Resultados para "1000503-42.2024.8.26.0655" – Página 2 de 165

R. C. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 296267943

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos aos Tribunais Superiores de Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0001306-42.2024.8.26.0655

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

R. C.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Despacho

Advogados:

FELIPE MANTOVANI

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LINCOLN DETILIO

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DESPACHO Nº 0001306-42.2024.8.26.0655 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Crimi…

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Erene Santiago De Lima x Itaú Unibanco S/A

ID: 297718335

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000503-42.2024.8.26.0655

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ERENE SANTIAGO DE LIMA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Despacho

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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NICODEMOS PEREIRA GOMES

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DESPACHO Nº 1000503-42.2024.8.26.0655 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000503-42.2024.8.26.0655 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Várzea Paulista - Apelante: Erene Santiago de Lima (Justiça Gratuita) - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Vistos. Interposta e processada a apelação, foram constatados dois vícios: (i) recolhimento extemporâneo do preparo recursal e (ii) representação processual irregular da apelante, em razão da suspensão da inscrição profissional do único patrono que representava seus interesses. Foi expedida carta de intimação para que tais vícios fossem sanados, com atendimento apenas quanto à regularização da representação processual, mas com requerimento de gratuidade de justiça formulado pelo novo patrono. O requerimento não deve ser deferido, uma vez que vem desacompanhado de qualquer prova da hipossuficiência financeira narrada e contraria todo o histórico verificado na demanda: a parte atuou em primeiro grau e em segundo sem o benefício da gratuidade de justiça, contexto em que o preparo recursal era exigível desde o ato da interposição. E, uma vez recolhido apenas em parte e a destempo, cabível a complementação para que o total recolhido correspondesse ao dobro. Dispõe o art. 1.007 do CPC que: No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. E o § 4º deste mesmo dispositivo estabelece que: § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.x Daí por que, concedida e não aproveitada a oportunidade para complementação do preparo recursal o recurso de apelação deve ser julgado deserto, sendo inviável a apreciação do mérito por falta de atendimento a requisito de admissibilidade. Para que não sejam alegados quaisquer dos vícios do art. 1.022, CPC, cabe observar que o novo requerimento de gratuidade só agora apresentado, ainda que comportasse deferimento, não retroagiria para alcançar os atos processuais anteriores: o benefício da gratuidade judiciária não tem efeito retroativo, de modo que a sua concessão posterior à interposição do recurso não tem o condão de isentar a parte do recolhimento do respectivo preparo. Desse modo, nem mesmo eventual deferimento da benesse nesta fase processual, descaracterizaria a deserção do recurso especial. (AgInt no AREsp 1.769.760/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 10/03/2021) No mesmo sentido, outros precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça: 1) AgRg nos EREsp 1.502.212/SC, Corte Especial, rel. Min. Raul Araújo, DJe de 14/06/2019; 2) AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1861703 / PR, Quarta Turma, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 14/12/2021; 3) AgInt no AREsp 1.847.714/SE, Primeira Turma, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 18/03/2022; 4) AgInt no REsp 1.914.869/DF, Terceira Turma, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28.9.2022; 5) AgInt no AREsp 2229564 / RS, Segunda Turma, rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19/05/2023. Ante o exposto, pelo presente voto, NÃO SE CONHECE da apelação. Novamente sucumbente, a parte apelante arcará com honorários recursais ora arbitrados em mais R$1.000,00, corrigidos monetariamente a partir da publicação e acrescidos de juros de mora a partir do trânsito em julgado. Intimem-se. - Magistrado(a) Alexandre Coelho - Advs: Nicodemos Pereira Gomes (OAB: 455976/SP) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Alessandro Aparecido Santana e outros x Ronaldo Aparecido Coutinho

ID: 307361471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000918-42.2024.8.26.0655

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO APARECIDO SANTANA VIVIANE REGINA APARECIDA AMERICO SANTANA

Polo Passivo:

RONALDO APARECIDO COUTINHO

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOARES MAFAR DUTRA

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ANA CAROLINA PIOVAN DE MORAES

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Processo 0000918-42.2024.8.26.0655 (processo principal 1003902-84.2021.8.26.0655) - Cumprimento de sentença - Evicção ou Vicio Redibitório - Alessandro Aparecido Santana - - Viviane Regina Aparecida…

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Processo nº 1002734-42.2024.8.26.0655

ID: 331838694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002734-42.2024.8.26.0655

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

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ELIANA ESTEVÃO

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Processo 1002734-42.2024.8.26.0655 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Assim, HOMOLOGO o pedido de desistência formu…

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Processo nº 1002540-42.2024.8.26.0655

ID: 309747261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1002540-42.2024.8.26.0655

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

D. S. M. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA REGINA BARCELOS SOARES SIMÕES

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Processo 1002540-42.2024.8.26.0655 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - …

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Processo nº 1002443-42.2024.8.26.0655

ID: 291557985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002443-42.2024.8.26.0655

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL VISTA VERDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE CRISTINA GODOI FELIX

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Processo 1002443-42.2024.8.26.0655 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Vista Verde - Vistos. HOMOLOGO o novo acordo a que chegaram as partes, nos termo…

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Processo nº 0000980-48.2025.8.26.0655

ID: 296149917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000980-48.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

R. N. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO NUNES DA SILVA

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Processo 0000980-48.2025.8.26.0655 (processo principal 1001667-42.2024.8.26.0655) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - R.N.S. - 1. Tendo em vista a concordância do executado, homologo o valor …

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Processo nº 0000119-56.2025.8.26.0172

ID: 311998530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Eldorado Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000119-56.2025.8.26.0172

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

L. M. P. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO LEONARDO MILANI GUARNIERI

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Processo 0000119-56.2025.8.26.0172 (apensado ao processo 1000503-36.2024.8.26.0172) (processo principal 1000503-36.2024.8.26.0172) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Regime Estatutá…

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Processo nº 0021015-25.2024.8.26.0506

ID: 327079147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0021015-25.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TOTAL HEALTH DO BRASIL EIRELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA LABARCA GIESBRECHT

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CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA

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Processo 0021015-25.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1000503-43.2020.8.26.0506) (processo principal 1000503-43.2020.8.26.0506) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - DIREITO C…

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B. R. De S. e outros x W. Da S. S.

ID: 335721414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004274-38.2021.8.26.0271

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

B. R. DE S. N. A. R. S. S. R. S.

Polo Passivo:

W. DA S. S.

Intimação

Advogados:

MARIA LUZIMAR DE SOUZA

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IVANEUDO PEREIRA DE SOUZA

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Processo 0004274-38.2021.8.26.0271 (apensado ao processo 1000503-35.2021.8.26.0271) (processo principal 1000503-35.2021.8.26.0271) - Cumprimento de sentença - Alimentos - B.R.S. - - N.A.R.S. - - S.…

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