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Flávia Cardoso Nardo Imbriani x Prefeitura Municipal De Paraguaçu Paulista

ID: 309485157

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001030-29.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FLáVIA CARDOSO NARDO IMBRIANI

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGUAçU PAULISTA

Intimação de acórdão

Advogados:

VANESSA PELEGRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANDERLEI CARDOSO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO JANEGITZ REZENDE COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001030-29.2024.8.26.0417 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Paraguaçu Paulista - Recorrente: Flávia Cardoso Nardo Imbriani - Recorrido: Prefeitura Municipal de… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001030-29.2024.8.26.0417 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Paraguaçu Paulista - Recorrente: Flávia Cardoso Nardo Imbriani - Recorrido: Prefeitura Municipal de Paraguaçu Paulista - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PISO SALARIAL NACIONAL DA ENFERMAGEM. CÁLCULO COM BASE NA REMUNERAÇÃO GLOBAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, ENFERMEIRA, COM O OBJETIVO DE CONDENAR O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DA ENFERMAGEM, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022, EXCLUINDO DO CÁLCULO DO PISO VERBAS DE CARÁTER INDIVIDUAL, VARIÁVEL OU TRANSITÓRIO, COMO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, QUINQUÊNIOS E GRATIFICAÇÕES. A SENTENÇA JULGOU O PEDIDO IMPROCEDENTE, E A AUTORA INTERPÔS RECURSO INOMINADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O PISO SALARIAL NACIONAL DA ENFERMAGEM, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 14.434/2022, DEVE SER CALCULADO COM BASE APENAS NO VENCIMENTO BÁSICO E VERBAS FIXAS, GERAIS E PERMANENTES, OU SE DEVE CONSIDERAR A REMUNERAÇÃO GLOBAL, INCLUINDO VERBAS TRANSITÓRIAS OU DE CARÁTER PRO LABORE FACIENDO.III. RAZÕES DE DECIDIRO PISO SALARIAL NACIONAL DA ENFERMAGEM, PREVISTO NA LEI Nº 14.434/2022, CONFORME INTERPRETAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI 7.222, JULGADA EM 3 DE JULHO DE 2023, REFERE-SE À REMUNERAÇÃO GLOBAL DO SERVIDOR, E NÃO APENAS AO VENCIMENTO BÁSICO, ABRANGENDO VERBAS TRANSITÓRIAS E DE CARÁTER PRO LABORE FACIENDO, COMO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, QUINQUÊNIOS E GRATIFICAÇÕES. A EXCLUSÃO DE VERBAS TRANSITÓRIAS OU VARIÁVEIS DO CÁLCULO DO PISO CONTRARIA O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE, NOS SEXTOS E SÉTIMOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA ADI 7.222, DEFINIU QUE O PISO SE REFERE À REMUNERAÇÃO GLOBAL, E NÃO AO VENCIMENTO-BASE. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O PISO SALARIAL NACIONAL DA ENFERMAGEM, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 14.434/2022, É CALCULADO COM BASE NA REMUNERAÇÃO GLOBAL DO SERVIDOR, INCLUINDO VERBAS TRANSITÓRIAS E DE CARÁTER PRO LABORE FACIENDO, COMO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, QUINQUÊNIOS E GRATIFICAÇÕES.2. NÃO HÁ FUNDAMENTO LEGAL OU CONSTITUCIONAL PARA EXCLUIR VERBAS DE CARÁTER INDIVIDUAL, VARIÁVEL OU TRANSITÓRIO DO CÁLCULO DO PISO SALARIAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 198, §§ 12 A 15; LEI Nº 14.434/2022, ART. 15-C; LEI Nº 14.581/2023; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 38 E 46; LEI Nº 12.153/2009, ART. 27.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI 7.222, PLENÁRIO, REL. MIN. ROBERTO BARROSO, J. 3.07.2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1020367-98.2024.8.26.0224, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, J. 21.01.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1036366-22.2024.8.26.0053, REL. RICARDO HOFFMANN, J. 9.12.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Thiago Janegitz Rezende Costa (OAB: 354306/SP) - Vanderlei Cardoso Nascimento (OAB: 331636/SP) - Vanessa Pelegrini (OAB: 217804/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0001198-14.2025.8.26.0417

ID: 307262599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001198-14.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PLINIO FERNANDES MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA TAKEMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001198-14.2025.8.26.0417 (processo principal 1002388-29.2024.8.26.0417) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Plano de Classificação de Cargos - Plinio Fernandes Martins - Vi…

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Processo nº 1003358-29.2024.8.26.0417

ID: 308549682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003358-29.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RENATO DE CASTRO VIEIRA VANDALICIA VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ EDUARDO GOMES SALGADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1003358-29.2024.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Levantamento de Valor - Renato de Castro Vieira - - Vandalicia Vieira dos Santos - Vistos. Os autos vieram a este juízo da Primeira V…

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L. B. x V. N. B.

ID: 320900371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004231-29.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

L. B.

Polo Passivo:

V. N. B.

Intimação

Advogados:

SANDRA MARA NEVES BARBOSA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO BAPTISTA DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004231-29.2024.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - L.B. - V.N.B. - Vistos. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, homologo o acordo (cf. fls. 77/78) celebrado n…

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Processo nº 1003577-42.2024.8.26.0417

ID: 293446789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003577-42.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR GIROTTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS DA SILVA DRUZIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR VICENTE DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DA SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO PIEROTE SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001736-29.2024.8.26.0417 (processo principal 1003577-42.2024.8.26.0417) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fornecimento de medicamentos - Valdir Girotto - Vistos. Trata-se de execução de…

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Processo nº 0001736-29.2024.8.26.0417

ID: 293438092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0001736-29.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR GIROTTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS DA SILVA DRUZIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR VICENTE DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DA SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO PIEROTE SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001736-29.2024.8.26.0417 (processo principal 1003577-42.2024.8.26.0417) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fornecimento de medicamentos - Valdir Girotto - Vistos. Trata-se de execução de…

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Processo nº 1000157-29.2024.8.26.0417

ID: 315696632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000157-29.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VOLNEY DELFINO DA SILVA LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAIS MENEGHIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000157-29.2024.8.26.0417 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Volney Delfino da Silva Ltda Me - Vistos. HOMOLOGO por sentença o acordo havido entre as partes nos presentes auto…

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Processo nº 1000157-29.2024.8.26.0417

ID: 315714419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000157-29.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VOLNEY DELFINO DA SILVA LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAIS MENEGHIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000157-29.2024.8.26.0417 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Volney Delfino da Silva Ltda Me - Vistos. HOMOLOGO por sentença o acordo havido entre as partes nos presentes auto…

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Aparecido Ribeiro x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos (Ambec)

ID: 326457694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000254-29.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO RIBEIRO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS (AMBEC)

Intimação

Advogados:

JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000254-29.2024.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aparecido Ribeiro - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos (ambec) - Vistos. 1.F…

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K. P. B. x D. D. B.

ID: 305891262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000046-06.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

K. P. B.

Polo Passivo:

D. D. B.

Intimação

Advogados:

KELVYN SILVA SIQUEIRA DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JADE CRISTINE RIBEIRO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000046-06.2025.8.26.0586 (apensado ao processo 1001030-48.2023.8.26.0228) (processo principal 1001030-48.2023.8.26.0228) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Tutela…

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