Resultados para "1000413-22.2022.5.02.0720" – Página 2 de 296

Daniel Loseviciene e outros x Sociedade Hospitalar Angelina Caron Ltda

ID: 333636389

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1000413-86.2021.8.26.0704

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL LOSEVICIENE MELISSA ALCâNTARA BARROS CARNEIRO (MENOR) YASMIN ALCâNTARA KONIARIC LOSEVICIENE (MENOR)

Polo Passivo:

SOCIEDADE HOSPITALAR ANGELINA CARON LTDA

Intimação

Advogados:

PAULA FRANCINE VIRGILIO PELEGRINI CARDOSO

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MARIANA FORBECK CUNHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1000413-86.2021.8.26.0704 - Carta Precatória Cível - Serviços de Saúde (nº 1000413-86.2021.8.26.0704 - 34ª Vara Cível) - Yasmin Alcântara Koniaric Loseviciene (menor) - - Melissa Alcântara …

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A. H. B. e outros x B. Do B. S. A.

ID: 335315528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000520-76.2021.8.26.0431

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

A. H. B. A. P. P. DE F. L. L. DE S. B. R. R. DE S. B. Y. R. DE S. S.

Polo Passivo:

B. DO B. S. A.

Intimação

Advogados:

TALITA ORMELEZI

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MILENA PIRAGINE

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JOSE ALEXANDRE ZAPATERO

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1000520-76.2021.8.26.0431 (apensado ao processo 1000413-80.2020.8.26.0103) - Embargos à Execução - Extinção da Execução - A.P.P.F. - - R.R.S.B. - - Y.R.S.S. - - L.S.B. - - A.H.B. - Banc… Processo 1000520-76.2021.8.26.0431 (apensado ao processo 1000413-80.2020.8.26.0103) - Embargos à Execução - Extinção da Execução - A.P.P.F. - - R.R.S.B. - - Y.R.S.S. - - L.S.B. - - A.H.B. - Banco do Brasil S.A. - Vistos. Trata-se de embargos à execução ajuizados por AUTO POSTO PEDRA DE FOGO LTDA e outros qualificados, contra a BANCO DO BRASIL, qualificado. Inicialmente anoto que o presente feito foi reunido por conexão junto aos autos 1002431-60.2020 e 1000413-80.2020. Conforme se verifica dos autos, a execução de nº 1002431-60.2020.8.26.0431, à qual se referem os presentes embargos, foi extinta, tendo em vista o trânsito em julgado da ação revisional nº 1000413-80.2020.8.26.0103, com a qual tramitava de forma conexa (fls. 459/460). Ademais, regularmente intimadas para se manifestarem, as partes permaneceram inertes (fl. 532), demonstrando desinteresse na continuidade da controvérsia. Logo, ocorreu a perda do objeto dos presentes embargos. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência superveniente do interesse processual, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Sem condenação em honorários, pois já houve a condenação no feito principal n. 1000413-80.2020.8.26.0103. Custas pelo autor. Advirto que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, dentre os quais se incluem os voltados à mera rediscussão do julgado, ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, sem prejuízo de outras sanções processuais, de acordo com o caso. Interposta apelação, processe-se o recurso, dando-se vista à parte contrária e Ministério Público, se o caso, e após remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG n. 27/2016). - ADV: JOSE ALEXANDRE ZAPATERO (OAB 152900/SP), JOSE ALEXANDRE ZAPATERO (OAB 152900/SP), JOSE ALEXANDRE ZAPATERO (OAB 152900/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), JOSE ALEXANDRE ZAPATERO (OAB 152900/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), TALITA ORMELEZI (OAB 280838/SP), JOSE ALEXANDRE ZAPATERO (OAB 152900/SP)

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Jose Eduardo Da Silva x Callis Veiculos Peças E Serviço Ltda e outros

ID: 333671625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pinhalzinho - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000157-19.2025.8.26.0447

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO DA SILVA

Polo Passivo:

CALLIS VEICULOS PEçAS E SERVIçO LTDA VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCELO PEREIRA DE CARVALHO

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LAÍS GODOY SILVA

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FABIO JOSE OLIVEIRA MAGRO

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BRUNO GUILHERME CAMARGO FERREIRA

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Processo 0000157-19.2025.8.26.0447 (apensado ao processo 1000413-47.2022.8.26.0447) (processo principal 1000413-47.2022.8.26.0447) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Jose Ed…

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J. De A. x E. J. Da S.

ID: 341160042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000325-79.2024.8.26.0439

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

J. DE A.

Polo Passivo:

E. J. DA S.

Intimação

Advogados:

RICARDO DA SILVA SERRA

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ISABELA DUARTE DE SOUZA

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HINGRYD ROCHA DOS SANTOS

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Processo 0000325-79.2024.8.26.0439 (apensado ao processo 1000413-71.2022.8.26.0439) (processo principal 1000413-71.2022.8.26.0439) - Cumprimento de sentença - Família - J.A. - E.J.S. - Vistos. 1. F…

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Andreia Cristina Dos Santos Soares e outros x Andreia Cristina Dos Santos Soares e outros

ID: 336250898

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000413-22.2022.5.02.0720

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA CRISTINA DOS SANTOS SOARES ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

ANDREIA CRISTINA DOS SANTOS SOARES ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

CAIO MOTTA MELO

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FERNANDA OLIVEIRA DA SILVA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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TIAGO DE MELO CONTI

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LUCIANO JOSE NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARTA CASADEI MOMEZZO ROT 1000413-22.2022.5.02.0720 RECORRENTE: ANDREIA CRISTINA DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARTA CASADEI MOMEZZO ROT 1000413-22.2022.5.02.0720 RECORRENTE: ANDREIA CRISTINA DOS SANTOS SOARES E OUTROS (1) RECORRIDO: ANDREIA CRISTINA DOS SANTOS SOARES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6c952d1 proferida nos autos. ROT 1000413-22.2022.5.02.0720 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANDREIA CRISTINA DOS SANTOS SOARES CAIO MOTTA MELO (SP193701) FERNANDA OLIVEIRA DA SILVA (SP249781) LUCIANO JOSE NUNES (SP139793) Recorrente: Advogado(s): 2. ITAU UNIBANCO S.A. THIAGO MAHFUZ VEZZI (SP228213) TIAGO DE MELO CONTI (SP237409) Recorrido: Advogado(s): ITAU UNIBANCO S.A. THIAGO MAHFUZ VEZZI (SP228213) TIAGO DE MELO CONTI (SP237409) Recorrido: Advogado(s): ANDREIA CRISTINA DOS SANTOS SOARES CAIO MOTTA MELO (SP193701) FERNANDA OLIVEIRA DA SILVA (SP249781) LUCIANO JOSE NUNES (SP139793) RECURSO DE: ANDREIA CRISTINA DOS SANTOS SOARES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id 4d29376; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id 858bd2c). Regular a representação processual (Id a2223f0). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO Discute-se a aplicação da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 (renovada na CCT 2020/2022) que, a despeito do entendimento consagrado na Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário quando o enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT é afastado por decisão judicial. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso da possibilidade de compensação de horas extras deferidas -, sempre deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada no art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Nesse sentido, cito precedentes de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-AIRR-306-82.2020.5.08.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 08/04/2024; RR-90-65.2021.5.14.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-1001024-55.2019.5.02.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/05/2024; RRAg-1001242-66.2020.5.02.0075, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 27/09/2024; RRAg-Ag-905-11.2020.5.06.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001369-30.2020.5.02.0713, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1042-36.2019.5.09.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/06/2024; AIRR-1001413-59.2022.5.02.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Inviável, pois, o reexame pretendido, nos termos dos arts. 927, III, do CPC, e 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id aa2e1b2; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id b0144bb). Regular a representação processual (Id 01a8f95). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): Sustenta que não há óbice legal para que o recolhimento das custas judiciais seja realizado por terceiro, desde que comprovado que o pagamento se refere ao processo em que interposto o recurso - caso dos autos. Consta do v. acórdão: "Juízo de Admissibilidade Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso interposto pela autora. Deixo de conhecer, contudo, do apelo apresentado pelo reclamado, por deserção. Isso porque, o comprovante de pagamento apresentado às fls. 1216, do PDF, inobserva o disposto no §1º do artigo 789 da CLT, in verbis, sobretudo, no que atine ao pagamento das custas pelo vencido, ao evidenciar sua quitação por 'STELLMAR S C LTDA', pessoa estranha à lide: "Art. 789 (...) §1º As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal (...)", g.n. Nesse sentido, tem-se o entendimento firmado pelo C. TST, consoante jurisprudências abaixo colacionadas: "DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS E DEPÓSITO RECURSAL. PAGAMENTO. PESSOA ESTRANHA À LIDE. SÚMULA 128, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional rejeitou o recurso ordinário interposto pela Reclamada, decretando a deserção do apelo, consignando que as custas processuais foram recolhidas por terceiro estranho à lide. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o preparo deve ser realizado pela parte Recorrente, conforme diretriz da Súmula 128, I, do TST, não sendo válido o recolhimento do depósito recursal ou das custas processuais por pessoa estranha à lide. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa."(Ag-AIRR-100379-19.2022.5.01.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS EFETUADOS POR EMPRESAS ESTRANHAS À LIDE. SÚMULA 128, I/TST. ART. 789, § 1º, DA CLT. De acordo com a jurisprudência desta Corte, por se tratar de requisito de admissibilidade do apelo, o depósito deve ser efetuado pela parte que figura no polo passivo da demanda, não se admitindo que o pressuposto seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Assim, diante da invalidade dos comprovantes de pagamento anexados, conclui-se que a Reclamada deixou de efetuar o recolhimento das custas processuais, segundo os valores arbitrados pelo TRT, e do depósito recursal relativo ao recurso de revista e ao agravo de instrumento, o que torna inequívoca a deserção. Aplicase, portanto, a Súmula 128, I, do TST, e o art. 789, § 1º, da CLT. Embora não sujeito a formalismo excessivo, o Processo do Trabalho também deve respeitar rotinas indispensáveis à segurança das partes, dos atos praticados e da própria prestação jurisdicional. Julgados desta Corte. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido." (TST, Ag-AIRR - 0000425-52.2021.5.08.0128, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 17/02/2023) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DESERÇÃO. CUSTAS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No presente caso não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Com efeito, não há valores pecuniários elevados (condenação arbitrada em R$ 38.093,63), o que revela a falta de transcendência econômica. No caso concreto, o Tribunal de origem denegou seguimento ao recurso de revista da parte uma vez que as custas foram efetuadas por APEU MOTS PCS E SERV LTDA., pessoa jurídica estranha à lide, tendo em vista que a ação foi ajuizada em face da PARADIS - PARAUAPEBAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDA. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior. Ao revés, está de acordo com o entendimento firmado por esta Corte, segundo o qual a validade do recolhimento das custas e depósito recursal condiciona-se à comprovação de ter sido realizado pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo, pois, que pessoa estranha à lide providencie o recolhimento do referido depósito, circunstância que afasta a possibilidade de transcendência política. Por outro lado, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto o recurso não foi interposto pelo reclamante na defesa de direito social constitucionalmente assegurado (art. 896-A, § 1º, III, da CLT). Agravo não provido, por ausência de transcendência."(TST, Ag-AIRR - 0000427-85.2021.5.08.0107, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 13/12/2022) Nem se alegue com o disposto pelo artigo 1.007, §7º, do CPC ou pela OJ 140 da SBDI-1 do C. TST, haja vista que aplicáveis a hipótese distinta da ora em análise, a saber, recolhimento de valor insuficiente. A propósito, ilustrando a posição adotada, cito a seguinte ementa de julgado da Corte Superior: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.015/2014 E LEI Nº 13.105/2015 (NOVO CPC) - DESERÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS - RECOLHIMENTO COMPROVAÇÃO FORA DO PRAZO RECURSAL - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SBDI-1 DO TST. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que a abertura de prazo para complementação do preparo, prevista no art. 1.007, §2º, do CPC/2015, somente se aplica nas hipóteses de insuficiência do valor, e não na sua ausência. No caso, além de o reclamado não ter comprovado o recolhimento das custas dentro do prazo recursal, efetuou o respectivo pagamento em momento posterior ao octídio legal. A hipótese, portanto, não é de insuficiência, mas de ausência das custas processuais, sendo inaplicável o art. 1.007, §2º, do CPC/2015. Precedentes. Incide a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR - 748-98.2012.5.15.0024, 7ª Turma, Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 04/06/2018)" O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Nesse sentido: RR-1000934-09.2023.5.02.0242, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/01/2025; RRAg-1000822-41.2016.5.02.0709, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024; RRAg-0001061-05.2022.5.08.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2024; Ag-AIRR-8-31.2022.5.08.0107, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 06/12/2024; RR-0000422-89.2023.5.08.0205, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024; Ag-RRAg-1001932-94.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025. Como a guia de id. 9f2424a comprova o recolhimento dos valores devidos e contém elementos capazes de associá-la a estes autos, tais como número do processo e nome das partes, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao artigo 5º, LV, Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Recurso (9045) / Cabimento (9098) / Pressupostos Extrínsecos (13292) / Preparo (14075) / Custas DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /fff SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - ANDREIA CRISTINA DOS SANTOS SOARES

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Andreia Cristina Dos Santos Soares e outros x Andreia Cristina Dos Santos Soares e outros

ID: 336250920

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000413-22.2022.5.02.0720

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA CRISTINA DOS SANTOS SOARES ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

ANDREIA CRISTINA DOS SANTOS SOARES ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

CAIO MOTTA MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA OLIVEIRA DA SILVA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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TIAGO DE MELO CONTI

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LUCIANO JOSE NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARTA CASADEI MOMEZZO ROT 1000413-22.2022.5.02.0720 RECORRENTE: ANDREIA CRISTINA DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARTA CASADEI MOMEZZO ROT 1000413-22.2022.5.02.0720 RECORRENTE: ANDREIA CRISTINA DOS SANTOS SOARES E OUTROS (1) RECORRIDO: ANDREIA CRISTINA DOS SANTOS SOARES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6c952d1 proferida nos autos. ROT 1000413-22.2022.5.02.0720 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANDREIA CRISTINA DOS SANTOS SOARES CAIO MOTTA MELO (SP193701) FERNANDA OLIVEIRA DA SILVA (SP249781) LUCIANO JOSE NUNES (SP139793) Recorrente: Advogado(s): 2. ITAU UNIBANCO S.A. THIAGO MAHFUZ VEZZI (SP228213) TIAGO DE MELO CONTI (SP237409) Recorrido: Advogado(s): ITAU UNIBANCO S.A. THIAGO MAHFUZ VEZZI (SP228213) TIAGO DE MELO CONTI (SP237409) Recorrido: Advogado(s): ANDREIA CRISTINA DOS SANTOS SOARES CAIO MOTTA MELO (SP193701) FERNANDA OLIVEIRA DA SILVA (SP249781) LUCIANO JOSE NUNES (SP139793) RECURSO DE: ANDREIA CRISTINA DOS SANTOS SOARES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id 4d29376; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id 858bd2c). Regular a representação processual (Id a2223f0). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO Discute-se a aplicação da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 (renovada na CCT 2020/2022) que, a despeito do entendimento consagrado na Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário quando o enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT é afastado por decisão judicial. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso da possibilidade de compensação de horas extras deferidas -, sempre deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada no art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Nesse sentido, cito precedentes de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-AIRR-306-82.2020.5.08.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 08/04/2024; RR-90-65.2021.5.14.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-1001024-55.2019.5.02.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/05/2024; RRAg-1001242-66.2020.5.02.0075, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 27/09/2024; RRAg-Ag-905-11.2020.5.06.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001369-30.2020.5.02.0713, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1042-36.2019.5.09.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/06/2024; AIRR-1001413-59.2022.5.02.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Inviável, pois, o reexame pretendido, nos termos dos arts. 927, III, do CPC, e 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id aa2e1b2; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id b0144bb). Regular a representação processual (Id 01a8f95). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): Sustenta que não há óbice legal para que o recolhimento das custas judiciais seja realizado por terceiro, desde que comprovado que o pagamento se refere ao processo em que interposto o recurso - caso dos autos. Consta do v. acórdão: "Juízo de Admissibilidade Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso interposto pela autora. Deixo de conhecer, contudo, do apelo apresentado pelo reclamado, por deserção. Isso porque, o comprovante de pagamento apresentado às fls. 1216, do PDF, inobserva o disposto no §1º do artigo 789 da CLT, in verbis, sobretudo, no que atine ao pagamento das custas pelo vencido, ao evidenciar sua quitação por 'STELLMAR S C LTDA', pessoa estranha à lide: "Art. 789 (...) §1º As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal (...)", g.n. Nesse sentido, tem-se o entendimento firmado pelo C. TST, consoante jurisprudências abaixo colacionadas: "DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS E DEPÓSITO RECURSAL. PAGAMENTO. PESSOA ESTRANHA À LIDE. SÚMULA 128, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional rejeitou o recurso ordinário interposto pela Reclamada, decretando a deserção do apelo, consignando que as custas processuais foram recolhidas por terceiro estranho à lide. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o preparo deve ser realizado pela parte Recorrente, conforme diretriz da Súmula 128, I, do TST, não sendo válido o recolhimento do depósito recursal ou das custas processuais por pessoa estranha à lide. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa."(Ag-AIRR-100379-19.2022.5.01.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS EFETUADOS POR EMPRESAS ESTRANHAS À LIDE. SÚMULA 128, I/TST. ART. 789, § 1º, DA CLT. De acordo com a jurisprudência desta Corte, por se tratar de requisito de admissibilidade do apelo, o depósito deve ser efetuado pela parte que figura no polo passivo da demanda, não se admitindo que o pressuposto seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Assim, diante da invalidade dos comprovantes de pagamento anexados, conclui-se que a Reclamada deixou de efetuar o recolhimento das custas processuais, segundo os valores arbitrados pelo TRT, e do depósito recursal relativo ao recurso de revista e ao agravo de instrumento, o que torna inequívoca a deserção. Aplicase, portanto, a Súmula 128, I, do TST, e o art. 789, § 1º, da CLT. Embora não sujeito a formalismo excessivo, o Processo do Trabalho também deve respeitar rotinas indispensáveis à segurança das partes, dos atos praticados e da própria prestação jurisdicional. Julgados desta Corte. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido." (TST, Ag-AIRR - 0000425-52.2021.5.08.0128, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 17/02/2023) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DESERÇÃO. CUSTAS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No presente caso não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Com efeito, não há valores pecuniários elevados (condenação arbitrada em R$ 38.093,63), o que revela a falta de transcendência econômica. No caso concreto, o Tribunal de origem denegou seguimento ao recurso de revista da parte uma vez que as custas foram efetuadas por APEU MOTS PCS E SERV LTDA., pessoa jurídica estranha à lide, tendo em vista que a ação foi ajuizada em face da PARADIS - PARAUAPEBAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDA. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior. Ao revés, está de acordo com o entendimento firmado por esta Corte, segundo o qual a validade do recolhimento das custas e depósito recursal condiciona-se à comprovação de ter sido realizado pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo, pois, que pessoa estranha à lide providencie o recolhimento do referido depósito, circunstância que afasta a possibilidade de transcendência política. Por outro lado, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto o recurso não foi interposto pelo reclamante na defesa de direito social constitucionalmente assegurado (art. 896-A, § 1º, III, da CLT). Agravo não provido, por ausência de transcendência."(TST, Ag-AIRR - 0000427-85.2021.5.08.0107, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 13/12/2022) Nem se alegue com o disposto pelo artigo 1.007, §7º, do CPC ou pela OJ 140 da SBDI-1 do C. TST, haja vista que aplicáveis a hipótese distinta da ora em análise, a saber, recolhimento de valor insuficiente. A propósito, ilustrando a posição adotada, cito a seguinte ementa de julgado da Corte Superior: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.015/2014 E LEI Nº 13.105/2015 (NOVO CPC) - DESERÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS - RECOLHIMENTO COMPROVAÇÃO FORA DO PRAZO RECURSAL - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SBDI-1 DO TST. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que a abertura de prazo para complementação do preparo, prevista no art. 1.007, §2º, do CPC/2015, somente se aplica nas hipóteses de insuficiência do valor, e não na sua ausência. No caso, além de o reclamado não ter comprovado o recolhimento das custas dentro do prazo recursal, efetuou o respectivo pagamento em momento posterior ao octídio legal. A hipótese, portanto, não é de insuficiência, mas de ausência das custas processuais, sendo inaplicável o art. 1.007, §2º, do CPC/2015. Precedentes. Incide a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR - 748-98.2012.5.15.0024, 7ª Turma, Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 04/06/2018)" O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Nesse sentido: RR-1000934-09.2023.5.02.0242, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/01/2025; RRAg-1000822-41.2016.5.02.0709, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024; RRAg-0001061-05.2022.5.08.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2024; Ag-AIRR-8-31.2022.5.08.0107, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 06/12/2024; RR-0000422-89.2023.5.08.0205, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024; Ag-RRAg-1001932-94.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025. Como a guia de id. 9f2424a comprova o recolhimento dos valores devidos e contém elementos capazes de associá-la a estes autos, tais como número do processo e nome das partes, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao artigo 5º, LV, Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Recurso (9045) / Cabimento (9098) / Pressupostos Extrínsecos (13292) / Preparo (14075) / Custas DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /fff SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - ANDREIA CRISTINA DOS SANTOS SOARES

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Elza Busatto Vecchi x Maria Aparecida De Freitas

ID: 305732452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001693-02.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELZA BUSATTO VECCHI

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA DE FREITAS

Intimação

Advogados:

SHEILA DURAN DIDI ZATTONI

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CLEUDES PIRES RIBEIRO

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CLEUDES PIRES RIBEIRO

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Processo 0001693-02.2025.8.26.0565 (apensado ao processo 1000413-47.2023.8.26.0565) (processo principal 1000413-47.2023.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Elza Busatto Vecchi …

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Elektro Redes S/A x Alfa Seguradora S.A

ID: 310668027

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000413-53.2025.8.26.0411

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELEKTRO REDES S/A

Polo Passivo:

ALFA SEGURADORA S.A

Distribuídos

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/06/2025 1000413-53.2025.8.26.0411; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Ana Carolina Rodrigues Martucci x Banco Itaú Consignado S.A

ID: 276376170

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000413-43.2024.8.26.0264

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA RODRIGUES MARTUCCI

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Distribuídos

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 21/05/2025 1000413-43.2024.8.26.0264; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Edson Bezerra Da Silva x Condominio Pinot Noir Jardim Sul

ID: 258297675

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000413-29.2025.5.02.0716

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EDSON BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO PINOT NOIR JARDIM SUL

Notificação

Advogados:

MARCOS JOSE DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000413-29.2025.5.02.0716 : EDSON BEZERRA DA SILVA : CONDOMINIO PIN…

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