Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1000841-06.2021.8.26.0660" - Resultados da Busca – Página 2 de 190

Paulo Sergio Mengatto Junior - Me x Ecopower Eficiência Energética Ltda

ID: 319517456

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000356-06.2021.8.26.0660

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO MENGATTO JUNIOR - ME

Polo Passivo:

ECOPOWER EFICIêNCIA ENERGéTICA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ARANY MARIA SCARPELLINI PRIOLLI L'APICCIRELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLEISON APARECIDO VERNILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000356-06.2021.8.26.0660 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000356-06.2021.8.26.0660 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barretos - Apte/Apdo: Paulo Sergio Mengatto Junior - Me (Justiça Gratuita) e outro - Apdo/Apte: Ecopower Eficiência Energética Ltda - Magistrado(a) Luís Roberto Reuter Torro - Deram parcial provimento ao recurso da autora e negaram provimento ao recurso da ré. V. U. - APELAÇÕES - COMPRA E VENDA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - PLEITO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO PREJUDICADO EM DECORRÊNCIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO RECURSAL - PESSOA JURÍDICA - LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - APLICABILIDADE - TEORIA FINALISTA MITIGADA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA E INSTALAÇÃO DE USINA FOTOVOLTAICA DIVERGENTE DA PROPOSTA OFERTADA - PROVA PERICIAL QUE, ADEMAIS, CONSTATOU INSTALAÇÃO DE PLACAS FOTOVOLTAICAS EM QUANTIA INFERIOR ÀQUELA PREVISTA NA PROPOSTA - DEVER DE AS PARTES OBSERVAREM A BOA-FÉ OBJETIVA TANTO NA FORMAÇÃO QUANTO NA CONCLUSÃO E EXECUÇÃO DO CONTRATO - CONDENAÇÃO DA RÉ EM FORNECER E INSTALAR AS PLACAS FALTANTES DE RIGOR - DANOS EMERGENTES NÃO COMPROVADOS - DOCUMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS QUE NÃO PERMITEM COMPARAR A ENERGIA GERADA E A CONSUMIDA - LUCROS CESSANTES INDEVIDOS - AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR O QUE DE FATO DEIXOU DE AUFERIR - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE NÃO GERA POR SI SÓ ABALO A DIREITO DE PERSONALIDADE, MORMENTE, CONSIDERANDO SE TRATAR DE PESSOA JURÍDICA - QUESTÕES ATINENTES AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA QUE DEVERÃO SER DIRIMIDAS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA REFORMADA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS EM FAVOR DO PATRONO DA AUTORA - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E, O DA RÉ, IMPROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000166-50.2023.8.26.0673

ID: 307243019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000166-50.2023.8.26.0673

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CESTREIN CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA WILSON FROIO JUNIOR

Intimação

Advogados:

RAFAEL PEREIRA NUNES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO GAIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO ZANARDI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO BISI ALMADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000166-50.2023.8.26.0673 (apensado ao processo 1000841-74.2015.8.26.0673) (processo principal 1000841-74.2015.8.26.0673) - Cumprimento de sentença - Violação aos Princípios Administrativos …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0000167-35.2023.8.26.0673

ID: 307267721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000167-35.2023.8.26.0673

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CESTREIN CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA WILSON FROIO JUNIOR

Intimação

Advogados:

RAFAEL PEREIRA NUNES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO GAIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO ZANARDI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO BISI ALMADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000167-35.2023.8.26.0673 (apensado ao processo 1000841-74.2015.8.26.0673) (processo principal 1000841-74.2015.8.26.0673) - Cumprimento de sentença - Violação aos Princípios Administrativos …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003186-76.2024.8.26.0006

ID: 324273810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003186-76.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. HERNANI ZANIN JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003186-76.2024.8.26.0006 (apensado ao processo 1000841-23.2024.8.26.0006) (processo principal 1000841-23.2024.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Janaina Gomes Pinheiro e outros x Sanearh Prestacao De Servicos Ltda - Me e outros

ID: 335912584

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Carapicuíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000841-16.2022.5.02.0231

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA GOMES PINHEIRO TATSUYA ARMANDO FUKUMOTO

Polo Passivo:

SANEARH PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - ME SAVI SERVICOS GERAIS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA VICTOR GABRIEL CROCO

Edital

Advogados:

FABIO FAZANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANANIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ATSum 1000841-16.2022.5.02.0231 RECLAMANTE: JANAINA GOMES PINHEIRO RECLAMADO: …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Janaina Gomes Pinheiro e outros x Sanearh Prestacao De Servicos Ltda - Me e outros

ID: 335912590

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Carapicuíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000841-16.2022.5.02.0231

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA GOMES PINHEIRO TATSUYA ARMANDO FUKUMOTO

Polo Passivo:

SANEARH PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - ME SAVI SERVICOS GERAIS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA VICTOR GABRIEL CROCO

Edital

Advogados:

FABIO FAZANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANANIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ATSum 1000841-16.2022.5.02.0231 RECLAMANTE: JANAINA GOMES PINHEIRO RECLAMADO: …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

I. De Carvalho Bragadini x Estado De São Paulo

ID: 297790353

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000841-81.2024.8.26.0698

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

I. DE CARVALHO BRAGADINI

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

Advogados:

ERASTO PAGGIOLI ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 12/06/2025 1000841-81.2024.8.26.0698; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; CÉSAR AUGUSTO FERNANDES; Foro de Pirangi; Juizado E…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000554-40.2024.8.26.0471

ID: 302544628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000554-40.2024.8.26.0471

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO RESIDENCIAL FAZENDA ALVORADA RODRIGO TREVIZAN FESTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA FALASCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO TREVIZAN FESTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000554-40.2024.8.26.0471 (processo principal 1000398-69.2023.8.26.0471) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Associação Residencial Fazenda Alvorada - - Rodrigo Trevizan Fes…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Felipe Carlos Gomes x Banco J Safra S/A

ID: 276331678

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000841-58.2024.8.26.0156

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE CARLOS GOMES

Polo Passivo:

BANCO J SAFRA S/A

Distribuídos

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL LUCENA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 21/05/2025 1000841-58.2024.8.26.0156; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Walter Da Cruz Junior x Cordolina Silverio Correa Seleguim e outros

ID: 319018887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1000841-06.2021.8.26.0660

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

WALTER DA CRUZ JUNIOR

Polo Passivo:

CORDOLINA SILVERIO CORREA SELEGUIM SERGIO BALTAZAR SELEGUIM

Intimação

Advogados:

SILVIO EDUARDO GIRARDI SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MARIA PILIZZARI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000782-18.2021.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Cordolina Silveiro Correa - Marta Lúcia Miguel da Cruz e outro - Trata-se de reanálise dos pressu… Processo 1000782-18.2021.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Cordolina Silveiro Correa - Marta Lúcia Miguel da Cruz e outro - Trata-se de reanálise dos pressupostos para a concessão da gratuidade da justiça a todas as partes, benefício este deferido à parte autora à f. 46 e pleiteado pelos requeridos em sua contestação (f. 56). Ambas as partes impugnaram reciprocamente a concessão do benefício, alegando que a parte adversa possui condições de arcar com as despesas processuais. A questão foi objeto de despachos saneadores em ambos os processos conexos, que determinaram a apresentação de documentos para a comprovação da alegada hipossuficiência. Sucinto relatório. DECIDO. A assistência jurídica gratuita difere da gratuidade da justiça. A assistência jurídica gratuita é o patrocínio gratuito da causa, que compete constitucionalmente à Defensoria Pública (e complementarmente aos advogados habilitados, mediante o sistema judicare) e para a fruição deste serviço público seletivo exige-se a comprovação da hipossuficiência financeira (art. 5°, inciso LXXIV da Constituição Federal). A gratuidade da justiça é a isenção do adiantamento das despesas processuais, para o que basta a alegação pela pessoa natural da insuficiência para custeá-las (art. 99, § 3° do Código de Processo Civil). Segundo o art. 99, § 2° do diploma processual, o juiz somente deverá indeferir o pedido se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos processuais para concessão da gratuidade. No caso dos autos, a exemplo do que foi decidido nos autos apensos (n. 1000841-06.2021.8.26.0660), a análise conjunta dos documentos apresentados pelas partes impõe a revogação do benefício concedido à autora e o indeferimento do pleito dos requeridos. A autora, embora qualificada como viúva e do lar, demonstrou possuir situação financeira incompatível com a hipossuficiência alegada. Os extratos bancários por ela juntados revelam movimentação financeira expressiva, com depósitos de valores elevados (por exemplo, R$ 10.000,00 e R$ 25.000,00), que, embora alegadamente provenientes de auxílio familiar, denotam um padrão de vida que não se coaduna com a miserabilidade jurídica. Ademais, a juntada do contrato de locação do imóvel objeto da lide a terceiros (f. 160-162) comprova a percepção de renda de aluguel no valor de R$ 2.000,00 mensais, valor este substancial e que não foi devidamente considerado em seu pedido inicial de gratuidade. Tais elementos, somados aos que já constam nos autos apensos, afastam a presunção de pobreza. O requerido Walter da Cruz Junior, em suas declarações de imposto de renda, figura como titular de empresa individual (capital social de R$ 30.000,00). Como já fundamentado na decisão dos autos principais, a condição de empresário exige a comprovação da situação financeira da pessoa jurídica, cujos rendimentos se confundem com os da pessoa física. O requerido, mesmo após instado por diversas vezes, não apresentou os documentos contábeis de sua empresa, o que impede a correta aferição de sua capacidade financeira. Adicionalmente, os fundamentos da decisão judicial (f. 293 dos autos de origem, certificada às f. 181 destes autos) que revogou os benefícios da gratuidade da justiça a estas duas partes nos autos conexos aplicam-se integralmente a estes autos: Revogo os benefícios da gratuidade em relação aos requeridos. No caso em apreço, verifica-se que a requerida Cordolina Silverio Correa Seleguim é proprietária de dois imóveis e, além do benefício previdenciário recebido no valor de R$1.412,00, também recebe aportes mensais efetuados por Rita de Cassia Contro Seleguim, como por exemplo em 10/07/2024 no valor de R$8.000,00 (fl. 279) e em 12/08/2024 no valor de R$8.700,00 (fl. 282). Os extratos financeiros demonstram gastos com cartão de crédito que superam a cifra de R$7.000,00 (fl. 280), constatando-se que possui movimentação bancária incompatível com a alegação de hipossuficiência financeira para recolhimento das custas processuais. (...) Revogo, ainda, a gratuidade judiciária concedida ao autor Walter, uma vez que não comprovou de forma satisfatória sua alegada miserabilidade legal nos termos definidos nas decisões anteriores, notadamente no que se refere a sua atividade empresarial, deixando ademais de demonstrar sua alegação de que das 07 contas bancárias de sua titularidade encontradas pelo SISBAJUD 05 delas não mais possuiria, não tendo trazido aos autos documentos do encerramento de tais contas ou provas de que a elas não teria mais acesso. Outrossim, indefiro o pedido de parcelamento das custas, porquanto o invocado art. 98, § 6º do CPC faz referência ao parcelamento das despesas processuais e não das custas iniciais e, ademais, não há provas cabais da efetiva inviabilidade do seu recolhimento integral pelo autor. Os documentos posteriormente juntados pelas partes não foram capazes de alterar essa conclusão, pois apenas reforçaram os indícios de capacidade financeira ou se mostraram insuficientes para comprovar a alegada dificuldade. Enfim, as partes possuem suporte econômico que, se não pode ser considerado robusto, certamente é muito superior à média da população brasileira e população local. Deste modo, não há como considerar que a concessão da gratuidade da justiça seja indispensável para a realização do seu direito de acesso à justiça, circunstância necessária para o benefício. Vale mencionar que, segundo dados apresentados pelo IBGE (Cadastro Central de Empresas 2021. Rio de Janeiro: IBGE, 2023), o salário médio mensal pago pelas empresas neste município de Viradouro, para o ano de 2021, era de 1,8 (um inteiro e oito décimos) salários mínimos, o que equivale a R$ 1.980,00. Segundo dados levantados pela 58ª Pesquisa Salarial da Catho, de 2019, a média salarial do brasileiro é de R$2.340,00; na região sudeste, a média é de R$2.541,90; no estado de São Paulo, a média salarial é de R$2.760,94. Neste quadro, em que a parte exequente recebeu substancialmente mais que um brasileiro médio, não se pode reputar como pessoa pobre no contexto socioeconômico brasileiro. A título de comparação, observe-se que a Resolução n. 134/2016 do Conselho Superior da Defensoria Pública da União e aqui não se descura da diferença conceitual entre gratuidade da justiça e assistência jurídica gratuita, contudo, serve como critério objetivo comparado estabelece que "[o] valor de presunção de necessidade econômica para fim de assistência jurídica integral e gratuita, na forma do art. 2º da Resolução CSDPU 133/2016, será de R$ 2.000,00 (dois mil reais)" (art. 1°). Já no âmbito da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, a Deliberação n. 89/2008 do Conselho Superior daquele órgão constitucional estabelece que "[p]resume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: aufira renda familiar mensal não superior a R$1.350,00 (um mil trezentos e cinqüenta reais); não seja proprietária, titular de direito à aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs; não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais" (art. 2°). Anote-se que a gratuidade da justiça tem natureza jurídica de isenção do adiantamento de despesas processuais, dentre elas as custas judiciais, as quais têm natureza tributária, na linha da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal (ADI n. 3694, rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, j. 20.09.2006) e Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1097307/RS, rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, j. 10.03.2009), de modo que o princípio da indisponibilidade do interesse público não permite a renúncia indiscriminada aos recursos públicos. Vale ressaltar que este Tribunal de Justiça tem entendido que "sempre se deve ter por norte a consideração de que o benefício tem natureza excepcional e abrangência limitada àqueles efetivamente necessitados e que, nos termos da lei, não podem suportar o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da família. É bom lembrar também que a taxa judiciária é renda pública, carreada aos cofres do Estado por força da lei, e ao juiz descabe abrir mão da sua exigência, máxime quando o requerente não traz para os autos qualquer elemento indicativo de que está impossibilitado de recolher as custas, de modo a justificar o merecimento do benefício pleiteado" (Agravo Regimental n. 2179187-12.2015.8.26.0000/50000, rel. Des. ITAMAR GAINO, j. em 17.11.2015). Com estes fundamentos, REVOGO a gratuidade da justiça que havia sido concedido à parte autora e INDEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça em relação ao requerido Walter da Cruz Junior. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça em favor da requerida Marta Lúcia Miguel da Cruz. Concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para o recolhimento das custas e despesas processuais iniciais, sob pena de extinção do feito. - ADV: SILVIO EDUARDO GIRARDI SANTOS (OAB 258851/SP), LUCIANA MARIA PILIZZARI PEREIRA (OAB 388896/SP), LUCIANA MARIA PILIZZARI PEREIRA (OAB 388896/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1000841-06.2021.8.26.0660" – Página 2 de 190