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Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca e outros x Digex Aircraft Maintenance Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 330014900

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000769-65.2022.5.02.0704

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA AVIANCA COSTA RICA SOCIEDAD ANONIMA RAFAEL MOREIRA BALDIVIA TAMPA CARGO S.A.

Polo Passivo:

DIGEX AIRCRAFT MAINTENANCE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ERIC DAVIS ALVES DA SILVA GERMAN EFROMOVICH JOSE EFROMOVICH OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO SENIOR TAXI AEREO EXECUTIVO LTDA SPSYN PARTICIPACOES LTDA SYNERJET BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

IGOR MOURA FORTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERET DE SOUZA SCHECHTEL SKRABE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO APARECIDO RAPP PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO ARMANDO MORETTO AMARANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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EUCLYDES JOSE MARCHI MENDONCA

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CAMILA MERCADANTI SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SIMONE VIANELLO GEREVINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON DORNELES DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAYNOAM REIS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LICASTRO TORRES DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA MACHADO ROVITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO MAURICIO BARROS CARDOSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALINE ROBERTA MACHADO RAPP PORTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AP 1000769-65.2022.5.02.0704 AGRAVANTE: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AP 1000769-65.2022.5.02.0704 AGRAVANTE: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA E OUTROS (2) AGRAVADO: ERIC DAVIS ALVES DA SILVA E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:dccde20 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1000769-65.2022.5.02.0704 12ª TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA, AVIANCA COSTA RICA SOCIEDAD ANONIMA E TAMPA CARGO S.A (executada) AGRAVADO: ERIC DAVIS ALVES DA SILVA (exequente) ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL RELATOR: JORGE EDUARDO ASSAD - CADEIRA 03 RELATÓRIO Inconformadas com a r. sentença de improcedência dos seus embargos à execução, ID 89c43fe, AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA, AVIANCA COSTA RICA SOCIEDAD ANONIMA E TAMPA CARGO S.A. na qualidade de responsáveis solidárias, agravam de petição conforme razões ID. b6a5407, pretendendo que o crédito obtido nos presentes autos seja habilitado no processo de falência do empregador falido. Aduzem que não se pode finalizar o pagamento desta execução sem a informação fornecida pela administradora da Massa Falida da Oceanair, já que a responsabilidade solidária não é absoluta, existindo a possibilidade de haver crédito reservado para a parte agravada, não se podendo impor à responsável solidária o pagamento em dobro. Pede-se o provimento. Contraminuta no ID. 8fc97ec. É o relatório. VOTO I- JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O agravo de petição é tempestivo e está subscrito por advogado com procuração nos autos. Custas devem ser colhidas ao final, sempre de responsabilidade dos executados. o Juízo está garantido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do apelo. II- MÉRITO 1. Da execução em face das agravantes. Da habilitação de crédito na falência. A competência da Justiça Comum para executar o patrimônio do devedor falido em nada interfere o julgamento desta demanda pois é o patrimônio do devedor falido que se faz no juízo universal. O patrimônio de terceiros, coobrigados ou corresponsáveis, somente estará sujeito a vara especializada falimentar em casos específicos e mediante decisão específica, hipótese sequer alegada. Assim, o prosseguimento desta execução em face das agravantes, pessoas jurídicas que compõem grupo econômico com a reclamada de acordo com a sentença de mérito passada em julgado (mantida em segunda e terceira instâncias), encontra respaldo em lei (§§ 2º e 3º do artigo 2º da CLT) e se justifica, inclusive, para assegurar a efetividade da jurisdição. Com efeito, não há dúvida de que o reconhecimento do grupo econômico, com a consequente responsabilização solidária das reclamadas, permite exigir de qualquer delas o pagamento integral da dívida pela qual respondem. Reporto-me ao §2º do artigo 2º da CLT e ao artigo 275 do Código Civil. Cumpre lembrar, ainda, que a execução se realiza no interesse do credor (artigo 797 do CPC), não no interesse do devedor e dos responsáveis pela dívida. Deste modo, a averiguação de eventuais pagamentos no âmbito da falência da devedora não é pressuposto da execução do patrimônio das responsáveis solidárias. Oportuno mencionar, também, que o pagamento é matéria de defesa e, então, o ônus de prová-lo é da parte interessada que o argui, mesmo porque todos têm o direito de obter de Órgãos Públicos informações de seu interesse, inclusive mediante exercício dos direitos fundamentais de petição e à obtenção de certidões, evidentemente perante os Órgãos que dispõem dessas informações, no caso, o próprio juízo falimentar. É certo que a cooperação entre os órgãos do Poder Judiciário, com intercâmbio de informações sobre eventuais pagamentos efetuados ao credor trabalhista no âmbito da respectiva execução individual e do processo falimentar, pode evitar a ocorrência de recebimento do crédito trabalhista em duplicidade, mas não menos certo que a atuação do órgão jurisdicional nesse sentido não é pressuposto do seguimento desta execução em desfavor das agravantes. Ademais, as próprias agravantes informam no recurso que o processo falimentar ainda está "em fase de levantamentos dos ativos para liquidação dos passivos" (f. 1180; ID nº b6a5407). Por fim, cabe lembrar que as agravantes têm ação regressiva contra a devedora, podendo buscar assim eventual reparação dos respectivos patrimônios sem prejudicar o direito à razoável duração do processo de quem, como a agravada, não assume riscos decorrentes das atividades econômicas de todas elas. Por todo o exposto, não há falar em habilitação do crédito trabalhista no processo falimentar da devedora, tampouco intimação da Administradora da Massa Falida para averiguação de eventuais valores habilitados ou pagos à exequente no âmbito daquele processo. Nada a reformar. III- DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da Décima Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: NEGAR PROVIMENTO ao agravo de petição, nos termos da fundamentação. JORGE EDUARDO ASSAD JUIZ CONVOCADO JEA/adn VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ERIC DAVIS ALVES DA SILVA

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Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca e outros x Digex Aircraft Maintenance Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 330014914

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000769-65.2022.5.02.0704

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA AVIANCA COSTA RICA SOCIEDAD ANONIMA RAFAEL MOREIRA BALDIVIA TAMPA CARGO S.A.

Polo Passivo:

DIGEX AIRCRAFT MAINTENANCE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ERIC DAVIS ALVES DA SILVA GERMAN EFROMOVICH JOSE EFROMOVICH OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO SENIOR TAXI AEREO EXECUTIVO LTDA SPSYN PARTICIPACOES LTDA SYNERJET BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

IGOR MOURA FORTE

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EVERET DE SOUZA SCHECHTEL SKRABE

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FABIO APARECIDO RAPP PORTO

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JOAO ARMANDO MORETTO AMARANTE

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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EUCLYDES JOSE MARCHI MENDONCA

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CAMILA MERCADANTI SANTANA

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SIMONE VIANELLO GEREVINI

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EMERSON DORNELES DE AZEVEDO

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HAYNOAM REIS MARTINS

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RICARDO LICASTRO TORRES DE MELLO

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ELISANGELA MACHADO ROVITO

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JOAO MAURICIO BARROS CARDOSO

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ALINE ROBERTA MACHADO RAPP PORTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AP 1000769-65.2022.5.02.0704 AGRAVANTE: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AP 1000769-65.2022.5.02.0704 AGRAVANTE: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA E OUTROS (2) AGRAVADO: ERIC DAVIS ALVES DA SILVA E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:dccde20 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1000769-65.2022.5.02.0704 12ª TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA, AVIANCA COSTA RICA SOCIEDAD ANONIMA E TAMPA CARGO S.A (executada) AGRAVADO: ERIC DAVIS ALVES DA SILVA (exequente) ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL RELATOR: JORGE EDUARDO ASSAD - CADEIRA 03 RELATÓRIO Inconformadas com a r. sentença de improcedência dos seus embargos à execução, ID 89c43fe, AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA, AVIANCA COSTA RICA SOCIEDAD ANONIMA E TAMPA CARGO S.A. na qualidade de responsáveis solidárias, agravam de petição conforme razões ID. b6a5407, pretendendo que o crédito obtido nos presentes autos seja habilitado no processo de falência do empregador falido. Aduzem que não se pode finalizar o pagamento desta execução sem a informação fornecida pela administradora da Massa Falida da Oceanair, já que a responsabilidade solidária não é absoluta, existindo a possibilidade de haver crédito reservado para a parte agravada, não se podendo impor à responsável solidária o pagamento em dobro. Pede-se o provimento. Contraminuta no ID. 8fc97ec. É o relatório. VOTO I- JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O agravo de petição é tempestivo e está subscrito por advogado com procuração nos autos. Custas devem ser colhidas ao final, sempre de responsabilidade dos executados. o Juízo está garantido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do apelo. II- MÉRITO 1. Da execução em face das agravantes. Da habilitação de crédito na falência. A competência da Justiça Comum para executar o patrimônio do devedor falido em nada interfere o julgamento desta demanda pois é o patrimônio do devedor falido que se faz no juízo universal. O patrimônio de terceiros, coobrigados ou corresponsáveis, somente estará sujeito a vara especializada falimentar em casos específicos e mediante decisão específica, hipótese sequer alegada. Assim, o prosseguimento desta execução em face das agravantes, pessoas jurídicas que compõem grupo econômico com a reclamada de acordo com a sentença de mérito passada em julgado (mantida em segunda e terceira instâncias), encontra respaldo em lei (§§ 2º e 3º do artigo 2º da CLT) e se justifica, inclusive, para assegurar a efetividade da jurisdição. Com efeito, não há dúvida de que o reconhecimento do grupo econômico, com a consequente responsabilização solidária das reclamadas, permite exigir de qualquer delas o pagamento integral da dívida pela qual respondem. Reporto-me ao §2º do artigo 2º da CLT e ao artigo 275 do Código Civil. Cumpre lembrar, ainda, que a execução se realiza no interesse do credor (artigo 797 do CPC), não no interesse do devedor e dos responsáveis pela dívida. Deste modo, a averiguação de eventuais pagamentos no âmbito da falência da devedora não é pressuposto da execução do patrimônio das responsáveis solidárias. Oportuno mencionar, também, que o pagamento é matéria de defesa e, então, o ônus de prová-lo é da parte interessada que o argui, mesmo porque todos têm o direito de obter de Órgãos Públicos informações de seu interesse, inclusive mediante exercício dos direitos fundamentais de petição e à obtenção de certidões, evidentemente perante os Órgãos que dispõem dessas informações, no caso, o próprio juízo falimentar. É certo que a cooperação entre os órgãos do Poder Judiciário, com intercâmbio de informações sobre eventuais pagamentos efetuados ao credor trabalhista no âmbito da respectiva execução individual e do processo falimentar, pode evitar a ocorrência de recebimento do crédito trabalhista em duplicidade, mas não menos certo que a atuação do órgão jurisdicional nesse sentido não é pressuposto do seguimento desta execução em desfavor das agravantes. Ademais, as próprias agravantes informam no recurso que o processo falimentar ainda está "em fase de levantamentos dos ativos para liquidação dos passivos" (f. 1180; ID nº b6a5407). Por fim, cabe lembrar que as agravantes têm ação regressiva contra a devedora, podendo buscar assim eventual reparação dos respectivos patrimônios sem prejudicar o direito à razoável duração do processo de quem, como a agravada, não assume riscos decorrentes das atividades econômicas de todas elas. Por todo o exposto, não há falar em habilitação do crédito trabalhista no processo falimentar da devedora, tampouco intimação da Administradora da Massa Falida para averiguação de eventuais valores habilitados ou pagos à exequente no âmbito daquele processo. Nada a reformar. III- DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da Décima Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: NEGAR PROVIMENTO ao agravo de petição, nos termos da fundamentação. JORGE EDUARDO ASSAD JUIZ CONVOCADO JEA/adn VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO

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Processo nº 0000274-73.2025.8.26.0620

ID: 300879244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000274-73.2025.8.26.0620

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GINO CHAMORRO FILHO EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAIKO APARECIDO MIRANDA

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Processo 0000274-73.2025.8.26.0620 (apensado ao processo 1000769-37.2024.8.26.0620) (processo principal 1000769-37.2024.8.26.0620) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Gino Chamorro Filho Epp - V…

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Jacqueline Vaniele Brandão Vieira e outros x Mirian Da Silva Cerozi e outros

ID: 301847791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002442-88.2023.8.26.0306

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE VANIELE BRANDÃO VIEIRA MARIA TEREZA BRANDãO VIEIRA NEMÉSIS DIVINA BRANDÃO VIEIRA

Polo Passivo:

MIRIAN DA SILVA CEROZI RUBENS CEROZI JUNIOR

Intimação

Advogados:

MARIA TEREZA BRANDÃO VIEIRA

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ARIOVALDO APARECIDO TEIXEIRA

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ANDRE LUIS BONITO

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Processo 0002442-88.2023.8.26.0306 (apensado ao processo 1000769-48.2020.8.26.0306) (processo principal 1000769-48.2020.8.26.0306) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - NEMÉSIS DIVINA BRAN…

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Jacqueline Vaniele Brandão Vieira e outros x Mirian Da Silva Cerozi e outros

ID: 293501776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002442-88.2023.8.26.0306

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE VANIELE BRANDÃO VIEIRA MARIA TEREZA BRANDãO VIEIRA NEMÉSIS DIVINA BRANDÃO VIEIRA

Polo Passivo:

MIRIAN DA SILVA CEROZI RUBENS CEROZI JUNIOR

Intimação

Advogados:

MARIA TEREZA BRANDÃO VIEIRA

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ARIOVALDO APARECIDO TEIXEIRA

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ANDRE LUIS BONITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002442-88.2023.8.26.0306 (apensado ao processo 1000769-48.2020.8.26.0306) (processo principal 1000769-48.2020.8.26.0306) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - NEMÉSIS DIVINA BRAN…

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Raquel De Fátima Mayer Matos x Banco Bradesco S.A.

ID: 307959653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itirapina - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000094-98.2025.8.26.0283

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL DE FáTIMA MAYER MATOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

MARCELO MESQUITA JÚNIOR

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ELIAS RAMIRO JÚNIOR

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000094-98.2025.8.26.0283 (apensado ao processo 1000769-15.2023.8.26.0283) (processo principal 1000769-15.2023.8.26.0283) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Ra…

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Processo nº 0006634-21.2024.8.26.0309

ID: 316510467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006634-21.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ERNESTO APARECIDO DANIELE MATHEUS AUGUSTO DANIELE SENYMARA OLIVEIRA DANIELE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAIANE CARLA MANSERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIO MARCELO CUBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006634-21.2024.8.26.0309 (apensado ao processo 1000769-96.2021.8.26.0311) (processo principal 1000769-96.2021.8.26.0311) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh…

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Marka Textil Ltda. x Aline Aparecida De Lima Santos

ID: 308922927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000651-20.2024.8.26.0219

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARKA TEXTIL LTDA.

Polo Passivo:

ALINE APARECIDA DE LIMA SANTOS

Intimação

Advogados:

ANDRÉ SARAIVA ALVES

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ALEXANDRE CANDIDO DOS SANTOS

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Processo 0000651-20.2024.8.26.0219 (apensado ao processo 1000769-81.2021.8.26.0219) (processo principal 1000769-81.2021.8.26.0219) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Marka Textil Ltda. …

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Santander Seguros S.A. x Olinda Silva Melchior

ID: 306764920

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000769-60.2024.8.26.0483

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SANTANDER SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

OLINDA SILVA MELCHIOR

Distribuídos

Advogados:

ADRIANA DA SILVA PEREIRA DURAN

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AMANDA PERES DOS SANTOS NOGUEIRA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/06/2025 1000769-60.2024.8.26.0483; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal Cível; MARCOS ALEXANDRE BRONZATTO PAGAN - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Pr…

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Estado De São Paulo x Marcelo Manoel Dos Santos

ID: 296637107

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000769-55.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARCELO MANOEL DOS SANTOS

Distribuídos

Advogados:

ELIEL JOSE DAS CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 11/06/2025 1000769-55.2025.8.26.0247; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER-COLÉGIO RECURSAL; …

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