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Janaina Regina Das Dores x Jimmy Wanderson Dos Santos Maciel

ID: 281157896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003188-41.2021.8.26.0268

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JANAINA REGINA DAS DORES

Polo Passivo:

JIMMY WANDERSON DOS SANTOS MACIEL

Intimação

Advogados:

SARA KELLE SANDES LIMA

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SANDRA REGINA ALBUQUERQUE SANTANA

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GILDASIO FEBRONIO DOS SANTOS JUNIOR

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ADV: Sandra Regina Albuquerque Santana (OAB 217438/SP), Gildasio Febronio dos Santos Junior (OAB 282595/SP), Sara Kelle Sandes Lima (OAB 328650/SP) Processo 0003188-41.2021.8.26.0268 - Cumprimento de…

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B. S. S. x A. S. M.

ID: 310647646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001239-40.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

B. S. S.

Polo Passivo:

A. S. M.

Intimação

Advogados:

MADALENA SALMERÃO GUEDES

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LUCIANO SOARES DE JESUS CASACCHI

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ADRIANA ALBANO

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Processo 0001239-40.2025.8.26.0268 (processo principal 1002288-41.2021.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Fixação - B.S.S. - A.S.M. - Providencie a parte executada, no prazo de 60 dias, o pagam…

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B. S. S. x A. S. M.

ID: 339013517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002288-41.2021.8.26.0268

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

B. S. S.

Polo Passivo:

A. S. M.

Intimação

Advogados:

MADALENA SALMERÃO GUEDES

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LUCIANO SOARES DE JESUS CASACCHI

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ADRIANA ALBANO

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Processo 1002288-41.2021.8.26.0268 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.S.S. - A.S.M. - Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, fica o apelado intimado a apresentar contrarrazões a…

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Breno Raigorodsky e outros x Município De São Lourenço Da Serra

ID: 317196456

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Público, Câm. Especializadas e Meio Ambiente - Palácio da Justiça - sala 109 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2203974-56.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BRENO RAIGORODSKY IDA MONASTERSKY RAIGORODSKY JACQUES RAIGORODSKY MARCIO RAIGORODSKY

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO LOURENçO DA SERRA

Distribuídos

Advogados:

GUILHERME RODRIGUES DE OLIVEIRA

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ROBERTO RACHED JORGE

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EMILLY OHARA PASSOS SANDES

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ROBERTO RACHED JORGE

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EMILLY OHARA PASSOS SANDES

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ROBERTO RACHED JORGE

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EMILLY OHARA PASSOS SANDES

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ROBERTO RACHED JORGE

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EMILLY OHARA PASSOS SANDES

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 03/07/2025 2203974-56.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 0001654-48.2025.8.26.0292

ID: 311298954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001654-48.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

APEMA CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHAULA MARIA LEÃO DE CARVALHO

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Processo 0001654-48.2025.8.26.0292 (apensado ao processo 1000348-66.2021.8.26.0292) (processo principal 1000348-66.2021.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Reivindicação - Apema Consultoria e Empr…

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Processo nº 0005448-96.2024.8.26.0006

ID: 307782804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005448-96.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PETIT TRANSPORTES SERVIçOS E LOCAçãO DE VEíCULOS LTDA - ERP

Intimação

Advogados:

JOSE ROBERTO SAMOGIM JUNIOR

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ERNESTO GERSON TODDAI

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Processo 0005448-96.2024.8.26.0006 (apensado ao processo 1000348-90.2017.8.26.0006) (processo principal 1000348-90.2017.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Espécies de Títulos de Crédito - Petit T…

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Processo nº 1000348-41.2021.8.26.0268

ID: 278687518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000348-41.2021.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. B. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERUSCA LEITE MONTE

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ADV: Verusca Leite Monte (OAB 362464/SP) Processo 1000348-41.2021.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. B. L. - Vistos. Trata-se de ação de modificação de guarda c/c exoneração de pensão a… ADV: Verusca Leite Monte (OAB 362464/SP) Processo 1000348-41.2021.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. B. L. - Vistos. Trata-se de ação de modificação de guarda c/c exoneração de pensão alimentícia ajuizada por LEANDRO BUENO LEITE em face de SIMONE MARIA DA SILVA, em favor de seu filho Nycollas Henrick da Silva Leite, nascido em 02/02/2017. Aduz o autor que em acordo homologado judicialmente (Processo nº 1004213-09.2020.8.26.0268), foi estabelecida a guarda compartilhada do menor com residência fixa em seu domicílio, fixando-se o regime de visitação materna de forma livre e a obrigação do genitor de pagar alimentos no percentual de 19,4% do salário mínimo em caso de desemprego ou 30% de seus vencimentos líquidos em caso de vínculo empregatício. Alega que, não obstante o acordo homologado, quem exerce a guarda de fato da criança é apenas o genitor, ora autor, sendo que a genitora não mantém contato com o filho. Informa ainda que, apesar dessa situação fática, continua pagando à genitora os alimentos fixados, sem que estes revertam em benefício do menor. Por tais razões, requer a modificação da guarda de compartilhada para unilateral em seu favor e a consequente exoneração da pensão alimentícia. O pedido de tutela antecipada foi indeferido (fls. 43/44). Citada por edital, a requerida não apresentou contestação, tendo sido nomeado curador especial que apresentou contestação por negativa geral (fls. 115/118). O Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido (fls. 126/128). É o relatório. Fundamento e decido. Verifico que o feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos. Preliminarmente, quanto à alegação de nulidade da citação editalícia, suscitada pela Defensoria Pública, constato que foram realizadas diligências suficientes para localização da requerida, inclusive com a informação trazida pelo Ministério Público de que a própria requerida teria ajuizado ação com a mesma causa de pedir (autos nº 1003262-78.2021.8.26.0268), revelando ciência do presente feito. Assim, rejeito a preliminar. No mérito, os pedidos são procedentes. Com efeito, conforme documentos acostados aos autos e manifestação do Ministério Público, restou demonstrado que o menor permanece sob a guarda exclusiva do autor, sendo notório o desinteresse da genitora em manter contato com o filho. Embora o legislador tenha dado preferência à guarda compartilhada como regra (art. 1.584, §2º, do Código Civil), tal modalidade pressupõe a efetiva participação de ambos os genitores na criação do filho, com divisão de responsabilidades. No caso em tela, restou evidenciado que apenas o genitor vem assumindo os cuidados com o menor, estabelecendo sozinho a rotina da criança, sem a participação ativa da mãe. Nesse contexto, não há como se manter a guarda compartilhada, pois esta perdeu sua finalidade. Quanto ao pedido de exoneração de alimentos, este é consequência lógica da modificação da guarda. Isso porque, estando o menor sob os cuidados exclusivos do genitor, não se justifica que este continue pagando pensão alimentícia à genitora, uma vez que já arca diretamente com todas as despesas necessárias para a manutenção do filho. Vale ressaltar que a pensão alimentícia visa garantir a subsistência do alimentando, assegurando suas necessidades básicas. Quando a configuração fática se altera, como no caso dos autos, é perfeitamente cabível a exoneração do encargo, conforme preconiza o art. 1.699 do Código Civil. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) Modificar a guarda do menor Nycollas Henrick da Silva Leite, de compartilhada para unilateral em favor do genitor LEANDRO BUENO LEITE, resguardado o direito de visitação à genitora SIMONE MARIA DA SILVA, que poderá ser exercido de forma livre, mediante prévio ajuste entre as partes; b) Exonerar o autor do pagamento da pensão alimentícia anteriormente fixada em favor do menor. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, ante a gratuidade da justiça concedida às partes. Expeça-se o competente termo de guarda. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 1000348-41.2021.8.26.0268

ID: 279157021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000348-41.2021.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. B. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERUSCA LEITE MONTE

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ADV: Verusca Leite Monte (OAB 362464/SP) Processo 1000348-41.2021.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. B. L. - Vistos. Trata-se de ação de modificação de guarda c/c exoneração de pensão a… ADV: Verusca Leite Monte (OAB 362464/SP) Processo 1000348-41.2021.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. B. L. - Vistos. Trata-se de ação de modificação de guarda c/c exoneração de pensão alimentícia ajuizada por LEANDRO BUENO LEITE em face de SIMONE MARIA DA SILVA, em favor de seu filho Nycollas Henrick da Silva Leite, nascido em 02/02/2017. Aduz o autor que em acordo homologado judicialmente (Processo nº 1004213-09.2020.8.26.0268), foi estabelecida a guarda compartilhada do menor com residência fixa em seu domicílio, fixando-se o regime de visitação materna de forma livre e a obrigação do genitor de pagar alimentos no percentual de 19,4% do salário mínimo em caso de desemprego ou 30% de seus vencimentos líquidos em caso de vínculo empregatício. Alega que, não obstante o acordo homologado, quem exerce a guarda de fato da criança é apenas o genitor, ora autor, sendo que a genitora não mantém contato com o filho. Informa ainda que, apesar dessa situação fática, continua pagando à genitora os alimentos fixados, sem que estes revertam em benefício do menor. Por tais razões, requer a modificação da guarda de compartilhada para unilateral em seu favor e a consequente exoneração da pensão alimentícia. O pedido de tutela antecipada foi indeferido (fls. 43/44). Citada por edital, a requerida não apresentou contestação, tendo sido nomeado curador especial que apresentou contestação por negativa geral (fls. 115/118). O Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido (fls. 126/128). É o relatório. Fundamento e decido. Verifico que o feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos. Preliminarmente, quanto à alegação de nulidade da citação editalícia, suscitada pela Defensoria Pública, constato que foram realizadas diligências suficientes para localização da requerida, inclusive com a informação trazida pelo Ministério Público de que a própria requerida teria ajuizado ação com a mesma causa de pedir (autos nº 1003262-78.2021.8.26.0268), revelando ciência do presente feito. Assim, rejeito a preliminar. No mérito, os pedidos são procedentes. Com efeito, conforme documentos acostados aos autos e manifestação do Ministério Público, restou demonstrado que o menor permanece sob a guarda exclusiva do autor, sendo notório o desinteresse da genitora em manter contato com o filho. Embora o legislador tenha dado preferência à guarda compartilhada como regra (art. 1.584, §2º, do Código Civil), tal modalidade pressupõe a efetiva participação de ambos os genitores na criação do filho, com divisão de responsabilidades. No caso em tela, restou evidenciado que apenas o genitor vem assumindo os cuidados com o menor, estabelecendo sozinho a rotina da criança, sem a participação ativa da mãe. Nesse contexto, não há como se manter a guarda compartilhada, pois esta perdeu sua finalidade. Quanto ao pedido de exoneração de alimentos, este é consequência lógica da modificação da guarda. Isso porque, estando o menor sob os cuidados exclusivos do genitor, não se justifica que este continue pagando pensão alimentícia à genitora, uma vez que já arca diretamente com todas as despesas necessárias para a manutenção do filho. Vale ressaltar que a pensão alimentícia visa garantir a subsistência do alimentando, assegurando suas necessidades básicas. Quando a configuração fática se altera, como no caso dos autos, é perfeitamente cabível a exoneração do encargo, conforme preconiza o art. 1.699 do Código Civil. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) Modificar a guarda do menor Nycollas Henrick da Silva Leite, de compartilhada para unilateral em favor do genitor LEANDRO BUENO LEITE, resguardado o direito de visitação à genitora SIMONE MARIA DA SILVA, que poderá ser exercido de forma livre, mediante prévio ajuste entre as partes; b) Exonerar o autor do pagamento da pensão alimentícia anteriormente fixada em favor do menor. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, ante a gratuidade da justiça concedida às partes. Expeça-se o competente termo de guarda. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 1000348-41.2021.8.26.0268

ID: 277397985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000348-41.2021.8.26.0268

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

L. B. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERUSCA LEITE MONTE

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ADV: Verusca Leite Monte (OAB 362464/SP) Processo 1000348-41.2021.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. B. L. - Vistos. Trata-se de ação de modificação de guarda c/c exoneração de pensão a… ADV: Verusca Leite Monte (OAB 362464/SP) Processo 1000348-41.2021.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. B. L. - Vistos. Trata-se de ação de modificação de guarda c/c exoneração de pensão alimentícia ajuizada por LEANDRO BUENO LEITE em face de SIMONE MARIA DA SILVA, em favor de seu filho Nycollas Henrick da Silva Leite, nascido em 02/02/2017. Aduz o autor que em acordo homologado judicialmente (Processo nº 1004213-09.2020.8.26.0268), foi estabelecida a guarda compartilhada do menor com residência fixa em seu domicílio, fixando-se o regime de visitação materna de forma livre e a obrigação do genitor de pagar alimentos no percentual de 19,4% do salário mínimo em caso de desemprego ou 30% de seus vencimentos líquidos em caso de vínculo empregatício. Alega que, não obstante o acordo homologado, quem exerce a guarda de fato da criança é apenas o genitor, ora autor, sendo que a genitora não mantém contato com o filho. Informa ainda que, apesar dessa situação fática, continua pagando à genitora os alimentos fixados, sem que estes revertam em benefício do menor. Por tais razões, requer a modificação da guarda de compartilhada para unilateral em seu favor e a consequente exoneração da pensão alimentícia. O pedido de tutela antecipada foi indeferido (fls. 43/44). Citada por edital, a requerida não apresentou contestação, tendo sido nomeado curador especial que apresentou contestação por negativa geral (fls. 115/118). O Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido (fls. 126/128). É o relatório. Fundamento e decido. Verifico que o feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos. Preliminarmente, quanto à alegação de nulidade da citação editalícia, suscitada pela Defensoria Pública, constato que foram realizadas diligências suficientes para localização da requerida, inclusive com a informação trazida pelo Ministério Público de que a própria requerida teria ajuizado ação com a mesma causa de pedir (autos nº 1003262-78.2021.8.26.0268), revelando ciência do presente feito. Assim, rejeito a preliminar. No mérito, os pedidos são procedentes. Com efeito, conforme documentos acostados aos autos e manifestação do Ministério Público, restou demonstrado que o menor permanece sob a guarda exclusiva do autor, sendo notório o desinteresse da genitora em manter contato com o filho. Embora o legislador tenha dado preferência à guarda compartilhada como regra (art. 1.584, §2º, do Código Civil), tal modalidade pressupõe a efetiva participação de ambos os genitores na criação do filho, com divisão de responsabilidades. No caso em tela, restou evidenciado que apenas o genitor vem assumindo os cuidados com o menor, estabelecendo sozinho a rotina da criança, sem a participação ativa da mãe. Nesse contexto, não há como se manter a guarda compartilhada, pois esta perdeu sua finalidade. Quanto ao pedido de exoneração de alimentos, este é consequência lógica da modificação da guarda. Isso porque, estando o menor sob os cuidados exclusivos do genitor, não se justifica que este continue pagando pensão alimentícia à genitora, uma vez que já arca diretamente com todas as despesas necessárias para a manutenção do filho. Vale ressaltar que a pensão alimentícia visa garantir a subsistência do alimentando, assegurando suas necessidades básicas. Quando a configuração fática se altera, como no caso dos autos, é perfeitamente cabível a exoneração do encargo, conforme preconiza o art. 1.699 do Código Civil. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) Modificar a guarda do menor Nycollas Henrick da Silva Leite, de compartilhada para unilateral em favor do genitor LEANDRO BUENO LEITE, resguardado o direito de visitação à genitora SIMONE MARIA DA SILVA, que poderá ser exercido de forma livre, mediante prévio ajuste entre as partes; b) Exonerar o autor do pagamento da pensão alimentícia anteriormente fixada em favor do menor. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, ante a gratuidade da justiça concedida às partes. Expeça-se o competente termo de guarda. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 0000171-08.2023.8.26.0080

ID: 310040757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000171-08.2023.8.26.0080

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TATYANA MARçAL ZAGARI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATYANA MARÇAL ZAGARI

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Processo 0000171-08.2023.8.26.0080 (apensado ao processo 1000348-86.2022.8.26.0080) (processo principal 1000348-86.2022.8.26.0080) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Tatyana Marçal Zagari So…

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