Processo nº 0001063-88.2025.8.26.0356
ID: 319604394
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
Nº Processo: 0001063-88.2025.8.26.0356
Data de Disponibilização:
08/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 0001063-88.2025.8.26.0356 (processo principal 1002527-77.2018.8.26.0356) - Cumprimento de sentença - Dano ao Erário - W.R.M. - Vistos. 1. As custas iniciais (taxa de distribuição) não são devidas, nos termos do art. 6º da Lei n.º 11.608/2003. 2. Considerando os pedidos contidos na inicial,…
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