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M.E.W.M.D.S. x Municipio De Sao Vicente

ID: 325893262

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1009555-71.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M.E.W.M.D.S.

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO VICENTE

Notificação

Advogados:

MARCUS VINICIUS CHIAPPIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUSIANA DA SILVA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1009555-71.2025.5.02.0000 REQUERENTE: MIRIAN ELIANE WAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1009555-71.2025.5.02.0000 REQUERENTE: MIRIAN ELIANE WALDOWSKI MARCIANO DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO VICENTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 86be0b3 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 23024/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1009555-71.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001552-57.2016.5.02.0481 – 1ª VT/SÃO VICENTE EXEQUENTE: MIRIAN ELIANE WALDOWSKI MARCIANO EXECUTADA: MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10044342, cujo momento de apresentação foi 23/06/2025;há ofício precatório Id aa2d77e, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes da atualização de Id f10bdf3;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id 209a351);foi determinada a anotação do pagamento superpreferencial em razão da idade pelo Juízo da Execução;o valor correto a requisitar é a importância de R$ 30.567,25, em 30/04/2025, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, sendo: R$ 18.742,26 de principal e R$ 11.824,99 de juros sobre o principal. São Paulo, 14 de julho de 2025. LEONARDO VALVASSORI Técnico judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. ANOTAÇÃO DE PARCELA SUPERPREFERENCIAL (IDOSO). OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, R$ 30.567,25, em 30/04/2025, sendo: R$ 18.742,26 de principal eR$ 11.824,99 de juros sobre o principal. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 1Valor da parcela tributável - R$ 0,00 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor requisitado será informado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que passe a compor a dívida do TRT2 no regime especial de pagamento. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. Proceda a Secretaria de Execução da Fazenda Pública à anotação do crédito como parcela superpreferencial. O pagamento de valores em razão das prerrogativas ora deferidas, ocorrerá conforme disponibilidade financeira e em estrita observância às superpreferências anteriormente deferidas. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1009555-71.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 1001552-57.2016.5.02.0481), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1009555-71.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 1001552-57.2016.5.02.0481). São Paulo, 14 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - M.E.W.M.D.S.

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Estado De São Paulo x Henrique Pinto Chiarelli

ID: 314653279

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001067-64.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

HENRIQUE PINTO CHIARELLI

Distribuídos

Advogados:

JULIA REVELLES LAUDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 02/07/2025 1001067-64.2025.8.26.0306; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FÁBIO FRESCA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de José Boni…

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E. De S. P. x R. B. De O.

ID: 322509554

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001067-39.2024.8.26.0067

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

R. B. DE O.

Distribuídos

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/07/2025 1001067-39.2024.8.26.0067; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS; Fórum de Bo…

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Processo nº 0000693-75.2025.8.26.0238

ID: 301718135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - Setor das Execuções Fiscais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000693-75.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO RAMOS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RAMOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000693-75.2025.8.26.0238 (apensado ao processo 1001067-84.2019.8.26.0238) (processo principal 1001067-84.2019.8.26.0238) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sucumbenciais -…

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Município De Presidente Epitácio x Benedito Alves

ID: 303919517

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001067-73.2015.8.26.0481

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PRESIDENTE EPITáCIO

Polo Passivo:

BENEDITO ALVES

Distribuídos

Advogados:

FABRICIO KENJI RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/06/2025 1001067-73.2015.8.26.0481; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 0001939-07.2025.8.26.0077

ID: 291673258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0001939-07.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON SOUTO RIBEIRO DANIELA GARCIA SANTOS GABRIEL GUIMARAES COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSELI MARTINS DE QUEIROZ

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DANIELA DE OLIVEIRA CASTANHEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CAMILA COSTA CAMARGO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 0001939-07.2025.8.26.0077 (apensado ao processo 1001067-87.2016.8.26.0077) (processo principal 1001067-87.2016.8.26.0077) - Impugnação de Crédito - Convolação de recuperação judicial em falê…

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Viviane Pires De Camargo x Estado De São Paulo

ID: 320339800

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001067-81.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE PIRES DE CAMARGO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1001067-81.2025.8.26.0268; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FÁBIO FRESCA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Itapeceri…

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Claudio Andrade De Souza x Marcos Antonio Bastos Da Silva

ID: 324251150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000891-52.2022.8.26.0292

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ANDRADE DE SOUZA

Polo Passivo:

MARCOS ANTONIO BASTOS DA SILVA

Intimação

Advogados:

OSWALDO LELIS TURSI

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FERNANDA HELENA MACIEL MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADIR DA SILVA ROSSI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000891-52.2022.8.26.0292 (apensado ao processo 1001067-03.2020.8.26.0577) (processo principal 1001067-03.2020.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Cheque - Claudio Andrade de Souza - Mar…

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Juliana De Almeida Mijan x Condomínio Novo Mundo Residencial I

ID: 326795429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000003-37.2025.8.26.0435

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA DE ALMEIDA MIJAN

Polo Passivo:

CONDOMíNIO NOVO MUNDO RESIDENCIAL I

Intimação

Advogados:

TANIA RIBEIRO DO VALE COLUCCINI

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RODRIGO GLELEPI

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PAULO ANTONIO BEGALLI

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Processo 0000003-37.2025.8.26.0435 (apensado ao processo 1001067-70.2022.8.26.0435) (processo principal 1001067-70.2022.8.26.0435) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Juliana de …

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Elivelton Abreu Santana x Município De Boituva

ID: 306786852

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001067-91.2024.8.26.0082

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELIVELTON ABREU SANTANA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE BOITUVA

Distribuídos

Advogados:

WESLEY ALVES NOGUEIRA

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BRUNA GUERRA CALADO LIGIERI SONS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 23/06/2025 1001067-91.2024.8.26.0082; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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