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Jose Cleomar Do Nascimento x Atacadao De Carnes Itaquera Ltda e outros

ID: 322582687

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001831-40.2022.5.02.0608

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CLEOMAR DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ATACADAO DE CARNES ITAQUERA LTDA ATACADAO DE CARNES VILA MATILDE LTDA CASA DE CARNES TEODORO CARMOSINA LTDA CENTER CARNES NOVA ERMELINO LTDA JOSE ALEXANDRE ARAUJO ARRUDA PRISCILA DE SOUZA GOMES - ME VILA CARRAO CARNES EIRELI - EPP

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANDERSON MOURA CECILIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CORREA MAYNART DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS LOBO FELIPE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001831-40.2022.5.02.0608 AGRAVANTE: JOSE CLEOMAR DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001831-40.2022.5.02.0608 AGRAVANTE: JOSE CLEOMAR DO NASCIMENTO AGRAVADO: JOSE ALEXANDRE ARAUJO ARRUDA E OUTROS (6) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001831-40.2022.5.02.0608 AGRAVANTE: JOSE CLEOMAR DO NASCIMENTO ADVOGADO: Dr. ANDERSON MOURA CECILIO AGRAVADO: JOSE ALEXANDRE ARAUJO ARRUDA ADVOGADO: Dr. GUSTAVO CORREA MAYNART DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. MARCOS LOBO FELIPE AGRAVADO: CASA DE CARNES TEODORO CARMOSINA LTDA ADVOGADO: Dr. GUSTAVO CORREA MAYNART DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. MARCOS LOBO FELIPE AGRAVADO: PRISCILA DE SOUZA GOMES - ME ADVOGADO: Dr. GUSTAVO CORREA MAYNART DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. MARCOS LOBO FELIPE AGRAVADO: CENTER CARNES NOVA ERMELINO LTDA ADVOGADO: Dr. GUSTAVO CORREA MAYNART DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. MARCOS LOBO FELIPE AGRAVADO: ATACADAO DE CARNES ITAQUERA LTDA ADVOGADO: Dr. GUSTAVO CORREA MAYNART DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. MARCOS LOBO FELIPE AGRAVADO: ATACADAO DE CARNES VILA MATILDE LTDA ADVOGADO: Dr. MARCOS LOBO FELIPE ADVOGADO: Dr. GUSTAVO CORREA MAYNART DE OLIVEIRA AGRAVADO: VILA CARRAO CARNES EIRELI - EPP ADVOGADO: Dr. MARCOS LOBO FELIPE ADVOGADO: Dr. GUSTAVO CORREA MAYNART DE OLIVEIRA GPACV/rl D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:JOSE CLEOMAR DO NASCIMENTO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL ROT 1001831-40.2022.5.02.0608 RECORRENTE: JOSE ALEXANDRE ARAUJO ARRUDA E OUTROS (6) RECORRIDO: JOSE CLEOMAR DO NASCIMENTO ROT 1001831-40.2022.5.02.0608 - 15ª Turma 1. JOSE CLEOMAR DO NASCIMENTORecorrente(s): Advogados do RECORRENTE: GUSTAVO CORREA MAYNART DE OLIVEIRA, MARCOS LOBO FELIPE 1. ATACADAO DE CARNES ITAQUERA LTDA2. ATACADAO DE CARNES VILA MATILDE LTDA3. CASA DE CARNES TEODORO CARMOSINA LTDA4. CENTER CARNES NOVA ERMELINO LTDA Recorrido(a)(s): 5. JOSE ALEXANDRE ARAUJO ARRUDA6. PRISCILA DE SOUZA GOMES - ME7. VILA CARRAO CARNES EIRELI - EPP Advogado do RECORRIDO: ANDERSON MOURA CECILIO RECURSO DE:JOSE CLEOMAR DO NASCIMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/11/2024 - Id298af41; recurso apresentado em 05/12/2024 - Id c339db0). Regular a representação processual (Id be69f99 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR FORA - INTEGRAÇÃO Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v.acórdão - ônus de comprovar a existência de salário 'por fora' não preenchido -, não épossível constatar ofensa à disposição de lei federal, capaz de viabilizar o reexamepretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Os arestos de Regionais transcritos não se prestam ademonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou orepositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a",doTST. A indicação apenas da data de publicação do paradigma, semespecificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto naSúmula 337, IV,"c", do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, RelatorMinistro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303,Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018). Atente-se que, nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgadosdeste Regional e de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não servem paracorroborar o alegado dissenso pretoriano. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mvmd SAO PAULO/SP, 26 de janeiro de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ATACADAO DE CARNES VILA MATILDE LTDA

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Jose Cleomar Do Nascimento x Atacadao De Carnes Itaquera Ltda e outros

ID: 322582723

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001831-40.2022.5.02.0608

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CLEOMAR DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ATACADAO DE CARNES ITAQUERA LTDA ATACADAO DE CARNES VILA MATILDE LTDA CASA DE CARNES TEODORO CARMOSINA LTDA CENTER CARNES NOVA ERMELINO LTDA JOSE ALEXANDRE ARAUJO ARRUDA PRISCILA DE SOUZA GOMES - ME VILA CARRAO CARNES EIRELI - EPP

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANDERSON MOURA CECILIO

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GUSTAVO CORREA MAYNART DE OLIVEIRA

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MARCOS LOBO FELIPE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001831-40.2022.5.02.0608 AGRAVANTE: JOSE CLEOMAR DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001831-40.2022.5.02.0608 AGRAVANTE: JOSE CLEOMAR DO NASCIMENTO AGRAVADO: JOSE ALEXANDRE ARAUJO ARRUDA E OUTROS (6) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001831-40.2022.5.02.0608 AGRAVANTE: JOSE CLEOMAR DO NASCIMENTO ADVOGADO: Dr. ANDERSON MOURA CECILIO AGRAVADO: JOSE ALEXANDRE ARAUJO ARRUDA ADVOGADO: Dr. GUSTAVO CORREA MAYNART DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. MARCOS LOBO FELIPE AGRAVADO: CASA DE CARNES TEODORO CARMOSINA LTDA ADVOGADO: Dr. GUSTAVO CORREA MAYNART DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. MARCOS LOBO FELIPE AGRAVADO: PRISCILA DE SOUZA GOMES - ME ADVOGADO: Dr. GUSTAVO CORREA MAYNART DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. MARCOS LOBO FELIPE AGRAVADO: CENTER CARNES NOVA ERMELINO LTDA ADVOGADO: Dr. GUSTAVO CORREA MAYNART DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. MARCOS LOBO FELIPE AGRAVADO: ATACADAO DE CARNES ITAQUERA LTDA ADVOGADO: Dr. GUSTAVO CORREA MAYNART DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. MARCOS LOBO FELIPE AGRAVADO: ATACADAO DE CARNES VILA MATILDE LTDA ADVOGADO: Dr. MARCOS LOBO FELIPE ADVOGADO: Dr. GUSTAVO CORREA MAYNART DE OLIVEIRA AGRAVADO: VILA CARRAO CARNES EIRELI - EPP ADVOGADO: Dr. MARCOS LOBO FELIPE ADVOGADO: Dr. GUSTAVO CORREA MAYNART DE OLIVEIRA GPACV/rl D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:JOSE CLEOMAR DO NASCIMENTO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL ROT 1001831-40.2022.5.02.0608 RECORRENTE: JOSE ALEXANDRE ARAUJO ARRUDA E OUTROS (6) RECORRIDO: JOSE CLEOMAR DO NASCIMENTO ROT 1001831-40.2022.5.02.0608 - 15ª Turma 1. JOSE CLEOMAR DO NASCIMENTORecorrente(s): Advogados do RECORRENTE: GUSTAVO CORREA MAYNART DE OLIVEIRA, MARCOS LOBO FELIPE 1. ATACADAO DE CARNES ITAQUERA LTDA2. ATACADAO DE CARNES VILA MATILDE LTDA3. CASA DE CARNES TEODORO CARMOSINA LTDA4. CENTER CARNES NOVA ERMELINO LTDA Recorrido(a)(s): 5. JOSE ALEXANDRE ARAUJO ARRUDA6. PRISCILA DE SOUZA GOMES - ME7. VILA CARRAO CARNES EIRELI - EPP Advogado do RECORRIDO: ANDERSON MOURA CECILIO RECURSO DE:JOSE CLEOMAR DO NASCIMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/11/2024 - Id298af41; recurso apresentado em 05/12/2024 - Id c339db0). Regular a representação processual (Id be69f99 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR FORA - INTEGRAÇÃO Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v.acórdão - ônus de comprovar a existência de salário 'por fora' não preenchido -, não épossível constatar ofensa à disposição de lei federal, capaz de viabilizar o reexamepretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Os arestos de Regionais transcritos não se prestam ademonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou orepositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a",doTST. A indicação apenas da data de publicação do paradigma, semespecificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto naSúmula 337, IV,"c", do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, RelatorMinistro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303,Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018). Atente-se que, nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgadosdeste Regional e de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não servem paracorroborar o alegado dissenso pretoriano. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mvmd SAO PAULO/SP, 26 de janeiro de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - VILA CARRAO CARNES EIRELI - EPP

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Processo nº 0003899-13.2023.8.26.0127

ID: 296948067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003899-13.2023.8.26.0127

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO COGEM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

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Processo 0003899-13.2023.8.26.0127 (apensado ao processo 1001055-10.2022.8.26.0127) (processo principal 1001055-10.2022.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Cooperativa de Credito Cog…

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Processo nº 0000815-75.2024.8.26.0383

ID: 323855109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000815-75.2024.8.26.0383

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO APARECIDO GRADELLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO APARECIDO GRADELLA

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Processo 0000815-75.2024.8.26.0383 (apensado ao processo 1001055-18.2022.8.26.0383) (processo principal 1001055-18.2022.8.26.0383) - Cumprimento de sentença - Serviços Profissionais - Marcelo Apareci…

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Processo nº 0005692-95.2022.8.26.0361

ID: 293597027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005692-95.2022.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEMMON VEIGA GUZZO

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Processo 0005692-95.2022.8.26.0361 (apensado ao processo 1001055-89.2019.8.26.0361) (processo principal 1001055-89.2019.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - PORTO SE…

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A. H. x B. B. S.

ID: 312854060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001597-72.2024.8.26.0063

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. H.

Polo Passivo:

B. B. S.

Intimação

Advogados:

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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EVERTON DIAS GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001597-72.2024.8.26.0063 (apensado ao processo 1001055-71.2023.8.26.0063) (processo principal 1001055-71.2023.8.26.0063) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - A.H. - …

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Processo nº 0003450-17.2025.8.26.0020

ID: 294125351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0003450-17.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FLáVIA REGINA COUTINHO SACCHITIELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO JOSE ACCACIO

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Processo 0003450-17.2025.8.26.0020 (apensado ao processo 1001055-79.2018.8.26.0020) (processo principal 1001055-79.2018.8.26.0020) - Habilitação de Crédito - Inventário e Partilha - Flávia Regina Cou…

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Thiago Luiz Rodrigues x Conceição Aparecida Favoretto

ID: 328156071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002242-16.2017.8.26.0040

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO LUIZ RODRIGUES

Polo Passivo:

CONCEIçãO APARECIDA FAVORETTO

Intimação

Advogados:

PAULO SÉRGIO SARTI

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MARCIA REBELLO PORTERO

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ELAINE APARECIDA FAITANINI DA SILVA

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Processo 0002242-16.2017.8.26.0040 (apensado ao processo 1001055-53.2017.8.26.0040) (processo principal 1001055-53.2017.8.26.0040) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Thiago Luiz Rodrigue…

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Processo nº 0000175-40.2024.8.26.0620

ID: 291497759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000175-40.2024.8.26.0620

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GINO CHAMORRO FILHO-EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAIKO APARECIDO MIRANDA

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Processo 0000175-40.2024.8.26.0620 (apensado ao processo 1001055-54.2020.8.26.0620) (processo principal 1001055-54.2020.8.26.0620) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Gino Chamorro Filho-epp…

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Processo nº 0001002-45.2022.8.26.0095

ID: 302025522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brotas - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001002-45.2022.8.26.0095

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE APARECIDO DE JESUS PEREZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINA DE CASTRO CALIXTO

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EDUARDO DE ARAÚJO JORGETO

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CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

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Processo 0001002-45.2022.8.26.0095 (apensado ao processo 1001055-14.2019.8.26.0095) (processo principal 1001055-14.2019.8.26.0095) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria p…

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