Resultados para "1000465-40.2024.5.02.0302" – Página 2 de 177

Wanderlei Divino Antunes x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 310154429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000651-49.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WANDERLEI DIVINO ANTUNES

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

LESSA & NASCIMENTO SOCIEDADE DE ADVOGADAS

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KAREN LESSA

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GREICE KELLY DE SOUZA DO NASCIMENTO

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DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

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Processo 0000651-49.2025.8.26.0586 (apensado ao processo 1000465-43.2024.8.26.0586) (processo principal 1000465-43.2024.8.26.0586) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Wanderlei…

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Wanderlei Divino Antunes x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 290712555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000651-49.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

WANDERLEI DIVINO ANTUNES

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

LESSA & NASCIMENTO SOCIEDADE DE ADVOGADAS

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KAREN LESSA

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DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

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Processo 0000651-49.2025.8.26.0586 (apensado ao processo 1000465-43.2024.8.26.0586) (processo principal 1000465-43.2024.8.26.0586) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Wanderlei…

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Wanderlei Divino Antunes x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 323831603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000651-49.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WANDERLEI DIVINO ANTUNES

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

LESSA & NASCIMENTO SOCIEDADE DE ADVOGADAS

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KAREN LESSA

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GREICE KELLY DE SOUZA DO NASCIMENTO

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DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

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Processo 0000651-49.2025.8.26.0586 (apensado ao processo 1000465-43.2024.8.26.0586) (processo principal 1000465-43.2024.8.26.0586) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Wanderlei…

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L. M. C. V. e outros x M. A. V.

ID: 334365428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000408-05.2025.8.26.0102

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

L. M. C. V. M. A. C. V. M. H. C. V.

Polo Passivo:

M. A. V.

Intimação

Advogados:

PATRICIA GUIMARÃES DE LIMA

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LUCIANA CRISTINA CAVALEIRO GALUPPI

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ANA CLAUDIA HUMMEL LIMA

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Processo 0000408-05.2025.8.26.0102 (apensado ao processo 1000465-74.2023.8.26.0102) (processo principal 1000465-74.2023.8.26.0102) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.A.C.V. - - L.M.C.V. - - M.…

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Processo nº 0000398-92.2024.8.26.0102

ID: 309824247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000398-92.2024.8.26.0102

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLARINDA DE FáTIMA DA SILVA ANASTáCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO JOSE DIAS QUERIDO

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Processo 0000398-92.2024.8.26.0102 (apensado ao processo 1000465-84.2017.8.26.0102) (processo principal 1000465-84.2017.8.26.0102) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Doença …

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Estado De São Paulo x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 324382435

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000465-13.2024.8.26.0014

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Entrados

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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ANA PAULA ANDRADE BORGES DE FARIA

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PROCESSO ENTRADO EM 01/07/2025 1000465-13.2024.8.26.0014; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Estado De São Paulo x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 325533713

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000465-13.2024.8.26.0014

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Entrados

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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ANA PAULA ANDRADE BORGES DE FARIA

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PROCESSO ENTRADO EM 01/07/2025 1000465-13.2024.8.26.0014; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Jose Ramos Da Silva x Banco Santander Brasil Sa

ID: 328288011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000811-17.2025.8.26.0411

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE SILVA DE MATTOS

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GABRIEL LANCE LONGHI MOREIRA

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ARMANDO MICELI FILHO

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Processo 0000811-17.2025.8.26.0411 (processo principal 1000465-49.2025.8.26.0411) - Cumprimento de sentença - Tarifas - Jose Ramos da Silva - Banco Santander Brasil SA - Vistos. Considerando que ho…

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Laice Barboza Dos Santos e outros x A2P Solucoes Telecom Ltda e outros

ID: 259603807

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000465-95.2024.5.02.0316

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LAICE BARBOZA DOS SANTOS RENATO FELIX PEREIRA OTERO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

A2P SOLUCOES TELECOM LTDA TIM CELULAR S.A.

Notificação

Advogados:

RODRIGO GABRIEL MANSOR

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000465-95.2024.5.02.0316 : LAICE BARBOZA DOS SANTOS : A2P SOLUCOES TELECOM LTD…

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Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 276497056

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000465-40.2024.5.02.0302

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP EDEILSON MARINHO APOLINARIO

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP EDEILSON MARINHO APOLINARIO

Acórdão

Advogados:

JULIANO MARTINS MANSUR

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FELIPE HENRIQUE PINTO ISAIAS

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ALEXANDRE PALHARES

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ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE

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JOAO MARCELO ALVES DOS SANTOS DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1000465-40.2024.5.02.0302 RECORRENTE: EDEILSON MARINHO APOLINARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1000465-40.2024.5.02.0302 RECORRENTE: EDEILSON MARINHO APOLINARIO E OUTROS (1) RECORRIDO: EDEILSON MARINHO APOLINARIO E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:de04708): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO Proc. nº 1000465-40.2024.5.02.0302 RECURSO ORDINÁRIO 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Recorrentes: EDEILSON MARINHO APOLINARIO e COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP Recorridos: ambos Recurso ordinário do autor no Id. 84900d3 insurgindo-se contra a sentença que indeferiu seu pedido de diferenças salariais em razão da promoção por antiguidade em face da ré CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP. Assevera que deve ser isentado dos honorários advocatícios sucumbenciais. Recorre adesivamente a ré SABESP no Id. 5998d74, sustentando que na hipótese do pedido de reenquadramento, a prescrição é total. Contrarrazões no Id. 9a38b0a. É o relatório. Pressupostos de Admissibilidade Os recursos são tempestivos. Conheço dos recursos ordinários, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade. Insurge-se o autor contra a sentença que indeferiu seu pedido de diferenças salariais em razão da promoção horizontal por antiguidade em face do réu CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP. A r.sentença assim dispôs: Como já exposto, o reclamante aduziu na inicial não existir no quadro de carreiras da reclamada promoções por antiguidade, apesar do disposto no artigo 461, §§ 2º e 3º, da CLT, requerendo a aplicação de promoções por antiguidade a cada 2 (dois) anos de trabalho, ou, sucessivamente, a cada 4 (quatro) anos, com o recebimento dos salários e reflexos respectivos. Também já consignei ser incontroverso que as promoções por antiguidade não foram previstas nas normas internas da empresa. Esclareço que não há previsão legal que preveja a obrigatoriedade da criação de promoções por antiguidade. A previsão de promoções por meio de plano de cargos e salários, bem como os critérios e regras pertinentes, trata-se de ato discricionário do empregador, inserido no seu poder diretivo por meio do qual ele tem liberdade para definir os requisitos e formas de progressão funcional de seus empregados. Cito o artigo 461 da CLT com redação anterior à denominada Reforma Trabalhista: "Art. 461. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade. (...) § 2º Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira, hipótese em que as promoções deverão obedecer aos critérios de antiguidade e merecimento. Da leitura desse dispositivo, conclui-se que não há obrigação deque os planos de cargos e salários contemplem concomitantemente as progressões por antiguidade e merecimento. Na verdade, o referido dispositivo apenas prevê que a adoção de alternância dos referidos critérios em quadro de carreira constitui óbice à equiparação salarial. Como consequência, a ausência de um dos critérios para promoção (antiguidade ou merecimento) nos planos de cargos e salários possibilita que os empregados busquem o reconhecimento da equiparação salarial. A Orientação Jurisprudencial nº 418 da SDI-1 do C. TST prevê: § 3º No caso do parágrafo anterior, as promoções deverão ser feitas alternadamente por merecimento e por antiguidade, dentro de cada categoria profissional". Da leitura desse dispositivo, conclui-se que não há obrigação deque os planos de cargos e salários contemplem concomitantemente as progressões por antiguidade e merecimento. Na verdade, o referido dispositivo apenas prevê que a adoção de alternância dos referidos critérios em quadro de carreira constitui óbice à equiparação salarial. Como consequência, a ausência de um dos critérios para promoção (antiguidade ou merecimento) nos planos de cargos e salários possibilita que os empregados busquem o reconhecimento da equiparação salarial. A Orientação Jurisprudencial nº 418 da SDI-1 do C. TST prevê: "Não constitui óbice à equiparação salarial a existência de plano de cargos e salários que, referendado por norma coletiva, prevê critério de promoção apenas por merecimento ou antiguidade, não atendendo, portanto, o requisito de alternância dos critérios, previsto no art. 461, § 2º, da CLT". Denota-se que o entendimento do C. TST não reconhece possível ilegalidade de planos de cargos e salários que somente estabeleçam promoção por merecimento ou antiguidade, tanto que somente ressalva que o plano que contemple apenas um dos critérios não impede a equiparação salarial. Cito jurisprudência do C. TST que inclusive abordou essa questão à luz do plano de cargos e salários da reclamada, Sabesp: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SABESP. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS (PCS). PROGRESSÃO HORIZONTAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 461, §§2º E 3º, DA CLT. IMPERTINÊNCIA TEMÁTICA. NÃO PROVIMENTO. Não prospera o presente agravo, no que se refere à suposta violação do artigo 461, §§ 2º e 3º, da CLT - que versa sobre equiparação salarial e condiciona a validade do quadro de carreira, à alternância dos critérios de antiguidade e de merecimento -, porquanto impertinente ao caso dos autos, que trata dos critérios de deferimento de progressões horizontais por merecimento, prevista em plano de cargos e salários. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR - 433-83.2013.5.02.0384, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 29/04/2015, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/05/2015). Conclui-se ser válido o plano de cargos e salários que somente contempla promoções por merecimento. Logo, não havendo norma no âmbito da reclamada que contemplasse o pedido do reclamante, julgo improcedente a sua pretensão". No julgamento do RE 1.288.440 realizado em 03.07.2023, o STF fixou a tese quanto ao Tema 1143 de Repercussão Geral de que "A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa". Nesta mesma decisão, foi estabelecida a modulação dos "efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento", sendo certo que a referida ata de julgamento foi publicada em 20.09.2023. Logo, a controvérsia posta em Juízo não está mais inserida na competência desta Justiça Especializada. A modulação estabelecida pelo STF, por sua vez, não atinge os presentes autos, uma vez que a sentença foi proferida em 18/7/2024 (Id. 278dba7). Acresça-se, em complementação à fundamentação, como ressaltou a Exma. Desembargadora Kyong Mi Lee, integrante desta 10ª Turma, nos autos do Proc. 1001649-88.2022.5.02.0241, que o TST cancelou a Orientação Jurisprudencial 205 da SBDI-I, em sessão plenária de 23.04.2009, adotando entendimento de que é da competência da Justiça Comum processar e julgar ações envolvendo conflitos relativos a vínculo jurídico-administrativo entre Poder Público e seu agente, ainda que a matéria sub judice envolva a interpretação de contrato de trabalho regido pela CLT. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. PROCESSO CIVIL E DO TRABALHO. DIREITO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO. PLEITO DE VERBAS RESCISÓRIAS DECORRENTES DE SUPOSTA CARACTERIZAÇÃO COMO RELAÇÃO DE EMPREGO. PROCESSO EM CURSO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. OFENSA À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA NA ADIN Nº 3.395/DF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. Compete à justiça comum o julgamento de demandas ajuizadas em decorrência de vínculo jurídico-administrativo firmado entre a Administração Pública e seus agentes, ainda que formulado pedido de verbas de natureza trabalhista por conta de extinção do vínculo, excluída a competência da justiça laboral. 2. Reclamação ajuizada sob o fundamento de descumprimento à autoridade da decisão proferida na ADIN nº 3.395/DF, porquanto em curso, na justiça do trabalho, demanda em que servidor público postula verbas rescisórias decorrentes de suposta caracterização do vínculo celebrado como de natureza trabalhista. 3. In casu, resta caracterizada a ofensa à autoridade da ratio decidendifirmada na ADIN nº 3.395/DF, de vez que em curso, na justiça do trabalho, feito cujo julgamento cabe à justiça comum. Precedentes: Rcl 7633 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 23/06/2010; Rcl 7028 AgR, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 16/09/2009; Rcl 5954, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 02/06/2010; Rcl 7109 AgR, Relator(a): Min. MENEZES DIREITO, Tribunal Pleno, julgado em 02/04/2009; e Rcl 5171, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 21/08/2008. 4. Agravo regimental provido para julgar procedente a reclamação. (Rcl 10649 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 13/04/2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-096 DIVULG 20-05-2011 PUBLIC 23-05-2011). Destarte, declaro de ofício a incompetência material da Justiça do Trabalho para apreciar o pedido de promoção horizontal por antiguidade e extingo o feito sem resolução de mérito nos termos do art. 485, IV, do CPC, anulando a r. sentença e determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual Comum. Resta prejudicado o exame dos demais pedidos, bem como do recurso adesivo da ré SABESP. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do NCPC. Pelo exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região: conhecer do agravo de instrumento e dar-lhe provimento para deferir os benefícios da justiça gratuita ao autor, isentando-o do pagamento das custas processuais e determinar o processamento do Recurso Ordinário Id. e8cd9b6. Conhecer do recurso ordinário, por atendidos os pressupostos legais e, no mérito, declarar de ofício a incompetência material da Justiça do Trabalho para apreciar o pedido de promoção horizontal por antiguidade e extinguir o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, anulando a r. sentença e determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual Comum. Prejudicado o exame dos demais pedidos, bem como do recurso adesivo da ré SABESP, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. São Paulo, 1 de Maio de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora H VOTOS SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDEILSON MARINHO APOLINARIO

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