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Processo nº 0236625-04.2023.8.26.0500

ID: 295163322

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0236625-04.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

HARUE NISHIMURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MEIRELLES MATOS

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Processo 0236625-04.2023.8.26.0500 - Precatório - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Harue Nishimura - Processo de Origem: 0002513-48.2022.8.26.0299/0001 Vara do Juizado Especial C…

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Processo nº 0236625-04.2023.8.26.0500

ID: 295163326

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0236625-04.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

HARUE NISHIMURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MEIRELLES MATOS

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Processo 0236625-04.2023.8.26.0500 - Precatório - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Harue Nishimura - Processo de Origem: 0002513-48.2022.8.26.0299/0001 Vara do Juizado Especial C…

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Processo nº 0236625-04.2023.8.26.0500

ID: 333426765

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0236625-04.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

HARUE NISHIMURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MEIRELLES MATOS

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Processo 0236625-04.2023.8.26.0500 - Precatório - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Harue Nishimura - Processo de Origem: 0002513-48.2022.8.26.0299/0001 Vara do Juizado Especial C…

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Processo nº 1003553-48.2022.8.26.0299

ID: 335805411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003553-48.2022.8.26.0299

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1003553-48.2022.8.26.0299 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO PAN S.A. - III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no dispo…

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Processo nº 0002416-48.2022.8.26.0299

ID: 332135865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 2ª Vara Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0002416-48.2022.8.26.0299

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO ALEXANDRE SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADALBERTO ALEXANDRE SANTOS

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Processo 0002416-48.2022.8.26.0299/02 - Requisição de Pequeno Valor - Servidor Público Civil - Adalberto Alexandre Santos - Vistos. Providencie a parte autora a apresentação do seguinte formulário pr…

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G. S. De M. x H. C. Dos S. M.

ID: 319025298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 2ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1004038-48.2022.8.26.0299

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

G. S. DE M.

Polo Passivo:

H. C. DOS S. M.

Intimação

Advogados:

WILSON PEDROSO JUNIOR

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ROGERIO DE OLIVEIRA

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Processo 1004038-48.2022.8.26.0299 - Guarda de Família - Guarda - G.S.M. - H.C.S.M. - Intimem-se as partes quanto ao agendamento do Estudo Social para o dia 03/12/2025: 13h00 - com o Sr. Giliarde (…

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C. M. Dos S. x L. P. S.

ID: 337482301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001737-48.2022.8.26.0299

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

C. M. DOS S.

Polo Passivo:

L. P. S.

Intimação

Advogados:

VALDELUCI GONÇALVES MACHADO BORGES

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ROBERTO CLINEU SOARES

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OSIRIS FLAVIO CLINEU SOARES

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KARINA MACHADO BORGES

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Processo 0001737-48.2022.8.26.0299 (processo principal 1003395-27.2021.8.26.0299) - Cumprimento de sentença - Dissolução - C.M.S. - L.P.S. - Vistos. Ante a noticia do integral cumprimento da senten…

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Processo nº 1003650-48.2022.8.26.0299

ID: 306073812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 1ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1003650-48.2022.8.26.0299

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO TORRES DE SOUZA ANTôNIO DE SOUZA CRISTIANE TORRES DA SOUZA EUNICE DE SOUZA ALVES MARIA DIRCE PEREIRA MARIA ZéLIA DE SOUZA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO CORDEIRO NETO

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ANTONIO BATISTA BARBOSA

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Processo 1003650-48.2022.8.26.0299 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Cristiane Torres da Souza - Adriano Torres de Souza - - Maria Zélia de Souza Ferreira - - Antônio de Souza - - Eun…

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Lilian Aparecida Quirino Leão E Souza x Lorival Lopes Me

ID: 327221469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001155-48.2022.8.26.0299

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN APARECIDA QUIRINO LEãO E SOUZA

Polo Passivo:

LORIVAL LOPES ME

Intimação

Advogados:

LILIAN APARECIDA QUIRINO LEÃO E SOUZA

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LESLIE APARECIDO MAGRO

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JOSE CARLOS LOURENÇO

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Processo 0001155-48.2022.8.26.0299 (processo principal 1003701-64.2019.8.26.0299) - Cumprimento de sentença - Serviços Profissionais - Lilian Aparecida Quirino Leão E Souza - Lorival Lopes Me - Vis…

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Car System Alarmes Ltda x Wellington Batista Viana

ID: 322759583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000098-24.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAR SYSTEM ALARMES LTDA

Polo Passivo:

WELLINGTON BATISTA VIANA

Intimação

Advogados:

FELIPE EDUARDO COSTA

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ANDRE LEANDRO

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Processo 0000098-24.2024.8.26.0299 (apensado ao processo 1002777-48.2022.8.26.0299) (processo principal 1002777-48.2022.8.26.0299) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Car System Alarm… Processo 0000098-24.2024.8.26.0299 (apensado ao processo 1002777-48.2022.8.26.0299) (processo principal 1002777-48.2022.8.26.0299) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Car System Alarmes LTDA - Wellington Batista Viana - Vistos. Cuida-se de incidente de cumprimento de sentença de obrigação de fazer, no qual a exequente Car System Alarmes Ltda. requer a entrega, pelo executado Wellington Batista Viana, do documento único de transferência (DUT) do veículo objeto da lide principal, livre e desembaraçado de quaisquer ônus, conforme expressamente determinado no título executivo judicial. Este Juízo, por decisão anteriormente proferida (f. 79), afastou a alegação do executado quanto a suposto inadimplemento da exequente e determinou que o mesmo comprovasse o cumprimento da obrigação de entregar o DUT e quitar os débitos do veículo. Em manifestação de f. 90/91, o executado noticiou a ocorrência de furto/roubo da motocicleta, fato que inviabilizou administrativamente o registro da intenção de venda e a expedição do ATPV-e (Documento de Transferência Eletrônico). Ainda assim, buscando alternativa ao adimplemento da obrigação, apresentou cópia de procuração pública outorgada à exequente, conferindo-lhe poderes para realizar os atos de transferência de propriedade do veículo junto aos órgãos competentes, e requereu a extinção do presente cumprimento de sentença. A exequente foi devidamente intimada (f. 92) para manifestação quanto à solução proposta e ao pedido de extinção, mas manteve-se inerte, conforme certidão de f. 93. Pois bem. A obrigação de fazer imposta no título executivo visa à regularização documental da motocicleta em favor da exequente. Ainda que o executado esteja impossibilitado de cumprir exatamente a forma prevista na sentença, a jurisprudência e a doutrina admitem o cumprimento da obrigação por meio equivalente, nos termos do art. 536, §1º do CPC/2015, desde que não haja prejuízo à parte credora. O executado demonstrou boa-fé objetiva ao tomar providência alternativa razoável e proporcional ao fim almejado, especialmente diante do obstáculo concreto e alheio à sua vontade o furto do bem que inviabiliza a expedição do ATPV-e. A procuração pública outorgada confere poderes suficientes, em tese, para que a exequente possa diligenciar perante os órgãos administrativos (DETRAN) visando à regularização documental ou, ao menos, o levantamento da restrição em nome do executado. Diante do exposto, com fulcro nos arts. 536, §1º, 139, IV e 771 do CPC, bem como no art. 6º da Lei nº 9.099/95, DETERMINO: a) Intime-se a exequente Car System Alarmes Ltda. para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie as medidas necessárias à regularização da documentação da motocicleta, utilizando-se da procuração outorgada, inclusive quanto à obtenção do DUT/ATPV-e; b) No mesmo prazo, deverá comprovar nos autos as diligências realizadas e o resultado obtido. Alternativamente, caso entenda que a procuração é insuficiente ou que o cumprimento da obrigação é inviável, deverá justificar com documentos e fundamentos plausíveis. O silêncio ou a ausência de justificativa fundamentada poderá ensejar a extinção do presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, V do CPC. Intime-se. - ADV: ANDRE LEANDRO (OAB 288663/SP), FELIPE EDUARDO COSTA (OAB 420557/SP)

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