Processo nº 1002509-34.2024.8.26.0457
ID: 275837858
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Pirassununga - Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1002509-34.2024.8.26.0457
Data de Disponibilização:
22/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: Fernando Silva Oliveira (OAB 268927/SP) Processo 1002509-34.2024.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ronaldo Anselmo Carbinatto - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão do autor e resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de…
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