Resultados para "1000610-23.2024.5.02.0391" – Página 2 de 193

Amelia Aparecida De Oliveira e outros x Amelia Aparecida De Oliveira e outros

ID: 338605467

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001192-23.2024.5.02.0391

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

AMELIA APARECIDA DE OLIVEIRA ENCONTROS HOTELARIA LTDA - EPP MARINA DE ARAúJO CAMPOS

Polo Passivo:

AMELIA APARECIDA DE OLIVEIRA ENCONTROS HOTELARIA LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

ALCIDES LEME DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSILENE RIBEIRO CARLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEILA RIBEIRO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª TURMA Relatora: LILIAN GONCALVES ROT 1001192-23.2024.5.02.0391 RECORRENTE: AMELIA APARECIDA DE OLIVEIRA E OUT…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edesio Dias Rosales e outros x Edesio Dias Rosales e outros

ID: 333390717

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001580-23.2024.5.02.0391

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDESIO DIAS ROSALES ELZA FERREIRA GONCALVES DE SOUSA ERIKA REGINA BORGES MONTEIRO ESTADO DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RV3 CONSULTORES LTDA WF SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

EDESIO DIAS ROSALES ELZA FERREIRA GONCALVES DE SOUSA ERIKA REGINA BORGES MONTEIRO ESTADO DE SAO PAULO WF SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAISSA FELISBERTO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª TURMA Relatora: LILIAN GONCALVES ROT 1001580-23.2024.5.02.0391 RECORRENTE: EDESIO DIAS ROSALES E OUTROS (4) …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Edesio Dias Rosales e outros x Edesio Dias Rosales e outros

ID: 333390811

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001580-23.2024.5.02.0391

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDESIO DIAS ROSALES ELZA FERREIRA GONCALVES DE SOUSA ERIKA REGINA BORGES MONTEIRO ESTADO DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RV3 CONSULTORES LTDA WF SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

EDESIO DIAS ROSALES ELZA FERREIRA GONCALVES DE SOUSA ERIKA REGINA BORGES MONTEIRO ESTADO DE SAO PAULO WF SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAISSA FELISBERTO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª TURMA Relatora: LILIAN GONCALVES ROT 1001580-23.2024.5.02.0391 RECORRENTE: EDESIO DIAS ROSALES E OUTROS (4) …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edesio Dias Rosales e outros x Edesio Dias Rosales e outros

ID: 333390928

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001580-23.2024.5.02.0391

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDESIO DIAS ROSALES ELZA FERREIRA GONCALVES DE SOUSA ERIKA REGINA BORGES MONTEIRO ESTADO DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RV3 CONSULTORES LTDA WF SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

EDESIO DIAS ROSALES ELZA FERREIRA GONCALVES DE SOUSA ERIKA REGINA BORGES MONTEIRO ESTADO DE SAO PAULO WF SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAISSA FELISBERTO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª TURMA Relatora: LILIAN GONCALVES ROT 1001580-23.2024.5.02.0391 RECORRENTE: EDESIO DIAS ROSALES E OUTROS (4) …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edesio Dias Rosales e outros x Edesio Dias Rosales e outros

ID: 333391057

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001580-23.2024.5.02.0391

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDESIO DIAS ROSALES ELZA FERREIRA GONCALVES DE SOUSA ERIKA REGINA BORGES MONTEIRO ESTADO DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RV3 CONSULTORES LTDA WF SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

EDESIO DIAS ROSALES ELZA FERREIRA GONCALVES DE SOUSA ERIKA REGINA BORGES MONTEIRO ESTADO DE SAO PAULO WF SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAISSA FELISBERTO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª TURMA Relatora: LILIAN GONCALVES ROT 1001580-23.2024.5.02.0391 RECORRENTE: EDESIO DIAS ROSALES E OUTROS (4) …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Narciza Souza Meira De Garcia e outros x Narciza Souza Meira De Garcia e outros

ID: 329289130

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000610-23.2024.5.02.0391

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NARCIZA SOUZA MEIRA DE GARCIA TMKT SERVICOS DE MARKETING LTDA.

Polo Passivo:

NARCIZA SOUZA MEIRA DE GARCIA TMKT SERVICOS DE MARKETING LTDA.

Notificação

Advogados:

RODRIGO DE SOUZA ROSSANEZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO FARIAS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS ROT 1000610-23.2024.5.02.0391 RECORRENTE: NARCIZA SOUZA MEIRA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS ROT 1000610-23.2024.5.02.0391 RECORRENTE: NARCIZA SOUZA MEIRA DE GARCIA E OUTROS (1) RECORRIDO: NARCIZA SOUZA MEIRA DE GARCIA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 50e2ee4 proferida nos autos. ROT 1000610-23.2024.5.02.0391 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TMKT SERVICOS DE MARKETING LTDA. RODRIGO DE SOUZA ROSSANEZI (SP177399) Recorrido: Advogado(s): NARCIZA SOUZA MEIRA DE GARCIA DIEGO FARIAS DE OLIVEIRA (SP430927) RECURSO DE: TMKT SERVICOS DE MARKETING LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 7ec5f7c; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id 9d8d763). Regular a representação processual (Id 19152fe). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 19a0517, 1436159, 563fc84, 74c28f9; Custas processuais pagas no RR: id15b7894, 87bf2fa. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082, o Supremo Tribunal Federal decidiu que os parâmetros do art. 223-G da CLT não são vinculantes, mas sim meramente orientativos para o magistrado na fixação dos valores de danos morais e patrimoniais. Eis o teor da referida decisão: "Ações diretas de inconstitucionalidade. 2. Reforma Trabalhista. Artigos 223-A e 223-G, §§ 1º e 2º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017. Parâmetros para a fixação do quantum indenizatório dos danos extrapatrimoniais. 3. Ações conhecidas e julgadas parcialmente procedentes para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 3.1. As redações conferidas aos art. 223-A e 223- B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 3.2. Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e §1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superior aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". (Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe 18/08/2023) No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 50.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Alegação(ões): Sustenta que a conversão da pensão mensal vitalícia em parcela única, com redutor de apenas 10%, viola o art. 950 do Código Civil, que exige a aplicação de um redutor proporcional para compensar o pagamento antecipado de obrigação originalmente periódica, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Requer a aplicação do redutor de 30%, ou subsidiariamente, o pagamento em parcelas mensais. Consta do v. acórdão: "3.4 - DA PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. E DEVOLUÇÃO DOS GASTOS MÉDICOS Nesse ponto, a obreira insiste fazer jus ao pensionamento vitalício, à manutenção do plano de saúde e à devolução dos gastos médicos, alegando que o fato de a incapacidade laborativa ser leve e temporária não afasta tais pedidos. O inconformismo prospera em parte. Explico. A) Pensão Mensal A origem assim decidiu a questão, às fls. 1462: "Deixo de acolher pedido de pensionamento vitalício nos moldes pleiteados pela autora. Em que pese o reconhecimento da incapacidade leve para o trabalho, cumpre ressaltar que o quadro da reclamante não é permanentemente para qualquer tipo de função, mitigando o conceito de incapacidade definitiva. O argumento é corroborado pela ausência de requerimento e/ou concessão da aposentadoria por invalidez." Ocorre que a perícia médica em id. 1e9cc73 conclui que: "5. CONCLUSÕES Pelo visto e exposto, concluímos que: * as patologias alegadas pela Pericianda em sua peça inicial foram agravadas pelo desempenho do seu trabalho para a Reclamada; * há dano patrimonial, quantificado em 25%, conforme Tabela SUSEP; no momento do ato médico pericial, a Pericianda apresentava comprometimento de sua capacidade laborativa em grau leve." Como se vê, foi constatada a incapacidade laborativa da autora em grau leve. Ainda que se trate de incapacidade temporária, presente a lesão (diminuição da capacidade laboral), razão pela qual é devida a pensão mensal, eis que o artigo 949 do CC assegura o seu pagamento até o final da convalescença. Ora, sempre que o dano sofrido pela obreira resultar na redução da sua capacidade para o trabalho, haverá direito ao pagamento de pensão, correspondente à importância do trabalho para o qual se inabilitou. Considerando a existência de dano e o nexo causal, faz jus, portanto, a trabalhadora à reparação dos danos materiais decorrentes da incapacidade temporária para o exercício de suas atividades até o final da convalescença. Tratando-se de redução temporária da capacidade (conforme laudo) e tendo como certo que a doença que se abate sobre a autora é controlável, desde que exista acompanhamento médico e medicação adequada, arbitro em 03 anos da publicação desta decisão o lapso temporal de convalescença da autora, sem prejuízo de eventual ação revisional. Arbitro, ainda, o percentual da redução da capacidade laboral da obreira em 25%, nos termos pleiteados na exordial. Pelo exposto, reformo a r. decisão de origem para acrescer à condenação o pagamento de pensão mensal vitalícia, (a ser pago em parcela única, com redutor de 10%), calculada, desde a publicação da sentença recorrida até três anos após a publicação desta decisão, no importe de 25% do valor do salário informado na exordial." DA MAJORAÇÃO DO REDUTOR A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, no caso de conversão da pensão mensal em parcela única, deve ser aplicado um redutor que oscila entre 20% e 30%. Precedentes: Ag-ARR-10496-27.2018.5.03.0074, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-1000752-98.2016.5.02.0361, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/08/2021; ARR-10581-04.2016.5.03.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/04/2019; RR-120-43.2017.5.08.0117, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 28/06/2019; ARR-71600-29.2003.5.15.0036, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/05/2019; RR-1000532-46.2017.5.02.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/10/2021; RR-20179-46.2016.5.04.0522, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, DEJT 27/08/2021; RRAg-1002285-71.2016.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/11/2022. Considerando que o percentual fixado pelo Regional (10%) não observa os parâmetros traçados pela jurisprudência da Corte Superior, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 950 do CC. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação a: Direito Individual do Trabalho (12936) / Responsabilidade Civil do Empregador (14007) / Indenização por Dano Material (14009) / Pensão Vitalícia DENEGO seguimento quanto aos demais temas. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /cazg SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - TMKT SERVICOS DE MARKETING LTDA. - NARCIZA SOUZA MEIRA DE GARCIA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Narciza Souza Meira De Garcia e outros x Narciza Souza Meira De Garcia e outros

ID: 329289140

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000610-23.2024.5.02.0391

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NARCIZA SOUZA MEIRA DE GARCIA TMKT SERVICOS DE MARKETING LTDA.

Polo Passivo:

NARCIZA SOUZA MEIRA DE GARCIA TMKT SERVICOS DE MARKETING LTDA.

Notificação

Advogados:

RODRIGO DE SOUZA ROSSANEZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO FARIAS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS ROT 1000610-23.2024.5.02.0391 RECORRENTE: NARCIZA SOUZA MEIRA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS ROT 1000610-23.2024.5.02.0391 RECORRENTE: NARCIZA SOUZA MEIRA DE GARCIA E OUTROS (1) RECORRIDO: NARCIZA SOUZA MEIRA DE GARCIA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 50e2ee4 proferida nos autos. ROT 1000610-23.2024.5.02.0391 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TMKT SERVICOS DE MARKETING LTDA. RODRIGO DE SOUZA ROSSANEZI (SP177399) Recorrido: Advogado(s): NARCIZA SOUZA MEIRA DE GARCIA DIEGO FARIAS DE OLIVEIRA (SP430927) RECURSO DE: TMKT SERVICOS DE MARKETING LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 7ec5f7c; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id 9d8d763). Regular a representação processual (Id 19152fe). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 19a0517, 1436159, 563fc84, 74c28f9; Custas processuais pagas no RR: id15b7894, 87bf2fa. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082, o Supremo Tribunal Federal decidiu que os parâmetros do art. 223-G da CLT não são vinculantes, mas sim meramente orientativos para o magistrado na fixação dos valores de danos morais e patrimoniais. Eis o teor da referida decisão: "Ações diretas de inconstitucionalidade. 2. Reforma Trabalhista. Artigos 223-A e 223-G, §§ 1º e 2º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017. Parâmetros para a fixação do quantum indenizatório dos danos extrapatrimoniais. 3. Ações conhecidas e julgadas parcialmente procedentes para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 3.1. As redações conferidas aos art. 223-A e 223- B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 3.2. Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e §1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superior aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". (Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe 18/08/2023) No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 50.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Alegação(ões): Sustenta que a conversão da pensão mensal vitalícia em parcela única, com redutor de apenas 10%, viola o art. 950 do Código Civil, que exige a aplicação de um redutor proporcional para compensar o pagamento antecipado de obrigação originalmente periódica, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Requer a aplicação do redutor de 30%, ou subsidiariamente, o pagamento em parcelas mensais. Consta do v. acórdão: "3.4 - DA PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. E DEVOLUÇÃO DOS GASTOS MÉDICOS Nesse ponto, a obreira insiste fazer jus ao pensionamento vitalício, à manutenção do plano de saúde e à devolução dos gastos médicos, alegando que o fato de a incapacidade laborativa ser leve e temporária não afasta tais pedidos. O inconformismo prospera em parte. Explico. A) Pensão Mensal A origem assim decidiu a questão, às fls. 1462: "Deixo de acolher pedido de pensionamento vitalício nos moldes pleiteados pela autora. Em que pese o reconhecimento da incapacidade leve para o trabalho, cumpre ressaltar que o quadro da reclamante não é permanentemente para qualquer tipo de função, mitigando o conceito de incapacidade definitiva. O argumento é corroborado pela ausência de requerimento e/ou concessão da aposentadoria por invalidez." Ocorre que a perícia médica em id. 1e9cc73 conclui que: "5. CONCLUSÕES Pelo visto e exposto, concluímos que: * as patologias alegadas pela Pericianda em sua peça inicial foram agravadas pelo desempenho do seu trabalho para a Reclamada; * há dano patrimonial, quantificado em 25%, conforme Tabela SUSEP; no momento do ato médico pericial, a Pericianda apresentava comprometimento de sua capacidade laborativa em grau leve." Como se vê, foi constatada a incapacidade laborativa da autora em grau leve. Ainda que se trate de incapacidade temporária, presente a lesão (diminuição da capacidade laboral), razão pela qual é devida a pensão mensal, eis que o artigo 949 do CC assegura o seu pagamento até o final da convalescença. Ora, sempre que o dano sofrido pela obreira resultar na redução da sua capacidade para o trabalho, haverá direito ao pagamento de pensão, correspondente à importância do trabalho para o qual se inabilitou. Considerando a existência de dano e o nexo causal, faz jus, portanto, a trabalhadora à reparação dos danos materiais decorrentes da incapacidade temporária para o exercício de suas atividades até o final da convalescença. Tratando-se de redução temporária da capacidade (conforme laudo) e tendo como certo que a doença que se abate sobre a autora é controlável, desde que exista acompanhamento médico e medicação adequada, arbitro em 03 anos da publicação desta decisão o lapso temporal de convalescença da autora, sem prejuízo de eventual ação revisional. Arbitro, ainda, o percentual da redução da capacidade laboral da obreira em 25%, nos termos pleiteados na exordial. Pelo exposto, reformo a r. decisão de origem para acrescer à condenação o pagamento de pensão mensal vitalícia, (a ser pago em parcela única, com redutor de 10%), calculada, desde a publicação da sentença recorrida até três anos após a publicação desta decisão, no importe de 25% do valor do salário informado na exordial." DA MAJORAÇÃO DO REDUTOR A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, no caso de conversão da pensão mensal em parcela única, deve ser aplicado um redutor que oscila entre 20% e 30%. Precedentes: Ag-ARR-10496-27.2018.5.03.0074, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-1000752-98.2016.5.02.0361, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/08/2021; ARR-10581-04.2016.5.03.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/04/2019; RR-120-43.2017.5.08.0117, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 28/06/2019; ARR-71600-29.2003.5.15.0036, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/05/2019; RR-1000532-46.2017.5.02.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/10/2021; RR-20179-46.2016.5.04.0522, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, DEJT 27/08/2021; RRAg-1002285-71.2016.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/11/2022. Considerando que o percentual fixado pelo Regional (10%) não observa os parâmetros traçados pela jurisprudência da Corte Superior, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 950 do CC. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação a: Direito Individual do Trabalho (12936) / Responsabilidade Civil do Empregador (14007) / Indenização por Dano Material (14009) / Pensão Vitalícia DENEGO seguimento quanto aos demais temas. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /cazg SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - NARCIZA SOUZA MEIRA DE GARCIA - TMKT SERVICOS DE MARKETING LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Debora Silva De Oliveira x Audac Servicos Especializados De Atendimento Ao Cliente S.A.

ID: 259378406

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Poá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001386-23.2024.5.02.0391

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DEBORA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AUDAC SERVICOS ESPECIALIZADOS DE ATENDIMENTO AO CLIENTE S.A.

Notificação

Advogados:

FABIO CLEBER DORVALINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO LUIZ LOMBARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE POÁ 1001386-23.2024.5.02.0391 : DEBORA SILVA DE OLIVEIRA : AUDAC SERVICOS ESPECIALIZADOS DE …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andreia Gomes Bento x Uniforte Seguranca Em Portaria Ltda

ID: 257186953

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Poá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001483-23.2024.5.02.0391

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANDREIA GOMES BENTO

Polo Passivo:

UNIFORTE SEGURANCA EM PORTARIA LTDA

Notificação

Advogados:

THAIS SANTOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL JANUZZI VIANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE POÁ 1001483-23.2024.5.02.0391 : ANDREIA GOMES BENTO : UNIFORTE SEGURANCA EM PORTARIA LTDA I…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andreia Gomes Bento x Uniforte Seguranca Em Portaria Ltda

ID: 257186955

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Poá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001483-23.2024.5.02.0391

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANDREIA GOMES BENTO

Polo Passivo:

UNIFORTE SEGURANCA EM PORTARIA LTDA

Notificação

Advogados:

THAIS SANTOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL JANUZZI VIANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE POÁ 1001483-23.2024.5.02.0391 : ANDREIA GOMES BENTO : UNIFORTE SEGURANCA EM PORTARIA LTDA I…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1922 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes