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"1000455-06.2025.8.26.0443" - Resultados da Busca – Página 2 de 178

Processo nº 0000482-06.2025.8.26.0443

ID: 334036116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piedade - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000482-06.2025.8.26.0443

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO BERNARDO CUSTODIO DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE APARECIDO CARDOSO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000482-06.2025.8.26.0443 (processo principal 1000223-62.2023.8.26.0443) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Marco Aurelio Bernardo Custodio da Cru…

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Creusa Maria Da Conceição x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 333145299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piedade - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000940-06.2025.8.26.0443

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CREUSA MARIA DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

SANDRO CARLOS BALARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FRONZAGLIA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000940-06.2025.8.26.0443 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Creusa Maria da Conceição - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - (A autora dev…

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Processo nº 0000676-06.2025.8.26.0443

ID: 307656707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piedade - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000676-06.2025.8.26.0443

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

KELLY CARVALHO MARINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAINA RAQUEL FELICIANI DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000676-06.2025.8.26.0443 (processo principal 1002544-46.2018.8.26.0443) - Cumprimento de sentença - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Kelly Carvalho Marinho - Em fase de cumprimento sentença. …

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Ana Lucia Tenorio De Moraes Lima e outros x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 298433468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piedade - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000552-06.2025.8.26.0443

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA TENORIO DE MORAES LIMA MARCO ANTONIO GUERREIRO SALVADOR RILDO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

SANDRO CARLOS BALARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIBRAN NOBREGA ZERAIK ABDALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000552-06.2025.8.26.0443 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Ana Lucia Tenorio de Moraes Lima - - Marco Antonio Guerreiro Salvador - - Rildo do…

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Processo nº 1000552-06.2025.8.26.0443

ID: 277986387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piedade - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000552-06.2025.8.26.0443

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA TENORIO DE MORAES LIMA MARCO ANTONIO GUERREIRO SALVADOR RILDO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO CARLOS BALARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rogério Milanesi de Magalhães Chaves (OAB 277971/SP), Sandro Carlos Balarin (OAB 309909/SP) Processo 1000552-06.2025.8.26.0443 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ana …

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Processo nº 1001134-06.2025.8.26.0443

ID: 322292967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piedade - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1001134-06.2025.8.26.0443

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. B. N. T. O. C. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALAIDE DE FATIMA CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001134-06.2025.8.26.0443 - Divórcio Consensual - Dissolução - T.O.C.N. - - A.B.N. - Houve falha na remessa para publicação no DJE do teor do(a) r. Sentença de fl. 16, razão pela qual, faç…

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Processo nº 0000572-28.2025.8.26.0309

ID: 292386158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000572-28.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. H. DA C. R. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA CRISTINA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000572-28.2025.8.26.0309 (apensado ao processo 1000455-59.2021.8.26.0309) (processo principal 1000455-59.2021.8.26.0309) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimen…

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Processo nº 0000572-28.2025.8.26.0309

ID: 292386378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000572-28.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. H. DA C. R. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA CRISTINA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000572-28.2025.8.26.0309 (apensado ao processo 1000455-59.2021.8.26.0309) (processo principal 1000455-59.2021.8.26.0309) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimen…

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Espólio De Oscar Hermínio Ferreira Filho E Outros e outros x Companhia Energetica Sinop S/A

ID: 311839853

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000455-42.2017.4.01.3603

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE OSCAR HERMÍNIO FERREIRA FILHO E OUTROS IREMAR ANDRADE DA SILVA MIGUEL MINORU HARA ROSA MARIA ANDRADE SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A

Acórdão

Advogados:

CARLOS KINFUKU DANTAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SILVANO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EFRAIM RODRIGUES GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000455-42.2017.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000455-42.2017.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ESPÓLIO DE OSCAR HER… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000455-42.2017.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000455-42.2017.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ESPÓLIO DE OSCAR HERMÍNIO FERREIRA FILHO E OUTROS REPRESENTANTES POLO ATIVO: EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - MT4156-A POLO PASSIVO:COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049-A, SILVANO FERREIRA DOS SANTOS - MT6317-A e CARLOS KINFUKU DANTAS - MT31803-A RELATOR(A):CESAR CINTRA JATAHY FONSECA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000455-42.2017.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000455-42.2017.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo Espólio de Oscar Hermínio Ferreira Filho e pelo Espólio de Maria Amélia Ferreira (ID 425683427) contra sentença (ID 425179386) prolatada pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Sinop/MT que, nos autos da Ação de Desapropriação ajuizada pela Companhia Energética Sinop S.A., homologou o acordo extrajudicial firmado entre a expropriante e os expropriados. Irresignados, pugnam os apelantes pela suspensão do feito expropriatório até o deslinde final da ação reivindicatória ou, subsidiariamente, sejam incluídos no polo passivo da ação como litisconsortes necessários, a fim de que possam manifestarem quanto à apuração do justo valor da indenização. A Companhia Energética Sinop S.A. apresentou contrarrazões, ID 425683436, pugnando pelo improvimento do recurso. O Ministério Público Federal informou inexistir interesse que justifique a sua intervenção no feito, ID 426117566. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000455-42.2017.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000455-42.2017.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): O presente recurso de apelação não merece ser conhecido. Isso porque a exclusão dos apelantes do feito de origem foi determinada na decisão interlocutória ID 425683316, proferida em 06/08/2019. Portanto, a questão está preclusa. Observo, ademais, que a sentença não deliberou sobre a matéria ora debatida, limitando-se a contextualizar a situação em que se encontrava o processo e homologou o acordo extrajudicial firmado entre expropriante e expropriados. Pelo exposto, não conheço da apelação. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000455-42.2017.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000455-42.2017.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ESPÓLIO DE OSCAR HERMÍNIO FERREIRA FILHO E OUTROS Advogado do(a) APELANTE: EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - MT4156-A APELADO: COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A, IREMAR ANDRADE DA SILVA, ROSA MARIA ANDRADE SILVA, MIGUEL MINORU HARA, RENATO MINORU HARA, DANIELA MARIA BANDEIRA HARA, ROSA MISAKO HARA Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049-A Advogado do(a) APELADO: CARLOS KINFUKU DANTAS - MT31803-A Advogado do(a) APELADO: SILVANO FERREIRA DOS SANTOS - MT6317-A E M E N T A APELAÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. PRECLUSÃO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. A exclusão do apelante do feito de origem foi determinada por decisão interlocutória proferida em 06/08/2019, contra a qual não foi interposto recurso. A questão, portanto, está preclusa. 2. Observa-se, ademais, que a sentença não deliberou sobre a matéria ora debatida, o que também impede o conhecimento da apelação. 3. Apelação não conhecida. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, não conhecer da apelação, nos termos do voto do Relator. 4ª Turma do TRF/1ª Região - Brasília/DF, 24 de junho de 2025. Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Relator G/M

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Espólio De Oscar Hermínio Ferreira Filho E Outros e outros x Companhia Energetica Sinop S/A

ID: 311839859

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000455-42.2017.4.01.3603

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE OSCAR HERMÍNIO FERREIRA FILHO E OUTROS IREMAR ANDRADE DA SILVA MIGUEL MINORU HARA ROSA MARIA ANDRADE SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A

Acórdão

Advogados:

CARLOS KINFUKU DANTAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SILVANO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EFRAIM RODRIGUES GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000455-42.2017.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000455-42.2017.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ESPÓLIO DE OSCAR HER… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000455-42.2017.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000455-42.2017.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ESPÓLIO DE OSCAR HERMÍNIO FERREIRA FILHO E OUTROS REPRESENTANTES POLO ATIVO: EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - MT4156-A POLO PASSIVO:COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049-A, SILVANO FERREIRA DOS SANTOS - MT6317-A e CARLOS KINFUKU DANTAS - MT31803-A RELATOR(A):CESAR CINTRA JATAHY FONSECA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000455-42.2017.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000455-42.2017.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo Espólio de Oscar Hermínio Ferreira Filho e pelo Espólio de Maria Amélia Ferreira (ID 425683427) contra sentença (ID 425179386) prolatada pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Sinop/MT que, nos autos da Ação de Desapropriação ajuizada pela Companhia Energética Sinop S.A., homologou o acordo extrajudicial firmado entre a expropriante e os expropriados. Irresignados, pugnam os apelantes pela suspensão do feito expropriatório até o deslinde final da ação reivindicatória ou, subsidiariamente, sejam incluídos no polo passivo da ação como litisconsortes necessários, a fim de que possam manifestarem quanto à apuração do justo valor da indenização. A Companhia Energética Sinop S.A. apresentou contrarrazões, ID 425683436, pugnando pelo improvimento do recurso. O Ministério Público Federal informou inexistir interesse que justifique a sua intervenção no feito, ID 426117566. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000455-42.2017.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000455-42.2017.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): O presente recurso de apelação não merece ser conhecido. Isso porque a exclusão dos apelantes do feito de origem foi determinada na decisão interlocutória ID 425683316, proferida em 06/08/2019. Portanto, a questão está preclusa. Observo, ademais, que a sentença não deliberou sobre a matéria ora debatida, limitando-se a contextualizar a situação em que se encontrava o processo e homologou o acordo extrajudicial firmado entre expropriante e expropriados. Pelo exposto, não conheço da apelação. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000455-42.2017.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000455-42.2017.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ESPÓLIO DE OSCAR HERMÍNIO FERREIRA FILHO E OUTROS Advogado do(a) APELANTE: EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - MT4156-A APELADO: COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A, IREMAR ANDRADE DA SILVA, ROSA MARIA ANDRADE SILVA, MIGUEL MINORU HARA, RENATO MINORU HARA, DANIELA MARIA BANDEIRA HARA, ROSA MISAKO HARA Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049-A Advogado do(a) APELADO: CARLOS KINFUKU DANTAS - MT31803-A Advogado do(a) APELADO: SILVANO FERREIRA DOS SANTOS - MT6317-A E M E N T A APELAÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. PRECLUSÃO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. A exclusão do apelante do feito de origem foi determinada por decisão interlocutória proferida em 06/08/2019, contra a qual não foi interposto recurso. A questão, portanto, está preclusa. 2. Observa-se, ademais, que a sentença não deliberou sobre a matéria ora debatida, o que também impede o conhecimento da apelação. 3. Apelação não conhecida. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, não conhecer da apelação, nos termos do voto do Relator. 4ª Turma do TRF/1ª Região - Brasília/DF, 24 de junho de 2025. Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Relator G/M

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