCELO DOS SANTOS MISAEL (OAB 341495/SP), HARVEI SCHULZ (OAB 36769/SC), ERICK DONIZETTI FERNANDES RIBEIRO (OAB 504736/SP)

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Processo nº 1001639-03.2024.8.26.0614

ID: 317012460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tambaú - Vara Única Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001639-03.2024.8.26.0614

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE LIMA RIBEIRO BRUNA RAFAELA RIBEIRO BRUNO AUGUSTO RIBEIRO DAVI URIEL RIBEIRO ERIDIENE MAGDA RIBEIRO RAFAEL ISAC RIBEIRO SUNAMITA GABRIELA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO GILBERTO PASSONI JUNIOR

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Processo 1001639-03.2024.8.26.0614 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Ana Paula de Lima Ribeiro - Davi Uriel Ribeiro - - Bruno Augusto Ribeiro - - Eridiene Magda Ribeiro - - Sunamita G…

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Processo nº 1000281-69.2025.8.26.0516

ID: 325738816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Roseira - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000281-69.2025.8.26.0516

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M. A. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYRA COLANTÔNIO DE SOUZA LATORRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000281-69.2025.8.26.0516 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.A.P. - Audiência 22/07/2025, às 16h30min. Proc 1000281-69.2025.8.26.0516 - Exoneração de Alimentos - conciliaçã…

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A. F. De B. x R. C. Da F.

ID: 322254026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006313-13.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. F. DE B.

Polo Passivo:

R. C. DA F.

Intimação

Advogados:

ANDRE FERREIRA DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA VIEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006313-13.2025.8.26.0224 (apensado ao processo 1000281-55.2022.8.26.0005) (processo principal 1000281-55.2022.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Família - A.F.B. - R.C.F. - Fls. 81/83…

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G. C. De A. F. x A. De S. S. F.

ID: 312964033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Borborema - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000534-97.2024.8.26.0067

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

G. C. DE A. F.

Polo Passivo:

A. DE S. S. F.

Intimação

Advogados:

MANOEL EDSON RUEDA

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JULIANA APARECIDA HARTUNG CATELAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAIANI BORTOLUCI SIQUEIRA BAIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000534-97.2024.8.26.0067 (apensado ao processo 1000281-68.2019.8.26.0067) (processo principal 1000281-68.2019.8.26.0067) - Cumprimento de sentença - Dissolução - G.C.A.F. - A.S.S.F. - Vis…

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