Resultados para "1000967-12.2024.5.02.0000" – Página 2 de 156

Google Brasil Internet Ltda. e outros x Juízo Da 22ª Vara Do Trabalho De São Paulo

ID: 260611339

Tribunal: TRT2 Órgão: Seção Especializada em Dissídios Individuais - 6 Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1019591-12.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO THAIS ANDREOZZI DE PAIVA

Polo Passivo:

JUíZO DA 22ª VARA DO TRABALHO DE SãO PAULO

Acórdão

Advogados:

MARCIO ROBERTO PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS - 6 Relator: PAULO JOSE RIBEIRO MOTA 1019591-12.2024.5.02.0000 : GO…

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Jennifer Ferreira Barros e outros x Juízo Da 34ª Vara Do Trabalho De São Paulo

ID: 259640170

Tribunal: TRT2 Órgão: Seção Especializada em Dissídios Individuais - 8 Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1018330-12.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JENNIFER FERREIRA BARROS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SPOT TRABALHO TEMPORARIO LTDA

Polo Passivo:

JUíZO DA 34ª VARA DO TRABALHO DE SãO PAULO

Acórdão

Advogados:

SILVIA REBELLO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS - 8 Relator: SIDNEI ALVES TEIXEIRA 1018330-12.2024.5.02.0000 : SPOT…

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Google Brasil Internet Ltda. e outros x Juízo Da 22ª Vara Do Trabalho De São Paulo

ID: 317240764

Tribunal: TRT2 Órgão: Seção Especializada em Dissídios Individuais - 6 Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1019591-12.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO THAIS ANDREOZZI DE PAIVA

Polo Passivo:

JUíZO DA 22ª VARA DO TRABALHO DE SãO PAULO

Acórdão

Advogados:

MARCIO ROBERTO PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS - 6 Relator: PAULO JOSE RIBEIRO MOTA MSCiv 1019591-12.2024.5.02.0000 …

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Google Brasil Internet Ltda. e outros x Juízo Da 22ª Vara Do Trabalho De São Paulo

ID: 317240783

Tribunal: TRT2 Órgão: Seção Especializada em Dissídios Individuais - 6 Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1019591-12.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO THAIS ANDREOZZI DE PAIVA

Polo Passivo:

JUíZO DA 22ª VARA DO TRABALHO DE SãO PAULO

Acórdão

Advogados:

MARCIO ROBERTO PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS - 6 Relator: PAULO JOSE RIBEIRO MOTA MSCiv 1019591-12.2024.5.02.0000 …

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Armando Hugo Silva e outros x Juízo Da 48ª Vara Do Trabalho De São Paulo

ID: 259414486

Tribunal: TRT2 Órgão: Seção Especializada em Dissídios Individuais - 2 Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1012898-12.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ARMANDO HUGO SILVA JOSE MOACELIO GOMES LEYLA APARECIDA RANGEL SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JUíZO DA 48ª VARA DO TRABALHO DE SãO PAULO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JULIANA MANGINI MIGLIANO JABUR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS - 2 Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS 1012898-12.2024.5.02.0…

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Armando Hugo Silva e outros x Juízo Da 48ª Vara Do Trabalho De São Paulo

ID: 259414499

Tribunal: TRT2 Órgão: Seção Especializada em Dissídios Individuais - 2 Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1012898-12.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ARMANDO HUGO SILVA JOSE MOACELIO GOMES LEYLA APARECIDA RANGEL SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JUíZO DA 48ª VARA DO TRABALHO DE SãO PAULO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JULIANA MANGINI MIGLIANO JABUR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS - 2 Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS 1012898-12.2024.5.02.0…

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Armando Hugo Silva e outros x Juízo Da 1ª Vara Do Trabalho De Santos

ID: 322977499

Tribunal: TRT2 Órgão: SDI-3 - Cadeira 4 Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1016390-12.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ARMANDO HUGO SILVA LEYLA APARECIDA RANGEL SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SILVIO ADRIANO DA SILVA

Polo Passivo:

JUíZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS

Notificação

Advogados:

JULIANA MANGINI MIGLIANO JABUR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS - 3 Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES MSCiv 1016390-12.2024.5.02.0…

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O.V.D.S. x Municipio De Ibiuna

ID: 326941030

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1008145-12.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

O.V.D.S.

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE IBIUNA

Notificação

Advogados:

WAGNER NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relatora: BEATRIZ DE LIMA PEREIRA Precat 1008145-12.2024.5.02.0000 REQUERENTE: OLIVERO …

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Ozenildo Santana x Agropecuaria Vale Do Araguaia Ltda e outros

ID: 257110357

Tribunal: TRT2 Órgão: Juízo Auxiliar em Execução Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0174100-37.2005.5.02.0014

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

OZENILDO SANTANA

Polo Passivo:

AGROPECUARIA VALE DO ARAGUAIA LTDA ARAES AGROPASTORIL LTDA BRAMIND BRASIL MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA BRATA - BRASILIA TRANSPORTE E MANUTENCAO AERONAUTICA S/A BRATUR BRASILIA TURISMO LTDA CESAR ANTONIO CANHEDO AZEVEDO CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA ESTADO DE SAO PAULO EXPRESSO BRASILIA LTDA HOTEL NACIONAL S/A IZAURA VALERIO AZEVEDO LOCAVEL LOCADORA DE VEICULOS BRASILIA LTDA LOTAXI TRANSPORTES URBANOS LTDA POLIFABRICA FORMULARIOS E UNIFORMES LTDA TRANSPORTADORA WADEL LTDA VIACAO AEREA SAO PAULO S A VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA VOE CANHEDO S/A WAGNER CANHEDO AZEVEDO WAGNER CANHEDO AZEVEDO FILHO

Notificação

Advogados:

MARCIA DE JESUS CASIMIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS GUILHERME CASIMIRO QUINTAS MAGARAO

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IVAN CLEMENTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO JUÍZO AUXILIAR EM EXECUÇÃO 0174100-37.2005.5.02.0014 : OZENILDO SANTANA : LOTAXI TRANSPORTES URBANOS LTDA E OUTR…

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Pedro Estandislau Da Silva Neto x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 259181815

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1021725-12.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO ESTANDISLAU DA SILVA NETO

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

EDUARDO LIMA CAMPOS DE FARIA

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SÉRGIO DE PAULA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1021725-12.2024.5.02.0000 : PEDRO ESTANDISLAU DA SILVA NETO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1021725-12.2024.5.02.0000 : PEDRO ESTANDISLAU DA SILVA NETO : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d74d3e3 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 13302/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1021725-12.2024.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001257-08.2017.5.02.0021 – 21ª VT/SÃO PAULO EXEQUENTE: PEDRO ESTANDISLAU DA SILVA NETO EXECUTADA: FUNDAÇÃO CASA CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10023345, cujo momento de apresentação foi 25/03/2025;há ofício precatório Id fde9f0f, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo Id a92c6e4, homologado pela Decisão Id 28190d0;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id aaba76d);o valor correto a requisitar é a importância de R$ 215.134,68, em 04/12/2024, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, sendo: R$ 136.309,64 de principal, R$ 59.078,06 de juros sobre o principal, R$ 8.994,42 de FGTS, R$ 4.154,93 de juros sobre o FGTS e R$ 6.597,63 de INSS cota reclamada. São Paulo, 17 de abril de 2025. LUCAS BARBOSA MACEDO Técnico judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, R$ 215.134,68, em 04/12/2024, sendo: R$ 136.309,64 de principal,R$ 59.078,06 de juros sobre o principal,R$ 8.994,42 de FGTS,R$ 4.154,93 de juros sobre o FGTS eR$ 6.597,63 de INSS cota reclamada. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 142Valor da parcela tributável - R$ 127.374,09 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor requisitado será informado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que passe a compor a dívida do TRT2 no regime especial de pagamento. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1021725-12.2024.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 1001257-08.2017.5.02.0021), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1021725-12.2024.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 1001257-08.2017.5.02.0021). São Paulo, 17 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO ESTANDISLAU DA SILVA NETO

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