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Processo nº 1001057-03.2025.8.26.0247

ID: 301180903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001057-03.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

I. C. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILIAN FERNANDES DE JESUS SANTOS

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Processo 1001057-03.2025.8.26.0247 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.C.D.S. - Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, arbitrando alimentos e fixando o regime d…

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Processo nº 1000669-03.2025.8.26.0247

ID: 316526691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000669-03.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ DA SILVA TORRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SCHIRLEY CRISTINA SARTORI VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000669-03.2025.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Propriedade Fiduciária - Jose Luiz da Silva Torres - Vistos. Mantenho a decisão de fls. 99/100, quanto ao indeferimento da medida limin…

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M. T. G. G. x M. C. G.

ID: 306696917

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal./Recup. Judic.- Pateo do Colégio - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2188326-36.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

M. T. G. G.

Polo Passivo:

M. C. G.

Distribuídos

Advogados:

GERALCILIO JOSE PEREIRA DA COSTA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS ALVES OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 23/06/2025 2188326-36.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 0000114-03.2025.8.26.0247

ID: 277288100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000114-03.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ERIVALDO EDSON CARVALHO DE ALMEIDA SONIA REGINA PEREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURA PEIRO BLAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Laura Peiro Blat (OAB 263084/SP) Processo 0000114-03.2025.8.26.0247 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Sonia Regina Pereira de Almeida, Erivaldo Edson Carvalho de …

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Processo nº 0002761-14.2023.8.26.0126

ID: 307949160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002761-14.2023.8.26.0126

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002761-14.2023.8.26.0126 (apensado ao processo 1000960-17.2021.8.26.0126) (processo principal 1000960-17.2021.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A…

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Processo nº 1000960-03.2025.8.26.0247

ID: 293340306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000960-03.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL CASERTANI TOPGIAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MARINO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000960-03.2025.8.26.0247 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Raquel Casertani Topgian - Vistos. 1. Trata-se de ação com pedido de tutela … Processo 1000960-03.2025.8.26.0247 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Raquel Casertani Topgian - Vistos. 1. Trata-se de ação com pedido de tutela de urgência. Segundo a petição inicial, a parte autora por meio de contrato de cessão adquiriu os direitos possessórios do imóvel descrito na petição inicial e, ao buscar a anotação dos seus dados no cadastro imobiliário municipal, foi compelida ao pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Assim, requer liminar para suspender o lançamento e a exigibilidade do recolhimento do ITBI e determinar a inscrição do seus dados no cadastro imobiliário do imóvel descrito na exordial. É o relatório. Fundamento e decido. 2. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Com relação ao fundamento relevante, nos termos do art. 156, inciso, II da Constituição Federal competente ao Município instituir impostos sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. O artigo 35 do Código Tributário Nacional, que se constitui em normas gerais de Direito Tributário (art. 146, inciso III, a, da Constituição Federal) prescreve que o imposto sobre a transmissão de bens imóveis - ITBI- incide sobre direitos reais. De outra banda, o artigo 110 do Código Tributário Nacional determina que a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. Destarte, nos termos do artigo 1.225 do Código Civil Brasileiro são direitos reais: I - a propriedade; II - a superfície; III - as servidões; IV - o usufruto; V - o uso; VI - a habitação; VII - o direito do promitente comprador do imóvel; VIII - o penhor; IX - a hipoteca; X - a anticrese; XI - a concessão de uso especial para fins de moradia; XII - a concessão de direito real de uso; e XIII - a laje. Nesse contexto, para a ocorrência do fato gerador há a necessidade do registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis, tal como se prevê no artigo 1.245 do Código Civil, pois se está tributando a transmissão da propriedade imóvel e não da posse, de sorte que antes desse registro o imposto não é devido (ou exigível). Não se pode olvidar que a transmissão de propriedade imóvel somente ocorre com o registro imobiliário (art. 1245, CC), vale dizer, ocasião em que se configura o fato gerador do imposto previsto no art. 156, inciso II, da Constituição Federal. De outra parte, é possível que o ato impugnado resulte a ineficácia da medida, porque em caso de não concessão da liminar, a autoridade coatora persistirá na cobrança da exação e não promoverá a anotação como pretendido pelo impetrante. 3. Ante o exposto, presentes os requisitos legais, defiro a liminar para determinar a suspensão do lançamento e da exigibilidade de recolhimento de ITBI no caso específico e determinar a imediata anotação dos dados da parte autor no cadastro do imóvel nº 3710.0000.0050, GUIA DE ARRECADAÇÃO 9148166 (FLS.11/12) caso o único impedimento da inscrição seja a ausência de recolhimento do ITBI. 4. Em que pese o rito definido da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, inexiste, ao menos por ora, possibilidade de conciliação, ante a ausência de Lei Estadual que permita a transação em juízo. Assim, cite-se e intime-se por meio de mandado, para que apresente defesa, em querendo, no prazo leal. Consigne-se, por oportuno, que o feito tramita sob o regime dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, tendo esta unidade judiciária sido designada para processamento e julgamento de tais feitos, nos moldes do Provimento nº 1.768/2010, do CSM. 5. Intime-se - ADV: RICARDO MARINO DE SOUZA (OAB 204722/SP)

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Processo nº 0000114-03.2025.8.26.0247

ID: 310002025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000114-03.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ERIVALDO EDSON CARVALHO DE ALMEIDA SONIA REGINA PEREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURA PEIRO BLAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000114-03.2025.8.26.0247 (processo principal 0000618-20.1999.8.26.0247) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Material - Sonia Regina Pereira de Al…

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Aguida Borges De Sousa x Banco Bradesco S.A.

ID: 316725722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 4ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001320-86.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AGUIDA BORGES DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA CRISTINA DE CASTRO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001320-86.2025.8.26.0268 (apensado ao processo 1000960-71.2024.8.26.0268) (processo principal 1000960-71.2024.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Aguida Borges de…

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Aguida Borges De Sousa x Banco Bradesco S.A.

ID: 324361768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 4ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001320-86.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AGUIDA BORGES DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA CRISTINA DE CASTRO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001320-86.2025.8.26.0268 (apensado ao processo 1000960-71.2024.8.26.0268) (processo principal 1000960-71.2024.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Aguida Borges de…

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Aguida Borges De Sousa x Banco Bradesco S.A.

ID: 328371035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 4ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001320-86.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AGUIDA BORGES DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA CRISTINA DE CASTRO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001320-86.2025.8.26.0268 (apensado ao processo 1000960-71.2024.8.26.0268) (processo principal 1000960-71.2024.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Aguida Borges de…

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