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Processo nº 1000585-06.2024.8.26.0257

ID: 305864557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipuã - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000585-06.2024.8.26.0257

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROSILENE MOTARELI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS SÉRGIO TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000585-06.2024.8.26.0257 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Rosilene Motareli de Oliveira - Vistos. 1. Recebo a petição inicial e a emenda à… Processo 1000585-06.2024.8.26.0257 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Rosilene Motareli de Oliveira - Vistos. 1. Recebo a petição inicial e a emenda às fls. 278/280, processando-se sem custas, taxas ou despesas nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública em virtude do disposto no artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Proceda-se à correção do valor da causa. Ressalta-se que o Código de Processo Civil também é aplicado subsidiariamente aos Juizados da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09, art. 27). 2. Deixo de designar audiência de conciliação, por se tratar de procedimento da competência do JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (Lei nº 12.153/09), entendendo não ser cabível, evidenciando-se, em princípio, a impossibilidade de autocomposição, impondo-se, portanto, a observância ao § 4º, II, do art. 334 do CPC/2015, sem prejuízo de eventual acordo durante a tramitação do processo. 3. CITE-SE a ré PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUÃ, pelo Portal Eletrônico, para os atos e termos desta ação, cuja cópia da petição inicial, documentos e da presente decisão, em atendimento ao artigo 18 da Lei 9.099/95, encontra-se disponível no endereço eletrônico (http://www.tjsp.jus.br, Processo Digital, e-SAJ, consultas processuais). INTIME-SE a ré a apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, cientificando-a de que, caso haja proposta de acordo para o caso em pauta, deverá oferta-la em preliminar da própria contestação, salientando que a eventual apresentação de proposta não induz a confissão. Não apresentada contestação, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pelo(a) autor(a). 4. Apresentada a contestação e certificada a sua tempestividade, ou na ausência desta, intime-se a parte autora para se manifestar em 15 (quinze) dias. 5. Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado do feito, especifiquem as partes, quando da contestação (réu) e da impugnação (autor), sob pena de preclusão, as provas que pretendem produzir, em audiência ou fora dela, justificando e esclarecendo a pertinência de cada uma, pois será com base nos fundamentos trazidos pelas partes que se deliberará acerca da necessidade de produzi-las. 6. Em virtude dos princípios da Razoável Duração do Processo (CF, art. 5º, LXXVIII); da celeridade, oralidade e economia processual (Lei nº 9.099/95, art. 2º); da boa-fé e da Cooperação (CPC/2015, art. 5º e 6º), os atos desnecessários à solução do mérito devem ser repelidos. Portanto, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.099/95 e arts. 355 e 370 do CPC/2015, designar-se-á Audiência de Instrução e Julgamento apenas quando necessária à produção oral de depoimentos pessoais ou testemunhais que se prestem a demonstrar os fatos alegados nas respectivas peças. (Coleção Repercussões do Novo CPC nos Juizados Especiais, V. 7, Coordenador Geral Fredie Didier Jr., p. 349/360). 7. Anoto, por oportuno, que os prazos no sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública serão contados em dias úteis (Lei nº 9.099/95, art. 12-A, c.c. Lei nº 12.153/2009, art. 27), observando-se, a regra especial de que não há prazo diferenciado para a Fazenda Pública. 8. Fica a parte autora advertida de que deverá conservar eventuais documentos que instruíram a presente ação em seu poder até a solução final do processo (inclusive recursos) e apresenta-los em todas as audiências designadas. 9. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (Lei Federal nº 11.419/2006, art. 9º, § 1º) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e senha. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico, nos termos dos artigos 5º, 7º e 9º da Resolução 551/2011 e Portaria 8.441/2011. Int - ADV: CARLOS SÉRGIO TAVARES (OAB 218203/SP)

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Processo nº 0000067-16.2022.8.26.0447

ID: 302681933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pinhalzinho - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000067-16.2022.8.26.0447

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CAM EDUCAçãO PROFISSIONALIZANTE EIRELI ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA TERRIBILE MARCHI MARCELLINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000067-16.2022.8.26.0447 (apensado ao processo 1000585-23.2021.8.26.0447) (processo principal 1000585-23.2021.8.26.0447) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Cam Educação Pro…

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Processo nº 0002230-54.2024.8.26.0299

ID: 305650237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 1ª Vara Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0002230-54.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MAXI VENDAS BRASIL TELEVENDAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON MAFFUS MINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002230-54.2024.8.26.0299 (apensado ao processo 1000585-79.2021.8.26.0299) (processo principal 1000585-79.2021.8.26.0299) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Pagamento…

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Processo nº 0000067-16.2022.8.26.0447

ID: 314314182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pinhalzinho - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000067-16.2022.8.26.0447

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CAM EDUCAçãO PROFISSIONALIZANTE EIRELI ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA TERRIBILE MARCHI MARCELLINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000067-16.2022.8.26.0447 (apensado ao processo 1000585-23.2021.8.26.0447) (processo principal 1000585-23.2021.8.26.0447) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Cam Educação Pro…

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Processo nº 0000251-49.2025.8.26.0646

ID: 308149763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urânia - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000251-49.2025.8.26.0646

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

W. DA S. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WENDELE DA SILVA VIVEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000251-49.2025.8.26.0646 (apensado ao processo 1000585-03.2024.8.26.0646) (processo principal 1000585-03.2024.8.26.0646) - Cumprimento de sentença - Fixação - W.S.V. - Intimada a exequente …

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Jacqueline Stefany Santos Araujo x Supermercado Cuca Do Caicara Ltda

ID: 260408081

Tribunal: TRT2 Órgão: Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000585-14.2023.5.02.0401

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE STEFANY SANTOS ARAUJO

Polo Passivo:

SUPERMERCADO CUCA DO CAICARA LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNA GIANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIO LUIZ URSINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS 1000585-14.2023.5.02.0401 : JACQUELINE STEFANY SANTOS ARAUJO : …

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Jacqueline Stefany Santos Araujo x Supermercado Cuca Do Caicara Ltda

ID: 260408096

Tribunal: TRT2 Órgão: Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000585-14.2023.5.02.0401

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE STEFANY SANTOS ARAUJO

Polo Passivo:

SUPERMERCADO CUCA DO CAICARA LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNA GIANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIO LUIZ URSINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS 1000585-14.2023.5.02.0401 : JACQUELINE STEFANY SANTOS ARAUJO : …

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Processo nº 1000585-90.2014.8.26.0019

ID: 302019469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000585-90.2014.8.26.0019

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SOLVE SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL MACEDO ROQUE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1000585-90.2014.8.26.0019/01 (apensado ao processo 1000585-90.2014.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Solve Securitizadora de Créditos Financeiros S/A - Ante a info…

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Cláudio César Maria x Guilherme Venâncio Da Silva Miranda - Me

ID: 281285220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000585-31.2016.8.26.0404

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CLáUDIO CéSAR MARIA

Polo Passivo:

GUILHERME VENâNCIO DA SILVA MIRANDA - ME

Intimação

Advogados:

PAULO SERGIO MEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CRISTINA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernanda Cristina Gonçalves (OAB 367652/SP), Paulo Sergio Meira (OAB 372345/SP) Processo 1000585-31.2016.8.26.0404 - Monitória - Exeqte: Cláudio César Maria - Exectdo: Guilherme Venâncio da Silv…

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Processo nº 0001210-20.2020.8.26.0347

ID: 294621703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001210-20.2020.8.26.0347

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE HORCI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001210-20.2020.8.26.0347 (apensado ao processo 1000585-76.2014.8.26.0347) (processo principal 1000585-76.2014.8.26.0347) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aplicação de co…

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