Processo nº 0000703-96.2025.8.26.0472
ID: 334793179
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara
Classe: EXECUçãO DE MEDIDAS SóCIO-EDUCATIVAS
Nº Processo: 0000703-96.2025.8.26.0472
Data de Disponibilização:
25/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 0000703-96.2025.8.26.0472 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Liberdade assistida - N.Q.E. - Homologo o Plano Individual de Atendimento, com fundamento no artigo 41, § 5º, da Lei nº 12.594/12. Aguarde-se o relatório de acompanhamento da medida pelo prazo de 60 dias; no silêncio, cobre…
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