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Processo nº 0000850-47.2024.8.26.0282

ID: 310740930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatinga - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000850-47.2024.8.26.0282

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

D. H. DOS S. S. M. E. DOS S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA MOLTOCARO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA GOBBO CALSOLARI DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000850-47.2024.8.26.0282 (apensado ao processo 1000414-71.2024.8.26.0282) (processo principal 1000414-71.2024.8.26.0282) - Cumprimento de sentença - Fixação - D.H.S.S. - - M.E.S.S. - Fls.…

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Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein x Katia Cilene Da Silva

ID: 309241730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010080-09.2023.8.26.0037

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Polo Passivo:

KATIA CILENE DA SILVA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISLENE CREMASCHI LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010080-09.2023.8.26.0037 (apensado ao processo 1000414-64.2023.8.26.0037) (processo principal 1000414-64.2023.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Serviços Hospitalares - Sociedade Benefi…

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Imobiliária Nunes Imóveis Ltda - Me

ID: 329529287

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004689-92.2022.8.26.0101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CONFEDERAçãO INTERESTADUAL DAS COOPERATIVAS LIGADAS AO SICREDI

Polo Passivo:

IMOBILIáRIA NUNES IMóVEIS LTDA - ME

Intimação de acórdão

Advogados:

MATHEUS DOS SANTOS DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GONDIM, ALBUQUERQUE E NEGREIROS ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGNIS CARDOSO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004689-92.2022.8.26.0101 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Caçapava - Recorrente: Confederação Interestadual das Cooperativas Ligadas Ao Sicredi - Recorrente:… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004689-92.2022.8.26.0101 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Caçapava - Recorrente: Confederação Interestadual das Cooperativas Ligadas Ao Sicredi - Recorrente: Banco Santander (Brasil) S.a. - Recorrido: Imobiliária Nunes Imóveis Ltda - Me e outro - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS REALIZADAS COM USO DE DADOS FORNECIDOS VOLUNTARIAMENTE PELA CONSUMIDORA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSOS PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1- RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS PELOS CORRÉUS BANCO COOPERATIVO SICREDI S/A E BANCO SANTANDER S/A CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR IMOBILIÁRIA NUNES IMÓVEIS LTDA ME, CONDENANDO OS RÉUS À RESTITUIÇÃO DE VALORES DECORRENTES DE SAQUES E COMPRAS INDEVIDAS SUPOSTAMENTE REALIZADAS APÓS ROUBO DOS CARTÕES DA AUTORA. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RECORRENTES ALEGAM AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA POR TER FORNECIDO VOLUNTARIAMENTE SEUS DADOS BANCÁRIOS EM GOLPE CONHECIDO COMO “FALSA CENTRAL TELEFÔNICA”.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2- HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO PELAS INSTITUIÇÕES RÉS; E (II) ESTABELECER SE A CONDUTA DA AUTORA, AO FORNECER VOLUNTARIAMENTE SEUS DADOS BANCÁRIOS, CONFIGURA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, APTA A AFASTAR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3- APLICA-SE AO CASO A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO ENTRE CONSUMIDORA E FORNECEDORES DE SERVIÇOS BANCÁRIOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º DO CDC.4- A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, PREVISTA NO ART. 14 DO CDC, COMPORTA EXCLUDENTES, COMO A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO §3º, II, DO REFERIDO ARTIGO.5- A PROVA CONSTANTE NOS AUTOS, ESPECIALMENTE O BOLETIM DE OCORRÊNCIA, DEMONSTRA QUE A AUTORA NÃO FOI VÍTIMA DE ROUBO, MAS SIM DE GOLPE DE FALSA CENTRAL, TENDO FORNECIDO VOLUNTARIAMENTE SEUS DADOS BANCÁRIOS E SENHAS A TERCEIROS.6- A CONDUTA DA AUTORA, AO REPASSAR INFORMAÇÕES SIGILOSAS SEM CHECAR A AUTENTICIDADE DA LIGAÇÃO, REVELA NEGLIGÊNCIA GRAVE E INADMISSÍVEL EM RELAÇÕES BANCÁRIAS, CARACTERIZANDO CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.7- A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA TEM RECONHECIDO QUE, EM CASOS DE GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA, A RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS É AFASTADA QUANDO COMPROVADA A NEGLIGÊNCIA DA VÍTIMA E AUSÊNCIA DE FALHA SISTÊMICA, CONFORME PRECEDENTES DO TJSP.8- A RESPONSABILIZAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NA HIPÓTESE DE COMPORTAMENTO IMPRUDENTE E NEGLIGENTE DO CONSUMIDOR, EXTRAPOLA OS LIMITES DO RISCO DO EMPREENDIMENTO E DESVIRTUA O DISPOSTO NA SÚMULA 479 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE9- RECURSOS PROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO:1- A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR DANOS DECORRENTES DE FRAUDES BANCÁRIAS É AFASTADA QUANDO DEMONSTRADA A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA QUE FORNECE VOLUNTARIAMENTE DADOS SENSÍVEIS A TERCEIROS.2- O GOLPE DA “FALSA CENTRAL TELEFÔNICA” NÃO CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO QUANDO NÃO HÁ INDÍCIO DE VÍCIO SISTÊMICO OU DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO.3- O FORNECIMENTO NEGLIGENTE DE DADOS BANCÁRIOS POR PARTE DO CONSUMIDOR CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NOS TERMOS DO ART. 14, §3º, II, DO CDC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 2º, 3º, 14 E §3º, II; LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 741.393/PR, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 05.08.2008, DJE 22.08.2008; STJ, RESP 1060515/DF, REL. MIN. HONILDO CASTRO, 4ª TURMA, J. 04.05.2010, DJE 24.05.2010; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000414-27.2023.8.26.0696, REL. DES. ERNANI DESCO FILHO, 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24.06.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1007757-93.2018.8.26.0229, REL. DES. JOÃO CAMILLO, 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09.04.2020. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ignis Cardoso dos Santos (OAB: 12415/PR) - Gabriel de Oliveira Guimarães - Gondim, Albuquerque e Negreiros Advogados (OAB: 270757/SP) - Thiago de Assis Souza - Matheus dos Santos Duarte (OAB: 492652/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Cosme Pires Dos Santos x Município De Guariba

ID: 294563846

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000414-28.2022.8.26.0222

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COSME PIRES DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE GUARIBA

Entrados

Advogados:

LEANDRO SUAREZ RODRIGUEZ

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JOSIANI GONZALES DOMINGUES MASALSKIENE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 27/05/2025 1000414-28.2022.8.26.0222; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 0000850-47.2024.8.26.0282

ID: 317294581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatinga - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000850-47.2024.8.26.0282

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

D. H. DOS S. S. M. E. DOS S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA MOLTOCARO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA GOBBO CALSOLARI DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000850-47.2024.8.26.0282 (apensado ao processo 1000414-71.2024.8.26.0282) (processo principal 1000414-71.2024.8.26.0282) - Cumprimento de sentença - Fixação - D.H.S.S. - - M.E.S.S. - Vist…

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Estado De São Paulo x Rogerio Do Prado

ID: 322463120

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000414-45.2025.8.26.0150

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ROGERIO DO PRADO

Distribuídos

Advogados:

LUCIANO NOGUEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/07/2025 1000414-45.2025.8.26.0150; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS; Fórum de Co…

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Adevande Vieira Dos Santos x Maria Teresinha Alambert e outros

ID: 331331345

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000414-56.2015.5.02.0201

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADEVANDE VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MARIA TERESINHA ALAMBERT ROBERTO ALVES MARTINEZ VSB CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONINO PROTA DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCINEIA APARECIDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000414-56.2015.5.02.0201 RECLAMANTE: ADEVANDE VIEIRA DOS SANTOS RECLAMADO: …

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Estado De São Paulo x Gilson Bersi

ID: 332403146

Tribunal: TJSP Órgão: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000414-12.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

GILSON BERSI

Distribuídos

Advogados:

WANDERLEI MARQUES ZAMFORLIN NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 22/07/2025 1000414-12.2025.8.26.0452; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FERNANDA SOARES FIALDINI; Fórum de Piraju; Juizado …

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Processo nº 0000613-35.2023.8.26.0383

ID: 309510726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000613-35.2023.8.26.0383

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO JOSé FERREIRA DA SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEIVIDI GREGORRI RODRIGUES NEVES

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Processo 0000613-35.2023.8.26.0383 (apensado ao processo 1000414-93.2023.8.26.0383) (processo principal 1000414-93.2023.8.26.0383) - Cumprimento de sentença - Confissão/Composição de Dívida - Ronaldo…

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S. R. M. x M. S. De E. E. P. S.

ID: 295606125

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000414-69.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

S. R. M.

Polo Passivo:

M. S. DE E. E. P. S.

Distribuídos

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 21/05/2025 1000414-69.2025.8.26.0045; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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