Resultados para "1001038-37.2024.8.26.0439" – Página 2 de 174

Eunice Moreira Da Silva x Confederação Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreendedores Familiares Rurais Do Brasil - Conafer e outros

ID: 333775813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000147-96.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EUNICE MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CONFEDERAçãO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL - CONAFER DURVAL NATARIO TOSTA IV

Intimação

Advogados:

WEBERTE BARROS REZENDE DE CARVALHO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IASMIN DIENER BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HUDSON ALVES DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HUDSON ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DJESSY NARRIMAN DE ALMEIDA ROCHA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Processo 0000147-96.2025.8.26.0439 (apensado ao processo 1000068-37.2024.8.26.0439) (processo principal 1000068-37.2024.8.26.0439) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Práticas …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Empresa De Guincho Jaqueline Cayuela Canova - Me x Banco Pan S/A

ID: 290690492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000429-37.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EMPRESA DE GUINCHO JAQUELINE CAYUELA CANOVA - ME

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL SILVEIRA JORGE LÁZZARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX BEGIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000429-37.2025.8.26.0439 (apensado ao processo 1002105-37.2024.8.26.0439) (processo principal 1002105-37.2024.8.26.0439) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Empresa de Guincho Jaquelin…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002396-37.2024.8.26.0439

ID: 301029446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002396-37.2024.8.26.0439

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

I. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUIZ GONSALEZ CORTEZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002396-37.2024.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - I.B. - Vistos. 1. Tendo em vista a contestação de fls.63/72, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aparecido Cardoso De Lima x Cebap - Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 280143620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001717-37.2024.8.26.0439

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDO CARDOSO DE LIMA

Polo Passivo:

CEBAP - CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADV: Sheila Shimada Migliozi Pereira (OAB 322241/SP), Marcos Vinicius do Nascimento (OAB 390687/SP), Marcelo Miranda (OAB 53282/SC) Processo 1001717-37.2024.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Req…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eunice Lopes Dos Santos x Associação Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil - Aapb

ID: 308203406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002202-37.2024.8.26.0439

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EUNICE LOPES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AAPB

Intimação

Advogados:

DIMITRY LIMA PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO HARUO TAKAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002202-37.2024.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Eunice Lopes dos Santos - Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Aapb - Vistos. Não havendo o …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

L. M. Dos S. e outros x J. A. M.

ID: 292853084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000192-37.2024.8.26.0439

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. M. DOS S. P. M. DOS S.

Polo Passivo:

J. A. M.

Intimação

Advogados:

KEILA APARECIDA DOS SANTOS MARTINS CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLEISON AIRES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÉLIO CAVALCANTI DE SIQUEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0000192-37.2024.8.26.0439 (apensado ao processo 1001956-12.2022.8.26.0439) (processo principal 1001956-12.2022.8.26.0439) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixaçã…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

L. M. Dos S. e outros x J. A. M.

ID: 310754880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000192-37.2024.8.26.0439

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

L. M. DOS S. P. M. DOS S.

Polo Passivo:

J. A. M.

Intimação

Advogados:

KEILA APARECIDA DOS SANTOS MARTINS CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLEISON AIRES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÉLIO CAVALCANTI DE SIQUEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0000192-37.2024.8.26.0439 (apensado ao processo 1001956-12.2022.8.26.0439) (processo principal 1001956-12.2022.8.26.0439) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixaçã…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eunice Lopes Dos Santos x Associação Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil - Aapb

ID: 305730012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000519-45.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EUNICE LOPES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AAPB

Intimação

Advogados:

DIMITRY LIMA PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO HARUO TAKAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000519-45.2025.8.26.0439 (apensado ao processo 1002202-37.2024.8.26.0439) (processo principal 1002202-37.2024.8.26.0439) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Eunice Lopes dos…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Empresa De Guincho Jaqueline Cayuela Canova - Me x Banco Pan S/A

ID: 308565021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000429-37.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EMPRESA DE GUINCHO JAQUELINE CAYUELA CANOVA - ME

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL SILVEIRA JORGE LÁZZARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX BEGIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000429-37.2025.8.26.0439 (apensado ao processo 1002105-37.2024.8.26.0439) (processo principal 1002105-37.2024.8.26.0439) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Empresa de Guincho Jaquelin… Processo 0000429-37.2025.8.26.0439 (apensado ao processo 1002105-37.2024.8.26.0439) (processo principal 1002105-37.2024.8.26.0439) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Empresa de Guincho Jaqueline Cayuela Canova - Me - Banco Pan S/A - Vistos. Fls. 33/34: Ciente. Nos termos do artigo 1.113, § 3, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, somente deverá constar o nome do procurador no campo específico do mandado de levantamento, autorizando-o a levantar o depósito judicial, se houver na procuração poderes especiais de "receber e dar quitação". Art. 1.113, § 3º Na hipótese de o levantamento ser deferido a procurador, deverá constar do quadro respectivo o número da folha do processo que contém a procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação (grifei). No mesmo sentido, preceitua o Estatuto Processual Civil de que para levantamentos de valores é necessário que a outorga de poderes conste em cláusula específica, ou seja, deve vir expressamente consignado no instrumento de procuração, vejamos: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica (grifei). Desta forma, indefiro o peticionado. Considerando o interesse em levantar os valores depositados nos autos, deverá o advogado juntar procuração com poderes especiais de "receber e dar quitação". Caso contrário, deverá juntar novo formulário de MLE indicando os dados bancários da parte credora. Por fim, estando o feito em ordem, ao arquivo. Intimem-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), RAFAEL SILVEIRA JORGE LÁZZARO (OAB 337683/SP), ALEX BEGIDO (OAB 517253/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edna Alonso Pereira x Banco C6 Consignado S/A

ID: 303844956

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1064149-45.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDNA ALONSO PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1064149-45.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1064149-45.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Edna Alonso Pereira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco C6 Consignado S/A - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 146/2023. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL PROPOSTA POR BENEFICIÁRIA DO INSS, VISANDO À LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. A AUTORA ALEGOU QUE A TAXA DE JUROS CONTRATADA (CET DE 2,672% A.M.) ULTRAPASSARIA O LIMITE DE 1,97% A.M. FIXADO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 146/2023, VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO (07/06/2023), PLEITEANDO A READEQUAÇÃO DA TAXA E A CONSEQUENTE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO(I) VERIFICAR SE A TAXA DE JUROS PACTUADA NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ULTRAPASSA O LIMITE LEGAL VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, CONFORME A INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 146/2023;(II) AVALIAR A EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL QUE JUSTIFIQUE A REVISÃO DA TAXA DE JUROS E EVENTUAL RESTITUIÇÃO DE VALORES.III. RAZÕES DE DECIDIRA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 146/2023, VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, FIXAVA O TETO DE 1,97% A.M. PARA OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. NO CASO CONCRETO, A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA FOI EXATAMENTE DE 1,97% A.M., CONFORME COMPROVADO NOS AUTOS.A DISTINÇÃO ENTRE JUROS REMUNERATÓRIOS E CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) FOI EXPRESSAMENTE PREVISTA NA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 138/2022, QUE SUPRIMIU A EXIGÊNCIA DE QUE A TAXA DE JUROS EXPRESSASSE O CET, TRATANDO DESTE SEPARADAMENTE.NÃO SE VERIFICA, PORTANTO, QUALQUER ABUSIVIDADE NA TAXA CONTRATADA, TAMPOUCO FUNDAMENTO PARA SUA LIMITAÇÃO OU PARA RESTITUIÇÃO DE VALORES.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 146/2023, VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, FIXOU O LIMITE DE 1,97% A.M. EXCLUSIVAMENTE PARA OS JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADOS COM BENEFICIÁRIOS DO INSS.NÃO SE CARACTERIZA ABUSIVIDADE QUANDO A TAXA CONTRATADA RESPEITA ESSE LIMITE, AINDA QUE O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) ULTRAPASSE TAL PERCENTUAL, DESDE QUE NÃO HAJA PREVISÃO NORMATIVA EXPRESSA NESSE SENTIDO.A AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO TETO NORMATIVO AFASTA A POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL E DE RESTITUIÇÃO DE VALORES.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, IV E V; 39, V; 47; 51, IV; CPC, ARTS. 85, § 11, E 487, I; INSS/PRES, IN Nº 138/2022 E IN Nº 146/2023; RESOLUÇÃO CMN Nº 3.517/2007.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 384274/SC, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, J. 04.02.2014; TJSP, AP. CÍV. 1001038-37.2024.8.26.0439, REL. DES. EDUARDO VELHO, J. 25.04.2025; TJSP, AP. CÍV. 1015842-52.2024.8.26.0037, REL. DES. SERGIO DA COSTA LEITE, J. 28.03.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1731 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes