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Banco Votorantim S/A e outros x Denise Borges Ribeiro Machado

ID: 333839301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000272-80.2025.8.26.0660

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S/A PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

DENISE BORGES RIBEIRO MACHADO

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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LENNON DO NASCIMENTO SAAD

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Processo 0000272-80.2025.8.26.0660 (processo principal 1001539-41.2023.8.26.0660) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Banco Votorantim S/A - - PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS…

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Banco Votorantim S/A e outros x Denise Borges Ribeiro Machado

ID: 332706916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000272-80.2025.8.26.0660

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S/A PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

DENISE BORGES RIBEIRO MACHADO

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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LENNON DO NASCIMENTO SAAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000272-80.2025.8.26.0660 (processo principal 1001539-41.2023.8.26.0660) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Banco Votorantim S/A - - PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS…

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Lidia Danielle De Souza Lima x Comunidade Kolping De Viradouro e outros

ID: 290978795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000763-41.2023.8.26.0660

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LIDIA DANIELLE DE SOUZA LIMA

Polo Passivo:

COMUNIDADE KOLPING DE VIRADOURO OBRA KOLPING ESTADUAL DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

SHILMA MACHADO DA SILVA

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RODINEI ANTONIO JUVENTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000763-41.2023.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Lidia Danielle de Souza Lima - Comunidade Kolping de Viradouro - - Obra Kolping Estadual de São Paulo - Fls. 214-22… Processo 1000763-41.2023.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Lidia Danielle de Souza Lima - Comunidade Kolping de Viradouro - - Obra Kolping Estadual de São Paulo - Fls. 214-225. CONHEÇO dos embargos de declaração retro, pois tempestivos. No mérito, verifico que, ao contrário do sustentado pelo embargante, as questões que se pretende ver declaradas já foram apreciadas na decisão embargada e não merecem qualquer acréscimo ou alteração. Os embargos opostos têm, na verdade, nítido e único caráter infringente, pois buscam, na essência, modificar o que foi decidido, finalidade essa a que não se presta o recurso interposto. Como é amplamente sabido, aos embargos de declaração podem ser atribuídos efeitos infringentes, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade da decisão embargada. Nesse sentido, não se justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual, a utilização dessa modalidade recursal com o propósito de questionar a correção do julgado e, em consequência, obter a desconstituição dele. Ademais, a produção de prova oral se mostra absolutamente impertinente no caso em tela. Na espécie, entendo que a prova testemunhal não se presta a comprovar o que a parte pretende, porque seria demasiadamente insegura e subjetiva no presente caso, sem aptidão para produzir o resultado pretendido pela parte autora. Com efeito, o fato alegado deve ser provado por prova documental, em nada agregando a prova testemunhal. Determina o art. 370 do Código de Processo Civil que o juiz indeferirá diligências e provas que não se apresentarem úteis ao processo. Cumpre ao Juiz atentar-se sempre que a continuidade da atividade instrutória se revelar inútil, desnecessária e protelatória, reafirmando para o processo ideal que a tutela jurisdicional deve ser útil às partes, com eficácia, proferida dentro razoável de duração do processo (art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição da República). Não é possível construir aí o entendimento de que foi cerceada a prova, porque para que se tenha por caracterizado o cerceamento de defesa em decorrência da falta de qualquer prova faz-se necessário que, confrontada a prova que se quer ver produzida com os demais elementos de convicção carreados aos autos, essa não só apresente capacidade potencial de demonstrar o fato alegado, como também o conhecimento desse fato se mostre indispensável à solução da controvérsia, circunstância que não se observa no caso concreto. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é pacífica no sentido do não cabimento de embargos de declaração com efeitos meramente infringentes. Confira-se: "RECURSO Embargos de declaração Omissão, contradição e obscuridade não configuradas Julgado que trouxe, de forma fundamentada, resposta à controvérsia da lide Ausência de circunstância excepcional que justifique dar efeito modificativo ao recurso Embargos de declaração rejeitados" (Relator(a): Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Comarca: Catanduva; Órgão julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 26/04/2017; Data de registro: 26/04/2017) Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça reiteradamente tem decidido que [o] julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida (EDcl no MS 21.315/DF, rel. Ministra DIVA MALERBI [Des. Conv. TRF3], PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). Assim, não há na decisão impugnada qualquer ponto a ser aclarado, de modo que parte pretende tão somente rediscutir a matéria já decidida, sem nenhum objetivo de integração. Com estes fundamentos, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, contudo, o faço para REJEITÁ-LOS. Advirto o embargante que a oposição de novos embargos de declaração com pretensão meramente infringente ou fora das hipóteses legais importará na imposição de multa, na forma do art. 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. - ADV: SHILMA MACHADO DA SILVA (OAB 216332/SP), SHILMA MACHADO DA SILVA (OAB 216332/SP), RODINEI ANTONIO JUVENTINO (OAB 407419/SP)

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Osvaldo Firmo x Banco Bradesco S/A

ID: 312780420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0002001-85.2024.8.26.0108

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO FIRMO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

PRISCILA PICARELLI RUSSO

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JULIANA DE SOUZA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACK IZUMI OKADA

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FERNANDA GODO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002001-85.2024.8.26.0108 (apensado ao processo 1000763-14.2024.8.26.0108) (processo principal 1000763-14.2024.8.26.0108) - Cumprimento Provisório de Decisão - Defeito, nulidade ou anulação …

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Gabriela Prodossimo Ferreira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 334389973

Tribunal: TJSP Órgão: 17ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000763-56.2023.8.26.0655

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA PRODOSSIMO FERREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Entrados

Advogados:

JANAINA BAPTISTA TENTE

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PROCESSO ENTRADO EM 15/07/2025 1000763-56.2023.8.26.0655; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 0000267-59.2025.8.26.0498

ID: 307912267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000267-59.2025.8.26.0498

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO ALUISIO SOUZA ANTONIO

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Processo 0000267-59.2025.8.26.0498 (apensado ao processo 1000763-08.2024.8.26.0498) (processo principal 1000763-08.2024.8.26.0498) - Cumprimento de sentença - Repetição de indébito - Luiz Carlos Mart…

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Espólio De Faustino Manoel De Andrade x Rita De Cassia Campos Hypolito

ID: 321126037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000657-25.2022.8.26.0695

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE FAUSTINO MANOEL DE ANDRADE

Polo Passivo:

RITA DE CASSIA CAMPOS HYPOLITO

Intimação

Advogados:

ROZIMEIRE MARIA DOS SANTOS ALEXANDRE

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NELSON MITIHARU KOGA

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KENITI TOMITA

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CAMILA OLIVEIRA DE JESUS

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Processo 0000657-25.2022.8.26.0695 (apensado ao processo 1000763-48.2014.8.26.0695) (processo principal 1000763-48.2014.8.26.0695) - Cumprimento de sentença - Divisão e Demarcação - Espólio de Fausti…

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Elisabete Da Silva Montesano x Faculdade De Filosofia, Letras E C. Humanas Da Universidade De São Paulo

ID: 328667814

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000763-48.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELISABETE DA SILVA MONTESANO

Polo Passivo:

FACULDADE DE FILOSOFIA, LETRAS E C. HUMANAS DA UNIVERSIDADE DE SãO PAULO

Entrados

Advogados:

ELISA FRANCO FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISABETE DA SILVA MONTESANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 10/07/2025 1000763-48.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Marisa Golçalves x Prefeitura Municipal De Mira Estrela

ID: 301817922

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000763-17.2025.8.26.0128

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARISA GOLçALVES

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRA ESTRELA

Distribuídos

Advogados:

DOUGLAS ALONSO BORGES

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BARBARA PATRÍCIA BARBOSA DOS ANJOS

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 1000763-17.2025.8.26.0128; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; CÉSAR AUGUSTO FERNANDES; Fórum de Cardoso; Juizado …

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Marcos Aurelio Fernandes Alves x Estado De São Paulo

ID: 320287620

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000763-81.2024.8.26.0118

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS AURELIO FERNANDES ALVES

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

Advogados:

THAINÁ FERREIRA SANTIAGO DA SILVA

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WESLLEY RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1000763-81.2024.8.26.0118; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ELIZA AMÉLIA MAIA SANTOS; Fórum de Cananéia; Juizad…

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