Processo nº 1500407-08.2022.8.26.0471
ID: 304180896
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Porto Feliz - Setor de Execuções Fiscais
Classe: EXECUçãO FISCAL
Nº Processo: 1500407-08.2022.8.26.0471
Data de Disponibilização:
23/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1500407-08.2022.8.26.0471 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Pentagono Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Ante o exposto, nos termos do art. 173, I, do CTN, declaro a decadência do crédito tributário, e julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução do mérito, nos termos do art. …
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