Resultados para "1001048-37.2024.5.02.0007" – Página 2 de 169

Edmar Da Silva e outros x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 333764312

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001048-37.2024.5.02.0007

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDMAR DA SILVA SUPORTE SERVICOS DE SEGURANCA LTDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA ELCIO NOVAIS

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VERIDIANA MARIA BRANDAO COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS APARECIDA INFANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO AP 1001048-37.2024.5.02.0007 AGRAVANTE: SUPORTE SERVICOS DE SEGURANCA LTDA AGRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO AP 1001048-37.2024.5.02.0007 AGRAVANTE: SUPORTE SERVICOS DE SEGURANCA LTDA AGRAVADO: ELCIO NOVAIS E OUTROS (1) PROCESSO TRT/SP nº 1001048-37.2024.5.02.0007 - 4ª Turma (19) AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE(S): SUPORTE SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA AGRAVADO(S): (1) ELCIO NOVAIS (2) BANCO DO BRASIL SA RELATORA: IVETE RIBEIRO RELATÓRIO Contra a sentença de homologação de cálculos de fls. 3818/3820, complementada pela decisão de fls. 3841/3842, interpõe a executada agravo de petição pelas razões de fls. 3844/3875. Requer a retificação dos cálculos periciais quanto ao intervalo intrajornada, horas extras, correção monetária, vale transporte e vale alimentação e honorários periciais. Contraminuta da executada Banco do Brasil às fls. 3878/3882 e do exequente às fls. 3883/3887. Verificada a ausência de intimação para manifestação acerca do laudo pericial, o processo retornou à Origem para o devido prosseguimento (fls. 3889). O perito contábil prestou esclarecimentos às fls. 3892/3894, retificando os cálculos conforme se observa das fls. 3895/3942. Manifestação da agravante às fls. 3948/3950, reiterando suas impugnações. É o relatório. Item de recurso V O T O I - DOS PRESSUPOSTOS Conheço do agravo de petição, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal. II - DO MÉRITO II.1. DO INTERVALO INTRAJORNADA A agravante alega que os cálculos devem ser retificados quanto ao intervalo intrajornada, tendo em vista que o perito considerou o intervalo como 33 minutos diários e o acórdão limitou a condenação a 40 minutos, acrescendo 7 minutos indevidamente aos cálculos. Sem razão. Conforme esclarecimento pericial (fl. 3892), os cálculos juntados às fls. 3669/3705 demonstram que a ré está equivocada em seus questionamentos, uma vez que os 33 minutos a que se refere são, na verdade, 20 minutos usufruídos convertidos para horas centesimais (0,33), estando os cálculos de acordo com a coisa julgada. Em manifestação aos esclarecimentos a ré apenas limitou-se a reiterar suas impugnações. Assim, nego provimento ao recurso. II.2. DO VALE TRANSPORTE A agravante aduz que o perito deixou de proceder à dedução do percentual de 6% na forma prevista no art. 9º do Decreto 95.247/87, regulamentador da Lei nº 7.418/85. O inconformismo não prospera. O perito já havia esclarecido que a dedução requerida já havia sido feita, conforme demonstra a fls. 3579/3580: "1. De início, cabe ser esclarecido que em relação ao questionamento apresentado pela 1ª Reclamada com base na r. decisão proferida pela 3ª Turma do TRT da 2ª Região, salvo melhor juízo, não pode a perícia levar em consideração nesta oportunidade, tendo em vista que quando da elaboração e apresentação do laudo pericial, a referida decisão não constava dos autos da Carta de Sentença Provisória. 2. No que diz respeito ao vale transporte, alega a reclamada que nos cálculos elaborados pela perícia não foram realizadas as deduções do percentual de 6% (seis por cento) na forma prevista no artigo 9º do Decreto nº 95.247/87, regulamentador da Lei nº 7.418/85. Resposta: Sem razão a reclamada nesse ponto, visto que ao contrário do que alega, verifica-se na planilha de fls. 3415/3416 que a dedução na proporção de 6% (seis por cento) do salário, foi devidamente realizada. A título de exemplo, vejamos os meses de janeiro e março de 2016; a) janeiro de 2019 => salário mensal = R$ 1.547,12 x 6% = R$ 92,83 : 30 dias = R$ 3,09424 x 2 = R$ 6,19 (valor deduzido). b) março de 2019 => salário mensal = R$ 1.547,12 x 6% = R$ 92,83 : 30 dias = R$ 3,09424 x 4 = R$ 12,38 (valor deduzido)." Destarte, nada a reparar. II.3. DO VALE REFEIÇÃO A executada assevera que os cálculos periciais não observaram a previsão contida na norma coletiva de trabalho acerca do desconto de 18% relativo ao vale-refeição. Razão assiste à reclamada. Em esclarecimentos, o perito reconheceu o equívoco nos cálculos quanto ao tópico evocado, e naquela mesma oportunidade retificou os cálculos (fls. 3895/3942). Dessa forma, o requerimento foi atendido conforme pleiteado. II.4. DAS HORAS EXTRAS Alega a agravante que não há dedução de horas extras pagas nos cálculos periciais. O desiderato recursal também não prospera nesse ponto. A reclamada não indica de forma precisa o que precisava ser deduzido, ônus que lhe cabia. Verifica-se das fls. 3623/3624, 3627/3628 e 3630/3631 deduções de valores pagos a título de horas extras, conforme esclareceu o perito. Novamente, a agravante limitou-se a reiterar as impugnações sem apontar qualquer diferença. Nego provimento. II.5. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Requer a reclamada aplicação do IPCA-E de forma simples na fase pré-processual, e a SELIC na fase processual de forma simples. Sem razão. Conforme o acórdão de fls. 3612: "Impossível acolher a pretensão recursal. Não há na sentença a fixação de valores referentes a juros e correção monetária ("A correção monetária e os juros deverão, ainda, obedecer aos critérios definidos pelo C. STF e vigentes à época da liquidação." - fls. 2833 ID. 65ba375)." Como se vê no laudo, às fls. 3647, o perito considerou com fundamentação aos cálculos o que foi previsto na coisa julgada, segundo os critérios vigentes à época: "1. Avos de férias e/ou 13º salário apurados considerando a projeção do prazo do aviso prévio. 2. Valores corrigidos pelo índice 'IPCA-E' até 18/10/2023 e pelo índice 'Sem Correção' a partir de 19/10/2023, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento, conforme súmula nº 381 do TST. Última taxa 'IPCA-E' relativa a 10/2023. 3. Alíquota de contribuição social empresa fixada em 20% durante todo o período. 4. Contribuições sociais sobre salários devidos calculadas conforme os itens IV e V da Súmula nº 368 do TST. Para salários devidos até 04/03/2009, inclusive, sem juros e multa de mora (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999). Para salários devidos a partir de 05/03/2009, com juros de mora à taxa SELIC desde a prestação do serviço (art. 43 da Lei nº 8.212/1991). 5. Imposto de renda apurado através da 'tabela progressiva acumulada' vigente no mês da liquidação (Art. 12-A da Lei nº 7.713/1988). 6. Juros SELIC (Receita Federal) a partir de 20/10/2023. 7. Juros de mora sobre verbas apurados antes da dedução da contribuição social devida pelo reclamante." Destarte, não há nada a reparar. Nego provimento. Acórdão III -DISPOSITIVO Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer do Agravo de Petição da executada, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para ratificar a correção de cálculos realizada pelo perito quanto à dedução de alíquota do vale-refeição, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas na forma do artigo 789-A da CLT. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relatora: Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Ivete Ribeiro Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELCIO NOVAIS

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Edmar Da Silva e outros x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 333764327

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001048-37.2024.5.02.0007

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDMAR DA SILVA SUPORTE SERVICOS DE SEGURANCA LTDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA ELCIO NOVAIS

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI

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VERIDIANA MARIA BRANDAO COELHO

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THAIS APARECIDA INFANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO AP 1001048-37.2024.5.02.0007 AGRAVANTE: SUPORTE SERVICOS DE SEGURANCA LTDA AGRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO AP 1001048-37.2024.5.02.0007 AGRAVANTE: SUPORTE SERVICOS DE SEGURANCA LTDA AGRAVADO: ELCIO NOVAIS E OUTROS (1) PROCESSO TRT/SP nº 1001048-37.2024.5.02.0007 - 4ª Turma (19) AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE(S): SUPORTE SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA AGRAVADO(S): (1) ELCIO NOVAIS (2) BANCO DO BRASIL SA RELATORA: IVETE RIBEIRO RELATÓRIO Contra a sentença de homologação de cálculos de fls. 3818/3820, complementada pela decisão de fls. 3841/3842, interpõe a executada agravo de petição pelas razões de fls. 3844/3875. Requer a retificação dos cálculos periciais quanto ao intervalo intrajornada, horas extras, correção monetária, vale transporte e vale alimentação e honorários periciais. Contraminuta da executada Banco do Brasil às fls. 3878/3882 e do exequente às fls. 3883/3887. Verificada a ausência de intimação para manifestação acerca do laudo pericial, o processo retornou à Origem para o devido prosseguimento (fls. 3889). O perito contábil prestou esclarecimentos às fls. 3892/3894, retificando os cálculos conforme se observa das fls. 3895/3942. Manifestação da agravante às fls. 3948/3950, reiterando suas impugnações. É o relatório. Item de recurso V O T O I - DOS PRESSUPOSTOS Conheço do agravo de petição, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal. II - DO MÉRITO II.1. DO INTERVALO INTRAJORNADA A agravante alega que os cálculos devem ser retificados quanto ao intervalo intrajornada, tendo em vista que o perito considerou o intervalo como 33 minutos diários e o acórdão limitou a condenação a 40 minutos, acrescendo 7 minutos indevidamente aos cálculos. Sem razão. Conforme esclarecimento pericial (fl. 3892), os cálculos juntados às fls. 3669/3705 demonstram que a ré está equivocada em seus questionamentos, uma vez que os 33 minutos a que se refere são, na verdade, 20 minutos usufruídos convertidos para horas centesimais (0,33), estando os cálculos de acordo com a coisa julgada. Em manifestação aos esclarecimentos a ré apenas limitou-se a reiterar suas impugnações. Assim, nego provimento ao recurso. II.2. DO VALE TRANSPORTE A agravante aduz que o perito deixou de proceder à dedução do percentual de 6% na forma prevista no art. 9º do Decreto 95.247/87, regulamentador da Lei nº 7.418/85. O inconformismo não prospera. O perito já havia esclarecido que a dedução requerida já havia sido feita, conforme demonstra a fls. 3579/3580: "1. De início, cabe ser esclarecido que em relação ao questionamento apresentado pela 1ª Reclamada com base na r. decisão proferida pela 3ª Turma do TRT da 2ª Região, salvo melhor juízo, não pode a perícia levar em consideração nesta oportunidade, tendo em vista que quando da elaboração e apresentação do laudo pericial, a referida decisão não constava dos autos da Carta de Sentença Provisória. 2. No que diz respeito ao vale transporte, alega a reclamada que nos cálculos elaborados pela perícia não foram realizadas as deduções do percentual de 6% (seis por cento) na forma prevista no artigo 9º do Decreto nº 95.247/87, regulamentador da Lei nº 7.418/85. Resposta: Sem razão a reclamada nesse ponto, visto que ao contrário do que alega, verifica-se na planilha de fls. 3415/3416 que a dedução na proporção de 6% (seis por cento) do salário, foi devidamente realizada. A título de exemplo, vejamos os meses de janeiro e março de 2016; a) janeiro de 2019 => salário mensal = R$ 1.547,12 x 6% = R$ 92,83 : 30 dias = R$ 3,09424 x 2 = R$ 6,19 (valor deduzido). b) março de 2019 => salário mensal = R$ 1.547,12 x 6% = R$ 92,83 : 30 dias = R$ 3,09424 x 4 = R$ 12,38 (valor deduzido)." Destarte, nada a reparar. II.3. DO VALE REFEIÇÃO A executada assevera que os cálculos periciais não observaram a previsão contida na norma coletiva de trabalho acerca do desconto de 18% relativo ao vale-refeição. Razão assiste à reclamada. Em esclarecimentos, o perito reconheceu o equívoco nos cálculos quanto ao tópico evocado, e naquela mesma oportunidade retificou os cálculos (fls. 3895/3942). Dessa forma, o requerimento foi atendido conforme pleiteado. II.4. DAS HORAS EXTRAS Alega a agravante que não há dedução de horas extras pagas nos cálculos periciais. O desiderato recursal também não prospera nesse ponto. A reclamada não indica de forma precisa o que precisava ser deduzido, ônus que lhe cabia. Verifica-se das fls. 3623/3624, 3627/3628 e 3630/3631 deduções de valores pagos a título de horas extras, conforme esclareceu o perito. Novamente, a agravante limitou-se a reiterar as impugnações sem apontar qualquer diferença. Nego provimento. II.5. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Requer a reclamada aplicação do IPCA-E de forma simples na fase pré-processual, e a SELIC na fase processual de forma simples. Sem razão. Conforme o acórdão de fls. 3612: "Impossível acolher a pretensão recursal. Não há na sentença a fixação de valores referentes a juros e correção monetária ("A correção monetária e os juros deverão, ainda, obedecer aos critérios definidos pelo C. STF e vigentes à época da liquidação." - fls. 2833 ID. 65ba375)." Como se vê no laudo, às fls. 3647, o perito considerou com fundamentação aos cálculos o que foi previsto na coisa julgada, segundo os critérios vigentes à época: "1. Avos de férias e/ou 13º salário apurados considerando a projeção do prazo do aviso prévio. 2. Valores corrigidos pelo índice 'IPCA-E' até 18/10/2023 e pelo índice 'Sem Correção' a partir de 19/10/2023, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento, conforme súmula nº 381 do TST. Última taxa 'IPCA-E' relativa a 10/2023. 3. Alíquota de contribuição social empresa fixada em 20% durante todo o período. 4. Contribuições sociais sobre salários devidos calculadas conforme os itens IV e V da Súmula nº 368 do TST. Para salários devidos até 04/03/2009, inclusive, sem juros e multa de mora (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999). Para salários devidos a partir de 05/03/2009, com juros de mora à taxa SELIC desde a prestação do serviço (art. 43 da Lei nº 8.212/1991). 5. Imposto de renda apurado através da 'tabela progressiva acumulada' vigente no mês da liquidação (Art. 12-A da Lei nº 7.713/1988). 6. Juros SELIC (Receita Federal) a partir de 20/10/2023. 7. Juros de mora sobre verbas apurados antes da dedução da contribuição social devida pelo reclamante." Destarte, não há nada a reparar. Nego provimento. Acórdão III -DISPOSITIVO Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer do Agravo de Petição da executada, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para ratificar a correção de cálculos realizada pelo perito quanto à dedução de alíquota do vale-refeição, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas na forma do artigo 789-A da CLT. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relatora: Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Ivete Ribeiro Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Carlos Roberto Bugoni e outros x D.P.M. Comercio De Alimentos Ltda.

ID: 256966036

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000369-37.2024.5.02.0007

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO BUGONI ROGERIO SANTOS SILVA

Polo Passivo:

D.P.M. COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

MARCOS CESAR DE BARROS PINTO

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BEATRIZ APARECIDA DE GODOY GARCIA

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ISABELLA SAAD FARIAS

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PAULO GABRIEL SAAD FARIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000369-37.2024.5.02.0007 : ROGERIO SANTOS SILVA : D.P.M. COMERCIO DE ALIMENTOS…

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Robson Jose Ferraz Galvao x Centurion Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 259348813

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000078-37.2024.5.02.0007

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ROBSON JOSE FERRAZ GALVAO

Polo Passivo:

CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Notificação

Advogados:

SERGIO DA SILVA TOLEDO

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MARIO SERGIO FERNANDES DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000078-37.2024.5.02.0007 : ROBSON JOSE FERRAZ GALVAO : CENTURION SEGURANCA E V…

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Robson Jose Ferraz Galvao x Centurion Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 260687381

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000078-37.2024.5.02.0007

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ROBSON JOSE FERRAZ GALVAO

Polo Passivo:

CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Notificação

Advogados:

SERGIO DA SILVA TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO SERGIO FERNANDES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000078-37.2024.5.02.0007 : ROBSON JOSE FERRAZ GALVAO : CENTURION SEGURANCA E V…

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Robson Jose Ferraz Galvao x Centurion Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 259348818

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000078-37.2024.5.02.0007

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ROBSON JOSE FERRAZ GALVAO

Polo Passivo:

CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Notificação

Advogados:

SERGIO DA SILVA TOLEDO

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MARIO SERGIO FERNANDES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000078-37.2024.5.02.0007 : ROBSON JOSE FERRAZ GALVAO : CENTURION SEGURANCA E V…

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Leone Lafaiete Carlin e outros x Essenza Seguranca Patrimonial Eireli e outros

ID: 257106273

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000660-37.2024.5.02.0007

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LEONE LAFAIETE CARLIN LUANA CARLIN SUELI NOGUEIRA LIMA

Polo Passivo:

ESSENZA SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI MASTERSERV SERVICOS AVANCADOS EIRELI

Notificação

Advogados:

LEONE LAFAIETE CARLIN

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RENATA DIAS DE MORAES GIRON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000660-37.2024.5.02.0007 : SUELI NOGUEIRA LIMA : MASTERSERV SERVICOS AVANCADOS…

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William Sousa Do Prado Pessa x Spdm - Associacao Paulista Para O Desenvolvimento Da Medicina

ID: 325610141

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001339-37.2024.5.02.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM SOUSA DO PRADO PESSA

Polo Passivo:

SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Notificação

Advogados:

MARTA DE SANTIS TRINDADE

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ANDRE LUIS PEREIRA

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MARCIO LOUREIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1001339-37.2024.5.02.0007 RECORRENTE: WILLIA…

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William Sousa Do Prado Pessa x Spdm - Associacao Paulista Para O Desenvolvimento Da Medicina

ID: 325610157

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001339-37.2024.5.02.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM SOUSA DO PRADO PESSA

Polo Passivo:

SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Notificação

Advogados:

MARTA DE SANTIS TRINDADE

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ANDRE LUIS PEREIRA

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MARCIO LOUREIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1001339-37.2024.5.02.0007 RECORRENTE: WILLIA…

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Robson Jose Ferraz Galvao x Centurion Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 260687384

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000078-37.2024.5.02.0007

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ROBSON JOSE FERRAZ GALVAO

Polo Passivo:

CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Notificação

Advogados:

SERGIO DA SILVA TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO SERGIO FERNANDES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000078-37.2024.5.02.0007 : ROBSON JOSE FERRAZ GALVAO : CENTURION SEGURANCA E V…

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