Resultados para "1000763-49.2022.4.06.3802" – Página 2 de 190

Marisa Golçalves x Prefeitura Municipal De Mira Estrela

ID: 301817922

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000763-17.2025.8.26.0128

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARISA GOLçALVES

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRA ESTRELA

Distribuídos

Advogados:

DOUGLAS ALONSO BORGES

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BARBARA PATRÍCIA BARBOSA DOS ANJOS

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 1000763-17.2025.8.26.0128; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; CÉSAR AUGUSTO FERNANDES; Fórum de Cardoso; Juizado …

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Marcos Aurelio Fernandes Alves x Estado De São Paulo

ID: 320287620

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000763-81.2024.8.26.0118

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS AURELIO FERNANDES ALVES

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

Advogados:

THAINÁ FERREIRA SANTIAGO DA SILVA

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WESLLEY RODRIGUES DA SILVA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1000763-81.2024.8.26.0118; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ELIZA AMÉLIA MAIA SANTOS; Fórum de Cananéia; Juizad…

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Gabriela Prodossimo Ferreira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 333459798

Tribunal: TJSP Órgão: 17ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000763-56.2023.8.26.0655

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA PRODOSSIMO FERREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Distribuídos

Advogados:

JANAINA BAPTISTA TENTE

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 23/07/2025 1000763-56.2023.8.26.0655; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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A. W. R. e outros x C. A. S. F.

ID: 296655289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000763-62.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. W. R. C. B. DOS S. R.

Polo Passivo:

C. A. S. F.

Intimação

Advogados:

PEDRO RENATO ABRAHÃO BERARDO

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PEDRO HENRIQUE QUIMELLO DA SILVA

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Processo 1000763-62.2025.8.26.0404 - Embargos de Terceiro Cível - Nulidade / Anulação - A.W.R. - - C.B.S.R. - C.A.S.F. - Vistos. 1- Diante do acordo apresentado nos autos do Cumprimento de Sentenç…

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Estado De São Paulo x Felipe Silvestre Gonçalves

ID: 296776197

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000763-73.2024.8.26.0638

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

FELIPE SILVESTRE GONçALVES

Distribuídos

Advogados:

RAFAEL SILVA RODRIGUES

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MURILO RODRIGUES JUNIOR

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/06/2025 1000763-73.2024.8.26.0638; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Estado De São Paulo x Lourival Soares Públio Júnior

ID: 310490243

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000763-07.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

LOURIVAL SOARES PúBLIO JúNIOR

Distribuídos

Advogados:

ALEXANDRE ESPLENDOR JUNIOR

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LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 27/06/2025 1000763-07.2025.8.26.0390; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; Fór…

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E. B. De O. M. x B. P. S. A.

ID: 314687336

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000763-66.2025.8.26.0629

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

E. B. DE O. M.

Polo Passivo:

B. P. S. A.

Distribuídos

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 1000763-66.2025.8.26.0629; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Banco C6 Consignado S/A x Wilma Bezerra Pessoa De Moraes

ID: 322541702

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000763-43.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Polo Passivo:

WILMA BEZERRA PESSOA DE MORAES

Distribuídos

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1000763-43.2025.8.26.0281; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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São Paulo Previdência - Spprev x Selma Lucia De Almeida Coghi

ID: 332541159

Tribunal: TJSP Órgão: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000763-32.2025.8.26.0414

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

SELMA LUCIA DE ALMEIDA COGHI

Distribuídos

Advogados:

FERNANDO LUIS ROSSINI

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ALAN BIGOTTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 22/07/2025 1000763-32.2025.8.26.0414; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; SILVIO JOSÉ PINHEIRO DOS SANTOS; Fórum de Palmeira …

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Processo nº 1000763-49.2022.4.06.3802

ID: 329956465

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000763-49.2022.4.06.3802

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LARA CORREIA FARIA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME CARNEIRO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1000763-49.2022.4.06.3802/MG RECORRIDO : LARA CORREIA FARIA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUILHERME CARNEIRO DOS SANTOS (OAB MG096395) DESPACHO/DECISÃO ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-MORADIA. MÉDI… RECURSO CÍVEL Nº 1000763-49.2022.4.06.3802/MG RECORRIDO : LARA CORREIA FARIA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUILHERME CARNEIRO DOS SANTOS (OAB MG096395) DESPACHO/DECISÃO ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-MORADIA. MÉDICO RESIDENTE. DIREITO PREVISTO NA LEI 6.932/1981, ART. 4º. TEMA 325 TNU. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso inominado, tempestivo, interposto pela UFJF em face da sentença evento 16, SENT1 que julgou procedente o pedido pagamento de auxílio-moradia na proporção de 30% do valor de sua bolsa. 2. O recorrente alega, preliminarmente, a ausência de interesse de agir da parte autora por falta de requerimento administrativo. No mérito, afirma que o pagamento da verba em epígrafe depende de regulamentação. 3. Rejeito a preliminar, haja vista que o direito em tese decorre da lei que não prevê o prévio requerimento administrativo para seu gozo. Além disso, o requerimento administrativo seria inócuo, já que a autarquia, reconhecidamente, não concede moradia aos médicos residentes. 4. A Lei n. 6.932/81 estabelece em seu art. 1º que o programa de residência médica “constitui modalidade de ensino de pós-graduação, destinada a médicos, sob a forma de cursos de especialização, caracterizada por treinamento em serviço, funcionando sob a responsabilidade de instituições de saúde, universitárias ou não”. 5. Por sua vez, o art. 4º da mesma lei, com redação dada pela Lei n. 12.514 de 2011, dispõe em seu §5º que a instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico residente, durante todo o período de residência moradia, conforme estabelecido em regulamento: “ Art. 4º. Ao médico-residente é assegurado bolsa no valor de R$2.384,82 (dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), em regime especial de treinamento em serviço de 60 (sessenta) horas semanais. (Redação dada pela Lei nº 12.514, de 2011) (...) § 5º A instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência: (Redação dada pela Lei nº 12.514, de 2011) I - condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões; II - alimentação; e III - moradia, conforme estabelecido em regulamento. (Incluído pela Lei nº 12.514, de 2011) (...) ” 6. Este dispositivo legal foi revogado pelo advento do artigo 10 da Lei Federal nº 10.405/2002, que revogou a Lei Federal nº 8.138/1990, e alterou a sua redação. Por conseguinte, tal benefício foi suprimido, só sendo restabelecido com o advento da Medida Provisória nº 536/2011, convertida na Lei Federal nº 12.514/12, atualmente em vigor. Isso implica dizer que entre 2002 e 2011 inexistiu norma conferidora do direito ao auxílio-moradia, período em que, portanto, descabido qualquer pagamento. 7. Sobre o tema, assim o STJ tem decidido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E MORADIA. ADICIONAL DE 10% A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DIREITO REVOGADO POR LEI POSTERIOR E RESTABELECIDO, POSTERIORMENTE, PELA LEI Nº 12.514/2011, SEM EFEITO REPRISTINATÓRIO. DIREITO PARCIALMENTE RECONHECIDO, NO CASO CONCRETO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem asseverado que os parágrafos do art. 4º da Lei nº 6.932/1981, com a redação dada pela Lei nº 8.138/1990, que impunham às instituições de ensino o dever de disponibilizar aos médicos residentes alimentação e moradia, bem como o pagamento do adicional de 10% a título de compensação da contribuição previdenciária, foram revogados pelo art. 10 da Lei nº 10.405/2002 e somente foram restabelecidos, sem efeito repristinatório, com a edição da Medida Provisória nº 536/2011, convertida posteriormente na Lei nº 12.514/2011. 2. Assim, no período entre 10/1/2002 (data da publicação da Lei nº 10.405/02) e 31/10/2011 (data que antecede a publicação da Lei nº 12.514/2011), o médico residente não pode exigir da instituição de ensino o cumprimento das mencionadas prestações. 3. No caso concreto, a parte recorrente afirma que frequentou o Programa de Residência Médica em Oncologia Cirúrgica, no período de 1º/2/2010 a 31/1/2013. Assim, parte do período de frequência ao Programa de Residência Médica ocorreu na vigência da Lei 12.514/2011, devendo, por isso, ser reconhecido, ao menos em parte, o direito postulado pela parte recorrente, conforme consignado na decisão ora agravada. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1456947/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 21/08/2017) 7. Sobre a questão, a TNU, ao julgar o PEDILEF n. 0001248-73.2022.4.05.8400/RN, Tema n. 325, com trânsito em julgado em 25.11.2024, firmou a seguinte tese: Até que sobrevenha a regulamentação do inciso III do §5º do art. 4º da Lei 6.932/81, e independentemente de prévio requerimento administrativo e da renda, o médico residente possui direito ao auxílio-moradia, fixado em 30% do valor bruto da bolsa mensal, se a ele não for fornecida in natura a moradia. 8. Portanto, deve ser mantida a sentença de procedência.. 9. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. 10. Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. O recorrente é isento de custas. 11. Intime-se. Juiz de Fora, data da assinatura.

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