Resultados para "1000827-56.2023.5.02.0341" – Página 2 de 182

Comercial Agricola Leal Ltda x José Soares Fernandes

ID: 279875174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 2ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000827-82.2022.8.26.0176

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL AGRICOLA LEAL LTDA

Polo Passivo:

JOSé SOARES FERNANDES

Intimação

Advogados:

STEPHANY SILVA SANTOS

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MICHELE RAMOS TORRES

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BEATRIZ DE LARA MARIANO

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ADV: Stephany Silva Santos (OAB 391174/SP), Beatriz de Lara Mariano (OAB 401846/SP), Michele Ramos Torres (OAB 499405/SP) Processo 1000827-82.2022.8.26.0176 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqt…

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Cristiano Castanho De Camargo x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 276515209

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000827-86.2024.8.26.0443

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO CASTANHO DE CAMARGO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Distribuídos

Advogados:

FLAVIA BIZUTTI MORALES

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MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 21/05/2025 1000827-86.2024.8.26.0443; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Miriam De Cássia Cecon Bueno x Estado De São Paulo

ID: 326372505

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000827-28.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAM DE CáSSIA CECON BUENO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

Advogados:

ANA CAROLINA DALDEGAN SERRAGLIA

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ANNA CAROLINA JAUFFRET GUILHON LOPES

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 14/07/2025 1000827-28.2025.8.26.0451; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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B. E. M. P. e outros x B. R. J. P.

ID: 314665234

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000827-76.2024.8.26.0414

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

B. E. M. P. F. P. B. M.

Polo Passivo:

B. R. J. P.

Distribuídos

Advogados:

VIRGINIA TROMBINI

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GUILHERME MEDINA GARÉ

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GUILHERME MEDINA GARÉ

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 1000827-76.2024.8.26.0414; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Frigol S/A x Prislean Minimercado Ltda.

ID: 330964436

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000827-15.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FRIGOL S/A

Polo Passivo:

PRISLEAN MINIMERCADO LTDA.

Entrados

Advogados:

LUCIANE ORO DE ANDRADE

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ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO

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PROCESSO ENTRADO EM 17/07/2025 1000827-15.2025.8.26.0229; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Fernando Vieira Dos Santos e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 316699436

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000827-56.2023.5.02.0341

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO VIEIRA DOS SANTOS SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Acórdão

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE AP 1000827-56.2023.5.02.0341 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE AP 1000827-56.2023.5.02.0341 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP E OUTROS (1) AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PROCESSO TRT/SP Nº 1000827-56.2023.5.02.0341 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP EMBARGADO: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP, FERNANDO VIEIRA DOS SANTOS RELATORA DESIGNADA: IVANI CONTINI BRAMANTE VOTO DIVERGENTE - PREVALECENTE O relatório e o conhecimento aprovados são da lavra da Exma. Juíza Relatora ANA CRISTINA MAGALHÃES FONTES GUEDES, in verbis: "1 - Relatório Embargos de declaração opostos por SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP em face do v. Acórdão de Id 6cc6572, pelos fundamentos de id 4c8d2cb, alegando omissões. Deferido prazo para manifestações sobre efeito modificativo, o embargado quedou-se inerte. É o relatório. 2. Admissibilidade recursal Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração". 3. Mérito Divirjo do entendimento da Exma. Juíza Relatora nos seguintes termos: A sentença proferida nos autos nº 1001721-67.2019.5.02.0019 assim dispôs: "Diante do exposto, o juízo condena a ré a cumprir a decisão normativa do processo n. TST-DCG-1000662-58.2019.5.00.0000, deferindo-se a restituição dos descontos indevidos nos salários dos substituídos por motivo de greve, referentes aos dias não trabalhados (sábado e domingo) e aos vales refeição/alimentação do período de 10 a 16/09/2019. A ré deverá restituir os valores descontados, no prazo de 20 dias após o trânsito em julgado, sob consequência de multa de R$ 500,00 por trabalhador prejudicado, em caso de descumprimento (artigo 536 do CPC)". Da referida decisão a ECT interpôs recurso ordinário, cuja decisão foi no seguinte sentido: "Diz a recorrente que não é devida a aplicação de multa pelo descumprimento da obrigação de fazer, consistente em restituir os valores descontados, no prazo de 20 dias após o trânsito em julgado. Sem razão. A multa diária está prevista no art. 537 do NCPC ("astreintes") cuja finalidade é assegurar a eficácia do cumprimento da obrigação de fazer, personalíssima do empregador, que não tem o direito de resistir ou descumprir ordem judicial. Por não se tratar de cláusula penal, não se aplica o art. 412, do Código Civil. O fato de a recorrente ter direito às prerrogativas processuais idênticas à Fazenda Pública não altera a imposição da multa em comento. Contudo, deverá a reclamada ser previamente intimada para o cumprimento da obrigação de fazer, na forma da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça: "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer". Restou evidenciado que a multa de R$ 500,00 foi mantida, na hipótese de descumprimento do prazo de 20 (vinte) dias após a intimação pessoal, para o cumprimento da obrigação. Não se trata de multa diária, mas de valor único por empregado, diante do descumprimento, situação que não foi alterada pelo v. acordão, que tão somente determinou a intimação prévia da ECT, nos termos da Súmula nº 410, do STJ. Portanto, considerando que referida matéria já foi apreciada e definitivamente julgada, não pode ser alterada em sede de execução. No que diz respeito descumprimento da obrigação de fazer no prazo assinalado, nos termos do art. 183, do CPC: "A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal". Não há previsão de prazo em dobro para cumprimento de obrigação de fazer, mas tão somente para apresentação de manifestação. Em consulta aos autos nº 1001721-67.2019.5.02.0019, verifica-se a intimação pessoal da ECT, via oficio em 02/03/2021 (Id 2cdc510 daqueles autos). Observo que o parágrafo 1º dispõe que "a intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico". Portanto, válida a intimação na forma realizada. Confira-se recente julgado: RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. Na forma da previsão contida no artigo 183, § 1º, do CPC/2015, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, além de possuírem prazo em dobro para todas as manifestações processuais, ainda gozam da prerrogativa de que a "intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico". Discute-se, na hipótese, se a intimação do ente público, realizada por meio da publicação em Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT, atende o requisito da pessoalidade exigida no mencionado dispositivo. O artigo 4º da Lei nº 11.419/2006 autoriza a criação de Diários da Justiça eletrônicos pelos tribunais "para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados". O mesmo dispositivo legal, em seu § 2º, dispõe que a "publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais", porém faz exceção expressa quanto aos "casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal". Em sentido semelhante, a Resolução CSJT nº 185/2017 dispõe, em seu artigo 17, que, "no processo eletrônico, as citações, intimações e notificações, inclusive as destinadas à União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, serão feitas por meio eletrônico, sem prejuízo da publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) nas hipóteses previstas em lei" (grifou-se). Verifica-se, portanto, dado o tratamento legislativo dispensado ao tema, que a intimação pessoal a que se refere o § 1º do artigo 183 do CPC/2015, ainda que seja possível a sua realização por meio eletrônico, não se confunde nem se substitui com a publicação do ato em Diário Eletrônico da Justiça. Precedentes. Observa-se, ademais, que consta nos autos intimação pessoal do Estado da Paraíba, emitida em 28/2/2020, tendo o reclamado interposto o recurso ordinário objeto da análise em 4/3/2020, portanto, de forma plenamente tempestiva. Com efeito, o Regional, ao não conhecer do recurso ordinário do Estado da Paraíba, por iniciar a contagem do prazo recursal a partir da data de publicação da sentença em Diário Eletrônico, proferiu decisão em violação do artigo 183, § 1º, do CPC/2015. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-356-86.2019.5.13.0019, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 07/10/2022). Constando depósito a favor do substituído em abril de 2021, sob a rubrica "Dev.Ausencia-Lei Greve", no importe de R$ 123,79, conforme ficha financeira de Id cd9dde7 - 7, evidenciado o pagamento em atraso da obrigação imposta, razão pela qual entendo devida a multa única no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Dou provimento parcial. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos CONHECER dos embargos de declaração opostos e, no mérito, por maioria de votos, vencida a Exma. juíza convocada Ana Cristina Magalhães Fontes Guedes, conforme declaração de voto abaixo transcrita, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo para acrescer à condenação a multa de R$ 500,00 prevista no título executivo, tudo nos termos e voto da Relatora designada. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Excelentíssima Juíza Convocada Ana Cristina Magalhães Fontes Guedes e as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Redatora designada: Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VOTO VENCIDO 3. Mérito Argumenta o embargante que o v. acordão estaria eivado de omissão, na medida em que não teria se pronunciado sobre os tópicos "ordem contida na obrigação: restituir", "Da data limite para restituição: 14.4.2021" e "Do cumprimento do prazo judicial para restituição". No tocante à obrigação de "restituir" e cálculo da multa, o acórdão foi claro, tendo analisado que a sentença de 1a instância, em conhecimento, determinou que a reclamada restituísse os descontos efetuados nos salários dos substituídos, relativamente aos dias não laborados pela greve, no período de 10 a 16.9.2019, no prazo de 20 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$500,00 por trabalhador. O acórdão proferido, também em sede de processo de conhecimento, estabeleceu que o prazo para cumprimento teria início com a intimação pessoal da ré. Portanto, não há omissão no v. acórdão de ID.6cc6572 , o qual se manifestou precisamente sobre a forma de cálculo da multa (R$500,00 por empregado - e não por dia de atraso), sendo devida caso não cumprida a obrigação em 20 dias, contados da intimação pessoal da reclamada. No tocante à aplicação da multa, ou seja, data do término do limite para restituição, assiste razão ao embargante, havendo omissão. Passo à saná-la. A decisão de ID.94f1f22 negou a aplicação da multa ao autor, sob o fundamento de que: "a multa de R$ 500,00 somente será devida caso ultrapassado mais de 20 dias do prazo de dois meses que a reclamada possui para efetuar o pagamento do ofício requisitório de pequeno valor que será expedido nos autos. Sendo assim, não há que se falar em multa nesta fase de liquidação da sentença, muito menos em multa diária, razão porque deve ser excluída dos cálculos de fls. 98." Nada a modificar. A obrigação é de "restituir", ou seja, obrigação de dar (pagar), e não de fazer. E, em se tratando de ente público, sujeito à execução via RPV, o prazo somente pode ter início quando for recebido o ofício requisitório e este não for cumprido no prazo. Ocorre que o prazo para pagamento da RPV é de 2 meses da chegada do ofício requisitório ao órgão devedor, como estabelece o art. 535, §3o, inc. II do CPC, e não em apenas 20 dias. Portanto, o que se depreende da sentença a ser liquidada é que o ente público tem o prazo legal de 2 meses, acrescido dos 20 dias conferidos na sentença de id.8477b24. Registro que não há se falar em prazo em dobro, pois este foi direcionado especificamente ao ente público, estando sob o manto da coisa julgada. Portanto, ainda não teve início o prazo para restituição, pois ainda não expedido o RPV, pelo que não há se falar em "14.4.21" como data limite para restituição dos descontos. Acolhidos os embargos, em parte, para rejeitar o agravo de petição da parte autora, permanecendo íntegra a sentença de Id.63a880b. Ana Cristina Magalhães Fontes Guedes Juíza Convocada Ivani Contini Bramante Desembargadora Federal do Trabalho Relatora Designada SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

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Fernando Vieira Dos Santos e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 316699455

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000827-56.2023.5.02.0341

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO VIEIRA DOS SANTOS SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Acórdão

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE AP 1000827-56.2023.5.02.0341 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE AP 1000827-56.2023.5.02.0341 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP E OUTROS (1) AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PROCESSO TRT/SP Nº 1000827-56.2023.5.02.0341 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP EMBARGADO: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP, FERNANDO VIEIRA DOS SANTOS RELATORA DESIGNADA: IVANI CONTINI BRAMANTE VOTO DIVERGENTE - PREVALECENTE O relatório e o conhecimento aprovados são da lavra da Exma. Juíza Relatora ANA CRISTINA MAGALHÃES FONTES GUEDES, in verbis: "1 - Relatório Embargos de declaração opostos por SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP em face do v. Acórdão de Id 6cc6572, pelos fundamentos de id 4c8d2cb, alegando omissões. Deferido prazo para manifestações sobre efeito modificativo, o embargado quedou-se inerte. É o relatório. 2. Admissibilidade recursal Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração". 3. Mérito Divirjo do entendimento da Exma. Juíza Relatora nos seguintes termos: A sentença proferida nos autos nº 1001721-67.2019.5.02.0019 assim dispôs: "Diante do exposto, o juízo condena a ré a cumprir a decisão normativa do processo n. TST-DCG-1000662-58.2019.5.00.0000, deferindo-se a restituição dos descontos indevidos nos salários dos substituídos por motivo de greve, referentes aos dias não trabalhados (sábado e domingo) e aos vales refeição/alimentação do período de 10 a 16/09/2019. A ré deverá restituir os valores descontados, no prazo de 20 dias após o trânsito em julgado, sob consequência de multa de R$ 500,00 por trabalhador prejudicado, em caso de descumprimento (artigo 536 do CPC)". Da referida decisão a ECT interpôs recurso ordinário, cuja decisão foi no seguinte sentido: "Diz a recorrente que não é devida a aplicação de multa pelo descumprimento da obrigação de fazer, consistente em restituir os valores descontados, no prazo de 20 dias após o trânsito em julgado. Sem razão. A multa diária está prevista no art. 537 do NCPC ("astreintes") cuja finalidade é assegurar a eficácia do cumprimento da obrigação de fazer, personalíssima do empregador, que não tem o direito de resistir ou descumprir ordem judicial. Por não se tratar de cláusula penal, não se aplica o art. 412, do Código Civil. O fato de a recorrente ter direito às prerrogativas processuais idênticas à Fazenda Pública não altera a imposição da multa em comento. Contudo, deverá a reclamada ser previamente intimada para o cumprimento da obrigação de fazer, na forma da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça: "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer". Restou evidenciado que a multa de R$ 500,00 foi mantida, na hipótese de descumprimento do prazo de 20 (vinte) dias após a intimação pessoal, para o cumprimento da obrigação. Não se trata de multa diária, mas de valor único por empregado, diante do descumprimento, situação que não foi alterada pelo v. acordão, que tão somente determinou a intimação prévia da ECT, nos termos da Súmula nº 410, do STJ. Portanto, considerando que referida matéria já foi apreciada e definitivamente julgada, não pode ser alterada em sede de execução. No que diz respeito descumprimento da obrigação de fazer no prazo assinalado, nos termos do art. 183, do CPC: "A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal". Não há previsão de prazo em dobro para cumprimento de obrigação de fazer, mas tão somente para apresentação de manifestação. Em consulta aos autos nº 1001721-67.2019.5.02.0019, verifica-se a intimação pessoal da ECT, via oficio em 02/03/2021 (Id 2cdc510 daqueles autos). Observo que o parágrafo 1º dispõe que "a intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico". Portanto, válida a intimação na forma realizada. Confira-se recente julgado: RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. Na forma da previsão contida no artigo 183, § 1º, do CPC/2015, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, além de possuírem prazo em dobro para todas as manifestações processuais, ainda gozam da prerrogativa de que a "intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico". Discute-se, na hipótese, se a intimação do ente público, realizada por meio da publicação em Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT, atende o requisito da pessoalidade exigida no mencionado dispositivo. O artigo 4º da Lei nº 11.419/2006 autoriza a criação de Diários da Justiça eletrônicos pelos tribunais "para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados". O mesmo dispositivo legal, em seu § 2º, dispõe que a "publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais", porém faz exceção expressa quanto aos "casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal". Em sentido semelhante, a Resolução CSJT nº 185/2017 dispõe, em seu artigo 17, que, "no processo eletrônico, as citações, intimações e notificações, inclusive as destinadas à União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, serão feitas por meio eletrônico, sem prejuízo da publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) nas hipóteses previstas em lei" (grifou-se). Verifica-se, portanto, dado o tratamento legislativo dispensado ao tema, que a intimação pessoal a que se refere o § 1º do artigo 183 do CPC/2015, ainda que seja possível a sua realização por meio eletrônico, não se confunde nem se substitui com a publicação do ato em Diário Eletrônico da Justiça. Precedentes. Observa-se, ademais, que consta nos autos intimação pessoal do Estado da Paraíba, emitida em 28/2/2020, tendo o reclamado interposto o recurso ordinário objeto da análise em 4/3/2020, portanto, de forma plenamente tempestiva. Com efeito, o Regional, ao não conhecer do recurso ordinário do Estado da Paraíba, por iniciar a contagem do prazo recursal a partir da data de publicação da sentença em Diário Eletrônico, proferiu decisão em violação do artigo 183, § 1º, do CPC/2015. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-356-86.2019.5.13.0019, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 07/10/2022). Constando depósito a favor do substituído em abril de 2021, sob a rubrica "Dev.Ausencia-Lei Greve", no importe de R$ 123,79, conforme ficha financeira de Id cd9dde7 - 7, evidenciado o pagamento em atraso da obrigação imposta, razão pela qual entendo devida a multa única no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Dou provimento parcial. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos CONHECER dos embargos de declaração opostos e, no mérito, por maioria de votos, vencida a Exma. juíza convocada Ana Cristina Magalhães Fontes Guedes, conforme declaração de voto abaixo transcrita, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo para acrescer à condenação a multa de R$ 500,00 prevista no título executivo, tudo nos termos e voto da Relatora designada. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Excelentíssima Juíza Convocada Ana Cristina Magalhães Fontes Guedes e as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Redatora designada: Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VOTO VENCIDO 3. Mérito Argumenta o embargante que o v. acordão estaria eivado de omissão, na medida em que não teria se pronunciado sobre os tópicos "ordem contida na obrigação: restituir", "Da data limite para restituição: 14.4.2021" e "Do cumprimento do prazo judicial para restituição". No tocante à obrigação de "restituir" e cálculo da multa, o acórdão foi claro, tendo analisado que a sentença de 1a instância, em conhecimento, determinou que a reclamada restituísse os descontos efetuados nos salários dos substituídos, relativamente aos dias não laborados pela greve, no período de 10 a 16.9.2019, no prazo de 20 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$500,00 por trabalhador. O acórdão proferido, também em sede de processo de conhecimento, estabeleceu que o prazo para cumprimento teria início com a intimação pessoal da ré. Portanto, não há omissão no v. acórdão de ID.6cc6572 , o qual se manifestou precisamente sobre a forma de cálculo da multa (R$500,00 por empregado - e não por dia de atraso), sendo devida caso não cumprida a obrigação em 20 dias, contados da intimação pessoal da reclamada. No tocante à aplicação da multa, ou seja, data do término do limite para restituição, assiste razão ao embargante, havendo omissão. Passo à saná-la. A decisão de ID.94f1f22 negou a aplicação da multa ao autor, sob o fundamento de que: "a multa de R$ 500,00 somente será devida caso ultrapassado mais de 20 dias do prazo de dois meses que a reclamada possui para efetuar o pagamento do ofício requisitório de pequeno valor que será expedido nos autos. Sendo assim, não há que se falar em multa nesta fase de liquidação da sentença, muito menos em multa diária, razão porque deve ser excluída dos cálculos de fls. 98." Nada a modificar. A obrigação é de "restituir", ou seja, obrigação de dar (pagar), e não de fazer. E, em se tratando de ente público, sujeito à execução via RPV, o prazo somente pode ter início quando for recebido o ofício requisitório e este não for cumprido no prazo. Ocorre que o prazo para pagamento da RPV é de 2 meses da chegada do ofício requisitório ao órgão devedor, como estabelece o art. 535, §3o, inc. II do CPC, e não em apenas 20 dias. Portanto, o que se depreende da sentença a ser liquidada é que o ente público tem o prazo legal de 2 meses, acrescido dos 20 dias conferidos na sentença de id.8477b24. Registro que não há se falar em prazo em dobro, pois este foi direcionado especificamente ao ente público, estando sob o manto da coisa julgada. Portanto, ainda não teve início o prazo para restituição, pois ainda não expedido o RPV, pelo que não há se falar em "14.4.21" como data limite para restituição dos descontos. Acolhidos os embargos, em parte, para rejeitar o agravo de petição da parte autora, permanecendo íntegra a sentença de Id.63a880b. Ana Cristina Magalhães Fontes Guedes Juíza Convocada Ivani Contini Bramante Desembargadora Federal do Trabalho Relatora Designada SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO VIEIRA DOS SANTOS

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Tatiane Herrera Da Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 330967063

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000827-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE HERRERA DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Entrados

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 18/07/2025 1000827-14.2025.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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S. C. M. x C. De C. S. V. De P. e outros

ID: 332637116

Tribunal: TJSP Órgão: 9ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000827-49.2023.8.26.0111

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

S. C. M.

Polo Passivo:

C. DE C. S. V. DE P. E. DE S. P.

Distribuídos

Advogados:

JOSE PAULO MARTINS GRULI

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AMAURY JOSÉ FREIRIA DA MATTA

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ALESSANDRO GOMES DA SILVA

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ISABELA LIZARELI ARANDA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 21/07/2025 1000827-49.2023.8.26.0111; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Terezinha Santos Silva x Jk Imagens Centro De Diagnostico Ltda

ID: 318896635

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000827-18.2025.5.02.0331

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA SANTOS SILVA

Polo Passivo:

JK IMAGENS CENTRO DE DIAGNOSTICO LTDA

Notificação

Advogados:

KATHIANE GENEROSO GEREMIAS

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SERGIO AUGUSTO PIMENTEL ARCANJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA HTE 1000827-18.2025.5.02.0331 REQUERENTE: TEREZINHA SANTOS SILVA REQU…

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