Resultados para "1001010-80.2024.5.02.0312" – Página 2 de 163

Célio De Souza Pereira x Masterprev Club De Beneficios

ID: 278637513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001010-76.2024.8.26.0081

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CéLIO DE SOUZA PEREIRA

Polo Passivo:

MASTERPREV CLUB DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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RENAN BORGES COLETO

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PAULO MIGUEL GIMENEZ RAMOS

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MARCIA RAMOS DOS SANTOS

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ANA PAULA DOS SANTOS SILVA VALENTE

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ADV: Marcia Ramos dos Santos (OAB 111991/SP), Paulo Miguel Gimenez Ramos (OAB 251845/SP), Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Renan Borges Coleto (OAB 412105/SP), Ana Paula dos Santos Silva Vale…

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Wallan De Souza Batista x Drogaria Sao Paulo S.A.

ID: 320251220

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000137-80.2024.5.02.0312

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WALLAN DE SOUZA BATISTA

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

RICARDO BOCCHI SENTEIO ROCON

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000137-80.2024.5.02.0312 RECLAMANTE: WALLAN DE SOUZA BATISTA RECLAMADO: D…

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Wallan De Souza Batista x Drogaria Sao Paulo S.A.

ID: 320251227

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000137-80.2024.5.02.0312

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WALLAN DE SOUZA BATISTA

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

RICARDO BOCCHI SENTEIO ROCON

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000137-80.2024.5.02.0312 RECLAMANTE: WALLAN DE SOUZA BATISTA RECLAMADO: D…

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Associação Dos Proprietários Em Reserva Da Boa Vista x Luciana Cola Santo

ID: 309718176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000539-71.2023.8.26.0450

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS EM RESERVA DA BOA VISTA

Polo Passivo:

LUCIANA COLA SANTO

Intimação

Advogados:

SIMONE ALBUQUERQUE

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DINARTE PECANHA PINHEIRO

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Processo 0000539-71.2023.8.26.0450 (apensado ao processo 1001010-12.2019.8.26.0450) (processo principal 1001010-12.2019.8.26.0450) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Associação dos Proprietário…

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x José Aparecido De Lima

ID: 308315501

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001010-13.2021.8.26.0136

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

JOSé APARECIDO DE LIMA

Distribuídos

Advogados:

ANA CAROLINA PAULINO ABDO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 25/06/2025 1001010-13.2021.8.26.0136; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Renata Fernandes Rosa De Almeida x Unimed Seguros Saude S/A

ID: 309995859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchas - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000243-23.2025.8.26.0145

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RENATA FERNANDES ROSA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

UNIMED SEGUROS SAUDE S/A

Intimação

Advogados:

MARIA PAULA DE CARVALHO MOREIRA

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EMILIO CEZARIO VENTURELLI

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ANGÉLICA LUCIÁ CARLINI

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Processo 0000243-23.2025.8.26.0145 (apensado ao processo 1001010-78.2024.8.26.0145) (processo principal 1001010-78.2024.8.26.0145) - Cumprimento de sentença - Irregularidade no atendimento - Renata F…

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Célio De Souza Pereira x Masterprev Club De Beneficios

ID: 275835005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001010-76.2024.8.26.0081

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CéLIO DE SOUZA PEREIRA

Polo Passivo:

MASTERPREV CLUB DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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RENAN BORGES COLETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO MIGUEL GIMENEZ RAMOS

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MARCIA RAMOS DOS SANTOS

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ANA PAULA DOS SANTOS SILVA VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcia Ramos dos Santos (OAB 111991/SP), Paulo Miguel Gimenez Ramos (OAB 251845/SP), Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Renan Borges Coleto (OAB 412105/SP), Ana Paula dos Santos Silva Vale…

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Karina Matos Oliveira x Roldao Auto Servico Comercio De Alimentos Ltda.

ID: 277192918

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001786-80.2024.5.02.0312

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

KARINA MATOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR

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ZAQUEU DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SUSETE MENDES BARBOSA DE AZEVEDO RORSum 1001786-80.2024.5.02.0312 RECORRENTE: KARIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SUSETE MENDES BARBOSA DE AZEVEDO RORSum 1001786-80.2024.5.02.0312 RECORRENTE: KARINA MATOS OLIVEIRA RECORRIDO: ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f70e860 proferida nos autos. RORSum 1001786-80.2024.5.02.0312 - 18ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR (SP194746) Recorrido: Advogado(s): KARINA MATOS OLIVEIRA ZAQUEU DE OLIVEIRA (SP307460) RECURSO DE: ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/04/2025 - Id 7bb80bb; recurso apresentado em 15/04/2025 - Id 3790ddc). Regular a representação processual (Id b89d585). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 3b38078; Custas pagas no RO: id 49b0fe2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /dgb SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

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Karina Matos Oliveira x Roldao Auto Servico Comercio De Alimentos Ltda.

ID: 277192938

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001786-80.2024.5.02.0312

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

KARINA MATOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR

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ZAQUEU DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SUSETE MENDES BARBOSA DE AZEVEDO RORSum 1001786-80.2024.5.02.0312 RECORRENTE: KARIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SUSETE MENDES BARBOSA DE AZEVEDO RORSum 1001786-80.2024.5.02.0312 RECORRENTE: KARINA MATOS OLIVEIRA RECORRIDO: ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f70e860 proferida nos autos. RORSum 1001786-80.2024.5.02.0312 - 18ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR (SP194746) Recorrido: Advogado(s): KARINA MATOS OLIVEIRA ZAQUEU DE OLIVEIRA (SP307460) RECURSO DE: ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/04/2025 - Id 7bb80bb; recurso apresentado em 15/04/2025 - Id 3790ddc). Regular a representação processual (Id b89d585). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 3b38078; Custas pagas no RO: id 49b0fe2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /dgb SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - KARINA MATOS OLIVEIRA

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Banco Original S/A x Gabriela Pascuotto Lopes

ID: 276331837

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001010-04.2023.8.26.0084

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO ORIGINAL S/A

Polo Passivo:

GABRIELA PASCUOTTO LOPES

Distribuídos

Advogados:

CÍNTIA RODRIGUES ALVES MOURTADA

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PAULO ROBERTO VIGNA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 21/05/2025 1001010-04.2023.8.26.0084; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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