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"1001056-08.2024.5.02.0203" - Resultados da Busca – Página 2 de 175

Marcelo Aparecido Abilio x Rm5 Servicos Ltda

ID: 335523763

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000183-08.2024.5.02.0203

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO APARECIDO ABILIO

Polo Passivo:

RM5 SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANGELA PATRICIA DE BARROS

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OSCAR AMARAL FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1000183-08.2024.5.02.0203 RECLAMANTE: MARCELO APARECIDO ABILIO RECLAMADO: RM…

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Mirela Xavier Da Silva x Aon Holdings Corretores De Seguros Ltda e outros

ID: 337907117

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001832-08.2024.5.02.0203

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MIRELA XAVIER DA SILVA

Polo Passivo:

AON HOLDINGS CORRETORES DE SEGUROS LTDA BANCO VOTORANTIM S.A. CIELO S.A. PARLA CONTACT CENTER LTDA.

Acórdão

Advogados:

JOSE GUILHERME MAUGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ABUCARUB GASPAROTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO ANTONIO VILLA CUSTODIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MARTINS VIEIRA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª TURMA Relatora: REGINA APARECIDA DUARTE ROT 1001832-08.2024.5.02.0203 RECORRENTE: MIRELA XAVIER DA SILVA REC…

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Mirela Xavier Da Silva x Aon Holdings Corretores De Seguros Ltda e outros

ID: 337907044

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001832-08.2024.5.02.0203

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MIRELA XAVIER DA SILVA

Polo Passivo:

AON HOLDINGS CORRETORES DE SEGUROS LTDA BANCO VOTORANTIM S.A. CIELO S.A. PARLA CONTACT CENTER LTDA.

Acórdão

Advogados:

JOSE GUILHERME MAUGER

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EDUARDO ABUCARUB GASPAROTO

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MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO

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RENATO ANTONIO VILLA CUSTODIO

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BRUNO MARTINS VIEIRA DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª TURMA Relatora: REGINA APARECIDA DUARTE ROT 1001832-08.2024.5.02.0203 RECORRENTE: MIRELA XAVIER DA SILVA REC…

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Mirela Xavier Da Silva x Aon Holdings Corretores De Seguros Ltda e outros

ID: 337907087

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001832-08.2024.5.02.0203

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MIRELA XAVIER DA SILVA

Polo Passivo:

AON HOLDINGS CORRETORES DE SEGUROS LTDA BANCO VOTORANTIM S.A. CIELO S.A. PARLA CONTACT CENTER LTDA.

Acórdão

Advogados:

JOSE GUILHERME MAUGER

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EDUARDO ABUCARUB GASPAROTO

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MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO

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RENATO ANTONIO VILLA CUSTODIO

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BRUNO MARTINS VIEIRA DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª TURMA Relatora: REGINA APARECIDA DUARTE ROT 1001832-08.2024.5.02.0203 RECORRENTE: MIRELA XAVIER DA SILVA REC…

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Mirela Xavier Da Silva x Aon Holdings Corretores De Seguros Ltda e outros

ID: 337907144

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001832-08.2024.5.02.0203

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MIRELA XAVIER DA SILVA

Polo Passivo:

AON HOLDINGS CORRETORES DE SEGUROS LTDA BANCO VOTORANTIM S.A. CIELO S.A. PARLA CONTACT CENTER LTDA.

Acórdão

Advogados:

JOSE GUILHERME MAUGER

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EDUARDO ABUCARUB GASPAROTO

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MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO

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RENATO ANTONIO VILLA CUSTODIO

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BRUNO MARTINS VIEIRA DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª TURMA Relatora: REGINA APARECIDA DUARTE ROT 1001832-08.2024.5.02.0203 RECORRENTE: MIRELA XAVIER DA SILVA REC…

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Mirela Xavier Da Silva x Aon Holdings Corretores De Seguros Ltda e outros

ID: 337907178

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001832-08.2024.5.02.0203

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MIRELA XAVIER DA SILVA

Polo Passivo:

AON HOLDINGS CORRETORES DE SEGUROS LTDA BANCO VOTORANTIM S.A. CIELO S.A. PARLA CONTACT CENTER LTDA.

Acórdão

Advogados:

JOSE GUILHERME MAUGER

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EDUARDO ABUCARUB GASPAROTO

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MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO ANTONIO VILLA CUSTODIO

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BRUNO MARTINS VIEIRA DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª TURMA Relatora: REGINA APARECIDA DUARTE ROT 1001832-08.2024.5.02.0203 RECORRENTE: MIRELA XAVIER DA SILVA REC…

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Isabela Melo Santos Lyra e outros x Isabela Melo Santos Lyra e outros

ID: 337866427

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001541-08.2024.5.02.0203

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ISABELA MELO SANTOS LYRA JOSE RICARDO CORREA MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. PARLA CONTACT CENTER LTDA.

Polo Passivo:

ISABELA MELO SANTOS LYRA MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. PARLA CONTACT CENTER LTDA.

Notificação

Advogados:

JOSE GUILHERME MAUGER

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LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GOMES QUINTAS

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ALINE SIMOES DE MACEDO MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: HOMERO BATISTA MATEUS DA SILVA RORSum 1001541-08.2024.5.02.0203 RECORRENTE: ISABELA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: HOMERO BATISTA MATEUS DA SILVA RORSum 1001541-08.2024.5.02.0203 RECORRENTE: ISABELA MELO SANTOS LYRA E OUTROS (2) RECORRIDO: ISABELA MELO SANTOS LYRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8128167 proferida nos autos. RORSum 1001541-08.2024.5.02.0203 - 17ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR (MG108176) Recorrido: Advogado(s): ISABELA MELO SANTOS LYRA ALINE SIMOES DE MACEDO MACEDO (SP369415) Recorrido: JOSE RICARDO CORREA Recorrido: Advogado(s): PARLA CONTACT CENTER LTDA. GUILHERME GOMES QUINTAS (SP325504) JOSE GUILHERME MAUGER (SP84249) RECURSO DE: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/06/2025 - Id 2f2a3ad; recurso apresentado em 17/06/2025 - Id 1dfb4a9). Regular a representação processual (Id 9b89315 e 40bfd99). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id ddd4eec; Depósito recursal recolhido no RO, id 45125d8. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. Quanto à alegada ausência de exclusividade na prestação de serviços, o Regional não emitiu tese jurídica sobre tal questão, sem provocação por parte da recorrente pela via declaratória, faltando, pois, o necessário prequestionamento autorizador do reexame da matéria em sede extraordinária (Súmula 297, do TST). Nesse sentido: "[...] AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A tese veiculada no recurso de revista não foi prequestionada na decisão regional, na forma preconizada na Súmula 297 do TST, e o recorrente não logrou obter tal abordagem por meio de embargos declaratórios. [...]" (AIRR-400-42.2021.5.07.0039, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). No mais, o Regional decidiu em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, consolidada na Súmula 331, IV, o que inviabiliza o trânsito do recurso de revista, ante o óbice da Súmula 333, do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /aods SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. - ISABELA MELO SANTOS LYRA - PARLA CONTACT CENTER LTDA.

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Isabela Melo Santos Lyra e outros x Isabela Melo Santos Lyra e outros

ID: 337866485

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001541-08.2024.5.02.0203

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ISABELA MELO SANTOS LYRA JOSE RICARDO CORREA MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. PARLA CONTACT CENTER LTDA.

Polo Passivo:

ISABELA MELO SANTOS LYRA MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. PARLA CONTACT CENTER LTDA.

Notificação

Advogados:

JOSE GUILHERME MAUGER

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LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GOMES QUINTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE SIMOES DE MACEDO MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: HOMERO BATISTA MATEUS DA SILVA RORSum 1001541-08.2024.5.02.0203 RECORRENTE: ISABELA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: HOMERO BATISTA MATEUS DA SILVA RORSum 1001541-08.2024.5.02.0203 RECORRENTE: ISABELA MELO SANTOS LYRA E OUTROS (2) RECORRIDO: ISABELA MELO SANTOS LYRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8128167 proferida nos autos. RORSum 1001541-08.2024.5.02.0203 - 17ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR (MG108176) Recorrido: Advogado(s): ISABELA MELO SANTOS LYRA ALINE SIMOES DE MACEDO MACEDO (SP369415) Recorrido: JOSE RICARDO CORREA Recorrido: Advogado(s): PARLA CONTACT CENTER LTDA. GUILHERME GOMES QUINTAS (SP325504) JOSE GUILHERME MAUGER (SP84249) RECURSO DE: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/06/2025 - Id 2f2a3ad; recurso apresentado em 17/06/2025 - Id 1dfb4a9). Regular a representação processual (Id 9b89315 e 40bfd99). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id ddd4eec; Depósito recursal recolhido no RO, id 45125d8. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. Quanto à alegada ausência de exclusividade na prestação de serviços, o Regional não emitiu tese jurídica sobre tal questão, sem provocação por parte da recorrente pela via declaratória, faltando, pois, o necessário prequestionamento autorizador do reexame da matéria em sede extraordinária (Súmula 297, do TST). Nesse sentido: "[...] AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A tese veiculada no recurso de revista não foi prequestionada na decisão regional, na forma preconizada na Súmula 297 do TST, e o recorrente não logrou obter tal abordagem por meio de embargos declaratórios. [...]" (AIRR-400-42.2021.5.07.0039, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). No mais, o Regional decidiu em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, consolidada na Súmula 331, IV, o que inviabiliza o trânsito do recurso de revista, ante o óbice da Súmula 333, do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /aods SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. - ISABELA MELO SANTOS LYRA - PARLA CONTACT CENTER LTDA.

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Jose Ricardo Correa e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 256199803

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000862-08.2024.5.02.0203

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO CORREA MARIDJA SANTANA DE SOUZA

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO LOCAL SETE COMERCIO, LOCACAO E SERVICOS DE PAISAGISMO EIRELI

Notificação

Advogados:

RICARDO SILVA FERNANDES

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FLAVIO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA APARECIDA CANDIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA KAUANE MONTEIRO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA GEMA MARTIN SEABRA

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ARIANE RETANERO ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000862-08.2024.5.02.0203 : MARIDJA SANTANA DE SOUZA : LOCAL SETE COMERCIO, LOCAC…

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Construtora De Galpoes Industriais Ltda x Antonio Silva Alves e outros

ID: 316602330

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1002220-08.2024.5.02.0203

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA DE GALPOES INDUSTRIAIS LTDA

Polo Passivo:

ANTONIO SILVA ALVES SAMARA DOS SANTOS CORREIA

Notificação

Advogados:

IGOR FREITAS GUINOT

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BRUNA BARROS RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ConPag 1002220-08.2024.5.02.0203 CONSIGNANTE: CONSTRUTORA DE GALPOES INDUSTRIAIS LT…

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