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Anderson Isper Felicio x Juliane Isper Campos e outros

ID: 331097015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000662-83.2024.8.26.0493

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON ISPER FELICIO

Polo Passivo:

JULIANE ISPER CAMPOS SURAYA ISPER DE CAMPOS

Intimação

Advogados:

NAGELA ADRIANA CHAVES MORETTI

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EVDOKIE WEHBE

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ALEX LUAN AZEVEDO DOS SANTOS

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Processo 1000662-83.2024.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Anderson Isper Felicio - Juliane Isper Campos - - Suraya Isper de Campos - Em proêmio, haja vista a … Processo 1000662-83.2024.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Anderson Isper Felicio - Juliane Isper Campos - - Suraya Isper de Campos - Em proêmio, haja vista a improvável conciliação das partes, deixa-se de redesignar audiência de conciliação. Contudo, não resta impedido que as partes venham a firmar acordo, devendo, nesta hipótese, informar este juízo. Prosseguindo, tendo em vista o disposto no artigo 357, do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. Mantenho a gratuidade da justiça ao autor, o qual, inclusive, encontra-se agraciado pelo Convênio DPE/OAB-SP (fls. 107/109). Não há que se falar em inépcia da inicial, uma vez que estão preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, tendo os fatos sido narrados com precisão, possibilitando, inclusive, o pleno exercício do contraditório. Acerca do assunto: INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Inocorrência Presença dos requisitos legais, que possibilitaram oferecimento de contestação Preliminar rejeitada. (TJSP, 20ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 0141016-50.2011.8.26.0100, Rel. Des. Álvaro Torres Júnior, j. em 10/02/2014). Nos termos do artigo 322, 2º, do Código de Processo Civil, "A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé", restando claro da inicial que a pretensão é de que seja declarada a nulidade da doação em relação ao quinhão que excedeu o patrimônio disponível do doador. Presentes, assim, os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação - legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o feito saneado. Nos termos do artigo 357, incisos II e IV, do Código de Processo Civil, passo a delimitar as questões de fato e de direito relevantes ao julgamento da causa e sobre as quais recairá a atividade probatória: i) a nulidade (ou não) da debatida doação; ii) se a doação ocorreu (ou não) sobre a parte disponível da doadora. Não havendo qualquer excepcionalidade apta a autorizar a redistribuição do ônus probatório, observar-se-á o disposto no art. 373, inc. I e II, CPC. Concedo o prazo de 10 (dez) dias para que as partes especifiquem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando sua necessidade, utilidade, alcance e pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Advirto que não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova (cf. Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578). Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. (...).. Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível; (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). Consigno, ainda, que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, sendo indeferidos os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Após a manifestação das partes ou decorrido in albis o prazo para tanto, sem prejuízo da possibilidade do julgamento do pedido, torne-me o feito concluso. P. Int. - ADV: EVDOKIE WEHBE (OAB 165559/SP), EVDOKIE WEHBE (OAB 165559/SP), NAGELA ADRIANA CHAVES MORETTI (OAB 321151/SP), ALEX LUAN AZEVEDO DOS SANTOS (OAB 374694/SP), ALEX LUAN AZEVEDO DOS SANTOS (OAB 374694/SP)

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Processo nº 0001368-83.2024.8.26.0493

ID: 333726579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001368-83.2024.8.26.0493

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

S. LIBONI PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME AUGUSTO VIDAL

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Processo 0001368-83.2024.8.26.0493 (processo principal 1000891-43.2024.8.26.0493) - Cumprimento de sentença - Cobrança - S. Liboni Produtos para Animais Ltda - De início, anote-se o nome do Procurado…

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Processo nº 1500212-83.2024.8.26.0493

ID: 308529870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1500212-83.2024.8.26.0493

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRO SILVA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

DIEGO ROBERTO MONTEIRO RAMPASSO

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Processo 1500212-83.2024.8.26.0493 - Termo Circunstanciado - Desacato - LEANDRO SILVA DE OLIVEIRA - Posto isso, ACOLHO o pedido formulado pelo acusado LEANDRO SILVA DE OLIVEIRA e SUBSTITUO a prestaçã…

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Processo nº 0002539-33.2025.8.26.0625

ID: 295407604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002539-33.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FCL SOLUCAO EM LIMPEZA PROFISSIONAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO HENRIQUE VILELA FERNANDES

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Processo 0002539-33.2025.8.26.0625 (apensado ao processo 1000662-41.2025.8.26.0625) (processo principal 1000662-41.2025.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Fcl Solucao Em Limpeza Profis…

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Sebastiana Manoel Araujo x Banco Bradesco S/A

ID: 298374336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000013-69.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA MANOEL ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

NATALINO SOLER MIOTO JUNIOR

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MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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Processo 0000013-69.2025.8.26.0439 (apensado ao processo 1000662-22.2022.8.26.0439) (processo principal 1000662-22.2022.8.26.0439) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimp…

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A. V. D. De M. x N. D. I. S. S. A.

ID: 333794752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003049-31.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A. V. D. DE M.

Polo Passivo:

N. D. I. S. S. A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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GABRIEL DE MORAIS TAVARES

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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Processo 1003049-31.2025.8.26.0010 (apensado ao processo 1000662-43.2025.8.26.0010) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - A.V.D.M. - N.D.I.S.S. - Vistos. Em razão da conexão de …

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Sebastiana Manoel Araujo x Banco Bradesco S/A

ID: 290711496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000013-69.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA MANOEL ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

NATALINO SOLER MIOTO JUNIOR

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MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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Processo 0000013-69.2025.8.26.0439 (apensado ao processo 1000662-22.2022.8.26.0439) (processo principal 1000662-22.2022.8.26.0439) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimp…

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Sebastiana Manoel Araujo x Banco Bradesco S/A

ID: 293336677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000013-69.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA MANOEL ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

NATALINO SOLER MIOTO JUNIOR

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MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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Processo 0000013-69.2025.8.26.0439 (apensado ao processo 1000662-22.2022.8.26.0439) (processo principal 1000662-22.2022.8.26.0439) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimp…

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Allianz Seguros S/A x Joao Ramao Mendonca

ID: 337496925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000985-35.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

JOAO RAMAO MENDONCA

Intimação

Advogados:

ROBERTA NIGRO FRANCISCATTO

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LORRAINE ARCIFA MARINHO DA SILVA

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Processo 0000985-35.2025.8.26.0020 (apensado ao processo 1000662-79.2021.8.26.0108) (processo principal 1000662-79.2021.8.26.0108) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -…

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Processo nº 0001291-33.2025.8.26.0269

ID: 294717470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - Vara das Execuções Criminais e Infância e Juventude Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001291-33.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

V. G. S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANSELMO AUGUSTO BRANCO BASTOS

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Processo 0001291-33.2025.8.26.0269 (apensado ao processo 1000662-42.2025.8.26.0269) (processo principal 1000662-42.2025.8.26.0269) - Cumprimento Provisório de Sentença - Urgência - V.G.S.L. - Vistos.…

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