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Processo nº 1000863-61.2025.8.26.0357

ID: 306290805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000863-61.2025.8.26.0357

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

D. C. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARA SILVA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000863-61.2025.8.26.0357 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - D.C.V. - Vistos. De início, concedo à autora o benefício da justiça gratuita e a prioridade na tramitação. Anote-se. Es… Processo 1000863-61.2025.8.26.0357 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - D.C.V. - Vistos. De início, concedo à autora o benefício da justiça gratuita e a prioridade na tramitação. Anote-se. Estando comprovada a relação de parentesco (fls. 09/12), assim como havendo início de prova da incapacidade arguida na inicial, conforme atestado médico de fl. 13 e caracterizada a urgência, pois o grau de incapacidade revelado nos autos impede que o(a) requerido(a) exerça, por si, atos de disposição patrimonial necessários à sua digna subsistência, nomeio, com fundamento no artigo 749, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a parte autora DONIZETH CARDOSO VIEIRA, brasileiro, casado, portador do RG nº 9373606 SSP/SP e CPF nº 017.581.258-61, residente e domiciliado na rua José Marcolino Sobrinho, nº 740, cidade e comarca de Mirante do Paranapanema, Estado de São Paulo, CEP 19260-000, curador(a) provisório(a) para a prática de atos de administração patrimonial e negocial do(a) interditando(a), limitado ao prazo de 01 (um) ano. Lavre-se termo de compromisso, e, oportunamente, intime-se a parte autora para assiná-lo em juízo no prazo de 10 (dez) dias. Por ora, e ao menos até citação, diante do quanto alegado na inicial (sobretudo gravidade da incapacidade que, em tese, acomete a parte interditanda), dispenso a entrevista, já que este ato pode ser dispensado em situações especiais e excepcionais, quando não houver qualquer dúvida sobre a condição de incapacidade ou se presente alguma outra justificativa (TJ/SP, Ap. 994070900720). Cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, impugne o pedido inicial. Na citação, deverá o oficial de justiça certificar se a parte requerida tem condições de entender o ato, descrevendo, de forma minuciosa, seu estado geral e as circunstâncias que o levaram a concluir pela possibilidade ou impossibilidade de concretizar a citação. Não apresentada impugnação pela parte requerida, ou verificado que esta não tem mínimas condições para compreender o caráter do ato, oficie-se, incontinente, à OAB para, na forma do artigo 752, §2º, do Código de Processo Civil, indicar curador especial. Com a juntada da indicação, intime-se o curador para apresentar resposta em até 15 (quinze) dias. Após a apresentação da impugnação, oficie-se ao IMESC, para que agende dia e hora para realização da perícia e responda aos seguintes quesitos do Juízo: a) o(a) interditando(a) apresenta alguma doença mental?; b) em caso positivo, qual a doença? É curável? c) o(a) interditando(a) mostra-se em condições de entender a dimensão dos atos que pratica? c.1) se a situação da parte requerida possibilita a adoção das técnicas de tomada de decisão apoiada (art. 1.783-A do Código Civil); d) o tempo de duração da curatela in casu (artigo 84, §3º, da Lei nº 13.146/15); e) se a ré é doente mental ou deficiente mental. As audiências deste Juízo realizam-se no seguinte endereço: Rua Maria Lúcia Rodrigues de Almeida, 455, nesta cidade. Sem prejuízo, realize-se estudo social junto ao interditando, devendo responder ao apontamento constante no item "h" da cota retro. O relatório deve ser entregue no prazo de vinte dias. Defiro, ainda, os requerimentos formulados na cota ministerial, itens "b" a "g", expedindo-se o necessário, exceção feita à juntada das certidões de distribuição cível em nome do(a) interditando(a), que deverão ser obtidas pelo próprio interessado no site www.tjsp.jus.br Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: LARA SILVA NOGUEIRA (OAB 509759/SP)

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Processo nº 0000502-61.2025.8.26.0357

ID: 328055003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000502-61.2025.8.26.0357

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO E S PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO DESIDERIO JUNQUEIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO GERALDO COIMBRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FURQUIM DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO VASQUES DA GRACA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000502-61.2025.8.26.0357 (processo principal 0001623-96.2003.8.26.0357) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do e S Paulo - …

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Processo nº 0006292-11.2024.8.26.0438

ID: 292884850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0006292-11.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

S. G. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO JOSE DOS REIS PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006292-11.2024.8.26.0438 (apensado ao processo 1000863-80.2023.8.26.0438) (processo principal 1000863-80.2023.8.26.0438) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimen…

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Processo nº 0001377-25.2020.8.26.0642

ID: 322286047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001377-25.2020.8.26.0642

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE EMPRESáRIA DE ENSINO SUPERIOR DO LITORAL NORTE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO SERAFIM CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001377-25.2020.8.26.0642 (apensado ao processo 1000863-89.2019.8.26.0642) (processo principal 1000863-89.2019.8.26.0642) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sociedade Empres…

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Processo nº 0000433-73.2025.8.26.0601

ID: 333402739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000433-73.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DIVINA APARECIDA HONORIO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANA RUBIN DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EGNALDO LAZARO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000433-73.2025.8.26.0601 (apensado ao processo 1000863-18.2019.8.26.0601) (processo principal 1000863-18.2019.8.26.0601) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria U…

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Processo nº 0000243-21.2025.8.26.0663

ID: 331810394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000243-21.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO CARLOS CARIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHEL CHEDID ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000243-21.2025.8.26.0663 (apensado ao processo 1000863-26.2019.8.26.0663) (processo principal 1000863-26.2019.8.26.0663) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A…

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Processo nº 1000766-61.2025.8.26.0357

ID: 301053870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000766-61.2025.8.26.0357

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ALVES DE SOUZA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE SAMUEL DE FARIAS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000766-61.2025.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Francisco Alves de Souza Filho - Vistos. 1- Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade. Anote-se. 2…

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Processo nº 1000960-61.2025.8.26.0357

ID: 328055085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000960-61.2025.8.26.0357

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO VICENTE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WINDSON ANSELMO SOARES GALVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON LUCIANO SOARES GALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000960-61.2025.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Francisco Vicente da Silva - Vistos. 1- Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade. Anote-se. 2- Mormente, considera…

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Processo nº 0000210-74.2025.8.26.0584

ID: 292522653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000210-74.2025.8.26.0584

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DEDO DOCE CONFECçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CINTIA BOTH SARTURI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 0000210-74.2025.8.26.0584 (apensado ao processo 1000863-93.2024.8.26.0584) (processo principal 1000863-93.2024.8.26.0584) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Dedo Doce Confecçõ…

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Banco Bradesco S/A x Município De Campinas

ID: 292812654

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000863-24.2019.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMPINAS

Entrados

Advogados:

CONRADO LEÃO CERONI

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 22/05/2025 1000863-24.2019.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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