Resultados para "1000511-36.2024.5.02.0332" – Página 2 de 164

Elias Conceicao Santos x K H S Seguranca Patrimonial Ltda

ID: 255797162

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000802-36.2024.5.02.0332

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ELIAS CONCEICAO SANTOS

Polo Passivo:

K H S SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO TOFOLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA 1000802-36.2024.5.02.0332 : ELIAS CONCEICAO SANTOS : K H S SEGURANCA…

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Samuel Ribeiro Silva x Atacadao S.A. e outros

ID: 329381768

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000414-36.2024.5.02.0332

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL RIBEIRO SILVA

Polo Passivo:

ATACADAO S.A. WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

OSVALDO KEN KUSANO

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ALEXANDRE OMAR YASSINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE LUCCA E CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILVANE APARECIDA BERNARDES ROT 1000414-36.2024.5.02.0332 RECORRENTE: SAMUEL RIBEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILVANE APARECIDA BERNARDES ROT 1000414-36.2024.5.02.0332 RECORRENTE: SAMUEL RIBEIRO SILVA RECORRIDO: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a3eb3fb proferida nos autos. ROT 1000414-36.2024.5.02.0332 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SAMUEL RIBEIRO SILVA ALEXANDRE OMAR YASSINE (SP199147) Recorrido: Advogado(s): ATACADAO S.A. OSVALDO KEN KUSANO (SP256200) Recorrido: Advogado(s): WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. DANIEL DE LUCCA E CASTRO (SP137169) RECURSO DE: SAMUEL RIBEIRO SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/05/2025 - Id 8fbbc33; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id 713004d). Regular a representação processual (Id af622f7). Preparo dispensado (Id e657a9f ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 HORAS EXTRAS/INTERVALO INTRAJORNADA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /ecg SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SAMUEL RIBEIRO SILVA

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Samuel Ribeiro Silva x Atacadao S.A. e outros

ID: 329381783

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000414-36.2024.5.02.0332

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL RIBEIRO SILVA

Polo Passivo:

ATACADAO S.A. WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

OSVALDO KEN KUSANO

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ALEXANDRE OMAR YASSINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE LUCCA E CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILVANE APARECIDA BERNARDES ROT 1000414-36.2024.5.02.0332 RECORRENTE: SAMUEL RIBEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILVANE APARECIDA BERNARDES ROT 1000414-36.2024.5.02.0332 RECORRENTE: SAMUEL RIBEIRO SILVA RECORRIDO: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a3eb3fb proferida nos autos. ROT 1000414-36.2024.5.02.0332 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SAMUEL RIBEIRO SILVA ALEXANDRE OMAR YASSINE (SP199147) Recorrido: Advogado(s): ATACADAO S.A. OSVALDO KEN KUSANO (SP256200) Recorrido: Advogado(s): WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. DANIEL DE LUCCA E CASTRO (SP137169) RECURSO DE: SAMUEL RIBEIRO SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/05/2025 - Id 8fbbc33; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id 713004d). Regular a representação processual (Id af622f7). Preparo dispensado (Id e657a9f ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 HORAS EXTRAS/INTERVALO INTRAJORNADA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /ecg SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. - ATACADAO S.A.

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Elias Conceicao Santos x K H S Seguranca Patrimonial Ltda

ID: 326279952

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000802-36.2024.5.02.0332

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS CONCEICAO SANTOS

Polo Passivo:

K H S SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO TOFOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATOrd 1000802-36.2024.5.02.0332 RECLAMANTE: ELIAS CONCEICAO SANTOS RE…

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M. L. F. x F. L. F.

ID: 291507794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000502-20.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. L. F.

Polo Passivo:

F. L. F.

Intimação

Advogados:

LAÍS ANCELMO NICOLAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA CRISTINA MARCONDES DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000502-20.2025.8.26.0306 (apensado ao processo 1000511-38.2020.8.26.0306) (processo principal 1000511-38.2020.8.26.0306) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.L.F. - F.L.F. - Autos com …

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M. L. F. x F. L. F.

ID: 328509150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000502-20.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

M. L. F.

Polo Passivo:

F. L. F.

Intimação

Advogados:

LAÍS ANCELMO NICOLAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA CRISTINA MARCONDES DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000502-20.2025.8.26.0306 (apensado ao processo 1000511-38.2020.8.26.0306) (processo principal 1000511-38.2020.8.26.0306) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.L.F. - F.L.F. - Autos com …

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C. R. De L. P. S. x R. J. De S. S.

ID: 322641247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000465-28.2023.8.26.0220

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

C. R. DE L. P. S.

Polo Passivo:

R. J. DE S. S.

Intimação

Advogados:

LARISSA CRISTINI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE RODRIGUES DA SILVA OROZCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE FARIA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000465-28.2023.8.26.0220 (apensado ao processo 1000511-05.2020.8.26.0220) (processo principal 1000511-05.2020.8.26.0220) - Cumprimento de sentença - Dissolução - C.R.L.P.S. - R.J.S.S. - M…

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M. R. S. V. x G. Da S. V.

ID: 325225333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000933-84.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M. R. S. V.

Polo Passivo:

G. DA S. V.

Intimação

Advogados:

JULIANA APARECIDA DE CARVALHO MATTOS PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANI SATIE ODA

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Processo 0000933-84.2025.8.26.0587 (apensado ao processo 1000511-29.2024.8.26.0587) (processo principal 1000511-29.2024.8.26.0587) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.R.S.V. - G.S.V. - Fls. 32/…

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Daiane De Melo Pereira x Nu Pagamentos S.A. - Instituição De Pagamento

ID: 324474582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000750-03.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE DE MELO PEREIRA

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

KATHLEEN MARQUES VIANA

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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Processo 0000750-03.2025.8.26.0462 (apensado ao processo 1000511-16.2024.8.26.0462) (processo principal 1000511-16.2024.8.26.0462) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Daiane de M…

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Cícero Michelangelo Ferreira Lopes Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 302077952

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000511-21.2023.8.26.0213

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CíCERO MICHELANGELO FERREIRA LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Entrados

Advogados:

ANDRE MIGUEL ALBERTO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 10/06/2025 1000511-21.2023.8.26.0213; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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