Resultados para "1001056-23.2025.8.26.0213" – Página 2 de 177

Município De Guará x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 318885192

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Público, Câm. Especializadas e Meio Ambiente - Palácio da Justiça - sala 109 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2206909-69.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE GUARá

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

Advogados:

FREDERICO CARLOS SOUZA PERARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 04/07/2025 2206909-69.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000571-23.2025.8.26.0213

ID: 307966794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000571-23.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ARMAZéM DA CONSTRUçãO GUARá LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS TEIXEIRA HONÓRIO JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAIARA DOS SANTOS BRANCO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000571-23.2025.8.26.0213 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Mútuo - Armazém da Construção Guará Ltda - Vistos. Fls. 44/45: HOMOLOGO, por sentença, para que tenha eficácia de título …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001056-23.2025.8.26.0213

ID: 330786250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001056-23.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SHEILA CRISTIANA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1001056-23.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Sheila Cristiana da Silva - Vistos. Trata-se de ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais e pedido de … Processo 1001056-23.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Sheila Cristiana da Silva - Vistos. Trata-se de ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais e pedido de antecipação de tutela.Em consulta junto ao sistema processual, verifiquei que o procurador da parte autora possuir diversas ações distribuídas em várias Comarcas do Estado, nas mais variadas regiões, as quais possuem pedidos similares, em petições iniciais padronizadas. Referida observação se mostra necessária em razão do crescimento vertiginoso de ações predatórias.Tratando-se de anomalia que afeta todos os tribunais de justiça, o CNJ editou a Recomendação 159/2024, prevendo medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. O Anexo A da referida Recomendação traz uma lista exemplificativa de 20 condutas processuais potencialmente abusivas. A presente ação enquadra-se claramente em pelo menos três itens do Anexo A, quais sejam, 7, 12 e 13, in verbis: "7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto;12) distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir; 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; ()Assim, ante os indícios de litigância abusiva, emende a parte autora a inicial, a fim de juntar: procuração com firma reconhecida; prova de prévia tentativa de solução administrativa, diretamente junto a uma das filiais da instituição financeira requerida, para fins de caracterização da pretensão resistida. Ressalto que, em casos tais, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem chancelando esse tipo de cautela, haja vista as orientações emitidas pelo NUMOPEDE. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame. A autora alega que a decisão de primeiro grau obstou seu acesso à justiça e que não era necessária a demonstração de requerimento administrativo. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste na necessidade de comprovação de prévio pedido administrativo em casos de suspeita de litigância predatória. III. Razões de Decidir. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância com as boas práticas recomendadas para coibir a litigância predatória, conforme orientações do NUMOPEDE. A autora não cumpriu a determinação de emenda à petição inicial, justificando o indeferimento da mesma, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. IV. Dispositivo e Tese Recurso improvido. Sem majoração de honorários porque inaplicável o disposto no art. 85, § 11, do CPC.nbsp Tese de julgamento: 1. A exigência de comprovação de prévio pedido administrativo é válida em casos de suspeita de litigância predatória. 2. O não cumprimento de determinação judicial para emenda da petição inicial justifica o seu indeferimento. Legislação Citada: CPC, art. 321, parágrafo único; art. 485, I; art. 139, III. CF, art. 5º, LXXIV. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1108049-75.2024.8.26.0100, Rel. Des. Alexandre David Malfatti, j. 29/01/2025.TJSP, Apelação Cível 1008651-90.2024.8.26.0348, Rel. Des. Marco Pelegrini, j. 29/01/2025. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJSP; Apelação Cível 1052601-63.2024.8.26.0506; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025).'Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Intime-se. - ADV: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO (OAB 160156RJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000959-23.2025.8.26.0213

ID: 338845025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1000959-23.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

E. C. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO SANDOVAL ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000959-23.2025.8.26.0213 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Simples - E.C.B. - Vistos. Consoante inteligência do art. 520 do Código de Processo Penal…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

L. C. A. K. x B. Do B. S. A.

ID: 295834938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Descalvado - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000632-31.2023.8.26.0160

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

L. C. A. K.

Polo Passivo:

B. DO B. S. A.

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO KASTEIN BARCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000632-31.2023.8.26.0160 (apensado ao processo 1001056-61.2020.8.26.0160) (processo principal 1001056-61.2020.8.26.0160) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - L.C.A.K.…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0009342-71.2025.8.26.0224

ID: 306707373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0009342-71.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

P. C. S. I. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009342-71.2025.8.26.0224 (apensado ao processo 1001056-87.2025.8.26.0224) (processo principal 1001056-87.2025.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Vaga em creche …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

L. C. A. K. x B. Do B. S. A.

ID: 333975028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Descalvado - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000632-31.2023.8.26.0160

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

L. C. A. K.

Polo Passivo:

B. DO B. S. A.

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO KASTEIN BARCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000632-31.2023.8.26.0160 (apensado ao processo 1001056-61.2020.8.26.0160) (processo principal 1001056-61.2020.8.26.0160) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - L.C.A.K.…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

L. B. S. x C. P. De F. E L.

ID: 312805092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000426-08.2025.8.26.0108

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

L. B. S.

Polo Passivo:

C. P. DE F. E L.

Intimação

Advogados:

PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELE APARECIDA BARBOZA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000426-08.2025.8.26.0108 (apensado ao processo 1001056-23.2020.8.26.0108) (processo principal 1001056-23.2020.8.26.0108) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - L.B.S. - C…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aparecida Da Silva Costa Pessoa x Prefeitura Municipal De Pereira Barreto

ID: 328091543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000541-06.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DA SILVA COSTA PESSOA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEREIRA BARRETO

Intimação

Advogados:

SILVIA CRISTINA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MYLENA CHRISTINA SILVA DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000541-06.2025.8.26.0439 (apensado ao processo 1001056-29.2022.8.26.0439) (processo principal 1001056-29.2022.8.26.0439) - Cumprimento de sentença - Adicional de Insalubridade - Aparecida d…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Borges Guedes x Banco Do Brasil S. A.

ID: 306019337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001921-76.2021.8.26.0642

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA BORGES GUEDES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S. A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DE PAULO MATEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001921-76.2021.8.26.0642 (apensado ao processo 1001056-41.2018.8.26.0642) (processo principal 1001056-41.2018.8.26.0642) - Cumprimento de sentença - Irregularidade no atendimento - Maria Bo…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1764 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes