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Eder E Alberto Comércio De Peças Para Veículos E Serviços Ltda-Me x Valdecir Loterio

ID: 323896036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001004-18.2023.8.26.0368

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDER E ALBERTO COMéRCIO DE PEçAS PARA VEíCULOS E SERVIçOS LTDA-ME

Polo Passivo:

VALDECIR LOTERIO

Intimação

Advogados:

VINICIUS HENRIQUE COELHOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001004-18.2023.8.26.0368 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Eder e Alberto Comércio de Peças para Veículos e Serviços Ltda-me - Valdecir Loterio - Vistos. Cuida-se de ação de e… Processo 1001004-18.2023.8.26.0368 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Eder e Alberto Comércio de Peças para Veículos e Serviços Ltda-me - Valdecir Loterio - Vistos. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial, na qual a exequente requer a quebra do sigilo bancário do executado, por meio do sistema SISBAJUD, com a finalidade de obtenção de extratos bancários analíticos e de cartões de crédito dos últimos seis meses, sob o argumento de que todas as tentativas anteriores de localização de bens foram infrutíferas e haveria indícios de ocultação patrimonial. Todavia, não assiste razão à exequente. A quebra de sigilo bancário consubstancia medida excepcionalíssima, sujeita à reserva de jurisdição e expressamente limitada pelo ordenamento jurídico, nos termos do art. 5º, X e XII, da Constituição Federal, que assegura o direito à intimidade e ao sigilo de dados, sendo possível sua mitigação apenas nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer e, em regra, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Nesse sentido, a Lei Complementar nº 105/2001, especialmente em seu art. 1º, § 4º, condiciona a quebra de sigilo bancário à apuração de ilícitos penais, administrativos ou fiscais, não autorizando sua utilização para a satisfação de dívida de natureza privada, como no caso dos autos. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem firmado posição nesse mesmo sentido, afastando a possibilidade de quebra de sigilo bancário com base exclusivamente no esgotamento dos meios típicos de expropriação, ainda que demonstrada a resistência do devedor. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPRA E VENDA DE EMBARCAÇÃO NAVAL (LANCHA). Insurgência do exequente contra a r . decisão que indeferiu o pedido de quebra de sigilo bancário dos devedores. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Quebra de sigilo bancário que é realizada por meio de ferramentas criadas para facilitar a investigação de infrações penais . Impossibilidade de utilização dessas facilidades para pretensão de caráter eminentemente privado. Injustificada quebra de sigilo bancário. Medida excepcional. Lei Complementar nº 105/2001 destinada apenas às apurações de ilicitudes de caráter penal . Irrelevância das informações bancárias para a quitação do débito. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22766824120248260000 Guarujá, Relator.: Dimas Rubens Fonseca, Data de Julgamento: 09/10/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/10/2024) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que indeferiu o pedido de quebra do sigilo bancário para verificação de movimentações financeiras - Insurgência da credora - Inexistência de elementos que autorizem a quebra do sigilo bancário da executada, sobretudo diante da ausência de interesse público e de indícios da prática de ilícitos penais - Inteligência do artigo 1º, § 4º, da Lei Complementar nº 105/2001 - Precedentes do C. STJ e do E. TJSP - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22586161320248260000 São Paulo, Relator.: Renato Rangel Desinano, Data de Julgamento: 30/08/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/08/2024) Assim, ainda que frustradas as tentativas anteriores de localização de bens por meio do SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, a ausência de indícios concretos de prática de ilícito penal inviabiliza a medida pleiteada, sob pena de violação ao princípio da legalidade e aos direitos fundamentais assegurados pela Constituição. Destaco, por fim, que o art. 139, IV, do CPC, embora autorize ao juízo determinar medidas indutivas e coercitivas para efetividade da execução, não pode ser interpretado de forma a afastar direitos fundamentais, sobretudo sem expressa previsão legal específica para tanto, como exige a jurisprudência consolidada. Ante o exposto, indefiro o pedido de quebra do sigilo bancário do executado. Intime-se. - ADV: VINICIUS HENRIQUE COELHOSO (OAB 390068/SP), ANA PAULA RODRIGUES (OAB 280507/SP)

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Janser Alberto Schneider x Eliana De Jesus Santos e outros

ID: 293309651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001807-18.2023.8.26.0368

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JANSER ALBERTO SCHNEIDER

Polo Passivo:

ELIANA DE JESUS SANTOS JARIO JOSé MARTINS DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

VINICIUS HENRIQUE COELHOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL RODRIGUES DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO HENRIQUE ROVATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA JULIANA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001807-18.2023.8.26.0368 (processo principal 1001168-85.2020.8.26.0368) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Janser Alberto Schneider - Jario José Martins dos Santos - - Eliana…

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Janser Alberto Schneider x Eliana De Jesus Santos e outros

ID: 293308940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001807-18.2023.8.26.0368

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JANSER ALBERTO SCHNEIDER

Polo Passivo:

ELIANA DE JESUS SANTOS JARIO JOSé MARTINS DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

VINICIUS HENRIQUE COELHOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL RODRIGUES DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO HENRIQUE ROVATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA JULIANA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001807-18.2023.8.26.0368 (processo principal 1001168-85.2020.8.26.0368) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Janser Alberto Schneider - Jario José Martins dos Santos - - Eliana…

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Processo nº 0000693-10.2024.8.26.0368

ID: 330875060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000693-10.2024.8.26.0368

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SICOOB COCRED COOPERATIVA DE CRéDITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTUR FRANCISCO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000693-10.2024.8.26.0368 (processo principal 1003235-18.2023.8.26.0368) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Sicoob Cocred Cooperativa de Crédito - Fls.161/170: a Corte Superio…

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Processo nº 0000683-68.2025.8.26.0452

ID: 293527569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000683-68.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ALVES DUQUE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000683-68.2025.8.26.0452 (apensado ao processo 1001004-62.2020.8.26.0452) (processo principal 1001004-62.2020.8.26.0452) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixaçã…

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Processo nº 0000683-68.2025.8.26.0452

ID: 314375146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000683-68.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

E. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ALVES DUQUE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000683-68.2025.8.26.0452 (apensado ao processo 1001004-62.2020.8.26.0452) (processo principal 1001004-62.2020.8.26.0452) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixaçã…

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Processo nº 1001004-81.2023.8.26.0541

ID: 297160983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001004-81.2023.8.26.0541

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ROBERTO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTEVAN GIANINI SGANZELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003113-85.2023.8.26.0541 (processo principal 1001004-81.2023.8.26.0541) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Claudio Roberto de Souza - Vistos. Compulsando…

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Processo nº 0003113-85.2023.8.26.0541

ID: 297161364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003113-85.2023.8.26.0541

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ROBERTO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTEVAN GIANINI SGANZELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003113-85.2023.8.26.0541 (processo principal 1001004-81.2023.8.26.0541) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Claudio Roberto de Souza - Vistos. Compulsando…

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E. H. De S. e outros x E. H. De S.

ID: 303987473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001453-85.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

E. H. DE S. H. DE S. S.

Polo Passivo:

E. H. DE S.

Intimação

Advogados:

GISELA MARIA TORTORELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIELA JANAINA MINIUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001453-85.2025.8.26.0347 (apensado ao processo 1001004-18.2022.8.26.0347) (processo principal 1001004-18.2022.8.26.0347) - Cumprimento de sentença - Fixação - E.H.S. - - H.S.S. - E.H.S. …

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Processo nº 0000820-60.2024.8.26.0266

ID: 310416315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000820-60.2024.8.26.0266

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. P. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MERENCIANO OLIVEIRA SANTOS JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000820-60.2024.8.26.0266 (apensado ao processo 1001004-72.2019.8.26.0266) (processo principal 1001004-72.2019.8.26.0266) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - A.P.S. - M…

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