Processo nº 0000506-44.2025.8.26.0666
ID: 259535711
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Artur Nogueira - Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
Nº Processo: 0000506-44.2025.8.26.0666
Data de Disponibilização:
24/04/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: Pedro Hian Pleul Zanca (OAB 438656/SP) Processo 0000506-44.2025.8.26.0666 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Andrea de Jesus Brito - Vistos. Com fulcro na Súmula 410 STJ, que estabelece que a intimação pessoal do executado é condição necessária para aplicação de multa por descumprimento da ob…
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