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Dalton Fernandes Saranso x São Paulo Previdência - Spprev

ID: 323830626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Viradouro Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000245-80.2025.8.26.0660

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DALTON FERNANDES SARANSO

Polo Passivo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Intimação

Advogados:

VALDECI SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROGERIO VENANZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000245-80.2025.8.26.0660 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Dalton Fernandes Saranso - São Paulo Previdência - SP…

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Processo nº 1000827-80.2025.8.26.0660

ID: 323712732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000827-80.2025.8.26.0660

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

D. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000827-80.2025.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - D.T. - Vistos. A gratuidade da justiça tem natureza jurídica de isenção do adiantamento de despesas processuais… Processo 1000827-80.2025.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - D.T. - Vistos. A gratuidade da justiça tem natureza jurídica de isenção do adiantamento de despesas processuais, dentre elas as custas judiciais, as quais têm natureza tributária, na linha da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal (ADI n. 3694, rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, j. 20.09.2006) e Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1097307/RS, rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, j. 10.03.2009). Embora o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, disponha que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", o art. 111, inciso II, do Código Tributário Nacional estabelece critérios de interpretação das normas que outorgam isenção tributária, ao passo em que o princípio da indisponibilidade do interesse público não permite a renúncia indiscriminada das rendas públicas. Vale ressaltar que este Tribunal de Justiça tem entendido que sempre se deve ter por norte a consideração de que o benefício tem natureza excepcional e abrangência limitada àqueles efetivamente necessitados e que, nos termos da lei, não podem suportar o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da família. É bom lembrar também que a taxa judiciária é renda pública, carreada aos cofres do Estado por força da lei, e ao juiz descabe abrir mão da sua exigência, máxime quando o requerente não traz para os autos qualquer elemento indicativo de que está impossibilitado de recolher as custas, de modo a justificar o merecimento do benefício pleiteado (Agravo Regimental n. 2179187-12.2015.8.26.0000/50000, rel. Des. ITAMAR GAINO, j. em 17.11.2015). É por isso que a norma processual não pode imunizar o julgador de cotejar a declaração de insuficiência de recursos com os demais elementos dos autos para verificação da real situação financeira do interessado. E no caso dos autos não foi apresentado qualquer elemento que permita realizar tal cotejo, limitando-se a simples alegação de que o pagamento das custas e despesas processuais comprometerá o seu sustento e de sua família. Posto isto, com fundamento no que estabelece o art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino que a parte postulante da gratuidade, no prazo de 15 (quinze) dias, (a)junte aos autos cópias dos seus três últimos contracheques; (b) cópia de suas duas últimas declarações de imposto de renda OU certidão de inexistência de declarações (obtida no site da Receita Federal), c) extratos bancários (sisbajud acusa a existência de 11 contas) e faturas de cartões de créditos relativos ao mesmo período; d) demonstrativos de despesas ordinárias mensais (contas de água, luz, telefone, gás, aluguel, condomínio etc.), além de quaisquer outros documentos atualizados que julgar pertinentes, seu e de eventual cônjuge, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. No mesmo prazo poderá a parte recolher as custas processuais devidas e demais despesas. Advirto que, decorrido o prazo acima assinalado sem a juntada dos documentos necessários à análise da concessão da gratuidade da justiça ou a comprovação do pagamento das custas processuais, será cancelada a distribuição do feito, independentemente de nova intimação, com fundamento no que estabelece o art. 290 do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Banco Votorantim S/A e outros x Denise Borges Ribeiro Machado

ID: 333839301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000272-80.2025.8.26.0660

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S/A PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

DENISE BORGES RIBEIRO MACHADO

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LENNON DO NASCIMENTO SAAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000272-80.2025.8.26.0660 (processo principal 1001539-41.2023.8.26.0660) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Banco Votorantim S/A - - PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS…

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Raissa Rezende Amaral Damaceno x Patricia Alves Bianchini

ID: 291253710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Viradouro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000148-80.2025.8.26.0660

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RAISSA REZENDE AMARAL DAMACENO

Polo Passivo:

PATRICIA ALVES BIANCHINI

Intimação

Advogados:

JOICE BORGES DE OLIVEIRA

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DAVID DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000148-80.2025.8.26.0660 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Raissa Rezende Amaral Damaceno - Patricia Alves Bianchini - Vistos. Fls. 239: Defiro a realização da audiência d…

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Dalton Fernandes Saranso x São Paulo Previdência - Spprev

ID: 293488101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Viradouro Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000245-80.2025.8.26.0660

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DALTON FERNANDES SARANSO

Polo Passivo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Intimação

Advogados:

VALDECI SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROGERIO VENANZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000245-80.2025.8.26.0660 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Dalton Fernandes Saranso - São Paulo Previdência - SP…

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Dalton Fernandes Saranso x São Paulo Previdência - Spprev

ID: 293488117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Viradouro Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000245-80.2025.8.26.0660

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DALTON FERNANDES SARANSO

Polo Passivo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Intimação

Advogados:

VALDECI SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROGERIO VENANZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000245-80.2025.8.26.0660 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Dalton Fernandes Saranso - São Paulo Previdência - SP…

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Banco Votorantim S/A e outros x Denise Borges Ribeiro Machado

ID: 332706916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000272-80.2025.8.26.0660

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S/A PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

DENISE BORGES RIBEIRO MACHADO

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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LENNON DO NASCIMENTO SAAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000272-80.2025.8.26.0660 (processo principal 1001539-41.2023.8.26.0660) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Banco Votorantim S/A - - PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS…

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Raissa Rezende Amaral Damaceno x Patricia Alves Bianchini

ID: 328674592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Viradouro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000148-80.2025.8.26.0660

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RAISSA REZENDE AMARAL DAMACENO

Polo Passivo:

PATRICIA ALVES BIANCHINI

Intimação

Advogados:

JOICE BORGES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000148-80.2025.8.26.0660 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Raissa Rezende Amaral Damaceno - Patricia Alves Bianchini - Vistos. I. Fls. 341-342: O MLE será expedido após a …

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Jose Gerismar Dos Santos x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 335497915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001375-45.2023.8.26.0191

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GERISMAR DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001375-45.2023.8.26.0191 (apensado ao processo 1000827-71.2021.8.26.0191) (processo principal 1000827-71.2021.8.26.0191) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Jose Gerism…

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Condomínio Edifício Martinica x Rosemeire Martins

ID: 323290405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005812-96.2023.8.26.0590

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO MARTINICA

Polo Passivo:

ROSEMEIRE MARTINS

Intimação

Advogados:

WESLEY SILVA CORREIA

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ALEXANDRE FERREIRA

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Processo 0005812-96.2023.8.26.0590 (apensado ao processo 1000827-67.2023.8.26.0590) (processo principal 1000827-67.2023.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condomínio Edifí…

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