Processo nº 1501409-10.2023.8.26.0493
ID: 293357704
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Regente Feijó - Vara Única
Classe: PROCESSO DE APURAçãO DE ATO INFRACIONAL
Nº Processo: 1501409-10.2023.8.26.0493
Data de Disponibilização:
09/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1501409-10.2023.8.26.0493 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - R.P.F. - V i s t o s. 1) Mantenho integralmente a sentença recorrida (artigo 198, inciso VII, do Estatuto da Criança e do Adolescente). 2) Processado o recurso, remetam-se os presente…
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