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Processo nº 1000897-53.2025.8.26.0416

ID: 276521782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000897-53.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RENATO MATHEUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELTON REAMI

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JAQUELINE EMY TAKESHITA

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ADV: Welton Reami (OAB 274237/SP), Jaqueline Emy Takeshita (OAB 411995/SP) Processo 1000897-53.2025.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Renato Matheus - Vistos Defiro os benefícios da assis… ADV: Welton Reami (OAB 274237/SP), Jaqueline Emy Takeshita (OAB 411995/SP) Processo 1000897-53.2025.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Renato Matheus - Vistos Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos dos art. 98 e 99 do Código de Processo Civil. Anote-se. Pretende a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para o fim de que a empresa requerida proceda a sustação e exclusão definitiva dos efeitos da negativação do nome do requerente junto ao SCPC, SERASA e demais órgãos de proteção ao crédito, diante do acordo informado às fls.15/17. Na forma do art. 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. E, segundo prevê o caput do art. 300 do mesmo diploma, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, destaque-se que o § 3º deste dispositivo determina que a tutela de urgência de natureza antecipada não deverá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Tem-se, nessa perspectiva, que são requisitos para a concessão da tutela antecipatória de urgência: (i) a probabilidade do direito; (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e (iii) a reversibilidade da medida. Em análise perfunctória da peça inicial e documentos que a instruem, nos limites da cognição que me permitem o momento processual, não me convenço da probabilidade do direito da parte autora, não sendo capaz de gerar juízo de convicção a ensejar a concessão da tutela de urgência. Nos documentos que se referente ao acordo entabulado com parcelamento da dívida, não se observa clausula que ateste que referido acordo excluiria o nome do autor do cadastro de inadimplentes, ficando assim como garantia de cumprimento do acordo. Os fatos são controvertidos e somente poderão ser melhor analisados sob o contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. Recebo a petição inicial por preencher os requisitos legais (arts. 319 e 320 do CPC). Considerando a natureza do objeto da ação; considerando que se deve evitar a realização de atos processuais desnecessários; considerando, pelas máximas da experiência (art. 375 do CPC), ser de conhecimento deste Magistrado que raramente ocorre a composição amigável entre as partes em processos dessa natureza; e considerando, por fim, o princípio constitucional da duração do processo em prazo razoável (art. 5º, LXXVIII, da CF), dispenso a designação de audiência de conciliação a que alude o art. 334 do Código de Processo Civil. Ressalvo, contudo, que a parte demandada poderá apresentar eventual proposta de acordo no bojo da peça de defesa, sendo certo que a conciliação pode se efetivar a qualquer momento (art. 3º, § 3º, do CPC), não se extraindo qualquer prejuízo às partes (art. 282, parágrafo único, do CPC). Cite-se a parte requerida, pela via postal, para apresentação de resposta no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Depois de apresentada resposta, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça réplica. Cumpridas todas as diligências iniciais, façam-se os autos conclusos para organização e saneamento do processo ou julgamento antecipado do feito, conforme o caso. Nos próximos peticionamentos, deverá o advogado se atentar para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.

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Processo nº 0000536-53.2025.8.26.0416

ID: 308181662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000536-53.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

C. D. DO N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON APARECIDO CARVALHO

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APARECIDO PEDRO DOS SANTOS

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Processo 0000536-53.2025.8.26.0416 (processo principal 1000903-02.2021.8.26.0416) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - C.D.N. - Defiro o cumprimento da sentença,…

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Processo nº 1000509-53.2025.8.26.0416

ID: 293395706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000509-53.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CDHU - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO DESIDERIO JUNQUEIRA FILHO

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LEONARDO FURQUIM DE FARIA

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Processo 1000509-53.2025.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Vistos. Defiro a pesquisa de …

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Processo nº 0000730-53.2025.8.26.0416

ID: 329880877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000730-53.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. F. DE O. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON APARECIDO CARVALHO

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APARECIDO PEDRO DOS SANTOS

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Processo 0000730-53.2025.8.26.0416 (processo principal 1000823-38.2021.8.26.0416) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - M.F.O.S. - Defiro o cumprimento da sentenç…

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Processo nº 1000412-53.2025.8.26.0416

ID: 292797956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000412-53.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VERA LúCIA DO NASCIMENTO MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO DA SILVA

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Processo 1000412-53.2025.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Vera Lúcia do Nascimento Martins - Ciência acerca Ofício às fl(s). retro, informando a designação de perícia, …

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Processo nº 1000218-53.2025.8.26.0416

ID: 310462958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000218-53.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

V. H. B. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR APARECIDO PITARO

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Processo 1000218-53.2025.8.26.0416 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - V.H.B.S. - Vistos. Trata-se de ação Revisional de Alimentos que V. H. B. dos S. move contra V. F. B. e outro.Apes…

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Processo nº 0000633-53.2025.8.26.0416

ID: 332740579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 2ª Vara Judicial Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 0000633-53.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCUS VINICIUS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO DOS SANTOS

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Processo 0000633-53.2025.8.26.0416 (processo principal 1500327-10.2025.8.26.0416) - Restituição de Coisas Apreendidas - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - MARCUS VINICIUS DA SI…

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Ariele Fernanda Gomes Alves e outros x Consórcio Transenge Engenharia E Constuções Ltda e outros

ID: 321375761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000245-53.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ARIELE FERNANDA GOMES ALVES FATIMA IZABEL ALVES GOMES JOãO VITOR GOMES ALVES MARIA JOSé CORDEIRO ALVES PAULO CéSAR ALVES

Polo Passivo:

CONSóRCIO TRANSENGE ENGENHARIA E CONSTUçõES LTDA DEMOP PARTICIPAçõES LDTA ITAú SEGUROS DE AUTO E RESIDêNCIA S.A. MINERAçãO GRANDES LAGOS LTDA

Intimação

Advogados:

RENATO LUCHI CALDEIRA

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MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS RENAULT CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN AMENDOLA SCAMATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ FRANCISCO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÉLIO CHIESA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CLAINE CHIESA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 0000245-53.2025.8.26.0416 (processo principal 0004766-27.2014.8.26.0416) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - João Vitor Gomes Alves - - Ariele Fernanda Gomes Alves - -…

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S. M. A. A. x C. R. C. M.

ID: 337141958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Borborema - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000120-65.2025.8.26.0067

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

S. M. A. A.

Polo Passivo:

C. R. C. M.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CÉSAR AUGUSTO CARRA

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Processo 0000120-65.2025.8.26.0067 (apensado ao processo 1000897-09.2020.8.26.0067) (processo principal 1000897-09.2020.8.26.0067) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - S.…

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Alan Chrystian Alves x Francisco Fernando Peixoto Lopes

ID: 337481302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000994-53.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALAN CHRYSTIAN ALVES

Polo Passivo:

FRANCISCO FERNANDO PEIXOTO LOPES

Intimação

Advogados:

WENDERSON PIGOSSI

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ROSEMBERG JOSÉ FRANCISCONI

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Processo 1000994-53.2025.8.26.0416 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Alan Chrystian Alves - Francisco Fernando Peixoto Lopes e outro - Vistos. Intime-se o au…

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